{"id":3936,"date":"2016-07-06T14:36:31","date_gmt":"2016-07-06T17:36:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=3936"},"modified":"2017-03-13T16:52:18","modified_gmt":"2017-03-13T19:52:18","slug":"resolucao-no-0092013-disp-27032013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/07\/06\/resolucao-no-0092013-disp-27032013\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 009\/2013 – DISP. 27\/03\/2013 – REVOGADA"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/del><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/del><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/b><\/del><\/p>\n

GABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/b><\/del><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 009\/2013<\/b><\/del><\/p>\n

ATUALIZA OS CRIT\u00c9RIOS DE CONCESS\u00c3O DE EST\u00c1GIO DE COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O EDUCACIONAL, COM CONTRAPRESTA\u00c7\u00c3O PECUNI\u00c1RIA (BOLSA), A ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR NO \u00c2MBITO DO PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO E REVOGA A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 023\/11.<\/em><\/del><\/p>\n

O Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e tendo em vista decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em sess\u00e3o realizada nesta data,<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b> a edi\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 11.788, de 25 de setembro de 2008, que disp\u00f5e sobre o est\u00e1gio de estudantes, alterando e revogando disposi\u00e7\u00f5es legais anteriores sobre a mat\u00e9ria;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b> a necessidade de atualizar e unificar as normas vigentes sobre est\u00e1gio de estudantes de Ensino Superior no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b> a previs\u00e3o de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica para custear o pagamento de bolsas de est\u00e1gio para estudantes de Ensino Superior no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, contida na Lei n\u00ba 9.979, de 15 de janeiro de 2013 – Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA);<\/del><\/p>\n

RESOLVE:<\/b><\/del><\/p>\n

Atualizar, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, os requisitos para a concess\u00e3o de est\u00e1gio a estudantes que estejam frequentando o ensino regular, em institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, p\u00fablicas ou privadas, oportunizando o desempenho de atividades complementares em suas \u00e1reas de forma\u00e7\u00e3o, conforme a seguir definido:<\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba –<\/b> Com o objetivo de colaborar com o processo educativo ser\u00e1 aceito pelo Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, como estagi\u00e1rio(a), estudante regularmente matriculado(a), com frequ\u00eancia efetiva nos cursos vinculados \u00e0 Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior descritos no artigo 5\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba –<\/b> O est\u00e1gio tem por objetivo propiciar ao estudante complementa\u00e7\u00e3o do ensino e aprendizagem, constituindo instrumento de integra\u00e7\u00e3o, em termos de treinamento pr\u00e1tico, de aperfei\u00e7oamento t\u00e9cnico, cultural, cient\u00edfico e de relacionamento humano.<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba –<\/b> O est\u00e1gio ser\u00e1 desenvolvido por meio de conv\u00eanio celebrado entre o Poder Judici\u00e1rio e Institui\u00e7\u00e3o de Ensino Superior, sediada neste Estado e\/ou com \u00e1rea de influ\u00eancia sobre munic\u00edpios do Estado do Esp\u00edrito Santo, conforme os crit\u00e9rios fixados na Resolu\u00e7\u00e3o TJ n\u00ba 10\/2004<\/a>.<\/del><\/p>\n

Art. 4\u00ba –<\/b> A realiza\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio dar-se-\u00e1 mediante Termo de Compromisso de Est\u00e1gio firmado entre o(a) estudante e o Poder Judici\u00e1rio, com a interveni\u00eancia da Institui\u00e7\u00e3o de Ensino Superior previamente conveniada a que estiver vinculado(a) o(a) estudante.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – Dever\u00e1 haver compatibilidade entre as atividades desenvolvidas pelo(a) estagi\u00e1rio(a) e as previstas no Termo de Compromisso de Est\u00e1gio.<\/del><\/p>\n

