{"id":40240,"date":"2024-07-22T16:00:19","date_gmt":"2024-07-22T19:00:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=40240"},"modified":"2024-07-22T16:00:20","modified_gmt":"2024-07-22T19:00:20","slug":"provimento-no-07-2024-disp-11-06-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2024\/07\/22\/provimento-no-07-2024-disp-11-06-2024\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 07\/2024 \u2013 DISP. 11\/06\/2024"},"content":{"rendered":"\n
\n

PROVIMENTO N\u00ba 07\/2024<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Institui o c\u00f3digo de \u00e9tica e de conduta dos respons\u00e1veis pelas serventias extrajudiciais do Estado do Esp\u00edrito Santo.\u00a0<\/p>\n


\u00a0<\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador WILLIAN SILVA, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, previstas no art. 35 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/02 (C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria), bem como no art. 8\u00ba, Tomo I, do C\u00f3digo de Normas,\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RESOLVE:\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong>\u00a0Instituir o c\u00f3digo de \u00e9tica e de conduta dos delegat\u00e1rios, interinos e interventores respons\u00e1veis pelas serventias extrajudiciais no Estado do Esp\u00edrito Santo, nos termos deste provimento.\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

T\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong>\u00a0Este c\u00f3digo estabelece os princ\u00edpios e as normas de conduta \u00e9tica, aplic\u00e1veis aos respons\u00e1veis pelas serventias extrajudiciais (titular, interventor ou interino) no Estado do Esp\u00edrito Santo, sem preju\u00edzo da observ\u00e2ncia dos demais deveres e proibi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares.\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba No ato de posse do titular ou assun\u00e7\u00e3o de atividade pelas pessoas elencadas no \u201ccaput\u201d, dever\u00e1 ser dada ci\u00eancia da exist\u00eancia deste c\u00f3digo e da necessidade de seu efetivo cumprimento.\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A presta\u00e7\u00e3o de compromisso de observ\u00e2ncia do presente c\u00f3digo integrar\u00e1 o termo de posse do respons\u00e1vel pela serventia extrajudicial de forma a assegurar o alinhamento de conduta entre todos os not\u00e1rios e registradores.\u00a0<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba No ato da posse ou a qualquer tempo por solicita\u00e7\u00e3o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, o delegat\u00e1rio, interventor ou interino deve prestar compromisso de cumprimento das normas de conduta \u00e9tica contidas neste c\u00f3digo, por meio da assinatura de termo de ci\u00eancia.\u00a0<\/p>\n

Art. 3\u00ba.\u00a0<\/strong>O c\u00f3digo dever\u00e1 estar dispon\u00edvel em todas as serventias e sua vers\u00e3o digital dever\u00e1 estar no s\u00edtio eletr\u00f4nico da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong>\u00a0 Cabe ao delegat\u00e1rio, interino ou interventor divulgar os preceitos aqui expostos e garantir que seus prepostos os apliquem.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

T\u00cdTULO II\u00a0<\/strong><\/p>\n

DAS REGRAS DEONTOL\u00d3GICAS\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong>\u00a0S\u00e3o princ\u00edpios que norteiam as atividades notariais e registrais, dentre outras que valorizam a fun\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I \u2013 A dignidade, o decoro, o zelo, a efic\u00e1cia e a consci\u00eancia dos princ\u00edpios \u00e9ticos e morais s\u00e3o primados que devem nortear os respons\u00e1veis pelas serventias extrajudiciais, seja no exerc\u00edcio da atividade notarial e de registro, seja fora dela, j\u00e1 que refletir\u00e1 o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio poder p\u00fablico;\u00a0<\/p>\n

II \u2013 Exercer sua atividade profissional com transpar\u00eancia, compet\u00eancia e prepara\u00e7\u00e3o adequada, com \u00eanfase nas fun\u00e7\u00f5es essenciais de aconselhamento, de interpreta\u00e7\u00e3o e de aplica\u00e7\u00e3o da lei, adquirindo conhecimentos espec\u00edficos nas mat\u00e9rias que interessam ao notariado e ao registrador, levando em considera\u00e7\u00e3o as indica\u00e7\u00f5es de seus \u00f3rg\u00e3os profissionais;\u00a0<\/p>\n

