PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES –\u00a0www.tjes.jus.br<\/a><\/p>\n \u00a0<\/p>\n RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 050\/2024<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Institui a Pol\u00edtica de Gest\u00e3o Documental e de Mem\u00f3ria, estabelecendo diretrizes e procedimentos para a produ\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o e acesso cont\u00ednuo aos documentos arquiv\u00edsticos digitais, f\u00edsicos e h\u00edbridos e acervos bibliogr\u00e1fico, museol\u00f3gico, hist\u00f3rico e cultural, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n O Excelent\u00edssimo Senhor\u00a0Desembargador NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Vice-Presidente no Exerc\u00edcio da Presid\u00eancia deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais e tendo em vista Decis\u00e3o\u00a0do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno na Se\u00e7\u00e3o Administrativa Ordin\u00e1ria do dia 21 de mar\u00e7o\u00a0de 2024,\u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n RESOLVE:<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 1\u00ba Instituir a Pol\u00edtica de Gest\u00e3o Documental e de Mem\u00f3ria estabelecendo as diretrizes e procedimentos para a produ\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o e acesso cont\u00ednuo aos documentos arquiv\u00edsticos digitais, f\u00edsicos e h\u00edbridos e acervos bibliogr\u00e1fico, museol\u00f3gico, hist\u00f3rico e cultural gerido ou custodiado nos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A gest\u00e3o documental \u00e9 o conjunto de procedimentos e opera\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas referentes \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o, ao uso, \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o e ao arquivamento de documentos e processos recebidos e tramitados pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio no exerc\u00edcio das suas atividades, inclusive administrativas.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 2\u00ba A gest\u00e3o de mem\u00f3ria \u00e9 o conjunto de a\u00e7\u00f5es e pr\u00e1ticas de preserva\u00e7\u00e3o, valoriza\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o da hist\u00f3ria contida nos documentos, processos, arquivos, bibliotecas, museus, memoriais, personalidades, objetos e im\u00f3veis do Poder Judici\u00e1rio, abarcando iniciativas direcionadas \u00e0 pesquisa, \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o, \u00e0 restaura\u00e7\u00e3o, \u00e0 reserva t\u00e9cnica, \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o, \u00e0 a\u00e7\u00e3o cultural e educativa.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Para os efeitos desta Resolu\u00e7\u00e3o adotam-se os Gloss\u00e1rios constantes dos anexos I e II para gest\u00e3o documental e gest\u00e3o de mem\u00f3ria, respectivamente.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 2\u00ba Constituem princ\u00edpios e diretrizes das pol\u00edticas de gest\u00e3o documental e da gest\u00e3o de mem\u00f3ria do Poder Judici\u00e1rio estadual:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – garantia de acesso a informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio de direitos;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – promo\u00e7\u00e3o da cidadania por meio do pleno acesso ao patrim\u00f4nio arquiv\u00edstico, bibliogr\u00e1fico, museol\u00f3gico, hist\u00f3rico e cultural gerido e custodiado pelo Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III – produ\u00e7\u00e3o da narrativa acerca da hist\u00f3ria do Poder Judici\u00e1rio e a consequente difus\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o da imagem institucional;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV – interc\u00e2mbio e interlocu\u00e7\u00e3o com institui\u00e7\u00f5es culturais e protetoras do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Cultural e da \u00e1rea da ci\u00eancia da informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n V – interface multidisciplinar e converg\u00eancia dos saberes ligados \u00e0s \u00e1reas da mem\u00f3ria, da hist\u00f3ria e do patrim\u00f4nio com aquelas da museologia, da arquivologia, do direito, da gest\u00e3o cultural, da comunica\u00e7\u00e3o social e da tecnologia da informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VI – guarda de documentos ou informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios \u00e0 extra\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es acerca do julgado, na hip\u00f3tese de elimina\u00e7\u00e3o de autos;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VII \u2013 manuten\u00e7\u00e3o dos documentos em ambiente f\u00edsico ou eletr\u00f4nico seguro e a implementa\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias de preserva\u00e7\u00e3o desses documentos desde sua produ\u00e7\u00e3o e durante o per\u00edodo de guarda definido;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VIII – classifica\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e descri\u00e7\u00e3o documental mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de normas, planos de classifica\u00e7\u00e3o e tabelas de temporalidade documental padronizadas, visando preservar as informa\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis \u00e0 administra\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es, \u00e0 mem\u00f3ria nacional e \u00e0 garantia dos direitos individuais;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IX – manuten\u00e7\u00e3o da cadeia de cust\u00f3dia ininterrupta, visando garantir os requisitos arquiv\u00edsticos e a presun\u00e7\u00e3o de autenticidade de documentos e processos administrativos e judiciais digitais;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n X – padroniza\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies, tipos, classes, assuntos e registros de movimenta\u00e7\u00e3o de documentos e processos;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n XI – ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de transfer\u00eancia e de recolhimento dos documentos e processos das unidades administrativas e judiciais para a unidade de gest\u00e3o documental;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n XII – garantia de fidedignidade, integridade e presun\u00e7\u00e3o de autenticidade no caso de reprodu\u00e7\u00e3o ou reformata\u00e7\u00e3o de documentos arquiv\u00edsticos f\u00edsicos e digitais;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n XIII – capacita\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o de magistrados e de servidores dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio sobre os fundamentos e instrumentos do Proname;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n XIV – ado\u00e7\u00e3o do Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gest\u00e3o de Processos e Documentos – MoReq-Jus;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n XV – constitui\u00e7\u00e3o de unidades de Gest\u00e3o Documental, de Gest\u00e3o da Mem\u00f3ria e de Comiss\u00e3o Permanente de Avalia\u00e7\u00e3o Documental – CPAD;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n XVI – fomento \u00e0s atividades de preserva\u00e7\u00e3o, pesquisa e divulga\u00e7\u00e3o da hist\u00f3ria do Poder Judici\u00e1rio e da hist\u00f3ria nacional ou regional por meio de cria\u00e7\u00e3o de Museus, Memoriais, Espa\u00e7os de Mem\u00f3ria ou afins, assim como de divulga\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio contido nos Arquivos judiciais.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 3\u00ba A gest\u00e3o documental e a gest\u00e3o de mem\u00f3ria integrar\u00e3o o Planejamento Estrat\u00e9gico do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, atendendo aos deveres constitucionais de transpar\u00eancia, conserva\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o do Patrim\u00f4nio Cultural e efetividade do exerc\u00edcio do direito fundamental ao acesso a informa\u00e7\u00e3o e a cultura.<\/p>\n CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n DA GEST\u00c3O ARQUIV\u00cdSTICA DE DOCUMENTOS DIGITAIS,<\/strong><\/p>\n F\u00cdSICOS E H\u00cdBRIDOS<\/strong><\/p>\n Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n Das Considera\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/p>\n Art. 4\u00ba – A gest\u00e3o arquiv\u00edstica de documentos digitais, f\u00edsicos ou h\u00edbridos nos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio estadual observar\u00e1 a Pol\u00edtica de Gest\u00e3o Documental institu\u00edda por esta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico – A gest\u00e3o arquiv\u00edstica de documentos \u00e9 aplic\u00e1vel independente da forma ou do suporte, em ambientes f\u00edsicos, digitais ou h\u00edbridos em que os documentos e as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o produzidos e armazenados.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 5\u00ba –\u00a0A gest\u00e3o arquiv\u00edstica de documentos digitais, f\u00edsicos e h\u00edbridos ser\u00e1 implementada nos sistemas informatizados de controle e tramita\u00e7\u00e3o de processos judiciais e administrativos utilizados pelo Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo mediante ferramentas e adapta\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias, adotando os requisitos obrigat\u00f3rios e seus respectivos metadados e, posteriormente, incorporar\u00e1 requisitos altamente recomend\u00e1veis e facultativos, em conformidade com o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gest\u00e3o Arquiv\u00edsticas de Documentos – e-ARQ Brasil aprovados pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 25 do CONARQ, de 27 de abril de 2007 e Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 32 do CONARQ, de 17 de maio de 2010, e com o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gest\u00e3o de Processos e Documentos do Poder Judici\u00e1rio – MoReq-Jus, institu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 91, de 29 de setembro de 2009.