{"id":40517,"date":"2024-08-02T14:13:02","date_gmt":"2024-08-02T17:13:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=40517"},"modified":"2024-08-02T14:13:56","modified_gmt":"2024-08-02T17:13:56","slug":"ato-normativo-no-144-2024-disp-03-07-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2024\/08\/02\/ato-normativo-no-144-2024-disp-03-07-2024\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 144\/2024 \u2013 DISP. 03\/07\/2024"},"content":{"rendered":"\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/strong><\/p>\n

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 144\/2024<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica de gest\u00e3o de pessoas da \u00e1rea de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO,<\/strong>no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o disposto nos arts. 24 a 27 da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 370\/2021, que institui a Estrat\u00e9gia Nacional de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio (ENTIC-JUD), no sentido de recomendar a implementa\u00e7\u00e3o de instrumentos de reconhecimento e valoriza\u00e7\u00e3o dos servidores da \u00e1rea de TIC, propiciando oportunidades de crescimento profissional, com vistas \u00e0 reten\u00e7\u00e3o de talentos;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o Levantamento de Governan\u00e7a, Gest\u00e3o e Infraestrutura de TIC do Poder Judici\u00e1rio (iGovTIC-Jud), a ser realizado anualmente pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que prev\u00ea a formaliza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de gest\u00e3o de pessoas na \u00e1rea da Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0os princ\u00edpios definidos na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 240\/2016, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de Gest\u00e3o de Pessoas no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o disposto na Lei Complementar n\u00ba 566\/2010 e altera\u00e7\u00f5es, a qual estabeleceu a Reestrutura\u00e7\u00e3o e Moderniza\u00e7\u00e3o da Estrutura Organizacional Administrativa do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo – TJES, definindo os cargos efetivos, em comiss\u00e3o, fun\u00e7\u00f5es gratificadas e gratifica\u00e7\u00f5es especiais que integram o quadro de pessoal da estrutura hier\u00e1rquica do Tribunal;\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de estabelecer diretrizes e princ\u00edpios para fundamentar as pr\u00e1ticas e os processos de gest\u00e3o de pessoas aplicados na \u00e1rea de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (TIC) no \u00e2mbito deste Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>\u00a0Instituir a Pol\u00edtica de Gest\u00e3o de Pessoas da Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo – TJES, com as seguintes diretrizes:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I- contribuir para o alcance da miss\u00e3o institucional e dos objetivos estrat\u00e9gicos do Tribunal;<\/p>\n

II- aperfei\u00e7oar os processos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III- propiciar o crescimento profissional dos servidores de TIC, fomentando o desenvolvimento cont\u00ednuo de compet\u00eancias gerenciais e t\u00e9cnicas;<\/p>\n

IV- valorizar o desempenho dos servidores do quadro de TIC, observados o grau de responsabilidade e as atribui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas espec\u00edficas;\u00a0<\/p>\n

V- promover a fixa\u00e7\u00e3o de servidores no quadro permanente na \u00e1rea de TIC;<\/p>\n

VI- subsidiar a avalia\u00e7\u00e3o e o gerenciamento de riscos na \u00e1rea de TIC; e<\/p>\n

VII- instituir mecanismos de governan\u00e7a a fim de assegurar a aplica\u00e7\u00e3o e o acompanhamento dos resultados desta pol\u00edtica e do desempenho dos processos de gest\u00e3o de pessoas na \u00e1rea de TIC.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0Para os fins deste ato normativo, considera-se que a \u00e1rea de TIC \u00e9 a parcela da estrutura organizacional deste Tribunal formada pela Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (STI) e respectivas unidades subordinadas.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>\u00a0A Pol\u00edtica de Gest\u00e3o de Pessoas da \u00e1rea de TIC ter\u00e1 como princ\u00edpios:\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I – valoriza\u00e7\u00e3o dos servidores do quadro de TIC, de seus conhecimentos, habilidades e atitudes;\u00a0<\/p>\n

