PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n
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ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba\u00a0 006\u00a0 \/2024<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Disciplina o saneamento ou a inclus\u00e3o dos dados cadastrais dos processos eletr\u00f4nicos em tr\u00e2mite nas unidades judici\u00e1rias de 1\u00ba e 2\u00ba graus<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, e o Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador WILLIAN SILVA, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO os requisitos da peti\u00e7\u00e3o inicial estabelecidos no artigo 319 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Lei n\u00ba 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que disp\u00f5e sobre a informatiza\u00e7\u00e3o do processo judicial, em especial o disposto no artigo 15, que trata da obrigatoriedade da parte informar o n\u00famero no cadastro de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, perante a Secretaria de Receita Federal, quando da distribui\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a regulamenta\u00e7\u00e3o contida no artigo 22 da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 185, de 18 de dezembro de 2013, que institui o Sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe como sistema de processamento de informa\u00e7\u00f5es e pr\u00e1tica de atos processuais e estabelece os par\u00e2metros para sua implementa\u00e7\u00e3o e funcionamento;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO os termos da resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 331 de 20 de Agosto de 2020 que institui a Base Nacional de Dados do Poder Judici\u00e1rio (DATAJUD) a qual disp\u00f5e no artigo 6\u00ba sobre os padr\u00f5es do envio e da qualifica\u00e7\u00e3o dos dados \u00e0 serem remetidos ao Datajud;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a import\u00e2ncia do n\u00famero do CNPJ ou CPF das partes no cadastro processual, al\u00e9m da informa\u00e7\u00e3o correta de assuntos, classes e movimentos processuais conforme constam nas Tabelas Processuais Unificadas-TPUs a fim de garantir fidedignidade das consultas processuais, levantamentos estat\u00edsticos, emiss\u00e3o de certid\u00f5es, dentre outros servi\u00e7os prestados com base nestes dados;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n RESOLVEM<\/strong>:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 1\u00ba – DETERMINAR a inclus\u00e3o ou o saneamento dos seguintes dados cadastrais nos processos eletr\u00f4nicos, pelas unidades judici\u00e1rias de 1\u00ba e 2\u00ba graus:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – CPF e CNPJ das partes;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II \u2013 Assuntos;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III \u2013 Classes processuais e<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV – Movimentos<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n