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico – As tabelas com os requisitos obrigat\u00f3rios, altamente recomend\u00e1veis e facultativos, ser\u00e3o regulamentadas por Ato Normativo a ser elaborada pela Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 6\u00ba –\u00a0A classifica\u00e7\u00e3o, os prazos de guarda e a destina\u00e7\u00e3o de documentos arquiv\u00edsticos digitais, f\u00edsicos e h\u00edbridos devem obedecer aos crit\u00e9rios definidos pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 324\/2020 e constantes da Tabela de Temporalidade Documental Unificada da \u00c1rea Fim \u2013 TTDU-AF, aprovada pelo CNJ, bem como os constantes da Tabela de Temporalidade da \u00c1rea Administrativa do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1\u00ba – Os documentos arquiv\u00edsticos digitais de valor permanente, indicados nos Planos de Classifica\u00e7\u00e3o e nas Tabelas de Temporalidade de Documentos s\u00e3o de guarda definitiva e n\u00e3o poder\u00e3o ser eliminados, mesmo no caso de se adotar quaisquer formas de reprodu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 2\u00ba – A elimina\u00e7\u00e3o de documentos arquiv\u00edsticos digitais de guarda tempor\u00e1ria s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer nos prazos previstos na Tabela de Temporalidade de Documentos, em conformidade com os procedimentos legais, e de forma irrevers\u00edvel e permanente utilizando-se ferramentas que sobrescrevem o espa\u00e7o digital utilizado pelo arquivo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 7\u00ba –\u00a0Os documentos produzidos a partir de sistemas informatizados e bases de dados, gerados por \u00f3rg\u00e3os e entidades no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es e atividades, e que tenham formas fixas e conte\u00fados est\u00e1veis, s\u00e3o considerados documentos arquiv\u00edsticos digitais.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 8\u00ba – As mensagens do correio eletr\u00f4nico institucional e seus anexos s\u00e3o documentos arquiv\u00edsticos digitais produzidas ou recebidas no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o ou atividade do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, e dever\u00e3o integrar a Gest\u00e3o Arquiv\u00edstica de Documentos, observando a Tabela de Temporalidade da \u00c1rea Administrativa do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, bem como as recomenda\u00e7\u00f5es do CONARQ na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 36, de 19 de dezembro de 2019.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico -Para assegurar sua efic\u00e1cia plena enquanto documento arquiv\u00edstico digital, a mensagem de correio eletr\u00f4nico, acompanhada de seus anexos, deve:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – ter certifica\u00e7\u00e3o digital ou ser transmitida em ambiente seguro que ateste a identidade do remetente;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – ser capturada, classificada e gerenciada por sistema informatizado de gest\u00e3o arquiv\u00edstica de documentos;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III – estar completa, ser redigida com linguagem apropriada \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o oficial e emitida por pessoa autorizada.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n Da Digitaliza\u00e7\u00e3o de Documentos F\u00edsicos<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 9\u00ba\u00a0– Os procedimentos e as tecnologias utilizadas na digitaliza\u00e7\u00e3o de documentos f\u00edsicos devem assegurar:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – a integridade e a confiabilidade do documento digitalizado;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – a rastreabilidade e a auditabilidade dos procedimentos empregados;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III – o emprego dos padr\u00f5es t\u00e9cnicos de digitaliza\u00e7\u00e3o para garantir a qualidade da imagem, da legibilidade e do uso do documento digitalizado;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV – a confidencialidade, quando aplic\u00e1vel; e<\/p>\n \u00a0<\/p>\n V – a interoperabilidade entre sistemas informatizados.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 10 – O documento digitalizado destinado a se equiparar a documento f\u00edsico para todos os efeitos legais e para a comprova\u00e7\u00e3o de qualquer ato perante pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno dever\u00e1:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I \u2013 preferencialmente, ser assinado digitalmente com certifica\u00e7\u00e3o digital no padr\u00e3o da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira – ICP-Brasil, de modo a garantir a autoria da digitaliza\u00e7\u00e3o e a integridade do documento e de seus metadados;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – seguir os padr\u00f5es t\u00e9cnicos m\u00ednimos previstos no Anexo III; e<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III – conter, no m\u00ednimo, os metadados especificados no Anexo IV.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 11 –\u00a0O processo de digitaliza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizado pelo possuidor do documento f\u00edsico ou por terceiros.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1\u00ba – Cabe ao possuidor do documento f\u00edsico a responsabilidade perante terceiros pela conformidade do processo de digitaliza\u00e7\u00e3o ao disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 2\u00ba – Na contrata\u00e7\u00e3o de terceiros pelo Poder Judici\u00e1rio Estadual, o instrumento contratual prever\u00e1:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – a responsabilidade integral do contratado perante a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual e a responsabilidade solid\u00e1ria e ilimitada em rela\u00e7\u00e3o ao terceiro prejudicado por culpa ou dolo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados sens\u00edveis, se houverem;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II \u2013 os requisitos de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e de prote\u00e7\u00e3o de dados, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 12 –\u00a0Os servi\u00e7os de digitaliza\u00e7\u00e3o de documentos implicam, necessariamente:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – atividades t\u00e9cnicas pr\u00e9vias de:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n a) organiza\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e descri\u00e7\u00e3o de documentos;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n b) prepara\u00e7\u00e3o de documentos a serem digitalizados, sob supervis\u00e3o de profissional qualificado: higieniza\u00e7\u00e3o, desmetaliza\u00e7\u00e3o e pequenos reparos;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – utilizar formato n\u00e3o propriet\u00e1rio e\/ou de c\u00f3digo aberto e est\u00e1veis no mercado, sempre respeitando as recomenda\u00e7\u00f5es estabelecidas e definidas por organismos nacionais e internacionais de ampla aceita\u00e7\u00e3o e reconhecimento, para captura, manuten\u00e7\u00e3o e acesso aos documentos digitalizados, previstos no Anexo II;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III – equipamentos e tecnologias que assegurem resolu\u00e7\u00e3o de imagem compat\u00edvel com necessidades espec\u00edficas com vistas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV – integra\u00e7\u00e3o e\/ou interoperabilidade com outros sistemas;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n V – procedimentos de registro e controle de m\u00eddias;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VI – controle de qualidade das imagens por meio de sua visualiza\u00e7\u00e3o e impress\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VII – utiliza\u00e7\u00e3o de sistema de indexa\u00e7\u00e3o de imagens;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VIII – controle do processo de grava\u00e7\u00e3o de imagens digitalizadas;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IX – digitaliza\u00e7\u00e3o de s\u00e9ries documentais e n\u00e3o de documentos isolados, levando-se em considera\u00e7\u00e3o o valor probat\u00f3rio ou informativo do conjunto.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art.13 –\u00a0Os servi\u00e7os de digitaliza\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser orientados por crit\u00e9rios previstos pela gest\u00e3o arquiv\u00edstica de documentos e por an\u00e1lise de custo-benef\u00edcio, considerando-se os seguintes fatores principais:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – prazo de guarda e destina\u00e7\u00e3o dos documentos, de acordo com a Tabela de Temporalidade Documental Unificada da \u00c1reaFim – TTDU-AF, aprovada pelo CNJ, e a Tabela de Temporalidade da \u00c1rea Administrativa do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – frequ\u00eancia e intensidade de uso dos documentos na unidade;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III – necessidade e possibilidade de integra\u00e7\u00e3o de documentos digitalizados com outros sistemas;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV – custo do servi\u00e7o para a captura da imagem, classifica\u00e7\u00e3o, descri\u00e7\u00e3o e indexa\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o, incluindo m\u00e3o-de-obra, infraestrutura l\u00f3gica e f\u00edsica;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n V – custo de tratamento, armazenagem e acesso aos documentos convencionais a serem submetidos \u00e0 digitaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 14 – O armazenamento de documentos digitalizados se dar\u00e1 via recolhimento destes em Reposit\u00f3rio Arquiv\u00edstico Digital Confi\u00e1vel, nos termos do art. 15 desta Resolu\u00e7\u00e3o, para fins de garantir a cadeia de cust\u00f3dia, e assegurar\u00e1 tamb\u00e9m:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – a prote\u00e7\u00e3o do documento digitalizado contra altera\u00e7\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o e, quando cab\u00edvel, contra o acesso e a reprodu\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizados;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – a indexa\u00e7\u00e3o de metadados que possibilitem:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n a) a localiza\u00e7\u00e3o e o gerenciamento do documento digitalizado;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n b) a confer\u00eancia do processo de digitaliza\u00e7\u00e3o adotado.