{"id":40270,"date":"2024-07-26T17:20:55","date_gmt":"2024-07-26T20:20:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=40270"},"modified":"2024-07-26T17:26:12","modified_gmt":"2024-07-26T20:26:12","slug":"ato-normativo-no-114-2024-disp-10-06-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2024\/07\/26\/ato-normativo-no-114-2024-disp-10-06-2024\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 114\/2024 \u2013 DISP. 10\/06\/2024"},"content":{"rendered":"\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/strong><\/p>\n

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 114\/2024<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Disciplina e uniformiza rotinas visando ao aperfei\u00e7oamento do fluxo de trabalho para o processamento de \u201cProcedimentos de Investiga\u00e7\u00e3o Criminal pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico(PIC)\u201d e de \u201cMedidas Cautelares\u201d de car\u00e1ter sigiloso em mat\u00e9ria Criminal\/Infracional em geral.<\/strong><\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO a necessidade de aperfei\u00e7oar e uniformizar o sistema de processamento de procedimentos investigat\u00f3rios e medidas cautelares que exigem sigilosidade m\u00e1xima das informa\u00e7\u00f5es, de forma segura e confi\u00e1vel;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO a imprescindibilidade de se preservar o sigilo das investiga\u00e7\u00f5es realizadas e das informa\u00e7\u00f5es colhidas, bem como a efic\u00e1cia da instru\u00e7\u00e3o processual;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, no bojo das ADI’s n\u00ba 6298, 6299, 6300 e 6305, proferiu decis\u00e3o em 24\/08\/2023, estabelecendo, entre outras delibera\u00e7\u00f5es, que os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico encaminhassem todos os \u201cProcedimentos de Investiga\u00e7\u00e3o Criminal – PICs\u201d e outros semelhantes ao respectivo juiz natural, independentemente de o juiz das garantias j\u00e1 ter sido implementado na respectiva jurisdi\u00e7\u00e3o, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento, para fins de controle judicial;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO a Diretriz Estrat\u00e9gica CNJ n\u00ba 03 para o ano de 2024, com vistas a \u201cDesenvolver a regulamentar fluxos de trabalho, a serem adotados nos ju\u00edzos criminais, para o recebimento de informa\u00e7\u00f5es sobre a instaura\u00e7\u00e3o de quaisquer procedimentos de investiga\u00e7\u00e3o criminal pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d [SEI 7000816-24.2024.8.08.0000];<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO, finalmente, que os investimentos na melhoria cont\u00ednua e otimiza\u00e7\u00e3o das rotinas aplic\u00e1veis ao sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe constituem prioridade desta Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RESOLVE:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DO PROCESSAMENTO DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O PELO MP-PIC E DE MEDIDAS CAUTELARES EM SIGILO ABSOLUTO<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n

DA DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DOS PEDIDOS DE SIGILO ABSOLUTO<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 1\u00b0 As rotinas de distribui\u00e7\u00e3o, registro e processamento de Procedimentos de Investiga\u00e7\u00e3o Criminal pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico (PIC) e de Medidas Cautelares em SIGILO ABSOLUTO de natureza Criminal e Infracional, e demais pertinentes, no \u00e2mbito do primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, observar\u00e3o disciplina pr\u00f3pria, na forma disposta neste Ato Normativo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 2\u00b0 Os pedidos de processamento dos procedimentos em sigilo absoluto formulados nos termos desta norma em sede de investiga\u00e7\u00e3o, em instru\u00e7\u00e3o processual penal ou infracional ser\u00e3o diretamente distribu\u00eddos pelo interessado no sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A solicita\u00e7\u00e3o deve se restringir \u00e0s hip\u00f3teses que efetivamente exijam total sigilosidade, visto que o acesso aos autos \u00e9 exclusivo do Magistrado em que tramitar o feito, e, tratando-se de sigilo simples, o peticionamento com a marca\u00e7\u00e3o de \u201csigilo\u201d j\u00e1 \u00e9 meio suficiente para tal fim.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 3\u00b0 S\u00e3o pass\u00edveis de distribui\u00e7\u00e3o em SIGILO ABSOLUTO os procedimentos que atendam aos requisitos de cadastramento afetos exclusivamente ao relacionamento COMPET\u00caNCIA x CLASSE x ASSUNTO arrolado no ANEXO I, que faz parte integrante deste Ato Normativo:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I – CLASSE: utilizar uma das classes do Anexo I combinada com o assunto de SIGILO ABSOLUTO (90000 ou 90001) aplic\u00e1vel ao caso, al\u00e9m do assunto principal, atentando-se para a compet\u00eancia pertinente.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II – ASSUNTO<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

