PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 057\/2024<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Disp\u00f5e sobre o regime de teletrabalho dos (as) servidores(as), no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n O Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regulamentares;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico, notadamente com a implanta\u00e7\u00e3o do processo eletr\u00f4nico e o desenvolvimento de novas ferramentas audiovisuais de comunica\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO os benef\u00edcios diretos e indiretos resultantes do teletrabalho remoto para a sociedade, para a administra\u00e7\u00e3o, para os(as) magistrados(as) e servidores(as), como, por exemplo, facilitar o acesso \u00e0 Justi\u00e7a, a redu\u00e7\u00e3o de custos, o fortalecimento da cultura organizacional, melhoria da qualidade de vida dos seus integrantes e o incremento da produtividade;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 14, do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, de 7\/10\/2021, que regulamentou o teletrabalho para magistrados(as) e servidores(as) e fixou a sua revis\u00e3o ap\u00f3s um ano de sua vig\u00eancia;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO o Ato Normativo n\u00ba 31, de 30\/03\/2022, do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, que determinou o retorno ao trabalho presencial a partir de 1\u00ba\/4\/2022;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO o teor da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 481, de 22 de novembro de 2022, que alterou as disposi\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 227\/2016 e da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 343\/2020;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a determina\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, nos autos do Cumprimento de Decis\u00e3o n.\u00ba 0003594-90.2016.2.00.0000;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a decis\u00e3o do Tribunal Pleno, proferida em Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria realizada em 11 de abril de 2024\u00a0(Processo SEI n\u00ba. 7012101-48.2023.8.08.0000);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n RESOLVE:<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n DO REGIME DE TELETRABALHO NO \u00c2MBITO DO PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 1\u00ba.<\/strong>\u00a0Esta Resolu\u00e7\u00e3o regulamenta o teletrabalho dos(as) servidores(as), no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1\u00ba. O teletrabalho \u00e9 a modalidade de trabalho realizado de forma remota, com a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos tecnol\u00f3gicos, em que as atividades sejam desempenhadas mediante aferi\u00e7\u00e3o da produtividade, de acordo com plano de trabalho individual baseado em metas de desempenho.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 2\u00ba. N\u00e3o se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades que, em raz\u00e3o da natureza do cargo ou das atribui\u00e7\u00f5es da unidade de lota\u00e7\u00e3o, s\u00e3o desempenhadas externamente \u00e0s depend\u00eancias do \u00f3rg\u00e3o ou que pelas mesmas raz\u00f5es devam ser executadas exclusivamente nos pr\u00e9dios do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 3\u00ba. O regime de teletrabalho deve preservar o conv\u00edvio social e laboral, a coopera\u00e7\u00e3o, a integra\u00e7\u00e3o e a participa\u00e7\u00e3o do(a) servidor(a) nas atividades jurisdicionais e administrativas.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 4\u00ba. O regime de teletrabalho n\u00e3o prejudicar\u00e1 a capacidade plena de funcionamento dos setores em que haja atendimento ao p\u00fablico externo e interno.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 2\u00ba<\/strong>. S\u00e3o objetivos do teletrabalho:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I \u2013 aumentar a produtividade e a qualidade de trabalho dos(as) servidores(as);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II \u2013 promover mecanismos para atrair servidores(as), motiv\u00e1-los(as) e compromet\u00ea-los(as) com os objetivos da institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III \u2013 economizar tempo e reduzir custo de deslocamento dos(as) servidores(as) at\u00e9 o local de trabalho;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV \u2013 contribuir para a melhoria de programas socioambientais, com a diminui\u00e7\u00e3o de poluentes e a redu\u00e7\u00e3o no consumo de \u00e1gua, esgoto, energia el\u00e9trica, papel e de outros bens e servi\u00e7os disponibilizados no Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n V \u2013 ampliar a possibilidade de trabalho aos(\u00e0s) servidores(as) com dificuldade de deslocamento;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VI \u2013 aumentar a qualidade de vida dos(as) servidores(as);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VII \u2013 promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da efici\u00eancia e da efetividade dos servi\u00e7os prestados \u00e0 sociedade;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VIII \u2013 estimular o desenvolvimento de talentos, o trabalho criativo e a inova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IX \u2013 respeitar a diversidade dos(as) servidores(as);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n X \u2013considerar a multiplicidade das tarefas, dos contextos de produ\u00e7\u00e3o e das condi\u00e7\u00f5es de trabalho para a concep\u00e7\u00e3o e implemento de mecanismos de avalia\u00e7\u00e3o e aloca\u00e7\u00e3o de recursos.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 3\u00ba<\/strong>. O regime de teletrabalho, contanto que exercido de acordo com as regras dispostas na presente Resolu\u00e7\u00e3o, assegurar\u00e1 a quem o realize os mesmos direitos do regime de trabalho presencial, inclusive aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, exclu\u00eddos o aux\u00edlio-transporte e a gratifica\u00e7\u00e3o de risco de vida, salvo na hip\u00f3tese do teletrabalho h\u00edbrido.