<\/p>\n CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n Da Preserva\u00e7\u00e3o, Seguran\u00e7a e Acesso de Documentos<\/strong><\/p>\n Arquiv\u00edsticos Digitais, H\u00edbridos e F\u00edsicos<\/strong><\/p>\n Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n Da\u00a0Preserva\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1\u00ba – O Reposit\u00f3rio Arquiv\u00edstico Digital Confi\u00e1vel – RDC-Arq dever\u00e1 armazenar e gerenciar os documentos nos seus diversos formatos, nas fases intermedi\u00e1ria e permanente, sendo capaz de mant\u00ea-los aut\u00eanticos, preservados e acess\u00edveis pelo tempo necess\u00e1rio.\u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 2\u00ba – O PDF\/A ser\u00e1 preferencialmente o formato de produ\u00e7\u00e3o e arquivamento de documentos arquiv\u00edsticos digitais, ou seja, nas idades corrente, intermedi\u00e1ria e permanente, visando o seu acesso e a sua preserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3oII<\/strong><\/p>\n Da Seguran\u00e7a<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 16 –\u00a0A gest\u00e3o arquiv\u00edstica de documentos dever\u00e1 prever controles de acesso, trilhas de auditoria e procedimentos de seguran\u00e7a que garantam a integridade, a confiabilidade e a disponibilidade dos documentos arquiv\u00edsticos digitais, sua prote\u00e7\u00e3o contra perdas, acidentes e interven\u00e7\u00f5es n\u00e3o autorizadas, bem como, a sua recupera\u00e7\u00e3o e restaura\u00e7\u00e3o, quando necess\u00e1rio.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 17 – O controle de acesso e a recupera\u00e7\u00e3o de documentos arquiv\u00edsticos digitais e seus metadados devem ser implementados por meio de procedimentos de identifica\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios, com base nas credenciais de seguran\u00e7a e por procedimentos que limitem as respons\u00e1veis o acesso ao ambiente de armazenamento.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 18 –\u00a0O controle de acesso aos documentos arquiv\u00edsticos digitais sigilosos deve prever a classifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o quanto ao seu grau de sigilo, nos termos da Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011, bem como, a utiliza\u00e7\u00e3o de procedimentos adicionais de seguran\u00e7a, tais como assinatura e certifica\u00e7\u00e3o digitais, criptografia ou mesmo a guarda de documentos fora da rede.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 19 –\u00a0A autoria, a autenticidade, a integridade dos documentos e da assinatura, poder\u00e3o ser obtidas por meio de certificado digital emitido no \u00e2mbito da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas, observados os padr\u00f5es definidos, nos termos da lei.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1\u00ba – O disposto no caput n\u00e3o obsta a utiliza\u00e7\u00e3o de outro meio de comprova\u00e7\u00e3o da autoria e integridade de documentos em forma eletr\u00f4nica, inclusive os que utilizem identifica\u00e7\u00e3o por meio de nome de usu\u00e1rio e senha.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 2\u00ba – O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0 situa\u00e7\u00f5es que permitam identifica\u00e7\u00e3o simplificada do interessado ou nas hip\u00f3teses legais de anonimato.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 20 –\u00a0As interven\u00e7\u00f5es ou tentativas de interven\u00e7\u00f5es feitas nos documentos arquiv\u00edsticos digitais ou no sistema computacional devem ser registradas de modo a permitir que possam ser rastreadas em trilhas de auditoria.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico – As trilhas de auditoria devem estar dispon\u00edveis para inspe\u00e7\u00e3o e n\u00e3o podem ser exclu\u00eddas antes dos prazos previstos nas Tabelas de Temporalidadede documentos oficiais, mesmo que implique em transferir c\u00f3pia da trilha para outro espa\u00e7o de armazenamento com a subsequente libera\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o original.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 21 – As c\u00f3pias de seguran\u00e7a de documentos arquiv\u00edsticos digitais e seus metadados, bem como de par\u00e2metros do sistema operacional, do gerenciador de banco de dados, do sistema informatizado de gerenciamento e do software aplicativo, devem ser realizadas regularmente e de acordo com as necessidades espec\u00edficas, visando garantir a recupera\u00e7\u00e3o dos documentos, em caso de sinistro ou falhas nos sistemas computacionais.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico – As c\u00f3pias de seguran\u00e7a devem ser armazenadas em locais diferentes e fisicamente distantes.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 22 –\u00a0Os sistemas informatizados que gerenciam ou armazenam documentos arquiv\u00edsticos digitais dever\u00e3o observar requisitos de autoprote\u00e7\u00e3o definidos por organismos nacionais e internacionais de ampla aceita\u00e7\u00e3o e reconhecimento, bem Art. 23.\u00a0 \u00c0 Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a compete estabelecer diretrizes e normativas sobre o acesso, uso e divulga\u00e7\u00e3o dos documentos armazenados no RDC-Arq, independentemente da forma ou do suporte em que a informa\u00e7\u00e3o est\u00e1 registrada, para franquear o acesso aos cidad\u00e3os a documentos arquiv\u00edsticos fidedignos, aut\u00eanticos e compreens\u00edveis em plataforma de acesso.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 24 – A Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a dever\u00e1 dispor de uma plataforma de descri\u00e7\u00e3o, difus\u00e3o e acesso com software em formato aberto que permita a descri\u00e7\u00e3o de acordo com a Lei n\u00ba 12.527 de 18 de novembro de 2011 para os documentos de guarda permanentes digital e digitalizados com interoperabilidade com a Reposit\u00f3rio Arquiv\u00edstico Digital Confi\u00e1vel-RDC-Arq disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico – A plataforma de acesso deve permitir a descri\u00e7\u00e3o dos documentos permanentes de acordo com os par\u00e2metros das Normas Brasileiras de Descri\u00e7\u00e3o Arquiv\u00edstica e proporcionar um ambiente aut\u00eantico e seguro para os documentos institucionais digitais e digitalizados, a fim de garantir o acesso aos fundos documentais dos \u00f3rg\u00e3osdo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n DA PRODU\u00c7\u00c3O E TRAMITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n DE PROCESSOS JUDICIAIS DIGITAIS<\/strong><\/p>\n Art. 25 – O software e o hardware adotados para tramita\u00e7\u00e3o e armazenamento de processos judiciais digitais, considerando as peculiaridades intr\u00ednsecas ao suporte digital, incluir\u00e1 medidas para gest\u00e3o da:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – fragilidade intr\u00ednseca do armazenamento digital (degrada\u00e7\u00e3o f\u00edsica do suporte);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – r\u00e1pida obsolesc\u00eancia da tecnologia digital: hardware, software e formatos;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III – necessidade de tratamento adequado das entidades integrantes do documento digital: objeto f\u00edsico (suporte), l\u00f3gico (software e formatos) e conceitual (conte\u00fado);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV – complexidade e custos da preserva\u00e7\u00e3o digital;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n V – complexidade dos controles para garantir a autenticidade, a confidencialidade, a integridade, a organicidade, a unicidade e a disponibilidade desses documentos.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico – Os documentos e processos digitais complexos, sens\u00edveis ou de guarda longa dever\u00e3o ser empacotados e preservados em reposit\u00f3rio arquiv\u00edstico digital confi\u00e1vel \u2013 RDC-Arq, nos termos da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3on\u00ba 43, de 04 de setembro de 2015, do CONARQ e da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n.324\/2020.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 26 – Os atos processuais ter\u00e3o registro, visualiza\u00e7\u00e3o, tramita\u00e7\u00e3o e controle exclusivamente em meio digital e ser\u00e3o assinados digitalmente, contendo elementos que permitam identificar ou usu\u00e1rio respons\u00e1vel pela sua pr\u00e1tica.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1\u00ba – A representa\u00e7\u00e3o digital dever\u00e1 conter elementos que permitam verificar a sua autentica\u00e7\u00e3o em endere\u00e7o eletr\u00f4nico para esse fim, disponibilizado no s\u00edtio do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 2\u00ba – Somente ser\u00e3o admitidas assinaturas digitais de pessoas f\u00edsicas ou de pessoas f\u00edsicas representantes de pessoas jur\u00eddicas, quando realizada no sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico -PJe ou a este destinada, se utilizado certificado digital A3 ou equivalente que o venha a substituir, na forma da normatiza\u00e7\u00e3o do ICP-Brasil.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 27 – O PJe receber\u00e1 arquivos nos formatos definidos pelo CNJ, e o tamanho ser\u00e1 definido de acordo com a infraestrutura de tecnologia do TJES.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 28. O PJe compreender\u00e1 o controle do sistema judicial nos seguintes aspectos:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – tramita\u00e7\u00e3o do processo;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – padroniza\u00e7\u00e3o de todos os dados e informa\u00e7\u00f5es compreendidas pelo processo judicial;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III – produ\u00e7\u00e3o, registro e publicidade dos atos processuais;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV – fornecimento de dados essenciais \u00e0 gest\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias aos diversos \u00f3rg\u00e3os de supervis\u00e3o, controle e uso do sistema judici\u00e1rio;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n V \u2013 atendimento dos requisitos de autenticidade definidos em territ\u00f3rio nacional pelos modelos de requisitos para produ\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de documentos arquiv\u00edsticos digitais aut\u00eanticos, a exemplo do Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gest\u00e3o de Processos e Documentos do Poder Judici\u00e1rio-Moreq-Jus.