{"id":39900,"date":"2024-04-24T14:42:15","date_gmt":"2024-04-24T17:42:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=39900"},"modified":"2024-04-24T14:42:16","modified_gmt":"2024-04-24T17:42:16","slug":"provimento-no-06-2024-disp-23-04-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2024\/04\/24\/provimento-no-06-2024-disp-23-04-2024\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 06\/2024 \u2013 DISP. 23\/04\/2024"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align: center;\"><strong>PROVIMENTO DA CGJES N\u00ba 06\/2024<\/strong><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado\"><strong>CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o disposto no artigo 1\u00ba, inciso III da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que elenca a dignidade da pessoa humana como fundamento da Rep\u00fablica Federativa do Brasil;<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado\">\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado\"><strong>CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que constituem objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil: a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria e a promo\u00e7\u00e3o do bem de todos, sem preconceitos de origem ra\u00e7a, sexo, cor, idade e outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o, conforme preconizado no artigo 3\u00ba, inciso I e IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado\">\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado\"><strong>CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a garantia constitucional da igualdade de todos perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, bem como a igualdade entre homens e mulheres, em direitos e obriga\u00e7\u00f5es, conforme previs\u00e3o contida no artigo 5\u00ba e inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica;<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado\">\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado\"><strong>CONSIDERANDO<\/strong><strong>\u00a0<\/strong>que o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, \u00e9 direito de todos, conforme contido no artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado\">\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado\"><strong>CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a pol\u00edtica nacional de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento do ass\u00e9dio moral, do ass\u00e9dio sexual e da discrimina\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Judici\u00e1rio, prevista na Resolu\u00e7\u00e3o 351\/2020, do Conselho Nacional e Justi\u00e7a;<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado\">\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado\"><strong>CONSIDERANDO<\/strong><strong>\u00a0<\/strong>a Diretriz Estrat\u00e9gica n\u00ba 14 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a para o ano de 2024, que estabelece a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 observ\u00e2ncia da Pol\u00edtica de Preven\u00e7\u00e3o e Enfrentamento do Ass\u00e9dio Moral, do Ass\u00e9dio Sexual e da Discrimina\u00e7\u00e3o no Poder Judici\u00e1rio, no que couber e dentro das atribui\u00e7\u00f5es da Corregedoria;<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado\">\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado\"><strong>CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a pol\u00edtica de sustentabilidade no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio Nacional, levada a efeito pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 400\/2021 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado\">\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado\"><strong>CONSIDERANDO<\/strong><strong>\u00a0<\/strong>a Diretriz Estrat\u00e9gica n\u00ba 09 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a para o ano de 2024, que insta as Corregedorias a implementar, estimular ou viabilizar a\u00e7\u00f5es de sustentabilidade voltadas ao cumprimento da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 400\/20021, no que couber e dentro das atribui\u00e7\u00f5es da Corregedoria;<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado\">\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado\"><strong>CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>os termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 401\/2021 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que estabelece as diretrizes voltadas \u00e0 acessibilidade e \u00e0 inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia nos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e de seus servi\u00e7os auxiliares e ao funcionamento das unidades de acessibilidade e inclus\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado\">\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado\"><strong>CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o teor da Diretriz Estrat\u00e9gica n\u00ba 08 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a para o ano de 2024, que orienta sobre a necessidade de implementa\u00e7\u00e3o, est\u00edmulo ou viabiliza\u00e7\u00e3o de medidas voltadas ao cumprimento da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 401\/2021, no que couber e dentro das atribui\u00e7\u00f5es da Corregedoria;<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado\">\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado\"><strong>CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>os Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da Agenda 2030 da ONU, em especial, o 5 (igualdade de g\u00eanero), 12 (consumo e produ\u00e7\u00e3o respons\u00e1veis) e 16 (Paz, Justi\u00e7a e Institui\u00e7\u00f5es Eficazes).