{"id":40263,"date":"2024-07-26T17:00:24","date_gmt":"2024-07-26T20:00:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=40263"},"modified":"2024-07-26T17:02:12","modified_gmt":"2024-07-26T20:02:12","slug":"resolucao-no-069-2024-disp-10-06-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2024\/07\/26\/resolucao-no-069-2024-disp-10-06-2024\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 069\/2024 \u2013 DISP. 10\/06\/2024"},"content":{"rendered":"\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/span><\/p>\n

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/span><\/p>\n

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RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 069\/2024<\/strong><\/span><\/p>\n

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Disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (GMF) Carcer\u00e1rio e S\u00f3cio Educativo do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e tendo em vista decis\u00e3o un\u00e2nime do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em sess\u00e3o realizada no dia 06 de junho de 2024.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 214\/2015 e alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 368\/2021 instituiu nova configura\u00e7\u00e3o aos Grupos de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (GMF) Carcer\u00e1rio e S\u00f3cio Educativo do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o disposto nos artigos 2\u00ba e 3\u00ba, da\u00a0 Resolu\u00e7\u00e3o n. 214\/2015 e alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 368\/2021, os quais especificam, respectivamente, a estrutura de apoio m\u00ednimo e a composi\u00e7\u00e3o dos Grupos de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio \u2013 GMF e do Grupo de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (GMF) S\u00f3cio Educativo do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo, Grupo de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (GMF) Carcer\u00e1rio est\u00e1 regulamentado atualmente atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o n. 08\/2017 de 29 de mar\u00e7o de 2017 e o Grupo de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (GMF) S\u00f3cio Educativo est\u00e1 regulamentado atualmente atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o n. 10\/2017 de 04 de abril de 2017, cujos termos n\u00e3o atendem \u00e0 nova configura\u00e7\u00e3o institu\u00edda pelo CNJ;<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o da configura\u00e7\u00e3o dos GMFs local aos ditames da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 368\/2021,<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/span><\/p>\n

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Art. 1\u00ba\u00a0<\/strong>\u2013 Determinar a institui\u00e7\u00e3o do Grupo de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio (GMF-SC) e do Grupo de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (GMF) S\u00f3cio Educativo, que ser\u00e3o integrados pelo Desembargador Supervisor e pelo Juiz Coordenador das \u00e1reas respectivas.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 2\u00ba –\u00a0<\/strong>Em conformidade com as diretrizes do Departamento de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio e do Sistema de Execu\u00e7\u00e3o de Medidas Socioeducativas (DMF) e nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 368\/2021, compete aos GMFs:<\/span><\/p>\n

I \u2013 fiscalizar e monitorar a entrada e a sa\u00edda de presos do sistema carcer\u00e1rio e supervisionar o preenchimento do Sistema de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia (SISTAC), do Banco Nacional de Monitoramento de Pris\u00f5es (BNMP) e do Sistema Eletr\u00f4nico de Execu\u00e7\u00e3o Penal Unificado (SEEU);<\/span><\/p>\n

II \u2013 fiscalizar e monitorar a entrada e a sa\u00edda de adolescentes das unidades do sistema socioeducativo e supervisionar o preenchimento do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL) ou outro sistema eletr\u00f4nico;<\/span><\/p>\n

III \u2013 acompanhar o tempo de dura\u00e7\u00e3o e, com base nos sistemas eletr\u00f4nicos, divulgar no s\u00edtio eletr\u00f4nico do respectivo tribunal relat\u00f3rio quantitativo semestral das:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. pris\u00f5es provis\u00f3rias;<\/span><\/li>\n
  2. alternativas penais aplicadas, inclusive medidas cautelares diversas da pris\u00e3o e medidas protetivas de urg\u00eancia, com indica\u00e7\u00e3o da respectiva modalidade;<\/span><\/li>\n
  3. medidas de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de pessoas, como medida cautelar, medida protetiva de urg\u00eancia e no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o penal; e<\/span><\/li>\n
  4. medidas socioeducativas.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    IV \u2013 acompanhar o tempo de dura\u00e7\u00e3o e, com base no sistema eletr\u00f4nico, divulgar no s\u00edtio eletr\u00f4nico do respectivo tribunal relat\u00f3rio mensal do quantitativo das interna\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias decretadas no sistema de justi\u00e7a juvenil, oficiando a autoridade judicial respons\u00e1vel pela extrapola\u00e7\u00e3o do prazo m\u00e1ximo de 45 dias;<\/span><\/p>\n

    V \u2013 fiscalizar e monitorar as condi\u00e7\u00f5es de cumprimento de pena, de medida de seguran\u00e7a e de pris\u00e3o provis\u00f3ria e supervisionar o preenchimento do Cadastro Nacional de Inspe\u00e7\u00f5es nos Estabelecimentos Penais (CNIEP), com a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias para observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis e para assegurar que o n\u00famero de pessoas presas n\u00e3o exceda a capacidade de ocupa\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos;<\/span><\/p>\n

    VI \u2013 fiscalizar e monitorar a condi\u00e7\u00e3o de cumprimento de medidas socioeducativas por adolescentes autores de ato infracional e supervisionar o preenchimento do Cadastro Nacional de Inspe\u00e7\u00f5es em Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS), com a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias para observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis e para assegurar que o n\u00famero de adolescentes n\u00e3o exceda a capacidade de ocupa\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos;<\/span><\/p>\n

    VII \u2013 promover iniciativas para controle e redu\u00e7\u00e3o das taxas de pessoas submetidas \u00e0 priva\u00e7\u00e3o de liberdade, incentivando a ado\u00e7\u00e3o de alternativas penais e medidas socioeducativas em meio aberto;<\/span><\/p>\n