II- promo\u00e7\u00e3o do bem-estar f\u00edsico, psicol\u00f3gico, social e organizacional;\u00a0<\/p>\n

III – est\u00edmulo \u00e0 proatividade, inova\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de talentos;<\/p>\n

IV- fomento de cultura orientada a resultados com foco no aperfei\u00e7oamento dos servi\u00e7os prestados, assegurando a efetividade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional;\u00a0<\/p>\n

V- desenvolvimento profissional alinhado aos objetivos estrat\u00e9gicos;\u00a0<\/p>\n

VI- identifica\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o de pessoas;\u00a0<\/p>\n

VII- est\u00edmulo \u00e0 gest\u00e3o de talentos, ao trabalho criativo e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/p>\n

VIII- ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas de gest\u00e3o de pessoas pautadas na \u00e9tica, efici\u00eancia, isonomia, impessoalidade, publicidade, meritocracia, transpar\u00eancia e no respeito \u00e0 diversidade; \u00a0<\/p>\n

XI – aloca\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho por crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, compatibilizando os perfis profissionais com as necessidades institucionais; e<\/p>\n

X – fomento \u00e0 gest\u00e3o do conhecimento.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0A \u00e1rea de TIC contar\u00e1 com quadro de pessoal espec\u00edfico, composto por servidores, preferencialmente, do quadro permanente do Tribunal, na forma da Lei Complementar n\u00ba 566, de 21 de julho de 2010 e suas altera\u00e7\u00f5es, e exercer\u00e3o atividades voltadas exclusivamente para a \u00e1rea, conforme atribui\u00e7\u00f5es das unidades previstas em resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a71\u00ba<\/strong>\u00a0O quadro permanente de servidores de que trata o caput dever\u00e1 ser compat\u00edvel com a demanda do Tribunal, adotando-se como crit\u00e9rios para fixar o quantitativo necess\u00e1rio de servidores o n\u00famero de usu\u00e1rios internos e externos de recursos de TIC, bem como o referencial estabelecido pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba\u00a0<\/strong>A for\u00e7a de trabalho de TIC poder\u00e1 ser complementada mediante a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de pessoal para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 1.086, de 21 de junho de 2024.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0Os servidores ocupantes de cargos com especialidade t\u00e9cnica na \u00e1rea de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o, e que fazem parte do quadro de servidores efetivos do Tribunal ser\u00e3o, preferencialmente, lotados na Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I – A lota\u00e7\u00e3o de servidores do quadro efetivo de TIC em unidades que n\u00e3o fa\u00e7am parte da Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser autorizada pelo Presidente do Tribunal para exercerem atividades inerentes \u00e0 tecnologia da informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II – O servidor do quadro efetivo de TIC lotado em outra unidade do Tribunal distinta das subordinadas \u00e0 Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 exercer atividades de TIC sem a supervis\u00e3o da Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III – O quantitativo de servidores do quadro efetivo de TIC lotados em unidades n\u00e3o integrantes da estrutura da Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, bem como cedidos ou removidos para outros \u00f3rg\u00e3os sem reciprocidade com outro servidor da \u00e1rea de TIC, n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 10% (dez por cento) do total de servidores do pr\u00f3prio quadro efetivo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n

DAS COMPET\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>\u00a0\u00c9 compet\u00eancia da Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas (SGP), em conjunto com \u00a0Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (STI):\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I – atuar no sentido de garantir a execu\u00e7\u00e3o de atividades relacionadas \u00e0 Gest\u00e3o de Pessoas da \u00e1rea de TIC;<\/p>\n

II- promover o levantamento das compet\u00eancias gerenciais e t\u00e9cnicas necess\u00e1rias para o pessoal de TIC, revisando-as anualmente ou quando for necess\u00e1rio;\u00a0<\/p>\n

III – organizar e conduzir os procedimentos de sele\u00e7\u00e3o interna para ocupa\u00e7\u00e3o de cargos e fun\u00e7\u00f5es na \u00e1rea de TIC;\u00a0<\/p>\n