a. cadastrar como assunto \u201cPrincipal\u201d aquele que define a compet\u00eancia, sendo complementado com as demais mat\u00e9rias relacionadas \u00e0 causa de pedir e pedido;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

b. para habilitar o procedimento SIGILO ABSOLUTO \u00e9 obrigat\u00f3rio o uso do assunto complementar SIGILO ABSOLUTO conforme segue: tratando-se de mat\u00e9ria\u00a0Criminal ou Auditoria Militar<\/strong>\u00a0(Criminal), utilizar o assunto\u00a090000 SIGILO ABSOLUTO<\/strong><\/em>; sendo caso de mat\u00e9ria\u00a0Infracional<\/strong>, utilizar o assunto\u00a0900001 SIGILO ABSOLUTO (Infracional)<\/strong><\/em>.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II – COMPET\u00caNCIAS: utilizar as compet\u00eancias dispon\u00edveis de acordo com o relacionamento estabelecido nos termos do Anexo I.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Fica autorizada a regular complementa\u00e7\u00e3o do relacionamento ora implementado, mediante publica\u00e7\u00e3o no \u201cQuadro de Avisos\u201d do sistema PJe e em \u201cComunicados\u201d do Portal PJe, independente de ato espec\u00edfico para tal fim.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 4\u00b0 Fica proibida a convers\u00e3o de autos f\u00edsicos em eletr\u00f4nicos afetos ao sigilo absoluto at\u00e9 que sejam conclu\u00eddos os ajustes no sistema para viabilizar sua regular tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n

DA ROTINA DE PROCESSAMENTO NO JU\u00cdZO<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 5\u00b0 Cumprir\u00e1 ao Magistrado proceder \u00e0 busca di\u00e1ria, na tarefa \u201c[S] Confer\u00eancia inicial (SIGILO ABSOLUTO)<\/em>\u201d, das distribui\u00e7\u00f5es recebidas para avalia\u00e7\u00e3o da pertin\u00eancia e regularidade do pedido.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 6\u00b0 Atendidos os requisitos para processamento do procedimento em SIGILO ABSOLUTO (Sigilo N\u00edvel 5), o Magistrado far\u00e1 constar expressamente em sua decis\u00e3o a designa\u00e7\u00e3o nominal de servidor respons\u00e1vel pela tramita\u00e7\u00e3o, atribuindo-lhe visibilidade dos autos (AUTOS DIGITAIS \u2013 op\u00e7\u00e3o de menu \u201cSegredo e Sigilo\u201d, no bot\u00e3o \u201cOp\u00e7\u00f5es\u201d, aba \u201cAcrescentar Visualizador\u201d).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O servidor designado, necessariamente, deve possuir perfil DIRETOR DE SECRETARIA para ser poss\u00edvel realizar todas as tarefas de Secretaria naquele processo que lhe foi atribu\u00eddo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 7\u00b0 Uma vez atribu\u00eddo pelo Magistrado, caber\u00e1 ao servidor especialmente designado averiguar na tarefa de\u00a0\u201c[S] Confer\u00eancia inicial (SIGILO ABSOLUTO)<\/em>\u201d as distribui\u00e7\u00f5es recebidas, procedendo \u00e0 devida movimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O complemento da tarefa #(sigilo absoluto)\u00a0<\/strong>somente estar\u00e1 dispon\u00edvel nas Tarefas\u00a0[S] Confer\u00eancia inicial<\/strong>\u00a0e **[S] Confer\u00eancia inicial – assinar<\/strong>\u00a0**, sendo necess\u00e1rio apor ETIQUETA \u201cSigilo Absoluto\u201d para identifica\u00e7\u00e3o dos autos nas demais tarefas.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 8\u00b0 N\u00e3o sendo apropriada a ado\u00e7\u00e3o do sigilo absoluto para o caso ou se j\u00e1 esgotadas as raz\u00f5es para o processamento sigiloso N\u00edvel 5, caber\u00e1 ao respons\u00e1vel a revers\u00e3o da medida, mediante altera\u00e7\u00e3o do N\u00edvel de Sigilo para \u201cN\u00edvel 1\u201d (AUTOS DIGITAIS \u2013 op\u00e7\u00e3o de menu \u201cSegredo e Sigilo\u201d, no bot\u00e3o \u201cOp\u00e7\u00f5es\u201d, aba \u201cAlterar n\u00edvel de acesso\u201d).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 9\u00b0 Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se o inciso IV do \u00a7 1\u00ba, do art. 6\u00ba do ATO NORMATIVO N\u00ba 083\/2022.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico, divulgando-se por 30 (trinta) dias na p\u00e1gina principal do s\u00edtio do Tribunal.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Oficie-se ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 Defensoria P\u00fablica, Pol\u00edcia Civil e Militar estadual, Pol\u00edcia Federal e Ordem dos Advogados do Brasil-Se\u00e7\u00e3o OAB\/ES.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 06 de junho de 2024.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Desembargador\u00a0SAMUEL MEIRA BRASIL JR.<\/strong><\/p>\n

