PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 058\/2024<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Disp\u00f5e sobre o regime de teletrabalho dos(as) magistrados(as), no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n O Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regulamentares;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico, notadamente com a implanta\u00e7\u00e3o do processo eletr\u00f4nico e o desenvolvimento de novas ferramentas audiovisuais de comunica\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO os benef\u00edcios diretos e indiretos resultantes do teletrabalho remoto para a sociedade, para a administra\u00e7\u00e3o, para os(as) magistrados(as) e servidores(as), como, por exemplo, facilitar o acesso \u00e0 Justi\u00e7a, a redu\u00e7\u00e3o de custos, o fortalecimento da cultura organizacional, melhoria da qualidade de vida dos seus integrantes e o incremento da produtividade;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 14, do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, de 7\/10\/2021, que regulamentou o teletrabalho para magistrados(as) e servidores(as) e fixou a sua revis\u00e3o ap\u00f3s um ano de sua vig\u00eancia;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO o Ato Normativo n\u00ba 31, de 30\/03\/2022, do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, que determinou o retorno ao trabalho presencial a partir de 1\u00ba\/4\/2022;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO os limites expressamente delineados na decis\u00e3o plen\u00e1ria do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, ao julgar o PCA n\u00ba 0002260-11.2022.2.00.0000, ocorrida na 359\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria (8\/11\/2022), que criou condi\u00e7\u00f5es para o trabalho remoto de magistrados(as);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO o dever constitucional e legal de residir o(a) magistrado(a) na Comarca em que atua, reafirmado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a quando do julgamento do PCA n\u00ba 0002260-11.2022.2.00.0000;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO o teor da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 481, de 22 de novembro de 2022, que alterou as disposi\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 227\/2016 e da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 343\/2020;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a determina\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, nos autos do Cumprimento de Decis\u00e3o n.\u00ba 0003594-90.2016.2.00.0000; CONSIDERANDO a decis\u00e3o do Tribunal Pleno, proferida em Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria realizada em 11 de abril de 2024 (Processo SEI n\u00ba. 7012101-48.2023.8.08.0000);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a decis\u00e3o do Tribunal Pleno, proferida em Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria realizada em 11 de abril de 2024\u00a0(Processo SEI n\u00ba. 7012101-48.2023.8.08.0000);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n RESOLVE:<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n DO REGIME DE TELETRABALHO NO \u00c2MBITO DO PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO\u00a0DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 1\u00ba.<\/strong>\u00a0Esta Resolu\u00e7\u00e3o regulamenta o teletrabalho dos(as) magistrados(as), no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 2\u00ba.\u00a0<\/strong>Os(As) magistrados(as) em regime de teletrabalho dever\u00e3o \u00e0s suas expensas e sob sua responsabilidade, providenciar o quanto necess\u00e1rio para integral desempenho de suas atividades funcionais, incluindo-se, exemplificativamente, mesas, cadeiras, estantes, computadores, telas, acess\u00f3rios, fonte de alimenta\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica, hardware, software, impressoras, digitalizadoras e provedores de internet, sempre com capacidades e caracter\u00edsticas suficientes para bom e fiel desempenho da totalidade de suas atividades laborais.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1\u00ba. O Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo n\u00e3o arcar\u00e1 com nenhum custo para aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os destinados ao(\u00e0) magistrado(a) em regime de teletrabalho.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba. Compete \u00e0 Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o viabilizar o acesso remoto e controlado dos(as) magistrados(as) em regime de teletrabalho aos sistemas do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, bem como divulgar os requisitos tecnol\u00f3gicos m\u00ednimos para referido acesso.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 3\u00ba.<\/strong>\u00a0O Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo far\u00e1 constar em sua p\u00e1gina na internet, no Portal da Transpar\u00eancia, em espa\u00e7o acess\u00edvel, a rela\u00e7\u00e3o dos(as) magistrados(as) optantes pelo regime de teletrabalho, com atualiza\u00e7\u00e3o m\u00ednima semestral, a ser realizada pela Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas. Par\u00e1grafo \u00fanico. As autoriza\u00e7\u00f5es para realiza\u00e7\u00e3o de teletrabalho ser\u00e3o\u00a0publicadas no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico-DJe.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 4\u00ba.