<\/p>\n CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n DA DIGITALIZA\u00c7\u00c3O DE PE\u00c7AS E\/OU PROCESSOS JUDICIAIS F\u00cdSICOS<\/strong><\/p>\n Art. 29 – Os documentos produzidos digitalmente e os extratos digitais juntados aos autos pelas unidades do Poder Judici\u00e1rio e seus auxiliares, pelos membros do Minist\u00e9rioP\u00fablico, pela Defensoria P\u00fablica, pelas procuradorias e por advogados p\u00fablicos e privados t\u00eam for\u00e7a probante, ressalvada a alega\u00e7\u00e3o motivada e fundamentada de adultera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 30 \u2013 A digitaliza\u00e7\u00e3o de autos de processos judiciais anal\u00f3gicos dever\u00e1;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1\u00ba – Incumbir\u00e1 \u00e0quele que produzir o documento digital promover a sua juntada aos autos e zelar pela qualidade deste, especialmente sua legibilidade.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7\u00a02\u00ba – Os originais dos representantes digitais, mencionados no caput deste artigo, dever\u00e3o ser preservados pelo seu detentor at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado ou decis\u00e3o final.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 3\u00ba – \u00c9 obrigat\u00f3ria a utiliza\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o, tipo de reprodu\u00e7\u00e3o de cores e quantidade de bits constantes na\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CONARQ n\u00ba 31, de 28 de abril de 2010, e altera\u00e7\u00f5es posteriores.<\/p>\n CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n DO TRATAMENTO ARQUIV\u00cdSTICO<\/strong><\/p>\n DOS PROCESSOS JUDICIAIS DIGITAIS<\/strong><\/p>\n Art. 31 – A avalia\u00e7\u00e3o de processos judiciais digitais, entendida como a an\u00e1lise dos documentos contidos em autos judiciais arquivados, com vistas \u00e0 defini\u00e7\u00e3o dos prazos de guarda e destina\u00e7\u00e3o final, ser\u00e1 conduzida pela Comiss\u00e3o Permanente de Avalia\u00e7\u00e3o Documental-CPAD.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico – A elimina\u00e7\u00e3o de processos judiciais digitais findos, observados os prazos de guarda previstos na TTDU-AF, ser\u00e1 precedida de publica\u00e7\u00e3o de editais de ci\u00eancia e elimina\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico -DJe.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 32 – Em raz\u00e3o das peculiaridades do processo judicial digital, a CPAD, por ocasi\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o de documentos, poder\u00e1 atribuir a destina\u00e7\u00e3o de guarda permanente ou aumentar o prazo de guarda, independentemente dos atributos de classe e assunto.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 33 – Os documentos e os processos digitais de guarda permanente integrar\u00e3o o fundo arquiv\u00edstico do TJES.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico – Os processos judiciais digitais de guarda permanente n\u00e3o poder\u00e3o ser eliminados.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 34 – Nos termos dos artigos 32 e 34 da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 324\/2020 e para fins de preserva\u00e7\u00e3o digital, o TJES adotar\u00e1 reposit\u00f3rio arquiv\u00edstico digital confi\u00e1vel (RDC-Arq), desenvolvido como software livre, gratuito e de c\u00f3digo aberto, projetado para manter os dados em padr\u00f5es de preserva\u00e7\u00e3o digital e o acesso em longo prazo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico – Os requisitos t\u00e9cnicos e funcionalidades do RDC-Arq ser\u00e3o descritos mediante normativa a ser elaborada pela Coordenadoria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 35 – O TJES promover\u00e1 formas de conserva\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o dos metadados dos sistemas de tramita\u00e7\u00e3o de processos ou de andamentos processuais que forem descontinuados, promovendo o recolhimento ao RDC-Arq do TJES.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 36 – Os objetos ou instrumentos relacionados aos processos judiciais que tramitam em meio digital permanecer\u00e3o sob a guarda da unidade jurisdicional respectiva, a qual dever\u00e1 dar a devida destina\u00e7\u00e3o aos mesmos, segundo normatiza\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de Gest\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Documental\/Se\u00e7\u00e3o de Arquivo do TJES, ap\u00f3s o arquivamento definitivo dos autos.<\/p>\n CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>\n DA GEST\u00c3O DE MEM\u00d3RIA<\/strong><\/p>\n SE\u00c7\u00c3O I<\/strong><\/p>\n DOS PRINCIPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS<\/strong><\/p>\n DA POL\u00cdTICA DE GEST\u00c3O DA MEM\u00d3RIA<\/strong><\/p>\n Art. 37 – A Pol\u00edtica de Gest\u00e3o da Mem\u00f3ria ser\u00e1 baseada pelos seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I \u2013 legalidade estrita;<\/p>\n II \u2013 transpar\u00eancia;<\/p>\n III \u2013 administra\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel dos recursos humanos e tecnol\u00f3gicos;<\/p>\n IV \u2013 efici\u00eancia;<\/p>\n V \u2013 valoriza\u00e7\u00e3o da dignidade humana;<\/p>\n VI \u2013 promo\u00e7\u00e3o da cidadania;<\/p>\n VII \u2013 cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social dos espa\u00e7os de mem\u00f3ria;<\/p>\n VIII \u2013 valoriza\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, cultural e ambiental;<\/p>\n IX \u2013 universalidade do acesso;<\/p>\n X \u2013 respeito e valoriza\u00e7\u00e3o \u00e0 diversidade cultural; e<\/p>\n XI \u2013 interc\u00e2mbio institucional<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 38 – A Pol\u00edtica de Gest\u00e3o da Mem\u00f3ria ser\u00e1 regida pelas seguintes diretrizes, entre outras:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I \u2013 promo\u00e7\u00e3o da cidadania por meio do acesso ao patrim\u00f4nio arquiv\u00edstico, bibliogr\u00e1fico, museogr\u00e1fico, hist\u00f3rico e cultural gerido e custodiado pelo TJES;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II \u2013 produ\u00e7\u00e3o da narrativa acerca da hist\u00f3ria do TJES e a consequente difus\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o da imagem institucional;<\/p>\n III \u2013 interc\u00e2mbio e interlocu\u00e7\u00e3o com institui\u00e7\u00f5es culturais e protetoras do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural e da \u00e1rea da ci\u00eancia da informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n IV \u2013 interface multidisciplinar e converg\u00eancia dos saberes ligados \u00e0s \u00e1reas da mem\u00f3ria, da hist\u00f3ria e do patrim\u00f4nio com aquelas da museologia, da arquivologia, da biblioteconomia, do direito, da gest\u00e3o cultural, da comunica\u00e7\u00e3o social e da tecnologia da informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n V \u2013 capacita\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o de magistrados e de servidores desta Corte direcionadas \u00e0 gest\u00e3o da mem\u00f3ria;<\/p>\n VI \u2013 fomento \u00e0s atividades de preserva\u00e7\u00e3o, pesquisa e divulga\u00e7\u00e3o da hist\u00f3ria do TJES e sua vincula\u00e7\u00e3o com a hist\u00f3ria nacional ou regional, assim como de divulga\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio contido nos arquivos judiciais sob a guarda deste Tribunal;<\/p>\n VII \u2013 favorecimento do uso de novas tecnologias digitais para ampliar a dimens\u00e3o informativa dos acervos;<\/p>\n VIII \u2013 compartilhamento de t\u00e9cnicas da arquivologia, biblioteconomia, museologia, hist\u00f3ria, antropologia e sociologia para agregar valor informativo sobre a institui\u00e7\u00e3o e seu papel na sociedade;<\/p>\n IX \u2013 promo\u00e7\u00e3o de iniciativas de preserva\u00e7\u00e3o e de conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio de car\u00e1ter hist\u00f3rico e cultural do Poder Judici\u00e1rio local e sua respectiva divulga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n X \u2013 colabora\u00e7\u00e3o e intera\u00e7\u00e3o entre as unidades do TJES, em especial de mem\u00f3ria, de arquivo, de biblioteca, de comunica\u00e7\u00e3o social e de gest\u00e3o patrimonial, em prol da Gest\u00e3o da Mem\u00f3ria Institucional.<\/p>\n Art. 39 – A Pol\u00edtica de Gest\u00e3o da Mem\u00f3ria visa \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o e \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria institucional do TJES.<\/p>\n II \u2013 promover iniciativas para a preserva\u00e7\u00e3o e a divulga\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria institucional;<\/p>\n III \u2013 subsidiar magistrados e servidores na tomada de decis\u00e3o relativa \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o e \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria institucional;<\/p>\n IV \u2013 incentivar a interface multidisciplinar e a converg\u00eancia dos saberes ligados \u00e0s \u00e1reas da mem\u00f3ria, da hist\u00f3ria e do patrim\u00f4nio com aquelas da museologia, da arquivologia, da biblioteconomia, do direito, da gest\u00e3o cultural, da comunica\u00e7\u00e3o social e da tecnologia da informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n V \u2013 promover a pesquisa e a divulga\u00e7\u00e3o da hist\u00f3ria do TJES;<\/p>\n VI \u2013 fortalecer e estimular a constru\u00e7\u00e3o de elementos de valor simb\u00f3lico representativos da mem\u00f3ria do TJES. SE\u00c7\u00c3O II Art. 41 – O TJES manter\u00e1 ambientes f\u00edsicos de preserva\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria institucional destinados a abordar temas sobre a cultura, a cidadania, a democracia e a trajet\u00f3ria da Justi\u00e7a no Estado do Esp\u00edrito Santo, a fim de promover o interc\u00e2mbio hist\u00f3rico e cultural com a sociedade e a media\u00e7\u00e3o com os mais diversos atores da comunidade.