III \u2013 Respeito pelo usu\u00e1rio dos servi\u00e7os, assegurando sua presen\u00e7a junto \u00e0 serventia e mantendo estrutura material capaz de assegurar seu funcionamento regular e eficiente, em observ\u00e2ncia aos hor\u00e1rios de atendimento previamente estipulados e divulgados;\u00a0<\/p>\n

IV \u2013 Imparcialidade e independ\u00eancia no exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o, evitando toda influ\u00eancia de tipo pessoal sobre sua atividade e toda forma de discrimina\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os extrajudiciais, bem como mantendo uma posi\u00e7\u00e3o equilibrada entre os diferentes interesses das partes;\u00a0<\/p>\n

V \u2013 Respeito de tratamento entre os colegas, agindo com corre\u00e7\u00e3o, colabora\u00e7\u00e3o, com esp\u00edrito de solidariedade, com troca de informa\u00e7\u00f5es e ajuda m\u00fatua. Age de forma anti\u00e9tica o not\u00e1rio ou o registrador que faz refer\u00eancias \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o ou de um colega no sentido de difamar seus servi\u00e7os, seu conhecimento ou mesmo sua autoridade;\u00a0<\/p>\n

VI \u2013 Respeito pela livre escolha das partes, abstendo-se de todo comportamento que possa influir sobre a decis\u00e3o dos interessados, de maneira a manter uma concorr\u00eancia leal entre os pares;\u00a0<\/p>\n

VII – O respons\u00e1vel pela serventia extrajudicial est\u00e1 obrigado a respeitar o segredo profissional, guardando sigilo sobre documentos e sobre assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, al\u00e9m de fazer com que seus prepostos e colaboradores tamb\u00e9m o respeitem;\u00a0<\/p>\n

VIII \u2013 Devem agir, no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o, de maneira adequada e construtiva, informando e aconselhando as partes sobre as consequ\u00eancias poss\u00edveis do ato solicitado, escolhendo a melhor forma jur\u00eddica, assegurando sua legalidade e sua pertin\u00eancia, fornecendo \u00e0s partes os esclarecimentos solicitados;\u00a0<\/p>\n

IX \u2013 No exerc\u00edcio da sua fun\u00e7\u00e3o, devem promover os Direitos Humanos e, em particular, o reconhecimento e o respeito tanto pela vida quanto pelo meio ambiente, contribuindo para o desenvolvimento sustent\u00e1vel da sociedade;\u00a0<\/p>\n

X \u2013 Devem levar em considera\u00e7\u00e3o os direitos ou interesses leg\u00edtimos, como justa causa, das partes que solicitam o acesso aos seus arquivos, com cautela, prud\u00eancia e aten\u00e7\u00e3o, especialmente quando os atos ou documentos lhes reconhe\u00e7am ou atribuam direitos;\u00a0<\/p>\n

XI \u2013 O not\u00e1rio ou registrador deve prestar toda a sua aten\u00e7\u00e3o \u00e0s ordens legais e normativos dos \u00f3rg\u00e3os de supervis\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o, assim como o rigoroso cumprimento das normas vigentes evitando a conduta negligente.\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

T\u00cdTULO III\u00a0<\/strong><\/p>\n

DOS DEVERES\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 6\u00ba.\u00a0<\/strong>S\u00e3o deveres dos delegat\u00e1rios, interinos e interventores das serventias extrajudiciais, al\u00e9m daqueles impostos pela legisla\u00e7\u00e3o e regulamentos pertinentes \u00e0 atividade:<\/p>\n

I \u2013 Comportar-se de forma \u00e9tica e de acordo com a lei;\u00a0<\/p>\n

II \u2013 Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu car\u00e1ter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas op\u00e7\u00f5es, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;\u00a0<\/p>\n

III \u2013 Aplicar todo o zelo, dilig\u00eancia e recursos no desenvolvimento de suas atribui\u00e7\u00f5es notarias e registrais;\u00a0<\/p>\n

IV \u2013 Desempenhar, a tempo, as atribui\u00e7\u00f5es da fun\u00e7\u00e3o notarial e registral, de que seja titular, interino ou interventor, exercendo-as com efici\u00eancia;\u00a0<\/p>\n