Presidente<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

ANEXO I\u00a0– RELACIONAMENTO COMPET\u00caNCIA x CLASSE x ASSUNTO\u00a0(SIGILO ABSOLUTO)<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

Classe<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Assunto<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Compet\u00eancia<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

BUSCA E APREENS\u00c3O INFRACIONAL (12072)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (INFRACIONAL) (90001)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Inf\u00e2ncia e Juventude – Infracional<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

INTERNA\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA (12073)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (INFRACIONAL) (90001)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Inf\u00e2ncia e Juventude – Infracional<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

MEDIDAS INVESTIGAT\u00d3RIAS SOBRE ORGANIZA\u00c7\u00d5ES CRIMINOSAS (311)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Auditoria Militar – Se\u00e7\u00e3o Criminal<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

MEDIDAS INVESTIGAT\u00d3RIAS SOBRE ORGANIZA\u00c7\u00d5ES CRIMINOSAS (311)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Criminal<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

MEDIDAS INVESTIGAT\u00d3RIAS SOBRE ORGANIZA\u00c7\u00d5ES CRIMINOSAS (311)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Criminal (Exceto CP Criminal)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

MEDIDAS INVESTIGAT\u00d3RIAS SOBRE O ORGANIZA\u00c7\u00d5ES CRIMINOSAS (311)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Criminal – Crimes contra a Crian\u00e7a\/Adolescente<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

MEDIDAS INVESTIGAT\u00d3RIAS SOBRE ORGANIZA\u00c7\u00d5ES CRIMINOSAS (311)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Criminal – Digitaliza\u00e7\u00e3o do acervo de vara inativada<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

MEDIDAS INVESTIGAT\u00d3RIAS SOBRE ORGANIZA\u00c7\u00d5ES CRIMINOSAS (311)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Tribunal de J\u00fari<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

MEDIDAS INVESTIGAT\u00d3RIAS SOBRE ORGANIZA\u00c7\u00d5ES CRIMINOSAS (311)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Tribunal de J\u00fari – 1\u00aa Fase<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

MEDIDAS INVESTIGAT\u00d3RIAS SOBRE ORGANIZA\u00c7\u00d5ES CRIMINOSAS (311)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Tribunal de J\u00fari – 2\u00aa Fase<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

MEDIDAS INVESTIGAT\u00d3RIAS SOBRE ORGANIZA\u00c7\u00d5ES CRIMINOSAS (311)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Tr\u00e2nsito<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

MEDIDAS INVESTIGAT\u00d3RIAS SOBRE ORGANIZA\u00c7\u00d5ES CRIMINOSAS (311)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Tr\u00e2nsito – Digitaliza\u00e7\u00e3o do acervo de vara inativada<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

MEDIDAS INVESTIGAT\u00d3RIAS SOBRE ORGANIZA\u00c7\u00d5ES CRIMINOSAS (311)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

T\u00f3xicos<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

MEDIDAS INVESTIGAT\u00d3RIAS SOBRE ORGANIZA\u00c7\u00d5ES CRIMINOSAS (311)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

T\u00f3xicos – Digitaliza\u00e7\u00e3o do acervo de vara inativada<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

