{"id":3940,"date":"2016-07-06T14:37:57","date_gmt":"2016-07-06T17:37:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=3940"},"modified":"2017-03-13T17:12:58","modified_gmt":"2017-03-13T20:12:58","slug":"resolucao-no-0082013-disp-27032013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/07\/06\/resolucao-no-0082013-disp-27032013\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 008\/2013 – DISP. 27\/03\/2013 – REVOGADA"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/del><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/del><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/del><\/p>\n

GABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/del><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 008\/2013<\/strong><\/del><\/p>\n

DESIGNA\u00c7\u00c3O E DESTITUI\u00c7\u00c3O DE SERVIDOR PARA O EXERC\u00cdCIO DA FUN\u00c7\u00c3O GRATIFICADA DE CHEFE DE SECRETARIA, CHEFE DA CONTADORIA E CHEFE DO COL\u00c9GIO RECURSAL E SEUS SUBSTITUTOS.<\/em><\/del><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais e,<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o advento da Lei Complementar n\u00ba 566\/2010 de 20 de julho de 2010 – Lei de Reestrutura\u00e7\u00e3o e Moderniza\u00e7\u00e3o da Estrutura Organizacional Administrativa do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 74\/2011<\/a>, que define as atribui\u00e7\u00f5es dos cargos de provimento em comiss\u00e3o e das fun\u00e7\u00f5es gratificadas do Poder Judici\u00e1rio Estadual;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 75\/2011<\/a>, que estabeleceu as atribui\u00e7\u00f5es das unidades administrativas do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a atual tramita\u00e7\u00e3o dos feitos se contrap\u00f5e \u00e0 celeridade exigida, muitas vezes em raz\u00e3o de dilig\u00eancias que podem ser efetivadas unicamente pela Coordenadoria de Recursos Humanos;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto na Lei n\u00ba 8.976\/08, publicada em 05\/08\/2008, que alterou a Lei 7.971\/05, e decis\u00e3o un\u00e2nime do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em sess\u00e3o realizada nesta data,<\/del><\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> – A designa\u00e7\u00e3o de servidor para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o gratificada de Chefe de Secretaria, Chefe da Contadoria e Chefe do Col\u00e9gio Recursal dar-se-\u00e1 por ato administrativo homologat\u00f3rio do Secret\u00e1rio de Gest\u00e3o de Pessoas deste egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> – As indica\u00e7\u00f5es de servidor para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es gratificadas de Chefe de Secretaria <\/i>e Chefe da Contadoria<\/i> dever\u00e3o ser efetuadas pelo Juiz Titular da Vara, Juiz designado ou Diretor do Foro em se tratando de Comarcas, e Supervisor dos Juizados Especiais, no caso de Chefe do Col\u00e9gio Recursal<\/i>, protocolizada com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias do termo inicial \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de Recursos Humanos deste e. Tribunal, respeitados os seguintes crit\u00e9rios:<\/del><\/p>\n

I) a indica\u00e7\u00e3o para a fun\u00e7\u00e3o gratificada de Chefe da Secretaria<\/i> s\u00f3 poder\u00e1 recair sobre servidor efetivo e, preferencialmente est\u00e1vel, ocupante do cargo de Analista Judici\u00e1rio 02 – AJ – Direito do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo, e com lota\u00e7\u00e3o definitiva na respectiva Comarca, preferencialmente na Vara de origem, nos termos dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 7.971\/2005, alterado pelo artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.976\/2008;<\/del><\/p>\n

II) a indica\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o gratificada de Chefe da Contadoria<\/i> somente poder\u00e1 recair sobre servidor efetivo e preferencialmente est\u00e1vel, Bacharel em Ci\u00eancias Cont\u00e1beis do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo e com lota\u00e7\u00e3o definitiva na respectiva Comarca, preferencialmente na Vara de origem, nos termos dos artigo 2\u00ba- A da Lei n\u00ba 8.976\/2008, sendo que tal gratifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser paga ao ocupante de cargo de Analista Judici\u00e1rio Especial – AJ Contabilidade;<\/del><\/p>\n