V \u2013 Prestar gratuitamente, e nos prazos legais, os servi\u00e7os notariais ou de registro nos casos em que a lei assim determinar;\u00a0<\/p>\n

VI \u2013 Atender as partes com aten\u00e7\u00e3o, urbanidade, imparcialidade, presteza e respeito, sem nenhuma esp\u00e9cie de preconceito ou distin\u00e7\u00e3o de ra\u00e7a, sexo, nacionalidade, cor, idade, religi\u00e3o, cunho pol\u00edtico e posi\u00e7\u00e3o social;\u00a0<\/p>\n

VII \u2013 Instalar a serventia extrajudicial dentro da circunscri\u00e7\u00e3o territorial que lhe for atribu\u00edda pela delega\u00e7\u00e3o recebida;\u00a0<\/p>\n

VIII \u2013 Escolher criteriosamente seus empregados, considerando sua moralidade, idoneidade, urbanidade e capacidade profissional compat\u00edvel com a fun\u00e7\u00e3o a ser exercida;\u00a0<\/p>\n

IX \u2013 Oferecer a seus empregados e aos usu\u00e1rios de seus servi\u00e7os instala\u00e7\u00f5es adequadas \u00e0 dignidade da fun\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/p>\n

X \u2013 Recolher, na forma e nos prazos legais, todos os encargos sociais referentes \u00e0s rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas com seus empregados;\u00a0<\/p>\n

XI \u2013 Atuar de forma a proteger o meio ambiente onde desenvolve suas atividades;\u00a0<\/p>\n

XII \u2013 Manter uma posi\u00e7\u00e3o equilibrada entre os diferentes interesses das partes, procurando uma solu\u00e7\u00e3o que tenha como \u00fanico objetivo observar a legalidade e preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica do usu\u00e1rio de seus servi\u00e7os;\u00a0<\/p>\n

XIII \u2013 Manter-se atualizado com as instru\u00e7\u00f5es, as normas de servi\u00e7o e a legisla\u00e7\u00e3o pertinentes ao exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es;\u00a0<\/p>\n

XIV \u2013 Informar as partes, de forma clara, inequ\u00edvoca e objetiva, sobre todos os riscos e demais circunst\u00e2ncias que possam causar-lhes danos ou preju\u00edzos pela pr\u00e1tica do ato solicitado;\u00a0<\/p>\n

XV \u2013 Praticar o ato notarial ou de registro com rigorosa observ\u00e2ncia de todas as determina\u00e7\u00f5es legais, a fim de garantir sua seguran\u00e7a e efic\u00e1cia, prevenindo eventuais questionamentos judiciais;\u00a0<\/p>\n

XVI \u2013 N\u00e3o praticar ato, mesmo por insist\u00eancia da parte, que possa lhe prejudicar de qualquer forma, ou ap\u00f3s verificar n\u00e3o estar ela em sua plena capacidade mental;\u00a0<\/p>\n

XVII \u2013 Esclarecer as partes sobre os valores dos tributos e dos emolumentos devidos sobre o ato sugerido, orientando o usu\u00e1rio desacompanhado de advogado sobre os efeitos jur\u00eddicos do ato que pretenda praticar;\u00a0<\/p>\n

XVIII \u2013 Observar com rigor os emolumentos fixados para a pr\u00e1tica dos atos notariais e de registro, dando recibo dos respectivos valores, bem como manter tabela atualizada de emolumentos em lugar vis\u00edvel e de f\u00e1cil acesso para o usu\u00e1rio;\u00a0<\/p>\n

XIV \u2013 Disponibilizar os canais de comunica\u00e7\u00e3o para recebimento de den\u00fancias, de reclama\u00e7\u00f5es ou de sugest\u00f5es, em lugar vis\u00edvel e de f\u00e1cil acesso, utilizando-se de meios inclusivos para essa finalidade;\u00a0<\/p>\n

XX \u2013 Oferecer solu\u00e7\u00e3o adequada \u00e0s reclama\u00e7\u00f5es que cheguem a seu conhecimento, respeitando o prazo estabelecido para resposta;\u00a0<\/p>\n

