PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n
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RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 054\/2024<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Disciplinar, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, o exerc\u00edcio de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es por parentes, c\u00f4njuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de dire\u00e7\u00e3o e assessoramento.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n O Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO o deliberado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, no julgamento do Pedido de Provid\u00eancias n\u00ba 0002473-80.2023.2.00.0000, em sess\u00e3o Plen\u00e1ria do dia 12\/03\/2024, onde foi determinado a este Tribunal que reveja seu ato administrativo, suprimindo a interpreta\u00e7\u00e3o err\u00f4nea dos normativos do Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO o que disp\u00f5e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 7\/2005 do c. Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a evolu\u00e7\u00e3o do entendimento acerca das pr\u00e1ticas de nepotismo, onde se fixou a tese de que cada situa\u00e7\u00e3o geradora de incompatibilidade deve ser analisada concretamente, com especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 potencialidade de interfer\u00eancia no processo de designa\u00e7\u00e3o\/nomea\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a decis\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a na Consulta 0002267- 71.2020.2.00.0000;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a decis\u00e3o do Tribunal Pleno, proferida em Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria realizada no dia 04 de abril\u00a0de 2024,<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n RESOLVE:\u00a0<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 1\u00b0<\/strong>\u00a0\u00c9 vedada a pr\u00e1tica de nepotismo no \u00e2mbito Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, sendo nulos os atos assim caracterizados.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 2\u00b0\u00a0<\/strong>Constituem pr\u00e1ticas de nepotismo, dentre outras:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – o exerc\u00edcio de cargo de provimento em comiss\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o gratificada, por c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou ju\u00edzes vinculados;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – o exerc\u00edcio, em Tribunais\/\u00d3rg\u00e3os diversos, de cargos de provimento em comiss\u00e3o, ou de fun\u00e7\u00f5es gratificadas, por c\u00f4njuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, de dois ou mais magistrados, ou de servidores investidos em cargos de dire\u00e7\u00e3o ou de assessoramento, em circunst\u00e2ncias que caracterizem ajuste para burlar a regra do inciso anterior mediante reciprocidade nas nomea\u00e7\u00f5es ou designa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III – o exerc\u00edcio de cargo de provimento em comiss\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o gratificada, por c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, de qualquer servidor investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o ou de assessoramento;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV – a contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, de c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou ju\u00edzes vinculados, bem como de qualquer servidor investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o ou de assessoramento;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n V – a contrata\u00e7\u00e3o, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, de pessoa jur\u00eddica da qual sejam s\u00f3cios c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou ju\u00edzes vinculados, ou servidor investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o e de assessoramento;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VI – a contrata\u00e7\u00e3o, independentemente da modalidade de licita\u00e7\u00e3o, de pessoa jur\u00eddica que tenha em seu quadro societ\u00e1rio c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de dire\u00e7\u00e3o ou no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente \u00e0s unidades situadas na linha hier\u00e1rquica da \u00e1rea encarregada da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1\u00b0 Ficam excepcionadas, nas hip\u00f3teses dos incisos I, II e III deste artigo, as nomea\u00e7\u00f5es ou designa\u00e7\u00f5es de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras judici\u00e1rias, admitidos por concurso p\u00fablico, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, a qualifica\u00e7\u00e3o profissional do servidor e a complexidade inerente ao cargo em comiss\u00e3o a ser exercido, e que o outro servidor tamb\u00e9m seja titular de cargo de provimento efetivo das carreiras jur\u00eddicas, vedada, em qualquer caso a nomea\u00e7\u00e3o ou designa\u00e7\u00e3o para servir subordinado ao magistrado ou servidor determinante da incompatibilidade.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 2\u00b0 A veda\u00e7\u00e3o constante do inciso IV deste artigo n\u00e3o se aplica quando a contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico houver sido precedida de regular processo seletivo, em cumprimento de preceito legal.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 3\u00ba A veda\u00e7\u00e3o constante do inciso VI deste artigo se estende \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es cujo procedimento licitat\u00f3rio tenha sido deflagrado quando os magistrados e servidores geradores de incompatibilidade estavam no exerc\u00edcio dos respectivos cargos e fun\u00e7\u00f5es, assim como \u00e0s licita\u00e7\u00f5es iniciadas at\u00e9 6 (seis) meses ap\u00f3s a desincompatibiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 4\u00ba A contrata\u00e7\u00e3o de empresa pertencente a parente de magistrado ou servidor n\u00e3o abrangido pelas hip\u00f3teses expressas de nepotismo poder\u00e1 ser vedada, quando, no caso concreto, identificar risco potencial de contamina\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 5\u00ba N\u00e3o se aplica as veda\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I, II, III deste artigo, para os ocupantes de cargo de provimento em comiss\u00e3o, quando a causa do impedimento surja posteriormente \u00e0 posse e exerc\u00edcio do servidor em cargo da mesma natureza.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0\u00c9 vedada a manuten\u00e7\u00e3o, aditamento ou prorroga\u00e7\u00e3o de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com empresa que venha a contratar empregados que sejam c\u00f4njuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de dire\u00e7\u00e3o e de assessoramento, de membros ou ju\u00edzes do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Espirito Santo, devendo tal condi\u00e7\u00e3o constar expressamente dos editais de licita\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 4\u00b0\u00a0<\/strong>O nomeado ou designado, antes da posse, declarar\u00e1 por escrito n\u00e3o ter rela\u00e7\u00e3o familiar ou de parentesco que importe pr\u00e1tica vedada na forma do artigo 2\u00b0.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 5\u00ba\u00a0<\/strong>Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n PUBLIQUE-SE.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Vit\u00f3ria, 09 de abril de 2024.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.<\/p>\n Presidente<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br \u00a0 \u00a0 \u00a0 RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 054\/2024 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Disciplinar, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, o exerc\u00edcio de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es por 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