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 4\u00ba<\/strong>. Os(As) servidores(as) em regime de teletrabalho dever\u00e3o \u00e0s suas expensas e sob sua responsabilidade, providenciar o quanto necess\u00e1rio para integral desempenho de suas atividades funcionais, incluindo-se, exemplificativamente, mesas, cadeiras, estantes, computadores, telas, acess\u00f3rios, fonte de alimenta\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica, hardware, software, impressoras, digitalizadoras e provedores de internet, sempre com capacidades e caracter\u00edsticas suficientes para bom e fiel desempenho da totalidade de suas atividades laborais.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1\u00ba. O Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo n\u00e3o arcar\u00e1 com nenhum custo para aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os destinados ao(\u00e0) servidor(a) em regime de teletrabalho.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 2\u00ba. Compete \u00e0 Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o viabilizar o acesso remoto e controlado dos(as) servidores (as) em regime de teletrabalho aos sistemas do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, bem como divulgar os requisitos tecnol\u00f3gicos m\u00ednimos para referido acesso.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 5\u00ba.<\/strong>\u00a0O Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo far\u00e1 constar da sua p\u00e1gina na internet, no Portal da Transpar\u00eancia, em espa\u00e7o acess\u00edvel, a rela\u00e7\u00e3o dos(as) servidores(as) optantes pelo regime de teletrabalho com atualiza\u00e7\u00e3o m\u00ednima semestral a ser realizada pela Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas. Par\u00e1grafo \u00fanico. As autoriza\u00e7\u00f5es para realiza\u00e7\u00e3o de teletrabalho ser\u00e3o publicadas no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico-DJe.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 6\u00ba<\/strong>. A realiza\u00e7\u00e3o do teletrabalho \u00e9 facultativa, a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o, em benef\u00edcio das unidades judici\u00e1rias e administrativas, e restrita \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es em que seja poss\u00edvel mensurar objetivamente o desempenho, n\u00e3o se constituindo, portanto, direito ou dever do(a) servidor(a).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n DO REGIME DE TELETRABALHO DOS(AS) SERVIDORES(AS)<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n Das disposi\u00e7\u00f5es gerais<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 7\u00ba<\/strong>. Para os fins desta Resolu\u00e7\u00e3o, considera-se:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – unidade: subdivis\u00e3o administrativa ou judici\u00e1ria do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, dotada de gestor;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II \u2013 chefia imediata: servidor(a) ocupante de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o gratificada, o(a) qual se reporta diretamente a outro(a) servidor(a) com v\u00ednculo de subordina\u00e7\u00e3o, respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o das atividades dos(as) servidores(as) lotados(as) na unidade e por sua avalia\u00e7\u00e3o de desempenho;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III – gestor(a) da unidade: Desembargador(a), magistrado(a) ou servidor(a) ocupante de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o gratificada de maior n\u00edvel hier\u00e1rquico na estrutura a que pertence a unidade, respons\u00e1vel pelo gerenciamento da unidade judici\u00e1ria ou administrativa do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo. \u00a7 1\u00ba. Compete ao(a) gestor(a) da unidade, observado o interesse da Administra\u00e7\u00e3o, indicar, entre os(as) servidores(as) interessados(as), aqueles(as) que atuar\u00e3o em regime de teletrabalho, bem como solicitar o retorno do(a) servidor(a) ao regime presencial ou sua substitui\u00e7\u00e3o por outro(a) servidor(a), assegurando, sempre que poss\u00edvel, o rod\u00edzio entre os (as) interessados(as).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 8\u00ba.<\/strong>\u00a0As atividades e atribui\u00e7\u00f5es dos(as) servidores(as) poder\u00e3o ser executadas fora das depend\u00eancias f\u00edsicas das unidades do Poder Judici\u00e1rio do Estado Espirito Santo, na modalidade de teletrabalho, desde que haja interesse da Administra\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00danico. O(A) servidor(a) em regime de teletrabalho pode, sempre que entender conveniente ou necess\u00e1rio, e no interesse da Administra\u00e7\u00e3o, prestar servi\u00e7os nas depend\u00eancias da unidade em que esteja lotado, mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do(a) gestor(a) da unidade.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 9\u00ba.<\/strong>\u00a0O teletrabalho integral ou parcial poder\u00e1 ser permitido a todos(as) os(as) servidores(as), no interesse da Administra\u00e7\u00e3o, desde que haja anu\u00eancia do(a) gestor(a) da unidade e autoriza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, sendo vedada a participa\u00e7\u00e3o em teletrabalho aos(\u00e0s) servidores(as) que:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I \u2013 apresentem contraindica\u00e7\u00f5es por motivo de sa\u00fade, atestada por laudo m\u00e9dico homologado por junta m\u00e9dica oficial;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II \u2013 tenham sofrido penalidade disciplinar nos 2 (dois) anos anteriores \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o e\/ou indica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III \u2013 tenham sido desligados(as) do teletrabalho nos \u00faltimos 6 (seis) meses, na forma do artigo 23 desta Resolu\u00e7\u00e3o, salvo decis\u00e3o fundamentada da Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV \u2013 n\u00e3o tenham alcan\u00e7ado pontua\u00e7\u00e3o igual ou superior a 7,5 (sete v\u00edrgula cinco) na avalia\u00e7\u00e3o de desempenho funcional mais recente;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n V \u2013 estejam no primeiro ano do est\u00e1gio probat\u00f3rio;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VI \u2013 desempenhem atividades em que a sua presen\u00e7a f\u00edsica seja necess\u00e1ria.