III – a indica\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o gratificada de Chefe do Col\u00e9gio Recursal<\/i> recair\u00e1 sobre servidor efetivo e preferencialmente est\u00e1vel, ocupante do cargo de Analista Judici\u00e1rio 02 – AJ – Direito do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo, conforme previsto no \u00a71\u00ba do artigo 2\u00ba – A da Lei n\u00ba 8.976\/2008;<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Em todos os casos, ser\u00e1 resguardada a admissibilidade sobre indica\u00e7\u00e3o de servidor efetivo no cargo de Analista Judici\u00e1rio 01 – QS – Escrevente Juramentado, desde que apresente o t\u00edtulo de gradua\u00e7\u00e3o exigido para o exerc\u00edcio da respectiva fun\u00e7\u00e3o gratificada, qual seja, Bacharel em Direito, para a fun\u00e7\u00e3o gratificada de Chefe de Secretaria e Chefe do Col\u00e9gio Recursal, e Bacharel em Ci\u00eancias Cont\u00e1beis, para a fun\u00e7\u00e3o gratificada de Chefe da Contadoria.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – N\u00e3o havendo Analista Judici\u00e1rio 02 – AJ – Direito ou Analista Judici\u00e1rio 01 – QS – Escrevente Juramentado, Bacharel em Direito na Vara ou Secretaria do Col\u00e9gio Recursal, a indica\u00e7\u00e3o do servidor para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o gratificada de Chefe de Secretaria e Chefe do Col\u00e9gio Recursal recair\u00e1 em outro servidor da unidade semelhante (Vara) ou da respectiva Comarca, que seja graduado em Direito, ficando entendido desde a indica\u00e7\u00e3o, de que houve anu\u00eancia do magistrado da outra unidade;<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Nas Varas de Execu\u00e7\u00e3o Penal, n\u00e3o havendo Analista Judici\u00e1rio 02 – AJ – Direito ou Analista Judici\u00e1rio 01 – QS – Escrevente Juramentado – Bacharel em Direito, a indica\u00e7\u00e3o do servidor para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o gratificada de Chefe de Secretaria poder\u00e1 recair no servidor ocupante do cargo Analista Judici\u00e1rio 02 – AJ – Execu\u00e7\u00e3o Penal;<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – N\u00e3o havendo servidor com forma\u00e7\u00e3o superior em Ci\u00eancias Cont\u00e1beis na Vara de origem, a indica\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o gratificada de Chefe da Contadoria recair\u00e1 em outro servidor da respectiva Comarca, que seja graduado em Ci\u00eancias Cont\u00e1beis, ficando entendido desde a indica\u00e7\u00e3o, de que houve anu\u00eancia do magistrado da outra unidade;<\/del><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba – Somente no caso de n\u00e3o existir na respectiva Comarca servidor com a qualifica\u00e7\u00e3o supramencionada, poder\u00e1 o Juiz Titular da Vara, Juiz designado, Diretor do Foro ou Supervisor dos Juizados Especiais indicar outro servidor, tamb\u00e9m efetivo e preferencialmente est\u00e1vel, que tenha forma\u00e7\u00e3o em outro curso de n\u00edvel superior, ficando entendido desde a indica\u00e7\u00e3o, que o magistrado da vara informou-se de tal situa\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong> – Dirigido o pedido de indica\u00e7\u00e3o, na forma do artigo 2\u00ba, acompanhado do diploma e da declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o parentesco, caber\u00e1 \u00e0 Coordenadoria de Recursos Humanos realizar sua autua\u00e7\u00e3o e instru\u00e7\u00e3o processual.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Durante a realiza\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o do processo, caber\u00e1 \u00e0 Coordenadoria de Recursos Humanos verificar se a documenta\u00e7\u00e3o encaminhada preenche os requisitos necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio da aludida fun\u00e7\u00e3o gratificada.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Caso o servidor indicado n\u00e3o apresente a documenta\u00e7\u00e3o exigida, caber\u00e1 \u00e0 Coordenadoria de Recursos Humanos diligenciar ao Juiz peticionante \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de tais documentos.<\/del><\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong> – Ap\u00f3s a informa\u00e7\u00e3o prestada pela Coordenadoria de Recursos Humanos, caber\u00e1 ao Secret\u00e1rio de Gest\u00e3o de Pessoas do egr\u00e9gio Tribunal homologar a designa\u00e7\u00e3o por decis\u00e3o, determinando a publica\u00e7\u00e3o do respectivo ato.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Ocorrendo o ato homologat\u00f3rio da indica\u00e7\u00e3o, os autos retornar\u00e3o \u00e0 Coordenadoria de Recursos Humanos para as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Nos casos em que a indica\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o gratificada de Chefe de Secretaria, Chefe da Contadoria ou Chefe do Col\u00e9gio Recursal estiver em desacordo com esta Resolu\u00e7\u00e3o, a Coordenadoria de Recursos Humanos dever\u00e1 encaminhar os respectivos autos \u00e0 Assessoria Jur\u00eddica da Presid\u00eancia para a devida aprecia\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o de parecer.<\/del><\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong> – O servidor designado para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o gratificada de Chefe de Secretaria, Chefe da Contadoria <\/i>e Chefe do Col\u00e9gio Recursal<\/i> poder\u00e1 ser destitu\u00eddo da fun\u00e7\u00e3o por proposi\u00e7\u00e3o fundamentada do Juiz Titular ou designado para a Vara, do Diretor do Foro ou do Supervisor dos Juizados Especiais, dirigida ao Secret\u00e1rio de Gest\u00e3o de Pessoas deste e. Tribunal de Justi\u00e7a, ressalvado o direito de defesa do servidor, nos seguintes casos:<\/del><\/p>\n