<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado\">\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado\"><strong>CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o disposto no artigo 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Normas desta CGJES, Tomo I, que disp\u00f5e que a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u00e9 dotada de poder geral de fiscaliza\u00e7\u00e3o, podendo adotar qualquer medida necess\u00e1ria ao fiel cumprimento de suas fun\u00e7\u00f5es, ainda que n\u00e3o expressamente definida no referido C\u00f3digo de Normas.<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado\">\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado\"><strong>CONSIDERANDO<\/strong><strong>\u00a0<\/strong>que em raz\u00e3o da permanente interface da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a com as unidades judici\u00e1rias de primeiro grau exsurge a potencialidade de colabora\u00e7\u00e3o na realiza\u00e7\u00e3o de diagn\u00f3sticos que possam contribuir para o atingimento das finalidades das pol\u00edticas eleitas;\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado\">\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado\"><strong>CONSIDERANDO<\/strong><strong>\u00a0<\/strong>a necessidade de ressignificar as atribui\u00e7\u00f5es da CGJES, a fim de adequ\u00e1-las aos desafios atuais do Poder Judici\u00e1rio perante a sociedade;<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado\"><strong>RESOLVE:<\/strong><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado\">Art. 1\u00ba. Instituir o Programa \u201cCorregedoria Cidad\u00e3\u201d com o escopo de colaborar com os demais \u00f3rg\u00e3os, comiss\u00f5es e comit\u00eas no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo na aferi\u00e7\u00e3o do cumprimento das pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o e combate ao Ass\u00e9dio Moral, Sexual e Discrimina\u00e7\u00e3o, Sustentabilidade e Acessibilidade, previstas, respectivamente, nas Resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Justi\u00e7a n\u00ba 351\/2020, 400\/2021 e 401\/2021.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado\">Art. 2\u00ba. O Programa \u201cCorregedoria Cidad\u00e3\u201d ser\u00e1 desenvolvido com a observ\u00e2ncia das seguintes diretrizes:<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado\">I \u2013 Foco nos valores humanos, sociais e ambientais;<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado\">II- Atua\u00e7\u00e3o dialogada, orientadora e preventiva;<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado\">III\u2013 Observ\u00e2ncia das diretrizes das Resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba 351\/2020, 400\/2021 e 401\/2021, todas do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e demais normativos aplic\u00e1veis;<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado\">Art. 3\u00ba. No desenvolvimento do Programa \u201cCorregedoria Cidad\u00e3\u201d, o Corregedor-Geral da Justi\u00e7a e sua equipe realizar\u00e3o visitas institucionais nas unidades judici\u00e1rias de todas as regi\u00f5es do Estado, a fim de realizar diagn\u00f3sticos, di\u00e1logos e orienta\u00e7\u00f5es sobre as pol\u00edticas j\u00e1 mencionadas.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado\">Art. 4\u00ba. As a\u00e7\u00f5es do Programa &#8220;Corregedoria Cidad\u00e3&#8221; poder\u00e3o, ainda, ser desenvolvidas durante a realiza\u00e7\u00e3o das correi\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias em unidades judici\u00e1rias deste Estado, a fim de colaborar com a efetiva\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado\">Art. 5\u00ba. Para a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos do Programa, o Corregedor-Geral da Justi\u00e7a realizar\u00e1 comunica\u00e7\u00f5es, encaminhamentos e alinhamentos e manter\u00e1 di\u00e1logo com as Comiss\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e combate ao ass\u00e9dio moral, sexual e discrimina\u00e7\u00e3o de Primeiro e Segundo Graus, de Sustentabilidade e Acessibilidade, bem como os demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, sempre na perspectiva colaborativa e preventiva.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado\">Art. 6\u00ba. Este Provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado\"><br \/>\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado\">Vit\u00f3ria, data de assinatura do sistema.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\" style=\"text-align: center;\"><strong>DESEMBARGADOR WILLIAN SILVA<\/strong><\/p>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\" style=\"text-align: center;\"><strong>Corregedor-Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>PROVIMENTO DA CGJES N\u00ba 06\/2024 \u00a0 \u00a0 CONSIDERANDO\u00a0o disposto no artigo 1\u00ba, inciso III da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que elenca a dignidade da pessoa humana como fundamento da Rep\u00fablica Federativa do Brasil; \u00a0 CONSIDERANDO\u00a0que constituem objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil: a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria e a promo\u00e7\u00e3o do bem [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39900"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=39900"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39900\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":39901,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39900\/revisions\/39901"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=39900"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=39900"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=39900"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}