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1\u00ba. Fica vedada a participa\u00e7\u00e3o em teletrabalho dos(as) servidores(as) que ocupem as fun\u00e7\u00f5es gratificadas de chefia e dire\u00e7\u00e3o ou cargos em comiss\u00e3o de chefia e dire\u00e7\u00e3o, excetuando-se os casos previstos nos Cap\u00edtulos III e IV desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 2\u00ba. O(s) servidor(a) em teletrabalho parcial dever\u00e1 comparecer \u00e0 unidade em que lotado ou designado por, no m\u00ednimo, dois dias \u00fateis da semana, dez dias \u00fateis consecutivos ou em semanas alternadas, durante o m\u00eas, devendo indicar os dias ou semanas em que comparecer\u00e1 ao seu local de trabalho, cabendo ao(\u00e0) gestor(a) da unidade definir a escala e o revezamento de sua equipe, observando-se o interesse da Administra\u00e7\u00e3o, as veda\u00e7\u00f5es constantes nos incisos do caput, al\u00e9m da limita\u00e7\u00e3o do n\u00famero m\u00e1ximo de servidores em regime de teletrabalho, na forma do artigo 12 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 3\u00ba. O(A) servidor(a) em regime de teletrabalho integral dever\u00e1 indicar em seu plano de trabalho a periodicidade de comparecimento \u00e0 unidade judici\u00e1ria em que lotado ou designado, que n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 10 (dez) dias por ano.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 10.<\/strong>\u00a0Ter\u00e3o prioridade ao regime de teletrabalho os(as) servidores(as):<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I- que demonstrem comprometimento e habilidades de autogerenciamento do tempo e de organiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II- que estejam gozando de licen\u00e7a para acompanhamento de c\u00f4njuge ou companheiro(a);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III – idosos, nos termos da Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro de 2003;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV- gestantes ou lactantes;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n V – com defici\u00eancia, necessidades especiais ou doen\u00e7a grave, ou que tenham filhos, c\u00f4njuge ou companheiro(a) ou dependentes na mesma condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VI- que desenvolvam atividades que demandem maior esfor\u00e7o individual e menor intera\u00e7\u00e3o com outros servidores, tais como: elabora\u00e7\u00e3o de minutas de decis\u00f5es, de pareceres e de relat\u00f3rios, entre outras.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 11<\/strong>. O teletrabalho de servidores(as) sujeita-se \u00e0s seguintes regras:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I \u2013 exig\u00eancia de que as atividades, quando desenvolvidas fora da sede da unidade em que atua, sejam exclusivamente relativas a processamentos digitais;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es virtuais entre o(a) gestor(a) da unidade ou chefia imediata e servidor(a) em teletrabalho, utilizando-se dos meios de tecnologia dispon\u00edveis, segundo acordo pr\u00e9vio, com periodicidade m\u00ednima mensal;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III – o contato entre servidor(a) e gestor(a) da unidade ou chefia imediata dever\u00e1 ocorrer em dias \u00fateis, no hor\u00e1rio de expediente forense;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV – a frequ\u00eancia do(a) servidor(a) em teletrabalho ser\u00e1 atestada pela chefia imediata;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1\u00ba. As reuni\u00f5es peri\u00f3dicas previstas no inciso II deste artigo dever\u00e3o propiciar a avalia\u00e7\u00e3o e o acompanhamento da evolu\u00e7\u00e3o dos trabalhos pelo(a) gestor(a) ou pela chefia imediata e, quando poss\u00edvel, a intera\u00e7\u00e3o do(a) servidor(a) em teletrabalho com os demais membros da unidade.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 12.<\/strong>\u00a0A quantidade de servidores(as) em regime de teletrabalho n\u00e3o poder\u00e1 exceder 30% (trinta por cento) do quadro permanente das varas, gabinetes ou unidades administrativas do 1\u00ba (primeiro) e 2\u00ba (segundo) graus, arredondadas as fra\u00e7\u00f5es para o primeiro n\u00famero inteiro imediatamente superior.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1\u00ba. No percentual mencionado no caput n\u00e3o ser\u00e3o computadas as concess\u00f5es de pedidos de teletrabalho relativos a servidores(as) com defici\u00eancia, necessidades especiais, doen\u00e7a grave ou que tenham filho, c\u00f4njuge ou companheiro(a) ou dependentes nessas condi\u00e7\u00f5es, bem como gestantes e lactantes, al\u00e9m dos(as) servidores(as) ocupantes de cargos em comiss\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o gratificada de assessoramento, sem preju\u00edzo da veda\u00e7\u00e3o contida no artigo 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba, desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 2\u00ba. Excetuam-se do percentual constante do caput os(as) servidores(as) da Secretaria de Tecnologia e Informa\u00e7\u00e3o, ressalvando-se a necessidade de haver quantitativo de pessoal suficiente para realizar os atendimentos t\u00e9cnicos presenciais.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 3\u00ba. Caso o n\u00famero de servidores(as) interessados(as) em realizar o teletrabalho supere os limites previstos no caput, caber\u00e1 ao(\u00e0) gestor(a) da unidade a indica\u00e7\u00e3o daquele(s) com perfil(s) mais adequado(s) ao exerc\u00edcio da atividade nessa modalidade, sendo-lhe facultado propor um revezamento entre os(as) servidores(as), observadas diariamente as porcentagens definidas para o teletrabalho, respeitadas as exce\u00e7\u00f5es previstas na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 343, de 10 de setembro de 2020.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 4\u00ba. Em qualquer situa\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser assegurada a capacidade plena de funcionamento e de atendimento das varas, gabinetes ou unidades administrativas ao p\u00fablico externo e interno, na forma do artigo 1\u00ba, \u00a7 4\u00ba, desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 13.\u00a0<\/strong>Fica expressamente autorizado o teletrabalho para os servidores do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo no exterior, desde que no interesse da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 14.