IV- estruturar mecanismos de reconhecimento e valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho realizado pelos servidores da \u00e1rea de TIC; \u00a0<\/p>\n

V- identificar e tratar eventuais ocupa\u00e7\u00f5es cr\u00edticas, de forma a gerir o conhecimento institucional, planejar o processo sucess\u00f3rio e assegurar a continuidade do servi\u00e7o; e\u00a0<\/p>\n

VI- Realizar an\u00e1lise da rotatividade ou desligamento de pessoal na \u00e1rea de TIC, objetivando avaliar a efetividade das medidas adotadas na pol\u00edtica definida e minimizar a evas\u00e3o de servidores do quadro de pessoal.\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>\u00a0S\u00e3o consideradas boas pr\u00e1ticas de reten\u00e7\u00e3o de talentos:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I – implementar mecanismos de reconhecimento e valoriza\u00e7\u00e3o do servidor de TIC;<\/p>\n

II – adotar, periodicamente, avalia\u00e7\u00e3o de satisfa\u00e7\u00e3o no trabalho;<\/p>\n

III – propiciar abertura para inova\u00e7\u00e3o e melhoria do ambiente de trabalho;<\/p>\n

IV – estabelecer processo de gest\u00e3o de desempenho; e<\/p>\n

V – identificar trilhas de aprendizagem que valorizem a atua\u00e7\u00e3o do profissional da STI.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n

DA CAPACITA\u00c7\u00c3O DE TIC E GEST\u00c3O POR COMPET\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong>\u00a0Ser\u00e1 elaborado o Plano Anual de Capacita\u00e7\u00e3o dos servidores do quadro de TIC, a fim de promover o desenvolvimento de compet\u00eancias gerenciais e t\u00e9cnicas necess\u00e1rias \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o da governan\u00e7a, da gest\u00e3o e do uso da tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, o qual deve ter sua execu\u00e7\u00e3o monitorada e ser revisado quando necess\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0<\/strong>O Comit\u00ea de Gest\u00e3o de TIC e a Escola da Magistratura (EMES) avaliar\u00e3o a execu\u00e7\u00e3o do Plano Anual de Capacita\u00e7\u00e3o de TIC, verificando se os objetivos e resultados esperados foram alcan\u00e7ados.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0As a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser realizadas mediante instrutoria interna, observada a regulamenta\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 mat\u00e9ria.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba\u00a0<\/strong>As capacita\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser destinadas, preferencialmente, aos servidores efetivos do PJES.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong>\u00a0O plano institu\u00eddo no caput dever\u00e1 ser disponibilizado no Portal do PJES, delineando as a\u00e7\u00f5es voltadas para que os servidores do quadro permanente de TIC:\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I – possam executar adequadamente as compet\u00eancias gerenciais definidas;<\/p>\n

II – possam executar adequadamente as compet\u00eancias t\u00e9cnicas definidas;<\/p>\n

III – possam efetuar e gerir adequadamente as aquisi\u00e7\u00f5es de bens e as contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de TIC.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong>\u00a0S\u00e3o diretrizes para a gest\u00e3o de desempenho de TIC:\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I- adotar mecanismos de gest\u00e3o de desempenho baseados em compet\u00eancias, que contemplem o planejamento, o acompanhamento e a avalia\u00e7\u00e3o do servidor;\u00a0<\/p>\n

II- primar para que o processo de gest\u00e3o do desempenho impulsione o aperfei\u00e7oamento profissional de servidores e gestores;\u00a0<\/p>\n

III- desenvolver a gest\u00e3o de desempenho baseada na realidade do trabalho, considerando a qualidade, a efici\u00eancia e a efetividade das a\u00e7\u00f5es desenvolvidas, assim como a variabilidade das condi\u00e7\u00f5es de desempenho;\u00a0<\/p>\n

IV- aferir o desempenho dos servidores e gestores mediante crit\u00e9rios objetivos, utilizando-se, sempre que poss\u00edvel, da autoavalia\u00e7\u00e3o, da avalia\u00e7\u00e3o de pares, de subordinados e de gestores; e<\/p>\n