Art. 5\u00ba –<\/b> As vagas poder\u00e3o ser preenchidas por estudantes dos cursos superiores das \u00e1reas de Direito, Administra\u00e7\u00e3o, Arquitetura, Arquivologia, Biblioteconomia, Ci\u00eancias Cont\u00e1beis, Comunica\u00e7\u00e3o Social, Ci\u00eancias Econ\u00f4micas, Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, Enfermagem, Engenharia, Estat\u00edstica, Inform\u00e1tica, Letras, Medicina, Pedagogia, Psicologia, Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, Servi\u00e7o Social.<\/del><\/p>\n

Art. 6\u00ba –<\/b> O n\u00famero de vagas para est\u00e1gio no Poder Judici\u00e1rio ser\u00e1 fixado a crit\u00e9rio da Egr\u00e9gia Presid\u00eancia, que as distribuir\u00e1 de acordo com a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira e a conveni\u00eancia e necessidade administrativa.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – O Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, por Ato Administrativo, dar\u00e1 publicidade \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o das vagas de est\u00e1gio entre as unidades administrativas do Poder Judici\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

Art. 7\u00ba –<\/b> A Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas deste Egr\u00e9gio Tribunal, por meio da Se\u00e7\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o e Acompanhamento de Est\u00e1gio, acompanhar\u00e1 e supervisionar\u00e1 os trabalhos dos(as) estagi\u00e1rios(as), para, dentre outros fins, emitir o comprovante de cumprimento do est\u00e1gio.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – As provid\u00eancias burocr\u00e1ticas de efetiva\u00e7\u00e3o dos conv\u00eanios com as Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior e respectivos contratos (Termos de Compromisso de Est\u00e1gio e Termos Aditivos de Est\u00e1gio) ficar\u00e3o a cargo da Coordenadoria de Recursos Humanos, atendidos os tr\u00e2mites administrativos previstos na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 10\/2004<\/a>.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – A subordina\u00e7\u00e3o, o acompanhamento e a avalia\u00e7\u00e3o do(a) estagi\u00e1rio(a) lotado(a) no Tribunal de Justi\u00e7a ficar\u00e1 a cargo do chefe imediato.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – A subordina\u00e7\u00e3o, o acompanhamento e a avalia\u00e7\u00e3o do(a) estagi\u00e1rio(a) lotado(a) em Vara ou Comarca ficar\u00e1 a cargo do Juiz a que estiver vinculado.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – Trimestralmente, os Chefes imediatos e os Ju\u00edzes aos quais estiverem vinculados os(as) estagi\u00e1rios(as) remeter\u00e3o \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o e Acompanhamento de Est\u00e1gio at\u00e9 o dia 20(vinte), listagem dos(as) estagi\u00e1rios(as) lotados(as) no setor ou vara sob sua supervis\u00e3o, para controle e confer\u00eancia.<\/del><\/p>\n

Art. 8\u00ba –<\/b> A jornada de atividades em est\u00e1gio a ser cumprida pelo(a) estudante ser\u00e1 de 4 (quatro) horas di\u00e1rias, dentro do hor\u00e1rio regular de funcionamento do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – O(a) estagi\u00e1rio(a), em sua jornada de atividades, estar\u00e1 sujeito \u00e0s normas disciplinares estabelecidas para os servidores do Poder Judici\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Fica assegurado ao(\u00e0) estagi\u00e1rio(a), cujo est\u00e1gio for superior ou igual a 1 (um) ano, per\u00edodo de 30 (trinta) dias de recesso, a ser gozado dentro do per\u00edodo contratual, preferencialmente durante as f\u00e9rias escolares.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – N\u00e3o sendo poss\u00edvel o gozo do recesso citado no par\u00e1grafo anterior durante o per\u00edodo das f\u00e9rias escolares, caber\u00e1 \u00e0 chefia imediata a defini\u00e7\u00e3o de outro per\u00edodo.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – Em qualquer caso, o per\u00edodo de gozo de recesso dever\u00e1 ser comunicado \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o e Acompanhamento de Est\u00e1gio 30 (trinta) dias antes do gozo do recesso.<\/del><\/p>\n