XXI \u2013 Respeitar o segredo profissional, guardando sigilo sobre documentos e assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em raz\u00e3o do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, salvo as exce\u00e7\u00f5es legais ou regulamentares e as decorrentes de ordem judicial;\u00a0<\/p>\n

XXII \u2013 Resistir a todas as press\u00f5es de contratantes, de interessados e de outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorr\u00eancia de a\u00e7\u00f5es imorais, ilegais ou a\u00e9ticas e denunci\u00e1-las;\u00a0<\/p>\n

XXIII \u2013 Facilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e inspe\u00e7\u00e3o de todos atos ou servi\u00e7os por quem de direito;\u00a0<\/p>\n

XXIV \u2013 Cumprir as determina\u00e7\u00f5es judiciais emanadas da Autoridade Judicial competente e as determina\u00e7\u00f5es Administrativas, no prazo assinalado, bem como do Juiz com compet\u00eancia na mat\u00e9ria de Registros P\u00fablicos e da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, sob pena de incorrer em infra\u00e7\u00f5es disciplinares;\u00a0<\/p>\n

XV \u2013 Cuidar e agir de maneira que seus colaboradores e empregados respeitem os princ\u00edpios, os deveres e as veda\u00e7\u00f5es estabelecidos por este c\u00f3digo de \u00e9tica.\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

T\u00cdTULO IV\u00a0<\/strong><\/p>\n

DAS PROIBI\u00c7\u00d5ES\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 7\u00ba.\u00a0\u00a0<\/strong>\u00c9 defeso aos delegat\u00e1rios, aos interinos e aos interventores respons\u00e1veis pelas serventias extrajudiciais, dentre outras situa\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia:\u00a0<\/p>\n

I \u2013 Praticar qualquer ato que atente contra a honra e a dignidade de sua fun\u00e7\u00e3o, contra os compromissos \u00e9ticos assumidos neste c\u00f3digo e contra os valores institucionais;\u00a0<\/p>\n

II \u2013 Fazer uso da fun\u00e7\u00e3o notarial e registral, bem como de informa\u00e7\u00f5es privilegiadas obtidas em raz\u00e3o desta, para obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em benef\u00edcio pr\u00f3prio, de outrem, de grupos de interesses ou de entidades p\u00fablicas ou privadas;<\/p>\n

III \u2013 Praticar ato que configure concorr\u00eancia desleal em preju\u00edzo da distribui\u00e7\u00e3o ou da livre escolha do servi\u00e7o pelo usu\u00e1rio;\u00a0<\/p>\n

IV \u2013 Oferecer descontos, redu\u00e7\u00f5es ou isen\u00e7\u00f5es dos emolumentos, salvo em decorr\u00eancia de conv\u00eanios institucionais;\u00a0<\/p>\n

V \u2013 Captar clientes, a n\u00e3o ser por sua pr\u00f3pria capacidade profissional, n\u00e3o podendo recorrer \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de emolumentos, nem aos servi\u00e7os de intermedi\u00e1rios de clientela, nem a outros instrumentos n\u00e3o conformes \u00e0 dignidade e ao prest\u00edgio da profiss\u00e3o;\u00a0<\/p>\n

VI \u2013 Oferecer vantagem a pessoas alheias \u00e0 atividade notarial e registral com o objetivo de angariar servi\u00e7o;\u00a0<\/p>\n

VII \u2013 Oferecer ou receber qualquer vantagem n\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/p>\n

VIII \u2013 Praticar ato fora de sua circunscri\u00e7\u00e3o territorial;\u00a0<\/p>\n

IX \u2013 Dedicar-se a atividades incompat\u00edveis com o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, por si ou por pessoa interposta, ou ainda permitir que pratiquem na serventia atividades incompat\u00edveis com a fun\u00e7\u00e3o notarial e registral, ou alheias a ela;\u00a0<\/p>\n

X \u2013 Promover publicidade individual, mediante an\u00fancios ou propaganda de seus servi\u00e7os, exceto a divulga\u00e7\u00e3o e esclarecimento dos servi\u00e7os em \u00edndices de busca, em correspond\u00eancia e a presen\u00e7a em meio eletr\u00f4nico, observado o car\u00e1ter institucional da informa\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/p>\n

