{"id":39383,"date":"2024-03-14T13:32:40","date_gmt":"2024-03-14T16:32:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=39383"},"modified":"2026-03-27T13:28:53","modified_gmt":"2026-03-27T16:28:53","slug":"resolucao-no-037-2024-disp-09-02-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2024\/03\/14\/resolucao-no-037-2024-disp-09-02-2024\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 037\/2024 \u2013 DISP. 09\/02\/2024 – ALTERADO"},"content":{"rendered":"\n

ALTERADO PELA<\/span> RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 061\/2024<\/a> \u2013 DISP. 25\/04\/2024<\/strong><\/span><\/h4>\n

ALTERADO PELA<\/span> RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 015\/2026<\/a> \u2013 DISP. 27\/03\/2026<\/strong><\/span><\/h4>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 037\/2024<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Disp\u00f5e sobre o julgamento de processos judiciais e administrativos eletr\u00f4nicos por meio de sess\u00f5es virtuais no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO os princ\u00edpios da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo (art. 5\u00ba, LXXVIII, da CRFB\/1988), da celeridade e economia processuais, e da implanta\u00e7\u00e3o do processo eletr\u00f4nico no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO que as sess\u00f5es virtuais para julgamento dos recursos e das a\u00e7\u00f5es origin\u00e1rias otimizar\u00e1 a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que disp\u00f5e sobre a informatiza\u00e7\u00e3o do processo judicial;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO a Consulta 0001473-60.2014.2.00.0000 em que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a reconheceu a conformidade das sess\u00f5es virtuais de julgamento com a legisla\u00e7\u00e3o processual vigente, bem como afirma que j\u00e1 s\u00e3o realidade no Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional da Justi\u00e7a, que institui o Sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico – PJe como sistema de processamento de informa\u00e7\u00f5es e pr\u00e1tica de atos processuais e estabelece os par\u00e2metros para sua implementa\u00e7\u00e3o e funcionamento;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO o interesse da Administra\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo em promover, com celeridade e seguran\u00e7a, a m\u00e1xima efetiva\u00e7\u00e3o do uso das plataformas eletr\u00f4nicas, tanto no processamento como no julgamento;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO a decis\u00e3o do Tribunal Pleno, proferida em Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria realizada no dia 08 de fevereiro de 2024,<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong>\u00a0Instituir, no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, as Sess\u00f5es Virtuais de Julgamento, com utiliza\u00e7\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual, para processos judiciais e administrativos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Observadas as respectivas compet\u00eancias do Tribunal Pleno, do Conselho Superior da Magistratura e das C\u00e2maras Reunidas e Isoladas, todos os processos de compet\u00eancia do Tribunal poder\u00e3o ser submetidos a julgamento em ambiente presencial ou virtual.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Ser\u00e3o preferencialmente julgados em ambiente virtual os seguintes processos:<\/p>\n

I \u2013 agravos internos, agravos regimentais e embargos de declara\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 medidas cautelares em a\u00e7\u00f5es de controle concentrado estadual;<\/p>\n

III \u2013 referendo de medidas cautelares e de tutelas provis\u00f3rias;<\/p>\n

IV \u2013 admissibilidade dos incidentes de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia e incidentes de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas.<\/p>\n

V \u2013 demais classes processuais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o submetidos a julgamento em sess\u00e3o virtual:<\/p>\n