Art. 9\u00ba –<\/b> O(a) estagi\u00e1rio(a) receber\u00e1 do Poder Judici\u00e1rio como contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria (bolsa), a partir da data da publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, acrescida de um aux\u00edlio transporte, no valor mensal de R$ 95,00 (noventa e cinco reais).<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – O est\u00e1gio previsto por esta Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o cria v\u00ednculo empregat\u00edcio de qualquer natureza.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Os valores fixados no “caput” deste artigo poder\u00e3o sofrer altera\u00e7\u00e3o, por Ato Normativo, de acordo com a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira aprovada no or\u00e7amento anual do Poder Judici\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Enquanto durar o est\u00e1gio, o(a) estagi\u00e1rio(a) far\u00e1 jus a seguro contra acidentes pessoais , contratado Pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

Art. 10 –<\/b> A dura\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio, n\u00e3o poder\u00e1 exceder 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagi\u00e1rio(a) portador de defici\u00eancia, nos termos do art. 11 da Lei n\u00ba 11.788\/2008, devendo no ato da contrata\u00e7\u00e3o ser juntado o laudo m\u00e9dico comprobat\u00f3rio.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Fica facultada \u00e0s partes a rescis\u00e3o de modo unilateral a qualquer momento, sem \u00f4nus, multas ou aviso pr\u00e9vio, mediante a formaliza\u00e7\u00e3o do respectivo termo de rescis\u00e3o<\/del><\/p>\n

Art. 11 –<\/b> A Institui\u00e7\u00e3o de Ensino Superior conveniada, quando solicitada, dever\u00e1 apresentar ao Poder Judici\u00e1rio, conforme periodicidade do curso, o hist\u00f3rico escolar do(a) estagi\u00e1rio(a) ou documento equivalente – Declara\u00e7\u00e3o de Matr\u00edcula. – informa\u00e7\u00f5es sobre o(a) aluno(a) (nome completo, n\u00famero de matr\u00edcula, curso, per\u00edodo no qual est\u00e1 matriculado) e sobre a Institui\u00e7\u00e3o de Ensino Superior (raz\u00e3o social, nome fantasia, endere\u00e7o completo, telefone e e-mail, nome do Coordenador\/Supervisor de Est\u00e1gio, n\u00famero do Conv\u00eanio em vigor firmado com o TJ\/ES.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Ser\u00e1 automaticamente desligado, dentre outros motivos a serem definidos no Termo de Compromisso de Est\u00e1gio, o(a) estagi\u00e1rio(a) que n\u00e3o estiver regularmente matriculado na Institui\u00e7\u00e3o de Ensino Superior.<\/del><\/p>\n

Art. 12 –<\/b> Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es contidas na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 023\/11<\/a>.<\/del><\/p>\n

Publique-se.<\/b><\/del><\/p>\n

Cumpra-se.<\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria (ES), 21 de mar\u00e7o de 2013.<\/del><\/p>\n

Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
\n<\/b>Presidente<\/b><\/del><\/p>\n

REVOGADA PELA <\/span>RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 30\/2015<\/a> \u2013 DISP. EM 13\/07\/2015<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A GABINETE DA PRESID\u00caNCIA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 009\/2013 ATUALIZA OS CRIT\u00c9RIOS DE CONCESS\u00c3O DE EST\u00c1GIO DE COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O EDUCACIONAL, COM CONTRAPRESTA\u00c7\u00c3O PECUNI\u00c1RIA (BOLSA), A ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR NO \u00c2MBITO DO PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO E REVOGA A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 023\/11. O Exmo. Sr. Desembargador Presidente […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3936"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3936"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3936\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12044,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3936\/revisions\/12044"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3936"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3936"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3936"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}