\u00a0<\/strong>A realiza\u00e7\u00e3o do teletrabalho \u00e9 facultativa, a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o, em benef\u00edcio das unidades judici\u00e1rias e administrativas, e restrita \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es em que seja poss\u00edvel mensurar objetivamente o desempenho, n\u00e3o se constituindo, portanto, direito ou dever do(a) magistrado(a). CAP\u00cdTULO II DO REGIME DE TELETRABALHO DOS(AS) MAGISTRADOS(AS)<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 5\u00ba.<\/strong>\u00a0\u00c9 facultado aos(\u00e0s) magistrados(as), atendidos os pressupostos e procedimentos deste cap\u00edtulo, o regime de teletrabalho integral ou parcial. Par\u00e1grafo \u00fanico. A concess\u00e3o do teletrabalho n\u00e3o exime o(a) magistrado(a) do dever de residir na sede da respectiva Comarca, salvo autoriza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 6\u00ba.\u00a0<\/strong>A ades\u00e3o ao teletrabalho \u00e9 facultativa e condicionada \u00e0 observ\u00e2ncia das regras estabelecidas para o regime, n\u00e3o constituindo direito subjetivo nem dever funcional do(a) magistrado(a), sendo efetivada mediante requerimento pr\u00e9vio e expresso do(a) magistrado(a) interessado(a).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a71\u00ba. A Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, ap\u00f3s parecer da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, decidir\u00e1 sobre o pedido de teletrabalho.<\/p>\n \u00a72\u00ba. A quantidade de magistrados em teletrabalho ser\u00e1 definida pela Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 7\u00ba<\/strong>. S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o de regime de teletrabalho aos magistrados:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I \u2013 a garantia da presen\u00e7a do(a) magistrado(a) nos limites da jurisdi\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 5.\u00ba, desta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n II \u2013 o comparecimento do(a) magistrado(a) na unidade judici\u00e1ria em pelo menos 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis por semana;<\/p>\n III \u2013 o atendimento virtual de advogados(as), defensores(as) e promotores(as), quando solicitado;<\/p>\n IV \u2013 manter endere\u00e7o residencial, ferramentas de comunica\u00e7\u00e3o on-line e telefones de contato permanentemente atualizados, devendo os \u00faltimos serem mantidos ativos nos dias \u00fateis ou conforme estipulado no plano de trabalho;<\/p>\n V \u2013 consultar diariamente nos dias \u00fateis e durante o plant\u00e3o judici\u00e1rio a sua caixa de correio eletr\u00f4nico institucional e outros meios usuais de comunica\u00e7\u00e3o institucional;<\/p>\n VI \u2013 preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota mediante observ\u00e2ncia \u00e0s normas internas de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e da comunica\u00e7\u00e3o, bem como manter atualizados os sistemas institucionais instalados nos equipamentos de trabalho;<\/p>\n VII \u2013 manter a produtividade superior \u00e0 dos(as) magistrados(as) que atuam em unidades judici\u00e1rias iguais ou de compet\u00eancia semelhante, em regime de trabalho presencial, observados os princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade;<\/p>\n VIII \u2013 a fixa\u00e7\u00e3o de prazos razo\u00e1veis para a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 8\u00ba.\u00a0<\/strong>O(A) magistrado(a) em regime de teletrabalho participar\u00e1 das substitui\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas previstas em normativo do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, independentemente de designa\u00e7\u00e3o, bem como das escalas de plant\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 9\u00ba.\u00a0<\/strong>Poder\u00e1 haver retorno do(a) magistrado(a) ao trabalho presencial nos seguintes casos:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – por solicita\u00e7\u00e3o do(a) magistrado(a);<\/p>\n II – no interesse da Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n III – por inobserv\u00e2ncia das condi\u00e7\u00f5es previstas no art. 7.\u00ba (s\u00e9timo) desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 10.<\/strong>\u00a0O(A) magistrado(a) em regime de teletrabalho poder\u00e1, sempre que entender conveniente ou necess\u00e1rio, e no interesse da Administra\u00e7\u00e3o, prestar servi\u00e7os presenciais nas depend\u00eancias da unidade em que esteja atuando.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n DO REGIME DE TELETRABALHO DOS(AS) MAGISTRADOS(AS) COM DEFICI\u00caNCIA, BEM COMO DAQUELES(AS) QUE TENHAM FILHOS(AS), C\u00d4NJUGES, COMPANHEIRO(AS) OU DEPENDENTES LEGAIS NA MESMA CONDI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 11.\u00a0<\/strong>O teletrabalho ser\u00e1, prioritariamente, deferido aos(\u00e0s) magistrados(as) com defici\u00eancia, necessidades especiais ou doen\u00e7a grave, bem como aos(\u00e0s) que tenham filhos(as), c\u00f4njuge, companheiro(a) ou dependentes legais na mesma condi\u00e7\u00e3o,<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a71.\u00ba Para os efeitos desta Resolu\u00e7\u00e3o, considera-se pessoa com defici\u00eancia aquela abrangida pelo artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015, pela equipara\u00e7\u00e3o legal veiculada no artigo 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de 2012 e, nos casos de doen\u00e7a grave, aquelas expostas no artigo 6\u00ba, inciso XIV, da Lei n\u00ba 7.713, de 22 de dezembro de 1988.<\/p>\n \u00a72\u00ba. Poder\u00e1 ser concedido teletrabalho em hip\u00f3teses n\u00e3o previstas no par\u00e1grafo anterior, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de laudo m\u00e9dico, preferencialmente emitido por especialistas na doen\u00e7a grave, necessidade especial ou defici\u00eancia alegadas, ou de parecer de equipe multidisciplinar, a ser homologado por junta oficial de sa\u00fade.