\u00a0<\/strong>O teletrabalho, de car\u00e1ter facultativo e realizado no interesse da Administra\u00e7\u00e3o, depender\u00e1 de apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento, diretamente \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, em formul\u00e1rio pr\u00f3prio, via Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 SEI.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1.\u00ba O requerimento de teletrabalho ser\u00e1 instru\u00eddo com a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do(a) Desembargador(a), Juiz(a) ou gestor(a) da unidade, o compromisso do(a) interessado(a) em cumprir integralmente os par\u00e2metros e deveres previstos nesta Resolu\u00e7\u00e3o, a declara\u00e7\u00e3o expressa do(a) servidor(a) de que o local em que executar\u00e1 o teletrabalho atende \u00e0s exig\u00eancias do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, o plano de trabalho individualizado, bem como a comprova\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o incide nas hip\u00f3teses de veda\u00e7\u00f5es ao teletrabalho.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 2.\u00ba No requerimento de teletrabalho formulado por servidor(a) ser\u00e1 ouvida a Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas e, nas hip\u00f3teses em que a solicita\u00e7\u00e3o tiver por fundamento quest\u00f5es de sa\u00fade, defici\u00eancia f\u00edsica, necessidades especiais ou doen\u00e7a grave do(a) servidor(a), filho(as), c\u00f4njuge, companheiro(a) ou dependentes legais, bem como nos casos de gestantes e lactantes, a Coordenadoria de Servi\u00e7os Psicossociais e de Sa\u00fade do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 3\u00ba. Os requerimentos de teletrabalho dos(as) servidores(as) ser\u00e3o autorizados pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 4.\u00ba Os requerimentos de teletrabalho formulados por servidores(as) de 1.\u00ba (primeiro) grau de jurisdi\u00e7\u00e3o ser\u00e3o submetidos \u00e0 pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 5\u00ba. A participa\u00e7\u00e3o do(a) servidor(a) no teletrabalho ser\u00e1 informada \u00e0 Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas \u2013 SGP, para fins de registro nos assentamentos funcionais do(a) servidor(a), em at\u00e9 10 (dez) dias \u00fateis, a contar da autoriza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 15.<\/strong>\u00a0O prazo para o regime de teletrabalho \u00e9 de at\u00e9 1 (um) ano, sendo permitidas prorroga\u00e7\u00f5es a crit\u00e9rio do gestor da unidade, desde que mantidas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 16.\u00a0<\/strong>S\u00e3o requisitos para in\u00edcio das atividades em regime de teletrabalho a estipula\u00e7\u00e3o de meta de desempenho individual (di\u00e1ria, semanal e\/ou mensal) a ser definida pelo(a) gestor(a) da unidade, mediante a elabora\u00e7\u00e3o, juntamente com a chefia imediata, de plano de trabalho para o(a) servidor(a),<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1\u00ba. A meta de desempenho estipulada ao(a) servidor(a) em regime de teletrabalho ser\u00e1 superior \u00e0 dos(as) servidores(as) que executam a mesma atividade nas depend\u00eancias do \u00f3rg\u00e3o, de forma presencial, sem comprometer a proporcionalidade e a razoabilidade.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 2\u00ba. Os(As) servidores(as) em teletrabalho, nos termos dos Cap\u00edtulos III e IV desta Resolu\u00e7\u00e3o, ficam dispensados(as) do acr\u00e9scimo de produtividade de que trata o par\u00e1grafo anterior.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 3 \u00ba. \u00ba A produtividade do(a) servidor(a) ter\u00e1 por base a jornada integral prevista no artigo 40, da Lei Complementar Estadual n.\u00ba 234, de 18 de abril de 2002, observada a proporcionalidade, nos casos de jornada reduzida, conforme constar do respectivo Plano de Trabalho Individual.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 4\u00ba. Dever\u00e1 ser cumprida preferencialmente no hor\u00e1rio de expediente forense a jornada di\u00e1ria de trabalho, salvo nos casos em que a natureza do trabalho exija que o desempenho das atividades ocorra em hor\u00e1rio espec\u00edfico, caso em que caber\u00e1 ao(\u00e0) gestor(a) da unidade a defini\u00e7\u00e3o, respeitada a jornada semanal de trabalho de cada servidor(a).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 5\u00ba. O alcance da meta de produtividade estabelecida para o(a) servidor(a) em teletrabalho equivale ao cumprimento de sua jornada de trabalho, sem preju\u00edzo do cumprimento da jornada di\u00e1ria prevista no par\u00e1grafo anterior.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 6\u00ba. A supera\u00e7\u00e3o da meta de desempenho estipulada ao(a) servidor(a) n\u00e3o autoriza o pagamento de horas extraordin\u00e1rias ou a forma\u00e7\u00e3o de banco de horas.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 7\u00ba. \u00ba Na hip\u00f3tese de atraso injustificado no cumprimento da meta de desempenho individual, o(a) servidor(a) n\u00e3o se beneficiar\u00e1 da equival\u00eancia de jornada prevista no \u00a75.\u00ba deste artigo, cabendo \u00e0 chefia imediata estabelecer regra para a compensa\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit de produ\u00e7\u00e3o apurado.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 8\u00ba. N\u00e3o compensado o d\u00e9ficit na forma do \u00a7 7\u00ba deste artigo ou em caso de constata\u00e7\u00e3o de novo d\u00e9ficit de produ\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a oitiva do(a) servidor(a), o(a) gestor da unidade comunicar\u00e1 o fato \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal, que decidir\u00e1 sobre a exclus\u00e3o do(a) servidor(a) do regime de teletrabalho, hip\u00f3tese em que ocorrer\u00e1 o retorno ao trabalho presencial na unidade de origem de lota\u00e7\u00e3o do(a) servidor(a).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 9\u00ba. N\u00e3o ser\u00e1 considerada d\u00e9ficit a impossibilidade de cumprimento da meta de desempenho individual por raz\u00f5es t\u00e9cnicas verificadas pelo(a) gestor(a) da unidade, ao(a) qual caber\u00e1, de acordo com as circunst\u00e2ncias, decidir pela necessidade ou n\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit apurado.