<\/p>\n Art. 42 – Os ambientes f\u00edsicos de preserva\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria devem ser apropriados e seguros para preserva\u00e7\u00e3o dos acervos arquiv\u00edsticos, art\u00edsticos, bibliogr\u00e1ficos e museol\u00f3gicos sob sua cust\u00f3dia, contemplando \u00e1reas de servi\u00e7os t\u00e9cnicos, administrativos, atendimento ao p\u00fablico e \u00e1reas de dep\u00f3sito reservadas.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba – Al\u00e9m dos espa\u00e7os de exposi\u00e7\u00e3o, o acervo museol\u00f3gico ser\u00e1 preservado em salas de reserva t\u00e9cnica que constituem ambientes seguros, com estrutura e mobili\u00e1rio adequados, com controle de climatiza\u00e7\u00e3o, constante higieniza\u00e7\u00e3o e de acesso restrito a pessoas autorizadas.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba – Devem ser assegurados aos bens do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural, que estejam sob a responsabilidade de outras unidades, os mesmos crit\u00e9rios de preserva\u00e7\u00e3o descritos no caput deste artigo.<\/p>\n Art. 43 – Os ambientes f\u00edsicos que abriguem o patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural devem ser planejados, inclusive quanto \u00e0 previs\u00e3o de crescimento das cole\u00e7\u00f5es e amplia\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os.<\/p>\n SE\u00c7\u00c3O III<\/strong><\/p>\n DOS AMBIENTES VIRTUAIS<\/strong><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico – Podem ser adotados reposit\u00f3rios espec\u00edficos a depender da natureza do acervo.<\/p>\n Art. 45 – As solu\u00e7\u00f5es utilizadas para a preserva\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria institucional devem priorizar o uso de tecnologias desenvolvidas em software livre, gratuito e de c\u00f3digo aberto.<\/p>\n Art. 46 – \u00c9 desej\u00e1vel a utiliza\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas e solu\u00e7\u00f5es que facilitem o acesso e a difus\u00e3o da mem\u00f3ria, assim como proporcionem ao usu\u00e1rio melhor entendimento dos fatos hist\u00f3ricos e dos contextos em que est\u00e3o inseridos.<\/p>\n Art. 47 – Para os ambientes virtuais de preserva\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria, t\u00eam prefer\u00eancia as solu\u00e7\u00f5es aderentes a padr\u00f5es estabelecidos com base em normas nacionais e internacionais no que se refere ao interc\u00e2mbio e ao compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Art. 48 – As solu\u00e7\u00f5es adotadas para os ambientes virtuais de preserva\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria devem utilizar tecnologias para a garantia do respeito aos direitos autorais e \u00e0 acessibilidade dos usu\u00e1rios.<\/p>\n Art. 49 – Os endere\u00e7os eletr\u00f4nicos dos ambientes de acesso e dissemina\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria devem ser divulgados com o devido destaque nas p\u00e1ginas do TJES por meio de links e bot\u00f5es de atalho, a fim de que sejam facilmente localizados pelos usu\u00e1rios. SE\u00c7\u00c3O IV Art. 50 – Considera-se como patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural todo objeto ou conjunto, material ou imaterial, reconhecido e apropriado coletivamente por seu valor de testemunho, de mem\u00f3ria hist\u00f3rica ou cultural, que deve ser protegido, conservado e valorizado.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba – Patrim\u00f4nio imaterial \u00e9 aquele composto de manifesta\u00e7\u00f5es em saberes, of\u00edcios e modos de fazer, celebra\u00e7\u00f5es e lugares, que abrigam pr\u00e1ticas culturais coletivas.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba – Patrim\u00f4nio material constitui-se de bens im\u00f3veis e bens m\u00f3veis.<\/p>\n Art. 51 – Considera-se como patrim\u00f4nio material im\u00f3vel bens im\u00f3veis e estruturas do TJES.<\/p>\n Art. 52 – Considera-se patrim\u00f4nio mobili\u00e1rio o conjunto de bens m\u00f3veis que podem ser movimentados de um lugar para o outro, sem que esse fato cause algum dano, tais como:<\/p>\n I \u2013 obras de arte;<\/p>\n II \u2013 livros, documentos e processos judiciais;<\/p>\n III \u2013 cadeiras, mesas, computadores e maquin\u00e1rios;<\/p>\n IV \u2013 demais itens com relevante valor hist\u00f3rico e cultural.<\/p>\n Art. 53 – Os bens mobili\u00e1rios do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural do TJES devem ser catalogados em documento espec\u00edfico que permita a identifica\u00e7\u00e3o apropriada de cada item e da unidade de mem\u00f3ria competente, a fim de facilitar a divulga\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria institucional, a realiza\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rios e a comunica\u00e7\u00e3o entre os diversos setores do Tribunal.<\/p>\n Art. 54 – Os itens constantes no cat\u00e1logo devem ser etiquetados com o Selo de Mem\u00f3ria, a fim de que sejam facilmente reconhecidos.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico – A Comiss\u00e3o Permanente da Gest\u00e3o da Mem\u00f3ria \u2013 CPGM estabelecer\u00e1 normas para a cria\u00e7\u00e3o do Selo de Mem\u00f3ria, definindo os crit\u00e9rios e as devidas compet\u00eancias administrativas.<\/p>\n Art. 55 – A preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cabe a toda a comunidade, ressalvadas as compet\u00eancias espec\u00edficas de cada setor.<\/p>\n Art. 56 – A conserva\u00e7\u00e3o dos bens cabe \u00e0s unidades que estejam com a sua guarda.<\/p>\n Art. 57 – Os bens do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural n\u00e3o podem ser destru\u00eddos, demolidos, descartados, mutilados, reparados, pintados ou restaurados, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da CPGM.<\/p>\n Art. 58 – No caso de extravio ou furto de qualquer bem hist\u00f3rico e cultural do TJES, a unidade respons\u00e1vel pela conserva\u00e7\u00e3o deve dar conhecimento \u00e0 unidade de mem\u00f3ria competente.<\/p>\n Art. 59 – Deve ser garantido \u00e0s unidades de mem\u00f3ria o acesso aos bens, para fins de pesquisa e divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n SE\u00c7\u00c3O V Art. 61 – Deve ser institu\u00edda pol\u00edtica de desenvolvimento de cole\u00e7\u00f5es do acervo museol\u00f3gico voltada para as cole\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e digitais, com crit\u00e9rios para cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o, descri\u00e7\u00e3o e conte\u00fado das cole\u00e7\u00f5es, de forma a definir a finalidade do acervo, os tipos de bens e o contexto dos mesmos, em todos os seus aspectos.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba – A pol\u00edtica de desenvolvimento de cole\u00e7\u00f5es do acervo museol\u00f3gico deve ser aprovada pela CPGM.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba – Podem ser contempladas no instrumento da pol\u00edtica iniciativas que busquem o encaminhamento de itens sob a guarda de outras unidades para as unidades de mem\u00f3ria, a fim de ampliar a divulga\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria institucional, assim como garantir ambiente mais favor\u00e1vel \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba – A pol\u00edtica de desenvolvimento de cole\u00e7\u00f5es deve ser regulamentada em instrumento pr\u00f3prio, no prazo de 1 (um) ano a contar da data da publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 62 – Constituem acervo arquiv\u00edstico permanente do TJES documentos, processos judiciais e administrativos que obedecem aos crit\u00e9rios estabelecidos na Tabela de Temporalidade Documental, na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e nos atos normativos internos da \u00e1rea de arquivo.<\/p>\n Art. 63 – A pol\u00edtica de desenvolvimento de cole\u00e7\u00f5es deve estabelecer as formas de aquisi\u00e7\u00e3o e os crit\u00e9rios que definem os bens a serem incorporados ao patrim\u00f4nio, assim como deve prever as condi\u00e7\u00f5es e os crit\u00e9rios para descartes.<\/p>\n Art. 64 – A aquisi\u00e7\u00e3o congrega o conjunto de meios com os quais as unidades de mem\u00f3ria se apropriam do patrim\u00f4nio material e imaterial de interesse hist\u00f3rico e cultural do TJES e da comunidade.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico – As aquisi\u00e7\u00f5es podem ser realizadas por meio de coleta, doa\u00e7\u00e3o, troca, compra, transfer\u00eancia, legado, entre outras.<\/p>\n Art. 65 – Os descartes podem ser realizados por meio de destrui\u00e7\u00e3o ou por doa\u00e7\u00e3o, troca, venda ou repatria\u00e7\u00e3o que permita a transfer\u00eancia de propriedade sem restri\u00e7\u00e3o para a entidade benefici\u00e1ria.<\/p>\n Art. 66 – O procedimento de descarte de bens dos acervos e das cole\u00e7\u00f5es do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural deve ser registrado em instrumento apropriado para fim espec\u00edfico.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba – O descarte do bem deve ser feito com conhecimento do valor representativo para a mem\u00f3ria, do estado de conserva\u00e7\u00e3o (se recuper\u00e1vel ou n\u00e3o recuper\u00e1vel), da situa\u00e7\u00e3o legal e da perda de confian\u00e7a p\u00fablica que pode resultar de tal a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba – A decis\u00e3o de descarte de bens dos acervos \u00e9 de responsabilidade da CPGM.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba – As unidades de mem\u00f3ria devem dar publicidade aos descartes efetuados pela institui\u00e7\u00e3o, por meio de publica\u00e7\u00e3o de Termo de Descarte no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a.<\/p>\n Art. 67 – A CPGM deve aprovar a pol\u00edtica de desenvolvimento de cole\u00e7\u00f5es que definir\u00e1 os crit\u00e9rios de aquisi\u00e7\u00e3o e descarte dos bens que comp\u00f5em os acervos museol\u00f3gicos do TJES, conforme interesse da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 68 – As aquisi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Biblioteca devem ser disciplinadas em regulamentos espec\u00edficos, tais como a Pol\u00edtica de Desenvolvimento de Cole\u00e7\u00f5es da Biblioteca e a Pol\u00edtica de Desenvolvimento de Cole\u00e7\u00f5es Digitais.