XI \u2013 Angariar servi\u00e7os para si ou para terceiros, direta ou indiretamente, a n\u00e3o ser por sua pr\u00f3pria capacidade profissional;\u00a0<\/p>\n

XII \u2013 Praticar atos de corrup\u00e7\u00e3o, de suborno, de lavagem de dinheiro, de fraude fiscal, de terrorismo e de qualquer outra atividade criminosa no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/p>\n

XIII \u2013 Usar de artif\u00edcios para procrastinar ou para dificultar o exerc\u00edcio de direito por qualquer pessoa;\u00a0<\/p>\n

XIV \u2013 Realizar altera\u00e7\u00f5es indevidas na base de dados;\u00a0<\/p>\n

XV \u2013 Discriminar colegas, prepostos e demais pessoas com quem se relacionar em fun\u00e7\u00e3o do trabalho, em raz\u00e3o de preconceito ou distin\u00e7\u00e3o de ra\u00e7a, sexo, orienta\u00e7\u00e3o sexual, nacionalidade, cor, idade, religi\u00e3o, tend\u00eancia pol\u00edtica, posi\u00e7\u00e3o social ou quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XVI \u2013 Constranger algu\u00e9m com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condi\u00e7\u00e3o de superior hier\u00e1rquico ou ascend\u00eancia inerentes ao exerc\u00edcio de emprego, cargo ou fun\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/p>\n

XVII \u2013 Veicular, em canais de comunica\u00e7\u00e3o das serventias extrajudiciais, boatos, propaganda comercial, pol\u00edtico-partid\u00e1ria, atividade terrorista, incita\u00e7\u00e3o a qualquer tipo de viol\u00eancia ou consumo de subst\u00e2ncia entorpecente. Divulga\u00e7\u00e3o de qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o ou para quaisquer atividades n\u00e3o compat\u00edveis com o perfil institucional da fun\u00e7\u00e3o delegada pelo Poder Judici\u00e1rio Estadual;\u00a0<\/p>\n

XVIII \u2013 Promover publicidade individual ou da serventia extrajudicial, salvo a de car\u00e1ter coletivo de natureza informativa, educativa ou de orienta\u00e7\u00e3o social, respeitada a igualdade de tratamento entre os not\u00e1rios e registradores;\u00a0<\/p>\n

XIX \u2013 Atribuir a outrem erro pr\u00f3prio ou dificultar sua apura\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/p>\n

XX \u2013 Estabelecer rela\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios com fornecedores de reputa\u00e7\u00e3o duvidosa, que explorem direta ou indiretamente m\u00e3o de obra infantil ou escrava, bem como os que n\u00e3o atendam \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o em vigor;\u00a0<\/p>\n

XXI \u2013 Retardar qualquer presta\u00e7\u00e3o de contas, condi\u00e7\u00e3o essencial da gest\u00e3o dos bens, direitos e servi\u00e7os da coletividade a seu cargo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

T\u00cdTULO V\u00a0<\/strong><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 8\u00ba.\u00a0<\/strong>Os delegat\u00e1rios, interventores ou interinos que descumprirem as disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas no presente c\u00f3digo receber\u00e3o orienta\u00e7\u00f5es construtivas, sem preju\u00edzo da apura\u00e7\u00e3o de condutas que constituam falta disciplinar, nos termos da lei\u00a0e dos regulamentos da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.\u00a0<\/p>\n

Art. 9\u00ba.<\/strong>\u00a0Os casos omissos ser\u00e3o decididos pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

Art. 10<\/strong>. Este provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Publique-se.\u00a0<\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 05 de junho de 2024.\u00a0<\/p>\n


\u00a0<\/p>\n

Desembargador WILLIAN SILVA\u00a0<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

\u00a0<\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PROVIMENTO N\u00ba 07\/2024 \u00a0 \u00a0 Institui o c\u00f3digo de \u00e9tica e de conduta dos respons\u00e1veis pelas serventias extrajudiciais do Estado do Esp\u00edrito Santo.\u00a0 \u00a0 O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador WILLIAN SILVA, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, previstas no art. 35 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/02 (C\u00f3digo […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40240"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=40240"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40240\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":40243,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40240\/revisions\/40243"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=40240"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=40240"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=40240"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}