MEDIDAS INVESTIGAT\u00d3RIAS SOBRE ORGANIZA\u00c7\u00d5ES CRIMINOSAS (311)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Viol\u00eancia Dom\u00e9stica – Lei Maria da Penha<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE BUSCA E APREENS\u00c3O CRIMINAL (309)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Auditoria Militar – Se\u00e7\u00e3o Criminal<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE BUSCA E APREENS\u00c3O CRIMINAL (309)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Criminal<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE BUSCA E APREENS\u00c3O CRIMINAL (309)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Criminal (Exceto CP Criminal)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE BUSCA E APREENS\u00c3O CRIMINAL (309)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Criminal – Crimes contra a Crian\u00e7a\/Adolescente<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE BUSCA E APREENS\u00c3O CRIMINAL (309)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Criminal – Digitaliza\u00e7\u00e3o do acervo de vara inativada<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE BUSCA E APREENS\u00c3O CRIMINAL (309)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Juizado Especial Criminal<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE BUSCA E APREENS\u00c3O CRIMINAL (309)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Juizado Especial Criminal – Exceto T\u00f3xicos<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE BUSCA E APREENS\u00c3O CRIMINAL (309)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Juizado Especial Criminal – T\u00f3xicos<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE BUSCA E APREENS\u00c3O CRIMINAL (309)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Tribunal de J\u00fari<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE BUSCA E APREENS\u00c3O CRIMINAL (309)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Tribunal de J\u00fari – 1\u00aa Fase<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE BUSCA E APREENS\u00c3O CRIMINAL (309)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Tribunal de J\u00fari – 2\u00aa Fase<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE BUSCA E APREENS\u00c3O CRIMINAL (309)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Tr\u00e2nsito<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE BUSCA E APREENS\u00c3O CRIMINAL (309)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Tr\u00e2nsito – Digitaliza\u00e7\u00e3o do acervo de vara inativada<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE BUSCA E APREENS\u00c3O CRIMINAL (309)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

T\u00f3xicos<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE BUSCA E APREENS\u00c3O CRIMINAL (309)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

T\u00f3xicos – Digitaliza\u00e7\u00e3o do acervo de vara inativada<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE BUSCA E APREENS\u00c3O CRIMINAL (309)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Viol\u00eancia Dom\u00e9stica – Lei Maria da Penha<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE PRIS\u00c3O PREVENTIVA (313)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Auditoria Militar – Se\u00e7\u00e3o Criminal<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE PRIS\u00c3O PREVENTIVA (313)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Criminal<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE PRIS\u00c3O PREVENTIVA (313)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Criminal (Exceto CP Criminal)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE PRIS\u00c3O PREVENTIVA (313)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Criminal – Crimes contra a Crian\u00e7a\/Adolescente<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE PRIS\u00c3O PREVENTIVA (313)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Criminal – Digitaliza\u00e7\u00e3o do acervo de vara inativada<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE PRIS\u00c3O PREVENTIVA (313)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Juizado Especial Criminal<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE PRIS\u00c3O PREVENTIVA (313)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Juizado Especial Criminal – Exceto T\u00f3xicos<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE PRIS\u00c3O PREVENTIVA (313)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Juizado Especial Criminal – T\u00f3xicos<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE PRIS\u00c3O PREVENTIVA (313)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Tribunal de J\u00fari<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE PRIS\u00c3O PREVENTIVA (313)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Tribunal de J\u00fari – 1\u00aa Fase<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE PRIS\u00c3O PREVENTIVA (313)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Tribunal de J\u00fari – 2\u00aa Fase<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE PRIS\u00c3O PREVENTIVA (313)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Tr\u00e2nsito<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE PRIS\u00c3O PREVENTIVA (313)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Tr\u00e2nsito – Digitaliza\u00e7\u00e3o do acervo de vara inativada<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE PRIS\u00c3O PREVENTIVA (313)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

T\u00f3xicos<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE PRIS\u00c3O PREVENTIVA (313)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

T\u00f3xicos – Digitaliza\u00e7\u00e3o do acervo de vara inativada<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE PRIS\u00c3O PREVENTIVA (313)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Viol\u00eancia Dom\u00e9stica – Lei Maria da Penha<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE PRIS\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA (314)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Auditoria Militar – Se\u00e7\u00e3o Criminal<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE PRIS\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA (314)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Criminal<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE PRIS\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA (314)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Criminal (Exceto CP Criminal)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE PRIS\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA (314)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Criminal – Crimes contra a Crian\u00e7a\/Adolescente<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE PRIS\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA (314)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Criminal – Digitaliza\u00e7\u00e3o do acervo de vara inativada<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE PRIS\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA (314)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Juizado Especial Criminal<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE PRIS\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA (314)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Juizado Especial Criminal – Exceto T\u00f3xicos<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE PRIS\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA (314)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Juizado Especial Criminal – T\u00f3xicos<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE PRIS\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA (314)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Tribunal de J\u00fari<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE PRIS\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA (314)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Tribunal de J\u00fari – 1\u00aa Fase<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE PRIS\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA (314)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Tribunal de J\u00fari – 2\u00aa Fase<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE PRIS\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA (314)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Tr\u00e2nsito<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE PRIS\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA (314)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Tr\u00e2nsito – Digitaliza\u00e7\u00e3o do acervo de vara inativada<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE PRIS\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA (314)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