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 69 – Nos termos regimentais, fica constitu\u00edda a Comiss\u00e3o de Gest\u00e3o da Mem\u00f3ria, cujos membros ser\u00e3o indicados mediante Portaria da Presid\u00eancia, que ter\u00e1 as atribui\u00e7\u00f5es indicadas no artigo 39 da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 324\/2020 e outras que se fizerem necess\u00e1rias.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 70 – O Tribunal de Justi\u00e7a poder\u00e1 firmar Conv\u00eanios e\/ou Termos de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica com Arquivos, Bibliotecas, Museus, Memoriais, Centros de Mem\u00f3ria, Centros Culturais, Unidades de Gest\u00e3o Documental e demais institui\u00e7\u00f5es cong\u00eaneres, integrantes dos \u00f3rg\u00e3os do Sistema de Justi\u00e7a ou de outros Poderes, bem como de entidades privadas, para fomentar a interlocu\u00e7\u00e3o e a coopera\u00e7\u00e3o na realiza\u00e7\u00e3o de estudos, projetos e iniciativas a partir dos acervos existentes.<\/p>\n CAP\u00cdTULO VII<\/strong><\/p>\n DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 71 – As eventuais d\u00favidas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser submetidas, de acordo coma tem\u00e1tica, \u00e0 Comiss\u00e3o de Gest\u00e3o de Mem\u00f3ria, \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Avalia\u00e7\u00e3o Documental, \u00e0 Coordenadoria de Gest\u00e3o Documental e \u00e0 Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 72 –\u00a0\u00c0s Comiss\u00f5es e Coordenadorias citadas no artigo 71 compete definir e atualizar normas, manuais e procedimentos relacionados \u00e0 gest\u00e3o de documentos digitais, f\u00edsicos e h\u00edbridos e acervos bibliogr\u00e1fico, museol\u00f3gico, hist\u00f3rico e cultural geridos ou custodiados no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio estadual.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 73 – Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Vit\u00f3ria\/ES, 22 de mar\u00e7o de 2024.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO<\/strong><\/p>\n VICE-PRESIDENTE NO EXERC\u00cdCIO DA PRESID\u00caNCIA\u00a0<\/strong><\/p>\n DESEMBARGADOR<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n ANEXO I GLOSS\u00c1RIO \u2013 GEST\u00c3O DOCUMENTAL<\/strong><\/em><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Acesso: meio de localizar, recuperar e usar a informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Arquivo Digital: conjunto de bits que formam uma unidade l\u00f3gica interpret\u00e1vel por computador e armazenada em suporte apropriado;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n An\u00e1lise Diplom\u00e1tica e Tipol\u00f3gica: Estudo da estrutura formal dos documentos e a sua configura\u00e7\u00e3o interna, considerando os aspectos jur\u00eddicos, administrativos em sua g\u00eanese e produ\u00e7\u00e3o e, indica os elementos que documentos digitais necessitam ter para garantir a sua integridade e autenticidade;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Assinatura Digital: Modalidade de assinatura eletr\u00f4nica, resultado de uma opera\u00e7\u00e3o matem\u00e1tica que utiliza algoritmos que permitem aferir, com seguran\u00e7a, a origem e a autenticidade do documento; Os atributos da assinatura digital s\u00e3o: a) ser \u00fanica para cada documento, mesmo que seja o mesmo signat\u00e1rio; b) comprovar a autoria do documento digital; c) possibilitar a verifica\u00e7\u00e3o da integridade do documento; d) garantir a imutabilidade l\u00f3gica do documento digital ap\u00f3s sua assinatura; e) assegurar ao destinat\u00e1rio o “n\u00e3o rep\u00fadio” do documento digital;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Atualiza\u00e7\u00e3o: T\u00e9cnica de migra\u00e7\u00e3o que consiste em copiar os dados de um suporte para outro sem mudar sua codifica\u00e7\u00e3o para evitar perdas danos provocados por deteriora\u00e7\u00e3o de suporte;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Autenticidade: Credibilidade de um documento, isto \u00e9, a qualidade de um documento que est\u00e1 livre de adultera\u00e7\u00e3o ou qualquer outro tipo de corrup\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Avalia\u00e7\u00e3o de Documentos: Processo de an\u00e1lise que permite a identifica\u00e7\u00e3o dos valores dos documentos, para fins de defini\u00e7\u00e3o de seus prazos de guarda e de sua destina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Captura: Incorpora\u00e7\u00e3o de um documento ao Sistema Informatizado de Gest\u00e3o Arquiv\u00edstica, por meio do registro, classifica\u00e7\u00e3o e arquivamento;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Certificado de Autenticidade: declara\u00e7\u00e3o de autenticidade das reprodu\u00e7\u00f5es dos documentos arquiv\u00edsticos digitais, emitida pela institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel por sua preserva\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Certifica\u00e7\u00e3o Digital: Atividade de reconhecimento em meio eletr\u00f4nico que se caracteriza pelo estabelecimento de uma rela\u00e7\u00e3o \u00fanica, exclusiva e intransfer\u00edvel, resultado de uma opera\u00e7\u00e3o matem\u00e1tica que utiliza algoritmos e os dados de uma pessoa f\u00edsica, jur\u00eddica, m\u00e1quina ou aplica\u00e7\u00e3o; Esse reconhecimento \u00e9 inserido em um certificado digital por uma autoridade certificadora reconhecida legalmente;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Certificado Digital: Conjunto de dados de computador, gerados por uma autoridade certificadora, que se destina a registrar, de forma \u00fanica, exclusiva e intransfer\u00edvel, a rela\u00e7\u00e3o existente entre uma chave de criptografia e uma pessoa f\u00edsica, jur\u00eddica, m\u00e1quina ou aplica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Classifica\u00e7\u00e3o de Documentos: Sequ\u00eancia de opera\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas que visam agrupar os documentos de arquivo relacionando-os ao \u00f3rg\u00e3o produtor e atividade respons\u00e1vel por sua produ\u00e7\u00e3o ou acumula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Classifica\u00e7\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o: Atribui\u00e7\u00e3o de graus de sigilo a documentos ou \u00e0s informa\u00e7\u00f5es neles contidas, conforme legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Comiss\u00e3o Permanente de Avalia\u00e7\u00e3o de Documentos: Grupo permanente e multidisciplinar institu\u00eddo oficialmente nos \u00f3rg\u00e3os e entidades, respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de Planos de Classifica\u00e7\u00e3o e de Tabelas de temporalidade de documentos de arquivo;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Comiss\u00e3o Permanente de Avalia\u00e7\u00e3o de Documentos e Gest\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o: Grupo permanente e multidisciplinar institu\u00eddo oficialmente nos \u00f3rg\u00e3os e entidades, respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de Planos de Classifica\u00e7\u00e3o, Tabelas de Temporalidade de Documentos de arquivo e classifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Completeza: Atributo de um documento arquiv\u00edstico que se refere \u00e0 presen\u00e7a de todos os elementos intr\u00ednsecos e extr\u00ednsecos exigidos pela organiza\u00e7\u00e3o produtora e pelo sistema jur\u00eddico-administrativo a que pertence, de maneira a ser capaz de gerar consequ\u00eancias;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Confiabilidade: Credibilidade de um documento arquiv\u00edstico enquanto uma afirma\u00e7\u00e3o do fato; Existe quando um documento arquiv\u00edstico pode sustentar o fato ao qual se refere, e \u00e9 estabelecida pelo exame da completeza da forma do documento e do grau de controle exercido no processo de sua cria\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Confidencialidade: Propriedade de certos dados ou informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o podem ser disponibilizadas ou divulgadas sem autoriza\u00e7\u00e3o para pessoas, entidades ou processos;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Contexto tecnol\u00f3gico: Refere-se ao ambiente tecnol\u00f3gico (hardware, software e padr\u00f5es) que envolve o documento;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Convers\u00e3o: T\u00e9cnica de migra\u00e7\u00e3o que pode se configurar de diversas formas, tais como: Convers\u00e3o de dados: mudan\u00e7a de um formato para outro; Convers\u00e3o de sistema computacional: mudan\u00e7a do modelo de computador e de seus perif\u00e9ricos;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n C\u00f3pia de seguran\u00e7a: C\u00f3pia feita de um arquivo ou de um documento digital que deve ser guardada sob condi\u00e7\u00f5es especiais para a preserva\u00e7\u00e3o de sua integridade no que diz respeito tanto \u00e0 forma quanto ao conte\u00fado, de maneira a permitir a recupera\u00e7\u00e3o de programas ou informa\u00e7\u00f5es importantes em caso de falha ou perda;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Correio eletr\u00f4nico: Sistema usado para criar, transmitir e receber mensagem eletr\u00f4nica e outros documentos digitais por meio de redes de computadores;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Credencial de seguran\u00e7a: a) Um ou v\u00e1rios atributos associados a um usu\u00e1rio que definem as categorias de seguran\u00e7a segundo as quais o acesso \u00e9 concedido; b) Autoriza\u00e7\u00e3o concedida por autoridade competente, que habilita o usu\u00e1rio a ter acesso a documentos, dados e informa\u00e7\u00f5es sigilosos<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Criptografia: M\u00e9todo de codifica\u00e7\u00e3o de dados segundo algoritmo espec\u00edfico e chave secreta de forma que somente os usu\u00e1rios autorizados podem restabelecer sua forma original;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Cust\u00f3dia: Responsabilidade jur\u00eddica de guarda e prote\u00e7\u00e3o de documentos de arquivo, independente de v\u00ednculo de propriedade;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Descritor: Palavra, express\u00e3o ou s\u00edmbolo convencionados para expressar o conte\u00fado do documento e possibilitar sua recupera\u00e7\u00e3o de forma