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 17.<\/strong>\u00a0O teletrabalho ficar\u00e1 restrito \u00e0s tarefas que possibilitem mensura\u00e7\u00e3o objetiva de desempenho do(a) servidor(a) e aferi\u00e7\u00e3o de sua produtividade pelo(a) gestor(a).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 18.\u00a0<\/strong>O plano de trabalho do(a) servidor(a) dever\u00e1 contemplar:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I \u2013 a descri\u00e7\u00e3o das atividades a serem desempenhadas pelo(a) servidor(a);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II \u2013 as metas a serem alcan\u00e7adas e os prazos para entrega;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III \u2013 a periodicidade em que o(a) servidor(a) em regime de teletrabalho dever\u00e1 comparecer ao local de trabalho para exerc\u00edcio regular de suas atividades, se for o caso;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV \u2013 o cronograma de reuni\u00f5es com a chefia imediata para avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, bem como eventual revis\u00e3o e ajustes de metas;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n V \u2013 o prazo em que o(a) servidor estar\u00e1 sujeito ao regime de teletrabalho, permitida a renova\u00e7\u00e3o, no interesse da Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VI – o cronograma de reuni\u00f5es com a chefia imediata para avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, bem como eventual revis\u00e3o e ajustes das metas, das demandas, das tarefas ou dos projetos espec\u00edficos;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VII- o local onde as atividades ser\u00e3o prestadas, se nas depend\u00eancias das unidades do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo e, quando na resid\u00eancia do(a) servidor(a), o endere\u00e7o com a informa\u00e7\u00e3o da cidade, e se em outra unidade federativa ou no exterior;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VIII- se o trabalho n\u00e3o presencial ser\u00e1 integral ou parcial.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1.\u00ba O plano de trabalho dever\u00e1 ser compat\u00edvel com o perfil do(a) servidor(a) e o n\u00edvel de complexidade das atividades a serem desempenhadas.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 2.\u00ba Os(As) servidores(as) comunicar\u00e3o \u00e0 sua chefia imediata a ocorr\u00eancia de afastamentos, licen\u00e7as ou outros impedimentos para eventual adequa\u00e7\u00e3o das metas e dos prazos ou poss\u00edvel readequa\u00e7\u00e3o das atividades constantes do seu plano de trabalho.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 3\u00ba. Nos afastamentos do(a) servidor(a) previstos no \u00a7 2\u00ba deste artigo, incumbir\u00e1 ao(a) gestor(a), com base nas metas de desempenho, na urg\u00eancia das atividades, nos recursos humanos e t\u00e9cnicos da respectiva unidade, definir a necessidade ou n\u00e3o de redistribui\u00e7\u00e3o das tarefas atribu\u00eddas ao(\u00e0) servidor(a) afastado(a).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 4. O plano de trabalho poder\u00e1 ser alterado a qualquer tempo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 19.\u00a0<\/strong>O(A) servidor(a) que estiver no gozo da licen\u00e7a por motivo de afastamento de c\u00f4njuge ou companheiro(a) de que trata o art. 143, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 46, de 31 de dezembro de 1994, caso opte pela realiza\u00e7\u00e3o do teletrabalho, dever\u00e1 dela declinar, retornando assim ao exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de seu cargo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 20<\/strong>. S\u00e3o deveres do(a) servidor(a) em teletrabalho:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – cumprir a meta de desempenho estabelecida com a qualidade exigida pela chefia imediata e pelo(a) gestor(a) da unidade;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – atender \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es de superiores hier\u00e1rquicos para comparecimento \u00e0s depend\u00eancias da unidade em que estiver lotado ou no Tribunal de Justi\u00e7a ou na Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, salvo impossibilidade justificada;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III – manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos nos dias \u00fateis durante o hor\u00e1rio de expediente forense e plant\u00f5es judici\u00e1rios a que estiver escalado;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV – consultar diariamente sua caixa de correio eletr\u00f4nico institucional ou outro canal de comunica\u00e7\u00e3o institucional previamente definido, bem como o portal do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, para constante atualiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n V – manter seu(sua) gestor(a) informado(a), por meio de mensagem dirigida \u00e0 caixa de correio eletr\u00f4nico ou outro canal de comunica\u00e7\u00e3o institucional previamente definido, acerca da evolu\u00e7\u00e3o de trabalho, indicando eventual dificuldade, d\u00favida ou informa\u00e7\u00e3o que possa prejudicar o andamento das atividades sob sua responsabilidade;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VI – preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observ\u00e2ncia das normas internas de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, bem como manter atualizados os sistemas informatizados institucionais instalados nos equipamentos em uso;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VII – cumprir diretamente as atividades atribu\u00eddas em regime de teletrabalho, sendo vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de terceiros, servidores(as) ou n\u00e3o, para o cumprimento das metas estabelecidas;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VIII – participar das atividades de orienta\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o e acompanhamento ao teletrabalho, sempre que assim determinado pela administra\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IX – observar as regras de confidenciabilidade, zelando pela seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es armazenadas no equipamento de trabalho.