{"id":39855,"date":"2024-04-23T12:26:00","date_gmt":"2024-04-23T15:26:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=39855"},"modified":"2024-04-23T12:51:28","modified_gmt":"2024-04-23T15:51:28","slug":"resolucao-no-059-2024-disp-18-04-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2024\/04\/23\/resolucao-no-059-2024-disp-18-04-2024\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 059\/2024 \u2013 DISP. 18\/04\/2024"},"content":{"rendered":"\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/strong><\/p>\n

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N.\u00ba 059\/2024<\/strong><\/p>\n

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\u00a0<\/p>\n

Regulamenta a cria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Regional de Solu\u00e7\u00f5es Fundi\u00e1rias no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Judici\u00e1ria Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO o car\u00e1ter social do direito \u00e0 moradia e a import\u00e2ncia da atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio na implementa\u00e7\u00e3o do Objetivo de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel n\u00ba 11 da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas – ONU, em especial sua meta de “garantir o acesso de todos \u00e0 habita\u00e7\u00e3o segura, adequada e a pre\u00e7o acess\u00edvel”;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO a decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no \u00e2mbito da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental \u2013 ADPF n\u00ba 828, que determina a instala\u00e7\u00e3o imediata pelos Tribunais de Justi\u00e7a e os Tribunais Regionais Federais de Comiss\u00f5es de Conflitos Fundi\u00e1rios;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 510, de 26 junho de 2023, do CNJ, que institui como pol\u00edtica permanente e regulamenta a cria\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es Regionais de Solu\u00e7\u00f5es Fundi\u00e1rias, no \u00e2mbito dos Tribunais, institui diretrizes para a realiza\u00e7\u00e3o de visitas t\u00e9cnicas nas \u00e1reas objeto de lit\u00edgio possess\u00f3rio e estabelece protocolos para o tratamento das a\u00e7\u00f5es que envolvam despejos ou reintegra\u00e7\u00f5es de posse em im\u00f3veis de moradia coletiva ou de \u00e1rea produtiva de popula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis; e<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO a decis\u00e3o un\u00e2nime do Tribunal Pleno do Poder Judici\u00e1rio o Esp\u00edrito Santo em Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 11 de abril de\u00a02024;<\/p>\n

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RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

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Art. 1\u00ba\u00a0<\/strong>\u2013 Instituir a Comiss\u00e3o Regional de Solu\u00e7\u00f5es Fundi\u00e1rias, no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, para funcionar como estrutura de apoio \u00e0 solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica das a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias e petit\u00f3rias coletivas. Par\u00e1grafo \u00danico – A atua\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Regional observar\u00e1, al\u00e9m do que determina esta Resolu\u00e7\u00e3o, as disposi\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 510 do CNJ, de 26 de junho de 2023.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

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\u00a0<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 A Comiss\u00e3o Regional de Solu\u00e7\u00f5es Fundi\u00e1rias ter\u00e1 a seguinte composi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2013 1 (um\/uma) Desembargador(a), indicado pelo Tribunal Pleno, que a presidir\u00e1;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II \u2013 4 (quatro) \u200bJu\u00edzes(as) de Direito, escolhidos pelo Tribunal Pleno,\u00a0a partir de lista de inscritos aberta a todos os interessados.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a71.\u00ba Ser\u00e3o indicados(as) magistrados(as) suplentes para os(as) Ju\u00edzes(as) de Direito membros(as) da Comiss\u00e3o, a partir da lista mencionada no inciso II.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Poder\u00e3o ser convidados para participar das reuni\u00f5es e\/ou audi\u00eancias, a crit\u00e9rio da Comiss\u00e3o Regional, representantes dos movimentos sociais, sociedade civil e de todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades que possam colaborar para a solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica do conflito, nos n\u00edveis federal, estadual e municipal.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 Compete \u00e0 Comiss\u00e3o Regional de Solu\u00e7\u00f5es Fundi\u00e1rias, sem preju\u00edzo de outras atribui\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao cumprimento de seus objetivos:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2013 estabelecer diretrizes para o cumprimento de mandados de reintegra\u00e7\u00e3o de posse coletivos;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II \u2013 executar outras a\u00e7\u00f5es que tenham por finalidade a busca consensual de solu\u00e7\u00f5es para os conflitos fundi\u00e1rios coletivos ou, na sua impossibilidade, que auxiliem na garantia dos direitos fundamentais das partes envolvidas em caso de reintegra\u00e7\u00e3o de posse;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III \u2013 mapear os conflitos fundi\u00e1rios de natureza coletiva sob a sua jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IV \u2013 interagir permanentemente com as Comiss\u00f5es de mesma natureza institu\u00eddas no \u00e2mbito de outros Poderes, bem como com \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es, a exemplo da Ordem dos Advogados do Brasil, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica, Uni\u00e3o, Governo do Estado, Munic\u00edpios, C\u00e2maras de Vereadores, Assembleia Legislativa, Incra, movimentos sociais, associa\u00e7\u00f5es de moradores, universidades e outros;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