individualizada;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Destina\u00e7\u00e3o: Decis\u00e3o decorrente da avalia\u00e7\u00e3o de documentos, que determina o seu encaminhamento para elimina\u00e7\u00e3o ou guarda permanente;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Digitaliza\u00e7\u00e3o: Processo de convers\u00e3o de imagens, textos e sons de c\u00f3digo anal\u00f3gico para c\u00f3digo digital atrav\u00e9s de um dispositivo apropriado;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Disponibilidade: \u00c9 a raz\u00e3o entre o tempo durante o qual o sistema est\u00e1 acess\u00edvel, operacional e a unidade de tempo definida como refer\u00eancia;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Documento Arquiv\u00edstico P\u00fablico: Todos os registros de informa\u00e7\u00e3o, em qualquer suporte, inclusive o magn\u00e9tico ou \u00f3ptico, produzidos, recebidos ou acumulados por \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual ou por entidades privadas encarregadas da gest\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es e atividades;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Documento Arquiv\u00edstico Digital: Documento Arquiv\u00edstico codificado em d\u00edgitos bin\u00e1rios, produzido, tramitado e armazenado por sistema computacional, que pode ser produzido no contexto tecnol\u00f3gico digital (documentos nato-digitais) ou obtido a partir de suportes anal\u00f3gicos (documentos digitalizados);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Documento Eletr\u00f4nico: Informa\u00e7\u00e3o registrada, codificada em forma anal\u00f3gica ou em d\u00edgitos bin\u00e1rios, acess\u00edvel e interpret\u00e1vel por meio de um equipamento eletr\u00f4nico;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Documento Digitalizado: Documento convencional, f\u00edsico, convertido para um padr\u00e3o de formato digital com seus metadados, por meio de dispositivo apropriado; Documento Intermedi\u00e1rio: documento com uso pouco frequente que aguarda prazos de prescri\u00e7\u00e3o e precau\u00e7\u00e3o nas unidades que tenham atribui\u00e7\u00f5es de arquivo nos \u00f3rg\u00e3os ou entidades;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Documento Permanente: Documento com valor hist\u00f3rico, probat\u00f3rio e informativo que deve ser definitivamente preservado;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Emula\u00e7\u00e3o: Utiliza\u00e7\u00e3o de recursos computacionais que fazem uma tecnologia funcionar com as caracter\u00edsticas de outra, aceitando as mesmas entradas e produzindo as mesmas sa\u00eddas;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Encapsulamento: T\u00e9cnica que permite preservar a integridade de dados durante o processo de transmiss\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Formato de arquivo: Especifica\u00e7\u00e3o de regras e padr\u00f5es descritos formalmente para interpreta\u00e7\u00e3o dos bits constituintes de um arquivo digital; Pode ser: a) aberto: quando as especifica\u00e7\u00f5es s\u00e3o p\u00fablicas (p;ex;: XML, HTML, PNG, ODF e RTF); b) fechado: quando as especifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o divulgadas pelo propriet\u00e1rio (ex;: DOC); c) propriet\u00e1rio: quando as especifica\u00e7\u00f5es s\u00e3o definidas por uma empresa que mant\u00e9m seus direitos, sendo seu uso gratuito ou n\u00e3o (p;ex;: PDF, JPEG, DOC e GIF); d) padronizado: quando as especifica\u00e7\u00f5es s\u00e3o produzidas por um organismo de normaliza\u00e7\u00e3o, sendo os formatos abertos e n\u00e3o propriet\u00e1rios (p; ex;: XML);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Gest\u00e3o Arquiv\u00edstica de Documentos: Conjunto de procedimentos e opera\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas referentes \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, tramita\u00e7\u00e3o, uso, avalia\u00e7\u00e3o e arquivamento de documentos em fase corrente e intermedi\u00e1ria, visando a sua elimina\u00e7\u00e3o ou recolhimento para guarda permanente;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Indexa\u00e7\u00e3o: Processo pelo qual se relacionam de forma sistem\u00e1tica descritores ou palavras-chave que permitem a recupera\u00e7\u00e3o posterior do conte\u00fado de documentos e informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Integridade: Estado dos documentos que se encontram completos e que n\u00e3o sofreram nenhum tipo de corrup\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada nem documentada de forma n\u00e3o autorizada;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Interoperabilidade: Capacidade de diversos sistemas e organiza\u00e7\u00f5es trabalharem em conjunto, de modo a garantir que pessoas organiza\u00e7\u00f5es e sistemas computacionais troquem dados;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Integra\u00e7\u00e3o: A capacidade de dois ou mais sistemas ou aplicativos de se comunicarem com o envio de informa\u00e7\u00f5es e process\u00e1-las de modo que completem ou complementem informa\u00e7\u00f5es suficientes entre eles para que determinado processo ocorra;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Mensagem de Correio Eletr\u00f4nico: Documento digital criado ou recebido via sistema de correio eletr\u00f4nico, incluindo anexos que possam ser transmitidos com a mensagem;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Metadados: S\u00e3o informa\u00e7\u00f5es estruturadas e codificadas que permitem classificar, escrever, gerenciar, compreender, preservar e acessar os documentos digitais ao longo do tempo; Os metadados referem-se a: a) Identifica\u00e7\u00e3o e contexto documental (identificador \u00fanico, institui\u00e7\u00e3o produtora, nomes, assunto, datas, local, c\u00f3digo de classifica\u00e7\u00e3o, tipologia documental, temporalidade, destina\u00e7\u00e3o, vers\u00e3o, documentos relacionados, idioma e indexa\u00e7\u00e3o); b) Seguran\u00e7a (categoria de sigilo, informa\u00e7\u00f5es sobre criptografia, assinatura digital e outras marcas digitais); c) Contexto tecnol\u00f3gico (formato de arquivo, tamanho de arquivo, depend\u00eancias de hardware e software, tipos de m\u00eddias, algoritmos de compress\u00e3o) e localiza\u00e7\u00e3o f\u00edsica do documento;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Migra\u00e7\u00e3o: Conjunto de procedimentos e t\u00e9cnicas para assegurar a capacidade dos documentos digitais serem acessados face \u00e0s mudan\u00e7as tecnol\u00f3gicas, que consiste na transfer\u00eancia de um documento digital: a) De um suporte que est\u00e1 se tornando obsoleto, fisicamente deteriorado ou inst\u00e1vel para um suporte mais novo; b) De um formato obsoleto para um formato mais atual ou padronizado; c) De uma plataforma computacional em vias de descontinuidade para outra mais moderna; A migra\u00e7\u00e3o pode ocorrer por convers\u00e3o, por atualiza\u00e7\u00e3o ou por reformata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Patrim\u00f4nio Documental digital: Conjunto de documentos digitais que possuem valor suficiente para serem preservados a fim de que possam ser consultados e utilizados no futuro;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Plano de Classifica\u00e7\u00e3o de Documentos: Instrumento oficial utilizado para classificar todo e qualquer documento de arquivo;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Preserva\u00e7\u00e3o Digital: Conjunto de a\u00e7\u00f5es destinadas a manter a integridade e a acessibilidade dos documentos digitais ao longo do tempo, e que devem alcan\u00e7ar todas as suas caracter\u00edsticas essenciais: f\u00edsicas, l\u00f3gicas e conceituais;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Processo: Conjunto de documentos oficialmente reunidos no decurso de uma a\u00e7\u00e3o administrativa ou judicial, que constitui uma unidade;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Processo H\u00edbrido: Conjunto de documentos constitu\u00eddo de documentos digitais e n\u00e3o-digitais de natureza diversa, oficialmente reunidos no decurso de uma a\u00e7\u00e3o administrativa ou judicial, formando um conjunto conceitualmente indivis\u00edvel;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Programa de Gest\u00e3o Arquiv\u00edstica de Documentos: Conjunto de estrat\u00e9gias, procedimentos e t\u00e9cnicas que permite o planejamento, a implanta\u00e7\u00e3o e o controle da gest\u00e3o Arquiv\u00edstica de documentos nos \u00f3rg\u00e3os e entidades;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Recolhimento: Entrada de documentos em arquivos permanentes;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Reformata\u00e7\u00e3o: a) T\u00e9cnica de migra\u00e7\u00e3o que consiste na mudan\u00e7a da forma de apresenta\u00e7\u00e3o de um documento para fins de acesso ou manuten\u00e7\u00e3o dos dados; b) Apagar todos os dados de uma unidade de armazenamento;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Refrescamento: T\u00e9cnica que consiste na atividade de recopiar dados de um suporte f\u00edsico para outro, com o objetivo mudar de suporte antes que ele se deteriore ou se torne obsoleto;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Reposit\u00f3rio Arquiv\u00edstico Digital Confi\u00e1vel: solu\u00e7\u00e3o que apoia o gerenciamento dos materiais digitais, pelo tempo que for necess\u00e1rio; formado por elementos de\u00a0hardware<\/em>,\u00a0software\u00a0<\/em>e metadados, bem como, por uma infraestrutura organizacional e procedimentos normativos e t\u00e9cnicos capazes de manter aut\u00eanticos os materiais digitais, e preserv\u00e1-los e prover acesso a eles pelo tempo necess\u00e1rio;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Requisitos: Conjunto de condi\u00e7\u00f5es a serem cumpridas pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade, pelo sistema de gest\u00e3o arquiv\u00edstica de documentos e pelos pr\u00f3prios documentos a fim de garantir a sua confiabilidade e autenticidade, bem como seu acesso;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Requisitos Funcionais: Conjunto de condi\u00e7\u00f5es que referem-se ao registro e captura, classifica\u00e7\u00e3o, tramita\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, acesso e seguran\u00e7a, armazenamento e preserva\u00e7\u00e3o de