I) quando n\u00e3o escoado o prazo do rod\u00edzio, constante do \u00a7 5\u00ba, artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 7.971\/2005, alterado pelo \u00a7 6\u00ba do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.976\/2008;<\/del><\/p>\n

II) quando a conduta do servidor for incompat\u00edvel com os seguintes crit\u00e9rios: assiduidade, pontualidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade, idoneidade moral e urbanidade.<\/del><\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong> – Nos afastamentos e impedimentos legais, os servidores designados para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o gratificada de Chefe de Secretaria, Chefe da Contadoria e Chefe do Col\u00e9gio Recursal<\/i> ser\u00e3o substitu\u00eddos por servidores indicados pelos Juiz titular da Vara (ou designado), Diretor do Foro e Supervisor dos Juizados Especiais, respectivamente, respeitados os crit\u00e9rios supra.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – A substitui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser comunicada \u00e0 Coordenadoria de Recursos Humanos, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 (quinze) dias do termo inicial fixado, para formaliza\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o do Ato no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong> – O servidor indicado como substituto de Chefe de Secretaria, Chefe da Contadoria <\/i>e Chefe do Col\u00e9gio Recursal<\/i> perceber\u00e1 o valor da fun\u00e7\u00e3o gratificada, quando o prazo de substitui\u00e7\u00e3o for igual ou superior a 10 (dez) dias.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – Nos casos de substitui\u00e7\u00e3o por per\u00edodo inferior a 30 (trinta) dias, a Coordenadoria de Pagamento de Pessoal dever\u00e1 calcular o valor da substitui\u00e7\u00e3o de forma proporcional.<\/del><\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong> – Escoado o prazo do rod\u00edzio previsto no \u00a7 5\u00ba, artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 7.971\/2005, alterado pelo \u00a7 6\u00ba do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.976\/2008, caber\u00e1 ao Juiz titular da Vara ou designado, ao Diretor do Foro e ao Supervisor dos Juizados Especiais requererem a designa\u00e7\u00e3o de outro servidor nos termos desta resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – Inexistindo servidores na Vara que preencham os requisitos exigidos, ou caso os servidores habilitados n\u00e3o se interessem no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, o rod\u00edzio supracitado ser\u00e1 dispensado enquanto subsistir tal situa\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong> – Al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es descritas no Anexo I da Lei 7.971\/05, cabe ao servidor designado para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o gratificada de Chefe de Secretaria, Chefe da Contadoria <\/i>e Chefe do Col\u00e9gio Recursal<\/i> observar as normas constantes no C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria, no Regimento Interno, nas Resolu\u00e7\u00f5es e Portarias deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, bem como no C\u00f3digo de Normas da e. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

Art. 10<\/strong> – A inobserv\u00e2ncia dos prazos de anteced\u00eancia das indica\u00e7\u00f5es estabelecidos nessa resolu\u00e7\u00e3o, acarretar\u00e1 a designa\u00e7\u00e3o do servidor no per\u00edodo indicado, por\u00e9m com efeitos financeiros a contar da data da protocoliza\u00e7\u00e3o do expediente que o indicou.<\/del><\/p>\n

Art. 11<\/strong> – Os casos omissos dever\u00e3o ser submetidos \u00e0 an\u00e1lise do Presidente do egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/del><\/p>\n

Art. 12<\/strong> – Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

PUBLIQUE-SE.<\/strong><\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 21 de mar\u00e7o de 2013.<\/del><\/p>\n

Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA<\/strong><\/del>
\n PRESIDENTE<\/strong><\/del><\/p>\n

REVOGADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 31\/2015<\/a> – DISP. EM 13\/07\/2015<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A GABINETE DA PRESID\u00caNCIA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 008\/2013 DESIGNA\u00c7\u00c3O E DESTITUI\u00c7\u00c3O DE SERVIDOR PARA O EXERC\u00cdCIO DA FUN\u00c7\u00c3O GRATIFICADA DE CHEFE DE SECRETARIA, CHEFE DA CONTADORIA E CHEFE DO COL\u00c9GIO RECURSAL E SEUS SUBSTITUTOS. O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3940"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3940"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3940\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12614,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3940\/revisions\/12614"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3940"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3940"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3940"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}