<\/p>\n \u00a73\u00ba. A equipe multidisciplinar de que trata o par\u00e1grafo anterior ser\u00e1 composta por ato pr\u00f3prio da Presid\u00eancia do Tribunal, sob orienta\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de Servi\u00e7os Psicossociais e de Sa\u00fade do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n \u00a74\u00ba. N\u00e3o ser\u00e1 exigido do(a) magistrado(a) de que trata o caput deste artigo o acr\u00e9scimo de produtividade previsto no artigo 7.\u00ba, VII, desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a75\u00ba. As concess\u00f5es de pedidos de teletrabalho, nos termos do caput deste artigo n\u00e3o devem ser computadas na limita\u00e7\u00e3o de 30% (trinta por cento) prevista no art. 5\u00ba, III, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 227\/2016.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CAPITULO IV<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n DO REGIME DE TELETRABALHO DE MAGISTRADAS GESTANTES E LACTANTES.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 12.<\/strong>\u00a0Poder\u00e1 ser autorizado o exerc\u00edcio das atividades em regime de teletrabalho integral a magistradas gestantes e lactantes, pelo per\u00edodo compreendido entre o in\u00edcio da gesta\u00e7\u00e3o e os primeiros 12 (doze) meses de vida da crian\u00e7a.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a71\u00ba \u2013 O regime de teletrabalho poder\u00e1 ser requerido pela magistrada gestante ou lactante e o seu deferimento observar\u00e1, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es dessa Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a72\u00ba. A magistrada, gestante ou lactante, em regime de teletrabalho de que trata essa Resolu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 manter a produtividade e assegurar a realiza\u00e7\u00e3o, em tempo adequado, dos atos que dependam de seu comparecimento presencial.<\/p>\n \u00a73\u00ba. A magistrada, gestante ou lactante, em regime de teletrabalho poder\u00e1 ser requisitada para a realiza\u00e7\u00e3o de atos que demandem o comparecimento pessoal.<\/p>\n \u00a74\u00ba. N\u00e3o ser\u00e1 exigido da magistrada de que trata o caput deste artigo o acr\u00e9scimo de produtividade, previsto no artigo 7.\u00ba, VII desta Resolu\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n \u00a75\u00ba. As concess\u00f5es de pedidos de teletrabalho, nos termos do caput deste artigo, n\u00e3o devem ser computadas na limita\u00e7\u00e3o de 30% (trinta por cento), prevista no art. 5\u00ba, III, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 227\/2016.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n DAS AUDI\u00caNCIAS E ATENDIMENTOS REALIZADOS POR MAGISTRADO(A) EM REGIME DE TELETRABALHO<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 13.<\/strong>\u00a0\u00a0Os(As) magistrados(as) que estejam em regime de teletrabalho realizar\u00e3o audi\u00eancias e atender\u00e3o \u00e0s partes e a seus patronos por meio de videoconfer\u00eancia ou de outro recurso tecnol\u00f3gico, com uso de equipamentos pr\u00f3prios ou, em havendo possibilidade, com equipamentos fornecidos pela unidade jurisdicional em que atuam, inclusive com tecnologia assistiva compat\u00edvel com as suas necessidades.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1.\u00ba No caso de comprovada inviabilidade de realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia por videoconfer\u00eancia ou outro recurso tecnol\u00f3gico, ser\u00e1 designado(a) magistrado(a) para presidir o ato ou servidor(a) para auxiliar o Ju\u00edzo.<\/p>\n \u00a7 2.\u00ba A solicita\u00e7\u00e3o de designa\u00e7\u00e3o de magistrado(a), nas hip\u00f3teses do par\u00e1grafo anterior, dever\u00e1 ser dirigida \u00e0 Presid\u00eancia deste Tribunal, com anteced\u00eancia poss\u00edvel para as provid\u00eancias do setor.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 14.<\/strong>\u00a0As situa\u00e7\u00f5es eventualmente n\u00e3o contempladas nesta Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o apreciadas pela Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, observadas, em especial, as Resolu\u00e7\u00f5es CNJ n\u00ba 227\/2016 e n\u00ba 343\/2020.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 15.<\/strong>\u00a0Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o e revoga as disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis aos(\u00e0s) magistrados(as), estabelecidas nas Resolu\u00e7\u00f5es do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo n\u00bas 33\/2019<\/a> e 14\/2021<\/a>, especificamente.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n PUBLIQUE-SE.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Vit\u00f3ria, 11 de abril de 2024.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.<\/strong><\/p>\n Presidente<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br \u00a0 \u00a0 RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 058\/2024 \u00a0 \u00a0 Disp\u00f5e sobre o regime de teletrabalho dos(as) magistrados(as), no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo. \u00a0 \u00a0 O […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39789"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=39789"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39789\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":39793,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39789\/revisions\/39793"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=39789"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=39789"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=39789"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}