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n X – n\u00e3o manter contato com partes ou advogados(as) vinculados direta ou indiretamente aos dados acessados pelo(a) servidor(a) ou \u00e0queles dispon\u00edveis \u00e0 sua unidade de trabalho, ressalvado o atendimento durante o expediente do plant\u00e3o ou mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do(a) Desembargador(a), Juiz(a) ou gestor(a) da unidade;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n XI – providenciar e manter \u00e0s suas expensas, as estruturas f\u00edsica e tecnol\u00f3gica necess\u00e1rias ao desempenho das atividades do cargo ou fun\u00e7\u00e3o, atendidos os requisitos m\u00ednimos estabelecidos pela Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o \u2013 STI;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n XII- realizar exame peri\u00f3dico anual, de acordo com as regras estabelecidas pelas Coordenadoria de Servi\u00e7o Psicossocial e de Sa\u00fade do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1\u00ba. Nas hip\u00f3teses em que seja necess\u00e1rio o comparecimento pessoal do(a) servidor(a) em regime de teletrabalho \u00e0 sua unidade de lota\u00e7\u00e3o, em momento n\u00e3o previsto no plano de trabalho, ser\u00e1 concedido prazo razo\u00e1vel para tanto.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 2\u00ba. Durante o desempenho do trabalho n\u00e3o presencial, nos casos em que for imprescind\u00edvel o contato com partes, advogados(as) ou terceiros interessados, o(a) servidor(a) dever\u00e1 levar o fato ao conhecimento formal da chefia imediata e certific\u00e1-lo nos autos do processo judicial ou administrativo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 3\u00ba. O disposto no inciso II deste artigo n\u00e3o se aplica ao(\u00e0) servidor(a) que possuir autoriza\u00e7\u00e3o para execu\u00e7\u00e3o do teletrabalho fora da jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal, inclusive no exterior, hip\u00f3tese em que a convoca\u00e7\u00e3o dever\u00e1 respeitar a anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias ou outro prazo definido no plano de trabalho.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 21<\/strong>. No caso de descumprimento dos deveres estabelecidos nesta Resolu\u00e7\u00e3o ou no caso de den\u00fancia motivada, o(a) servidor(a) dever\u00e1 prestar em 2 (dois) dias \u00fateis, esclarecimentos ao(\u00e0) gestor(a) da unidade, a quem caber\u00e1 comunicar o fato \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal, que poder\u00e1 decidir pela exclus\u00e3o do(a) servidor(a) do regime de teletrabalho, sem preju\u00edzo da instaura\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo disciplinar correspondente, para a apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade funcional.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 22.\u00a0<\/strong>S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da chefia imediata, em conjunto com o(a) gestor(a) da unidade:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – participar das atividades de orienta\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento gerencial relacionadas ao teletrabalho, proporcionadas pelo Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – elaborar o plano de trabalho juntamente com o(a) servidor(a);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III – acompanhar o trabalho e a adapta\u00e7\u00e3o do(a) servidor(a) em regime de teletrabalho;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV – aferir e monitorar o cumprimento das metas estabelecidas, bem como a qualidade do trabalho apresentado; V – realizar reuni\u00f5es peri\u00f3dicas com o(a) servidor(a) em teletrabalho;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VI – garantir a manuten\u00e7\u00e3o de equipe em trabalho presencial, adequando, quando necess\u00e1rio, o percentual m\u00e1ximo de 30% (trinta por cento) dos(as) servidores(as) em teletrabalho, arredondadas as fra\u00e7\u00f5es para o primeiro n\u00famero inteiro imediatamente superior;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VII \u2013 registrar a frequ\u00eancia do per\u00edodo em que os(as) servidores(as) estiverem desenvolvendo suas atividades em regime de teletrabalho;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VIII \u2013 apresentar semestralmente relat\u00f3rio \u00e0 Comiss\u00e3o de Gest\u00e3o de Teletrabalho, contendo a rela\u00e7\u00e3o de servidores, as dificuldades observadas, os resultados alcan\u00e7ados e, em especial, a produtividade para an\u00e1lise dos resultados;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IX \u2013 comunicar os desligamentos \u00e0 Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas \u2013 SGP, atrav\u00e9s do Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 SEI.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 23.\u00a0<\/strong>O(A) servidor(a) ser\u00e1 desligado(a) do teletrabalho:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – a qualquer tempo, por pedido pessoal;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – em decorr\u00eancia de finaliza\u00e7\u00e3o ou descontinuidade do teletrabalho na unidade de lota\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III – no interesse da Administra\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a da necessidade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os presenciais;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV – pelo n\u00e3o atingimento das metas e\/ou n\u00e3o cumprimento das regras estabelecidas nesta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n V \u2013 por solicita\u00e7\u00e3o do(a) gestor(a) da unidade, mediante decis\u00e3o da Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, a qualquer tempo, justificadamente.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1\u00ba. Em caso de cessa\u00e7\u00e3o do teletrabalho, o(a) servidor(a) ter\u00e1 o prazo de at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis para retorno ao trabalho presencial, mantido, no per\u00edodo, o dever de cumprimento das atividades definidas no plano de trabalho.