PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n
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ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 012 DE 10 DE JUNHO\u00a0<\/strong>DE 2024<\/strong> Altera o Ato Normativo Conjunto n\u00ba 03<\/a>,\u00a0 publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 21\/03\/2018,\u00a0 para adequar sua reda\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Estadual n\u00ba 11.438\/2021,\u00a0que promoveu a reestrutura\u00e7\u00e3o das serventias extrajudiciais no Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador\u00a0SAMUEL MEIRA BRASIL JR.<\/strong>, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, e o Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador\u00a0WILLIAN SILVA<\/strong>, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que incumbe aos Ju\u00edzes de Direito com compet\u00eancia em mat\u00e9ria de Registros P\u00fablicos o exerc\u00edcio da atividade inspecional referente ao foro extrajudicial;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a Lei Estadual n\u00ba 11.438\/2021 promoveu a altera\u00e7\u00e3o do artigo 106 da Lei n\u00ba 3.526\/1982, que passou a vigorar acrescido dos \u00a7\u00a7 1\u00ba ao 19\u00ba e estabeleceu, em seu \u00a7 16\u00ba, a anexa\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o de registro civil das pessoas naturais do 1\u00ba Distrito da sede da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim (CNS 02.134-5) \u00e0s do servi\u00e7o de tabelionato de notas do 1\u00ba Distrito (CNS 15.057-3);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de adequar o exerc\u00edcio da atividade administrativa e inspecional dos respectivos gestores da Primeira e Segunda Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual, Municipal, Registros P\u00fablicos, Meio Ambiente e Sa\u00fade de Cachoeiro de Itapemirim\/ES \u00e0 nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 106, \u00a7 16\u00ba da Lei n\u00ba 3.526\/1982, alterado pela Lei Estadual n\u00ba 11.438\/2021;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que, atualmente, encontram-se ativas na Comarca de Cachoeiro de Itapemirim\/ES 17 (dezessete) unidades do servi\u00e7o notarial e de registro, a saber: Cart\u00f3rio do 3\u00ba Of\u00edcio (Tabelionato de Notas – CNS 023150), Cart\u00f3rio do 4\u00ba Of\u00edcio (Tabelionato de Notas – CNS 023226), Cart\u00f3rio do 5\u00ba Of\u00edcio (Tabelionato de Notas – CNS 023234), 1\u00ba Tabelionato de Protesto de T\u00edtulos (CNS 142604), 2\u00ba Tabelionato de Protesto de T\u00edtulos (CNS 161927), 3\u00ba Tabelionato de Protesto de T\u00edtulos (CNS 161935), Cart\u00f3rio do 1\u00ba Of\u00edcio da 1\u00aa Zona (Registro Geral de Im\u00f3veis – CNS 024588), Cart\u00f3rio do 1\u00ba Of\u00edcio da 2\u00aa Zona (Registro Geral de Im\u00f3veis, Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civis das Pessoas Jur\u00eddicas – CNS 150516), Cart\u00f3rio do Registro Civil e Tabelionato de Notas do 1\u00ba Distrito da Sede (CNS 150573), Cart\u00f3rio do Registro Civil e Tabelionato de Notas do 2\u00ba Distrito da Sede (CNS 021527), Cart\u00f3rios do Registro Civil e Tabelionato de Notas dos Distritos de C\u00f3rrego dos Monos (CNS 022392), Gironda (CNS 021543), Burarama (CNS 022533), Gruta (CNS 022707), Itaoca (CNS 021592), Vargem Grande de Soturno (CNS 021519) e S\u00e3o Vicente (CNS 021824).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n
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