V \u2013 atuar na interlocu\u00e7\u00e3o com o ju\u00edzo no qual tramita eventual a\u00e7\u00e3o judicial, com os Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos – CEJUSCs e Centros de Justi\u00e7a Restaurativa, sobretudo por meio da participa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o agendadas no \u00e2mbito de processo judicial em tr\u00e2mite no primeiro ou segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VI \u2013 realizar visitas t\u00e9cnicas nas \u00e1reas objeto de conflitos fundi\u00e1rios coletivos, elaborando o respectivo relat\u00f3rio, enviando-o ao ju\u00edzo de origem para juntada aos autos;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VII \u2013 agendar e conduzir reuni\u00f5es e audi\u00eancias entre as partes e demais interessados, elaborando a respectiva ata;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VIII \u2013 emir notas t\u00e9cnicas recomendando a uniformiza\u00e7\u00e3o de fluxos e procedimentos administrativos, al\u00e9m de outras orienta\u00e7\u00f5es; e<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IX \u2013 elaborar seu regimento interno. Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Nos casos judicializados, a Comiss\u00e3o funcionar\u00e1 como \u00f3rg\u00e3o auxiliar do juiz da causa, podendo, inclusive, se assim desejar, acompanhar a realiza\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 4\u00ba\u00a0<\/strong>\u2013 A Comiss\u00e3o Regional poder\u00e1 contar com equipe multidisciplinar, sendo poss\u00edvel a coopera\u00e7\u00e3o interinstitucional com os demais Poderes e a atua\u00e7\u00e3o de profissionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica e das esferas federal, estadual ou municipal.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 O Tribunal de Justi\u00e7a proporcionar\u00e1 aos membros da Comiss\u00e3o condi\u00e7\u00f5es adequadas para o desempenho satisfat\u00f3rio das suas atribui\u00e7\u00f5es,\u00a0garantindo-se a designa\u00e7\u00e3o de equipe de apoio em n\u00famero proporcional \u00e0 demanda.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 6\u00ba\u00a0<\/strong>– A atua\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Regional dever\u00e1 observar os princ\u00edpios da media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o, a exemplo da independ\u00eancia, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da oralidade, da celeridade, da informalidade e da decis\u00e3o informada. Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o consideradas boas pr\u00e1ticas para media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o de conflitos fundi\u00e1rios o cadastramento dos ocupantes, a identifica\u00e7\u00e3o do perfil socioecon\u00f4mico das pessoas afetadas e a divulga\u00e7\u00e3o, por meio de placas ou cartazes, de que a \u00e1rea em an\u00e1lise \u00e9 objeto de a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong>\u00a0– A atua\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Regional dever\u00e1 observar a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, envidando-se esfor\u00e7os para obter a resolu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica da controv\u00e9rsia no prazo de 90 (noventa) dias, admitida prorroga\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Enquanto perdurar a atua\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Regional, os respectivos processos judiciais n\u00e3o ser\u00e3o computados nas metas de nivelamento do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong>\u00a0A atua\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Regional ser\u00e1 determinada por decis\u00e3o proferida pelo juiz da causa, que far\u00e1 a remessa dos autos para a estrutura administrativa de apoio \u00e0 Comiss\u00e3o, sem preju\u00edzo da ci\u00eancia do conflito pelas comiss\u00f5es regionais por mera comunica\u00e7\u00e3o de qualquer uma das partes ou eventuais interessados.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O pedido da remessa do processo para a Comiss\u00e3o Regional poder\u00e1 ser realizado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pela Defensoria P\u00fablica, pelas partes envolvidas ou de qualquer interessado em qualquer fase do processo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A qualquer momento do conflito, inclusive antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o judicial e mesmo depois do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que determina o despejo ou a reintegra\u00e7\u00e3o de posse, ser\u00e1 poss\u00edvel a atua\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Regional.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Nos casos do art. 565 do C\u00f3digo de Processo Civil, faculta-se que a audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o conte com a participa\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Regional.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong>\u2013 As situa\u00e7\u00f5es eventualmente n\u00e3o contempladas nesta Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o apreciadas pela Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, observada, em especial, a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba n\u00ba 510, de 26 junho de 2023.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 10\u00ba<\/strong>\u00a0– Fica revogado o Ato Normativo TJES n\u00ba 031<\/a>, de 27 de janeiro de 2023.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 11\u00a0<\/strong>\u2013 A presente Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

PUBLIQUE-SE.<\/p>\n

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Vit\u00f3ria, 17 de abril de 2024.<\/p>\n

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\u00a0<\/p>\n

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.<\/strong><\/p>\n

Presidente<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br \u00a0 RESOLU\u00c7\u00c3O N.\u00ba 059\/2024 \u00a0 \u00a0 Regulamenta a cria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Regional de Solu\u00e7\u00f5es Fundi\u00e1rias no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo. \u00a0 \u00a0 […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39855"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=39855"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39855\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":39862,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39855\/revisions\/39862"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=39855"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=39855"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=39855"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}