T\u00f3xicos<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE PRIS\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA (314)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

T\u00f3xicos – Digitaliza\u00e7\u00e3o do acervo de vara inativada<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE PRIS\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA (314)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Viol\u00eancia Dom\u00e9stica – Lei Maria da Penha<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E\/OU TELEF\u00d4NICO (310)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Auditoria Militar – Se\u00e7\u00e3o Criminal<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E\/OU TELEF\u00d4NICO (310)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Criminal<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E\/OU TELEF\u00d4NICO (310)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Criminal (Exceto CP Criminal)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E\/OU TELEF\u00d4NICO (310)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Criminal – Crimes contra a Crian\u00e7a\/Adolescente<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E\/OU TELEF\u00d4NICO (310)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Criminal – Digitaliza\u00e7\u00e3o do acervo de vara inativada<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E\/OU TELEF\u00d4NICO (310)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Juizado Especial Criminal<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E\/OU TELEF\u00d4NICO (310)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Juizado Especial Criminal – Exceto T\u00f3xicos<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E\/OU TELEF\u00d4NICO (310)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Juizado Especial Criminal – T\u00f3xicos<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E\/OU TELEF\u00d4NICO (310)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Tribunal de J\u00fari<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E\/OU TELEF\u00d4NICO (310)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Tribunal de J\u00fari – 1\u00aa Fase<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E\/OU TELEF\u00d4NICO (310)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Tribunal de J\u00fari – 2\u00aa Fase<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E\/OU TELEF\u00d4NICO (310)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Tr\u00e2nsito<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E\/OU TELEF\u00d4NICO (310)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Tr\u00e2nsito – Digitaliza\u00e7\u00e3o do acervo de vara inativada<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E\/OU TELEF\u00d4NICO (310)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

T\u00f3xicos<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E\/OU TELEF\u00d4NICO (310)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

T\u00f3xicos – Digitaliza\u00e7\u00e3o do acervo de vara inativada<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E\/OU TELEF\u00d4NICO (310)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Viol\u00eancia Dom\u00e9stica – Lei Maria da Penha<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PROCEDIMENTO INVESTIGAT\u00d3RIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Auditoria Militar – Se\u00e7\u00e3o Criminal<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PROCEDIMENTO INVESTIGAT\u00d3RIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Criminal<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PROCEDIMENTO INVESTIGAT\u00d3RIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Criminal (Exceto CP Criminal)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PROCEDIMENTO INVESTIGAT\u00d3RIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Criminal – Crimes contra a Crian\u00e7a\/Adolescente<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PROCEDIMENTO INVESTIGAT\u00d3RIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Criminal – Digitaliza\u00e7\u00e3o do acervo de vara inativada<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PROCEDIMENTO INVESTIGAT\u00d3RIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Tribunal de J\u00fari<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PROCEDIMENTO INVESTIGAT\u00d3RIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Tribunal de J\u00fari – 1\u00aa Fase<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PROCEDIMENTO INVESTIGAT\u00d3RIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Tribunal de J\u00fari – 2\u00aa Fase<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PROCEDIMENTO INVESTIGAT\u00d3RIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Tr\u00e2nsito<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PROCEDIMENTO INVESTIGAT\u00d3RIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Tr\u00e2nsito – Digitaliza\u00e7\u00e3o do acervo de vara inativada<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PROCEDIMENTO INVESTIGAT\u00d3RIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

T\u00f3xicos<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PROCEDIMENTO INVESTIGAT\u00d3RIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

T\u00f3xicos – Digitaliza\u00e7\u00e3o do acervo de vara inativada<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PROCEDIMENTO INVESTIGAT\u00d3RIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

SIGILO ABSOLUTO (90000)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Viol\u00eancia Dom\u00e9stica – Lei Maria da Penha<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br \u00a0 \u00a0 ATO NORMATIVO N\u00ba 114\/2024 \u00a0 \u00a0 Disciplina e uniformiza rotinas visando ao aperfei\u00e7oamento do fluxo de trabalho para o processamento de \u201cProcedimentos de Investiga\u00e7\u00e3o Criminal pelo […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40270"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=40270"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40270\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":40276,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40270\/revisions\/40276"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=40270"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=40270"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=40270"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}