I \u2013 promo\u00e7\u00e3o de magistrados<\/p>\n

II \u2013 Processos Administrativos Disciplinares em face de magistrados.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong>\u00a0As sess\u00f5es virtuais de julgamento ter\u00e3o dura\u00e7\u00e3o de 5 (cinco) dias \u00fateis, incluindo-se no c\u00f4mputo os dias de abertura e encerramento, devendo iniciar \u00e0s 12h (doze horas) do dia previamente determinado no cronograma das pautas e encerrar \u00e0s 23h59m (vinte e tr\u00eas horas e cinquenta e nove) do quinto e \u00faltimo dia.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. A pauta ser\u00e1 publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a eletr\u00f4nico cinco dias \u00fateis antes do in\u00edcio da sess\u00e3o de julgamento eletr\u00f4nico.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O relator incluir\u00e1 relat\u00f3rio, voto e ementa no ambiente virtual e, ap\u00f3s o in\u00edcio do julgamento, os demais integrantes do respectivo \u00d3rg\u00e3o Julgador ter\u00e3o at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis para registrarem seus votos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Findo o prazo do \u00a7 2\u00ba, o sistema contar\u00e1 os votos e lan\u00e7ar\u00e1, de forma automatizada, na plataforma eletr\u00f4nica, o resultado do julgamento, cabendo \u00e0s Secretarias dos respectivos \u00d3rg\u00e3os Julgadores a finaliza\u00e7\u00e3o dos ac\u00f3rd\u00e3os relativos aos processos julgados em sess\u00f5es virtuais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Somente ser\u00e3o computados os votos expressamente manifestados.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba. N\u00e3o alcan\u00e7ado o qu\u00f3rum na vota\u00e7\u00e3o, o julgamento ser\u00e1 suspenso e inclu\u00eddo na sess\u00e3o virtual imediatamente subsequente por uma \u00fanica vez e, persistindo a aus\u00eancia de qu\u00f3rum, a secretaria encaminhar\u00e1 o processo para julgamento em sess\u00e3o presencial, com inclus\u00e3o em nova pauta.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 3\u00ba.\u00a0<\/strong>N\u00e3o ser\u00e3o julgados em sess\u00e3o virtual os processos com pedido de destaque feito por qualquer integrante do respectivo \u00d3rg\u00e3o Julgador, assim como pelos advogados p\u00fablicos e privados.<\/del><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Havendo pedido de sustenta\u00e7\u00e3o oral, formulado por qualquer das partes e apresentado at\u00e9 2 (dois) dias antes da data prevista para o julgamento em ambiente virtual, o relator encaminhar\u00e1 o processo ao \u00f3rg\u00e3o colegiado competente para julgamento presencial, com inclus\u00e3o em nova pauta.<\/del><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 3.\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o julgados em sess\u00e3o virtual os processos com pedido de destaque feito por qualquer integrante do respectivo \u00d3rg\u00e3o Julgador, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, assim como pelos advogados p\u00fablicos e privados. ALTERADO PELA<\/span> RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 061\/2024<\/a> \u2013 DISP. 25\/04\/2024<\/strong><\/span><\/del><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Havendo pedido de sustenta\u00e7\u00e3o oral, formulado por qualquer das partes ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, e apresentado at\u00e9 2 (dois) dias antes da data prevista para o julgamento em ambiente virtual, o relator encaminhar\u00e1 o processo ao \u00f3rg\u00e3o colegiado competente para julgamento presencial, com inclus\u00e3o em nova pauta. ALTERADO PELA<\/span> RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 061\/2024<\/a> \u2013 DISP. 25\/04\/2024<\/strong><\/span><\/del><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. No caso de pedido de destaque feito por qualquer desembargador ou outro legitimado, o relator encaminhar\u00e1 o processo ao \u00f3rg\u00e3o colegiado competente para julgamento presencial, com inclus\u00e3o em nova pauta.<\/del><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong> N\u00e3o ser\u00e3o julgados em sess\u00e3o virtual os processos com pedido de destaque formulado por qualquer integrante do respectivo \u00d3rg\u00e3o Julgador ou quando manifestada oposi\u00e7\u00e3o ao julgamento virtual pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, assim como pelos advogados p\u00fablicos e privados, mediante requerimento que demonstre, de forma fundamentada, o justo motivo para a medida, o qual ser\u00e1 submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do relator.\u00a0 ALTERADO PELA<\/span> RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 015\/2026<\/a> \u2013 DISP. 27\/03\/2026<\/span><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Havendo pedido de sustenta\u00e7\u00e3o oral, quando esta for cab\u00edvel, formulado por qualquer das partes ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, e apresentado at\u00e9 2 (dois) dias \u00fateis antes da data prevista para o julgamento em ambiente virtual, o relator encaminhar\u00e1 o processo ao \u00f3rg\u00e3o colegiado competente para julgamento presencial, com inclus\u00e3o em nova pauta. ALTERADO PELA<\/span> RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 015\/2026<\/a> \u2013 DISP. 27\/03\/2026<\/span><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> No caso de pedido de destaque ou acolhimento da manifesta\u00e7\u00e3o de oposi\u00e7\u00e3o ao julgamento virtual, o relator encaminhar\u00e1 o processo ao \u00f3rg\u00e3o colegiado competente para julgamento presencial, com inclus\u00e3o em nova pauta. ALTERADO PELA<\/span> RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 015\/2026<\/a> \u2013 DISP. 27\/03\/2026<\/span><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. O esclarecimento de quest\u00e3o de fato ser\u00e1 tratado como pedido de destaque e o processo ser\u00e1 encaminhado para julgamento presencial, com inclus\u00e3o em nova pauta.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 4\u00ba.\u00a0<\/strong>As anota\u00e7\u00f5es relativas ao adiamento, retirada de pauta, declara\u00e7\u00f5es de suspei\u00e7\u00e3o ou impedimento ser\u00e3o registradas no espelho da pauta a ser encaminhado \u00e0 Secretaria do \u00d3rg\u00e3o Julgador para posterior distribui\u00e7\u00e3o aos Desembargadores, previamente ao in\u00edcio da sess\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong>\u00a0No caso de julgamento pelo Tribunal Pleno e pelo Conselho Superior da Magistratura, para composi\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum ou em caso de empate, votar\u00e1 o Presidente, conforme o disposto nos arts. 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba, 58, inciso VI, do Regimento Interno, prorrogando-se o prazo de encerramento por mais dois dias \u00fateis.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 6\u00ba.\u00a0<\/strong>Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 08 de fevereiro de 2024.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.<\/strong><\/p>\n

Presidente<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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