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 2\u00ba. Na hip\u00f3tese de remo\u00e7\u00e3o, permuta ou localiza\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, cessar\u00e1 automaticamente a autoriza\u00e7\u00e3o para o teletrabalho, facultando ao(\u00e0) servidor(a) apresentar novo requerimento \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Do teletrabalho do(a) servidor(a) com resid\u00eancia no exterior<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 24.<\/strong>\u00a0Ser\u00e1 autorizado o teletrabalho para os(as) servidores(as) do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, com exerc\u00edcio das atividades no exterior, observados os seguintes requisitos cumulativos:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I \u2013 em regime de execu\u00e7\u00e3o integral;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II \u2013 no interesse da administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III \u2013 com anu\u00eancia espec\u00edfica do gestor da unidade de lota\u00e7\u00e3o do(a) servidor(a) e autoriza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia do Tribunal;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV \u2013 em substitui\u00e7\u00e3o ao(\u00e0):<\/p>\n \u00a0<\/p>\n a) afastamento para estudo no exterior, previstos nos arts. 57 e 143 da Lei Complementar Estadual n.\u00ba 46, de 31 de janeiro de 1994, quando a participa\u00e7\u00e3o no curso puder ocorrer simultaneamente com o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es do seu cargo;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n b) licen\u00e7a para acompanhar c\u00f4njuge ou companheiro(a), tamb\u00e9m servidor(a) p\u00fablico(a) efetivo(a), que for deslocado para servir no exterior, na forma prevista no artigo 143, da Lei Complementar Estadual n.\u00ba 46, de 31 de janeiro de 1994.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1.\u00ba Os requerimentos de teletrabalho formulados por servidores(as) de 1.\u00ba (primeiro) grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, na forma deste artigo, ser\u00e3o submetidos \u00e0 pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 2\u00ba. A autoriza\u00e7\u00e3o para teletrabalho no exterior poder\u00e1 ser revogada por raz\u00f5es t\u00e9cnicas ou de conveni\u00eancia e oportunidade, por meio de decis\u00e3o da Presid\u00eancia do Tribunal.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 3.\u00ba Na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo anterior ser\u00e1 concedido prazo de at\u00e9 90 (noventa) dias para o(a) servidor(a) retornar \u00e0s atividades presenciais em sua unidade de lota\u00e7\u00e3o ou ao teletrabalho a partir do territ\u00f3rio nacional, conforme definido na decis\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 4.\u00ba O(A) servidor(a), ap\u00f3s exclu\u00eddo do regime de teletrabalho no exterior, manter\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o das atividades estabelecidas por sua chefia imediata at\u00e9 o retorno efetivo \u00e0 atividade presencial em sua unidade de lota\u00e7\u00e3o ou ao teletrabalho a partir do territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 5.\u00ba \u00c9 de responsabilidade do(a) servidor(a) observar as diferen\u00e7as de fuso hor\u00e1rio do pa\u00eds em que pretende residir, para fins de atendimento da jornada de trabalho, fixada de acordo com o hor\u00e1rio de funcionamento do \u00f3rg\u00e3o ou conforme estipulado no plano de trabalho.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7\u00a06.\u00ba O prazo de teletrabalho no exterior ser\u00e1 conferido pelo prazo de 2 (dois) anos, sem preju\u00edzo de sucessivas prorroga\u00e7\u00f5es, mediante comprova\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias que o justificam.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 7.\u00ba O prazo m\u00e1ximo previsto no \u00a7 3\u00ba poder\u00e1 ser flexibilizado, de forma excepcional, por meio de decis\u00e3o da Presid\u00eancia do Tribunal.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Do teletrabalho do(a) servidor(a) com resid\u00eancia fora da sede de jurisdi\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 25.<\/strong>\u00a0O regime de teletrabalho aos(\u00e0s) servidores(as), para residir fora da sede de jurisdi\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, ser\u00e1 deferido no interesse da Administra\u00e7\u00e3o, desde que haja anu\u00eancia do(a) gestor(a) da unidade e autoriza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1.\u00ba Os requerimentos de teletrabalho formulados por servidores(as) de 1.\u00ba (primeiro) grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, na forma do caput deste artigo, ser\u00e3o submetidos \u00e0 pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 2\u00ba. A autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser revogada por raz\u00f5es t\u00e9cnicas ou de conveni\u00eancia e oportunidade, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 concedido prazo de at\u00e9 30 dias para o(a) servidor(a) retornar \u00e0s atividades na unidade de sua lota\u00e7\u00e3o e a resid\u00eancia na sede de jurisdi\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, conforme os termos da revoga\u00e7\u00e3o da referida autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 3.\u00ba Durante o prazo concedido no par\u00e1grafo anterior, o(a) servidor(a) manter\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o das atividades estabelecidas por sua chefia imediata, at\u00e9 a efetiva resid\u00eancia na sede de jurisdi\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo e retorno de suas atividades na unidade de sua lota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n DO REGIME DE TELETRABALHO DE SERVIDORES(AS) COM DEFICI\u00caNCIA, BEM COMO DAQUELES(AS) QUE TENHAM FILHOS(AS), C\u00d4NJUGES, COMPANHEIRO(AS) OU DEPENDENTES LEGAIS NA MESMA CONDI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 26.\u00a0<\/strong>O teletrabalho ser\u00e1, prioritariamente, deferido aos (\u00e0s) servidores(as) com defici\u00eancia, necessidades especiais ou doen\u00e7a grave, bem como aos(\u00e0s) que tenham filhos(as), c\u00f4njuge, companheiro(a) ou dependentes legais na mesma condi\u00e7\u00e3o,<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1.