V – utilizar a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho como subs\u00eddio \u00e0s a\u00e7\u00f5es de desenvolvimento de pessoas.\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong>\u00a0O desempenho dos servidores da \u00e1rea de TIC ser\u00e1 avaliado por meio de indicadores e metas constituintes dos instrumentos de planejamento e gest\u00e3o de TIC do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0Os servidores lotados nas unidades de TIC ter\u00e3o o desempenho avaliado periodicamente quanto ao cumprimento das metas estabelecidas.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0Os crit\u00e9rios de desempenho de que trata o caput dever\u00e3o ser revisados e aperfei\u00e7oados quando necess\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV
DA ESCOLHA DE L\u00cdDERES, OCUPANTES DE CARGOS E FUN\u00c7\u00d5ES\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong>\u00a0O preenchimento de vagas em cargos comissionados e fun\u00e7\u00f5es gratificadas na \u00e1rea de TIC do Tribunal, decorrentes de vac\u00e2ncia ou de aumento de quadro, dever\u00e1 ser realizado, observando, em todos os casos, os requisitos gerais estabelecidos neste normativo, bem como a forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica prevista em Lei.\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 10<\/strong>\u00a0S\u00e3o requisitos gerais para ocupa\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o de TIC:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2013 ser, preferencialmente, ocupante de cargo efetivo;<\/p>\n

II\u2013 possuir forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica prevista em lei para ocupar o cargo em comiss\u00e3o que tenha sido indicado;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 11<\/strong>\u00a0Al\u00e9m do disposto no artigo 10, os ocupantes de cargos comissionados de natureza gerencial, da \u00e1rea de TIC, dever\u00e3o, ainda, preferencialmente, atender, no m\u00ednimo, a um dos seguintes crit\u00e9rios espec\u00edficos:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I – possuir experi\u00eancia profissional de, no m\u00ednimo, 02 (dois) anos em atividades correlatas \u00a0\u00e0s atribui\u00e7\u00f5es e \u00e0s compet\u00eancias do cargo; ou<\/p>\n

II – possuir capacita\u00e7\u00e3o gerencial.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 12<\/strong>\u00a0A ocupa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o gratificada \u00e9 privativa de servidor efetivo do quadro de pessoal do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>\n

DO RECONHECIMENTO E VALORIZA\u00c7\u00c3O DOS SERVIDORES DA \u00c1REA DE TIC\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 13.\u00a0<\/strong>As unidades administrativas da \u00e1rea de TIC poder\u00e3o concorrer ao Pr\u00eamio \u201cM\u00e9rito William Couto Gon\u00e7alves\u201d, institu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 62\/2024 do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, como forma de reconhecimento e valoriza\u00e7\u00e3o pessoal, desde que atendam aos crit\u00e9rios de desempenho espec\u00edficos e alcancem as faixas de pontua\u00e7\u00e3o fixados anualmente por meio de ato normativo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico.\u00a0<\/strong>Os(as) servidores(as) das unidades premiadas perceber\u00e3o certifica\u00e7\u00e3o e bonifica\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, conforme previs\u00e3o legal e valor a ser fixado por ato da Presid\u00eancia, de acordo com a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e fiscal.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII
DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 14.<\/strong>\u00a0A Pol\u00edtica de Gest\u00e3o de Pessoas de TIC dever\u00e1 ser disponibilizada em local de f\u00e1cil acesso no s\u00edtio do Tribunal na Internet.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 15.\u00a0<\/strong>Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u00a0
\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 02 de julho de 2024.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

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Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Presidente\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br \u00a0 ATO NORMATIVO N\u00ba 144\/2024 \u00a0 \u00a0 Disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica de gest\u00e3o de pessoas da \u00e1rea de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40517"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=40517"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40517\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":40519,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40517\/revisions\/40519"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=40517"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=40517"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=40517"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}