documentos;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Requisitos N\u00e3o-Funcionais: Conjunto de condi\u00e7\u00f5es que referem-se \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es abertos, independ\u00eancia de fornecedor, integra\u00e7\u00e3o com sistemas legados, conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o e os padr\u00f5es de interoperabilidade do governo, atendimento a usu\u00e1rios internos e externos, facilidade de utiliza\u00e7\u00e3o e desempenho;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Sistema Informatizado de Gest\u00e3o Arquiv\u00edstica de Documentos: Conjunto de procedimentos e opera\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas da gest\u00e3o arquiv\u00edstica de documentos processado eletronicamente e aplic\u00e1vel em ambientes digitais ou em ambientes h\u00edbridos, isto \u00e9, documentos digitais e n\u00e3o digitais ao mesmo tempo;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Suporte: Base f\u00edsica sobre a qual a informa\u00e7\u00e3o \u00e9 registrada;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Tabela de Temporalidade de Documentos: Instrumento resultante da avalia\u00e7\u00e3o documental, aprovado por autoridade competente, que define os prazos de guarda e a destina\u00e7\u00e3o de cada s\u00e9rie documental;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Transfer\u00eancia: Recolhimento de documentos do arquivo corrente para o arquivo intermedi\u00e1rio;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Trilhas de Auditoria: Conjunto de informa\u00e7\u00f5es registradas que permite o rastreamento de interven\u00e7\u00f5es ou tentativas de interven\u00e7\u00e3o feitas no documento arquiv\u00edstico digital ou no sistema computacional;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Usu\u00e1rios internos: magistrados e servidores do Poder Judici\u00e1rio, bem como outros a que se reconhecer acesso \u00e0s funcionalidades internas do sistema de processamento em meio digital, tais como estagi\u00e1rios e prestadores de servi\u00e7o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Usu\u00e1rios externos: todos os demais usu\u00e1rios, inclu\u00eddos partes, advogados, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, procuradores, defensores p\u00fablicos, peritos, leiloeiros e terceiros interessados;<\/p>\n ANEXO II GLOSS\u00c1RIO \u2013 GEST\u00c3O DE MEM\u00d3RIA<\/strong><\/em><\/p>\n Acervo: conjunto de bens de uma entidade custodiadora;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Arquivo: \u201cconjuntos de documentos produzidos e recebidos por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, institui\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter p\u00fablico e entidades privadas, em decorr\u00eancia do exerc\u00edcio de atividades espec\u00edficas, bem como por pessoa f\u00edsica, qualquer que seja o suporte da informa\u00e7\u00e3o ou a natureza dos documentos\u201d, conforme artigo 2\u00ba, da Lei n. 8.159\/1991. Entre os conjuntos de documentos dos arquivos p\u00fablicos, incluem-se aqueles decorrentes das fun\u00e7\u00f5es judici\u00e1rias no \u00e2mbito federal e estadual, por for\u00e7a do disposto no artigo 7\u00ba, da referida lei;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Biblioteca: lugar de armazenamento de livros e documentos de forma organizada e sistematizada, possibilitando a preserva\u00e7\u00e3o e consulta pelos usu\u00e1rios;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Centro de Mem\u00f3ria: \u00e1rea, setor ou unidade em uma institui\u00e7\u00e3o destinado a reunir, organizar, conservar e produzir conte\u00fado a partir da mem\u00f3ria institucional documental e pela experi\u00eancia de seus colaboradores e de outros part\u00edcipes da vida institucional.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Cultura: conjunto de costumes, cren\u00e7as, tradi\u00e7\u00f5es, l\u00ednguas, valores, conhecimentos, manifesta\u00e7\u00f5es art\u00edsticas de determinado grupo social ou povo;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Memorial: espa\u00e7o de mem\u00f3ria de car\u00e1ter h\u00edbrido, com acervos acervos do g\u00eanero arquiv\u00edstico, museol\u00f3gico e\/ou bibliogr\u00e1fico, podendo ter destina\u00e7\u00e3o a homenagem a personalidades, fatos ou atividades;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Museu: institui\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos que conserva, investiga, comunica, interpreta e exp\u00f5e, para fins de preserva\u00e7\u00e3o, estudo, pesquisa, educa\u00e7\u00e3o, contempla\u00e7\u00e3o e turismo, conjuntos e cole\u00e7\u00f5es de valor hist\u00f3rico, art\u00edstico, cient\u00edfico, t\u00e9cnico ou de qualquer outra natureza cultural, abertas ao p\u00fablico, a servi\u00e7o da sociedade e de seu desenvolvimento;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Patrim\u00f4nio cultural: bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de refer\u00eancia \u00e0 identidade, \u00e0 a\u00e7\u00e3o, \u00e0 mem\u00f3ria dos diferentes grupos formadores de uma determinada sociedade;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Patrim\u00f4nio cultural imobili\u00e1rio: bens im\u00f3veis de estruturas criadas e implantadas pelo homem e dotadas de valores e testemunhos hist\u00f3ricos, art\u00edsticos e t\u00e9cnicos;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Patrim\u00f4nio documental: documentos ou grupos de documentos de valor significativo e duradouro para uma comunidade, uma cultura, um pa\u00eds ou para a humanidade em geral, e cuja deteriora\u00e7\u00e3o ou perda ensejariam um dano \u00e0 integridade hist\u00f3rica;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e art\u00edstico: conjunto de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis existentes no Poder Judici\u00e1rio cuja conserva\u00e7\u00e3o seja de interesse p\u00fablico por sua vincula\u00e7\u00e3o a fatos memor\u00e1veis de sua hist\u00f3ria ou por seu valor bibliogr\u00e1fico ou art\u00edstico.<\/p>\n ANEXO III<\/strong><\/em><\/p>\n LISTAGEM DESCRITIVA PARA TRANSFER\u00caNCIA E RECOLHIMENTO DE DOCUMENTOS ARQUIV\u00cdSTICOS DIGITAIS<\/strong><\/em><\/p>\n Elementos essenciais para a elabora\u00e7\u00e3o da listagem descritiva para transfer\u00eancia e recolhimento de documentos arquiv\u00edsticos digitais s\u00e3o:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n a) \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela transfer\u00eancia ou recolhimento dos documentos arquiv\u00edsticos;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n b)\u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela produ\u00e7\u00e3o e acumula\u00e7\u00e3o dos documentos arquiv\u00edsticos, caso seja diferente do respons\u00e1vel pela transfer\u00eancia ou recolhimento;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n c) tipo e quantidade de m\u00eddias utilizadas e o volume total de dados em bytes;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n d) identifica\u00e7\u00e3o dos formatos de arquivo digital;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n e) metadados necess\u00e1rios para a interpreta\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos, tais como a estrutura da base de dados, o esquema HTML e o esquema de metadados;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n f) registro de migra\u00e7\u00f5es e datas em que ocorreram;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n g) registro das elimina\u00e7\u00f5es realizadas;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n h) indica\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cie, t\u00edtulo, g\u00eanero, tipo, datas-limite, identificador do documento, e indica\u00e7\u00e3o de documentos complementares em outros suportes. No caso de transfer\u00eancia, indica\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o e do seu respectivo prazo de guarda e destina\u00e7\u00e3o documentos;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n i) data e assinatura do respons\u00e1vel pelo \u00f3rg\u00e3o que procede a transfer\u00eancia ou o recolhimento, podendo ser em meio convencional e\/ou digital.<\/p>\n ANEXO IV<\/strong><\/em><\/p>\n PARA DIGITALIZA\u00c7\u00c3O DE PROCESSOS JUDICIAIS<\/strong><\/em><\/p>\n MANUAL DE VIRTUALIZA\u00c7\u00c3O DE PROCESSOS JUDICIAIS \u2013 USU\u00c1RIO EXTERNO –\u00a0ACESSE O MANUAL<\/a><\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Art. 15 – A gest\u00e3o arquiv\u00edstica de documentos digitais, f\u00edsicos, digitalizados e h\u00edbridos dever\u00e1 prever uma cadeia de cust\u00f3dia digital confi\u00e1vel e ininterrupta em Reposit\u00f3rio Arquiv\u00edstico Digital Confi\u00e1vel – RDC-Arq.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Art. 40 – A Pol\u00edtica de Gest\u00e3o da Mem\u00f3ria objetiva, tamb\u00e9m:<\/p>\n
I \u2013 fomentar a interlocu\u00e7\u00e3o e a coopera\u00e7\u00e3o entre as unidades de Mem\u00f3ria, Arquivo, Biblioteca, Gest\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o e do Conhecimento e demais setores do TJES;<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
DOS AMBIENTES DE PRESERVA\u00c7\u00c3O E DIVULGA\u00c7\u00c3O DA MEM\u00d3RIA
DOS AMBIENTES FISICOS<\/strong>
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Art. 44 – Os ambientes virtuais destinados \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria ter\u00e3o seus conte\u00fados armazenados de forma segura, como no Reposit\u00f3rio Arquiv\u00edstico Digital Confi\u00e1vel (RDC-Arq).<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
DO PATRIM\u00d4NIO HIST\u00d3RICO E CULTURAL<\/strong>
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
DOS ACERVOS E DAS COLE\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n
Art. 60 – A CPGM deve ter participa\u00e7\u00e3o ativa, por ocasi\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o dos acervos e das cole\u00e7\u00f5es do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural, e, \u00e0 \u00e9poca do desenvolvimento de instrumentos de gest\u00e3o da mem\u00f3ria, garantindo gest\u00e3o eficiente e credibilidade da unidade de mem\u00f3ria perante o TJES e a sociedade.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
PADR\u00d5ES T\u00c9CNICOS M\u00cdNIMOS<\/strong><\/em><\/p>\n
\u00a0<\/p>\n