    VIII \u2013 incentivar e monitorar a realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas das unidades de atendimento socioeducativo, bem como discutir e propor solu\u00e7\u00f5es em face das irregularidades encontradas;<\/span><\/p>\n

    IX \u2013 fiscalizar e monitorar a regularidade e o funcionamento das audi\u00eancias de cust\u00f3dia, auxiliando os magistrados na implementa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de atendimento \u00e0 pessoa custodiada e outros servi\u00e7os de apoio; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 368, de 20\/01\/2021)<\/span><\/p>\n

    X \u2013 receber, processar e encaminhar reclama\u00e7\u00f5es relativas a irregularidades no sistema de justi\u00e7a criminal e no sistema de justi\u00e7a juvenil, com a ado\u00e7\u00e3o de rotina interna de processamento e resolu\u00e7\u00e3o, principalmente das informa\u00e7\u00f5es de pr\u00e1ticas de tortura, maus-tratos ou tratamentos cru\u00e9is, desumanos ou degradantes;<\/span><\/p>\n

    XI \u2013 fiscalizar e monitorar os pedidos de transfer\u00eancia e de prorroga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia de pessoa presa nas diversas unidades do sistema penitenci\u00e1rio federal, inclusive daquela inserida em regime disciplinar diferenciado, incentivando, para tanto, o uso do Sistema Eletr\u00f4nico de Execu\u00e7\u00e3o Penal Unificado (SEEU);<\/span><\/p>\n

    XII \u2013 requerer provid\u00eancias \u00e0 Presid\u00eancia ou \u00e0 Corregedoria do Tribunal de Justi\u00e7a ou Tribunal Federal local, pela normaliza\u00e7\u00e3o de rotinas processuais, em raz\u00e3o de eventuais irregularidades encontradas;<\/span><\/p>\n

    XIII \u2013 representar ao DMF pela uniformiza\u00e7\u00e3o de procedimentos relativos ao sistema carcer\u00e1rio e ao sistema de execu\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas;<\/span><\/p>\n

    XIV \u2013 acompanhar e emitir parecer nos expedientes de interdi\u00e7\u00f5es parciais ou totais de unidades prisionais ou de cumprimento de medida socioeducativa, quando solicitado pela autoridade competente;<\/span><\/p>\n

    XV \u2013 propor a elabora\u00e7\u00e3o de notas t\u00e9cnicas, destinadas a orientar o exerc\u00edcio da atividade jurisdicional criminal, de execu\u00e7\u00e3o penal e socioeducativa ao DMF, que poder\u00e1 encaminhar a outros \u00f3rg\u00e3os ou solicitar colabora\u00e7\u00e3o destes;<\/span><\/p>\n

    XVI \u2013 colaborar, de forma cont\u00ednua, para a atualiza\u00e7\u00e3o e a capacita\u00e7\u00e3o profissional de ju\u00edzes e servidores envolvidos com o sistema de justi\u00e7a criminal e sistema de justi\u00e7a juvenil;<\/span><\/p>\n

    XVII \u2013 coordenar a articula\u00e7\u00e3o e a integra\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es promovidas pelos escrit\u00f3rios sociais, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e demais entidades que atuam na inser\u00e7\u00e3o social dos presos, egressos do sistema carcer\u00e1rio, cumpridores de alternativas penais e de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, nos termos das Resolu\u00e7\u00f5es CNJ n\u00ba 96\/2009 e n\u00ba 307\/2019;<\/span><\/p>\n

    XVIII \u2013 desenvolver programas de visitas regulares de ju\u00edzes e servidores a unidades prisionais e de atendimento socioeducativo, promovendo a\u00e7\u00f5es de conscientiza\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de conhecimento sobre as condi\u00e7\u00f5es dos estabelecimentos de priva\u00e7\u00e3o de liberdade;<\/span><\/p>\n

    XIX \u2013 fomentar a cria\u00e7\u00e3o e fortalecer o funcionamento e a autonomia dos Conselhos da Comunidade, centralizando o monitoramento das informa\u00e7\u00f5es e contatos a respeito deles;<\/span><\/p>\n

    XX \u2013 fomentar a cria\u00e7\u00e3o e fortalecer o funcionamento das Comiss\u00f5es Inter setoriais do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase);<\/span><\/p>\n

    XXI \u2013 elaborar e enviar, anualmente, ao DMF, entre os dias 1\u00ba e 10 de dezembro, o plano de a\u00e7\u00e3o dos GMFs para o ano subsequente, e entre os dias 10 e 30 de janeiro, o relat\u00f3rio de gest\u00e3o do ano anterior, comunicando, a todo tempo, qualquer altera\u00e7\u00e3o no plano.<\/span><\/p>\n

    Art. 3\u00ba\u00a0<\/strong>\u2013 Os GMF s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os vinculados diretamente \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo, conforme disposto no art.7\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 214\/2015, alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 368\/2021.<\/span><\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00danico –\u00a0<\/strong>Caber\u00e1 ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, mediante Atos Normativos pr\u00f3prios instituir o Grupo de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio (GMF-SC) e o Grupo de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (GMF) S\u00f3cio Educativo com a composi\u00e7\u00e3o de seus membros nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 214\/2015, alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 368\/2021.<\/span><\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    Art. 4\u00ba –\u00a0<\/strong>Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    Art. 5\u00ba<\/strong>\u00a0– Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    PUBLIQUE-SE.<\/span><\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    Vit\u00f3ria\/ES, 07 de junho de 2024.<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.<\/span><\/p>\n

    Presidente<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br \u00a0 RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 069\/2024 \u00a0 \u00a0 Disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (GMF) Carcer\u00e1rio e S\u00f3cio Educativo do Tribunal de Justi\u00e7a […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40263"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=40263"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40263\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":40266,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40263\/revisions\/40266"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=40263"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=40263"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=40263"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}