\u00ba Para os efeitos desta Resolu\u00e7\u00e3o, considera-se pessoa com defici\u00eancia aquela abrangida pelo artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015, pela equipara\u00e7\u00e3o legal veiculada no artigo 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de 2012 e, nos casos de doen\u00e7a grave, aquelas expostas no artigo 6\u00ba, inciso XIV, da Lei n\u00ba 7.713, de 22 de dezembro de 1988.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 2\u00ba. Poder\u00e1 ser concedido teletrabalho em hip\u00f3teses n\u00e3o previstas no par\u00e1grafo anterior, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de laudo m\u00e9dico, preferencialmente emitido por especialistas na doen\u00e7a grave, necessidade especial ou defici\u00eancia alegadas, ou de parecer de equipe multidisciplinar, a ser homologado por junta oficial de sa\u00fade.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 3\u00ba. A equipe multidisciplinar de que trata o par\u00e1grafo anterior ser\u00e1 composta por ato pr\u00f3prio da Presid\u00eancia do Tribunal, sob orienta\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de Servi\u00e7os Psicossociais e de Sa\u00fade do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 4\u00ba. N\u00e3o ser\u00e1 exigido do(a) servidor(a) de que trata o caput deste artigo o acr\u00e9scimo de produtividade previsto no artigo 16, \u00a71.\u00ba, desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 5\u00ba. As concess\u00f5es de pedidos de teletrabalho, nos termos do caput deste artigo n\u00e3o devem ser computadas na limita\u00e7\u00e3o de 30% (trinta por cento) prevista no art. 5\u00ba, III, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 227\/2016 e no artigo 12 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n DO REGIME DE TELETRABALHO DAS SERVIDORAS GESTANTES E LACTANTES<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 27.\u00a0<\/strong>Poder\u00e1 ser autorizado o exerc\u00edcio das atividades em regime de teletrabalho integral a servidoras gestantes e lactantes, pelo per\u00edodo compreendido entre o in\u00edcio da gesta\u00e7\u00e3o e os primeiros 12 (doze) meses de vida da crian\u00e7a.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1\u00ba \u2013 O regime de teletrabalho poder\u00e1 ser requerido pela servidora gestante ou lactante e o seu deferimento observar\u00e1, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es dessa Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7\u00a02\u00ba. A servidora, gestante ou lactante, em regime de teletrabalho de que trata essa Resolu\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 manter a produtividade e assegurar a realiza\u00e7\u00e3o, em tempo adequado, dos atos que dependam de seu comparecimento presencial.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 3\u00ba. A servidora, gestante ou lactante, em regime de teletrabalho poder\u00e1 ser requisitada para a realiza\u00e7\u00e3o de atos que demandem o comparecimento pessoal.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 4\u00ba. N\u00e3o ser\u00e1 exigido da servidora de que trata o caput deste artigo, o acr\u00e9scimo de produtividade previsto no artigo 16, \u00a71.\u00ba, desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 5\u00ba. As concess\u00f5es de pedidos de teletrabalho, nos termos do caput deste artigo, n\u00e3o devem ser computadas na limita\u00e7\u00e3o de 30% (trinta por cento) prevista no art. 5\u00ba, III, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 227\/2016 e no artigo 12 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n DAS AUDI\u00caNCIAS E ATENDIMENTOS REALIZADOS POR SERVIDORES(AS) EM REGIME DE TELETRABALHO<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 28.\u00a0<\/strong>Os(As) servidores(as) que estejam em regime de teletrabalho realizar\u00e3o audi\u00eancias e atender\u00e3o \u00e0s partes e a seus patronos por meio de videoconfer\u00eancia ou de outro recurso tecnol\u00f3gico, com uso de equipamentos pr\u00f3prios ou, em havendo possibilidade, com equipamentos fornecidos pela unidade jurisdicional em que atuam, inclusive com tecnologia assistiva compat\u00edvel com as suas necessidades.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 29.<\/strong>\u00a0As situa\u00e7\u00f5es eventualmente n\u00e3o contempladas nesta Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o apreciadas pela Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, observadas, em especial, as Resolu\u00e7\u00f5es CNJ n\u00ba 227\/2016 e n\u00ba 343\/2020.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 30.<\/strong>\u00a0Os(As) estagi\u00e1rios(as) e servidores(as) cedidos(as) por outros \u00f3rg\u00e3os, excepcionalmente, poder\u00e3o atuar em teletrabalho, considerando o interesse do servi\u00e7o e sob o controle do(a) gestor(a) da unidade.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 31<\/strong>. A Escola da Magistratura do Estado do Esp\u00edrito Santo – EMES promover\u00e1 a capacita\u00e7\u00e3o de gestores(as) e servidores(as) envolvidos(as) com o regime de teletrabalho mediante cursos e palestras.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 32.<\/strong>\u00a0Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o e revoga as Resolu\u00e7\u00f5es do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo n\u00bas 33\/2019 e 14\/2021, especificamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es afetas aos(\u00e0s) servidores(as).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n PUBLIQUE-SE.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Vit\u00f3ria, 11 de abril de 2024.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.<\/strong><\/p>\n Presidente<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br \u00a0 RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 057\/2024 \u00a0 Disp\u00f5e sobre o regime de teletrabalho dos (as) servidores(as), no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo. \u00a0 O Presidente do […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39785"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=39785"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39785\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":39786,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39785\/revisions\/39786"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=39785"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=39785"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=39785"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}