{"id":4052,"date":"2016-07-12T18:37:44","date_gmt":"2016-07-12T21:37:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=4052"},"modified":"2018-02-08T17:53:37","modified_gmt":"2018-02-08T19:53:37","slug":"resolucao-cnj-n-2312016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/07\/12\/resolucao-cnj-n-2312016\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 231 de 28\/06\/2016"},"content":{"rendered":"

Ementa:<\/strong> Institui o F\u00f3rum Nacional da Inf\u00e2ncia e da Juventude (FONINJ).<\/p>\n

Origem:<\/strong> Presid\u00eancia<\/p>\n

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a aprova\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Promo\u00e7\u00e3o de Medidas Protetivas \u00e0 Inf\u00e2ncia e \u00e0 Juventude e de Reinser\u00e7\u00e3o Social dos Adolescentes em conflito com a lei;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que as crian\u00e7as e adolescentes s\u00e3o sujeitos de direitos, que devem ser tratados com prioridade absoluta, nos termos do art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica<\/a>;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de articula\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis visando \u00e0 efetiva execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 juventude;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a cria\u00e7\u00e3o das Coordenadorias da Inf\u00e2ncia e da Juventude nos Tribunais de Justi\u00e7a e do Distrito Federal, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 94\/2009<\/a>, e a necessidade de sua melhor coordena\u00e7\u00e3o e fortalecimento;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a import\u00e2ncia da interlocu\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os da justi\u00e7a da inf\u00e2ncia e da juventude e a necessidade de um espa\u00e7o de representa\u00e7\u00e3o nacional, apto a coordenar as iniciativas do CNJ na \u00e1rea;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de viabilizar solu\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida e eficiente das demandas relacionadas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, em prol de crian\u00e7as e adolescentes;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de concentrar e promover iniciativas nacionais de aprimoramento da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, na \u00e1rea da Inf\u00e2ncia e da Juventude;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a decis\u00e3o plen\u00e1ria tomada no julgamento do Ato Normativo 0002156-63.2015.2.00.0000 na 15\u00aa Sess\u00e3o Virtual, realizada em 21 de junho de 2016;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba Instituir, no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, o F\u00f3rum Nacional da Inf\u00e2ncia e da Juventude (FONINJ), em car\u00e1ter nacional e permanente, com a atribui\u00e7\u00e3o de elaborar estudos e propor medidas para a coordena\u00e7\u00e3o, elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, concentrando especialmente as iniciativas nacionais de aprimoramento da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional na \u00e1rea da Inf\u00e2ncia e da Juventude.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Caber\u00e1 ao FONINJ:<\/p>\n

I \u2013 orientar os trabalhos desenvolvidos pelas Coordenadorias da Inf\u00e2ncia e da Juventude dos Estados e do Distrito Federal;<\/p>\n

II \u2013 elaborar estudos que viabilizem a implanta\u00e7\u00e3o de projetos que digam respeito a pol\u00edticas p\u00fablicas da inf\u00e2ncia e da juventude no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

III \u2013 propor medidas visando \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de inf\u00e2ncia e juventude no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

IV \u2013 facilitar a interlocu\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a Federal, da Justi\u00e7a do Trabalho, da Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude, as Coordenadorias da Inf\u00e2ncia e da Juventude e o Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n

V \u2013 fomentar iniciativas de aprimoramento da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e propor medidas visando \u00e0 sua implementa\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito nacional;<\/p>\n

VI \u2013 viabilizar a solu\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida e eficiente das demandas relacionadas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, para crian\u00e7as e adolescentes;<\/p>\n

VII \u2013 propor, por iniciativa pr\u00f3pria, medidas concretas e normativas para o aperfei\u00e7oamento da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional na \u00e1rea da inf\u00e2ncia e da juventude;<\/p>\n

VIII \u2013 monitorar os dados estat\u00edsticos das a\u00e7\u00f5es judiciais em que sejam partes ou interessados a crian\u00e7a e o adolescente na condi\u00e7\u00e3o de v\u00edtima ou em situa\u00e7\u00e3o de risco, bem como o adolescente em conflito com a lei;<\/p>\n

IX \u2013 elaborar o estudo e o monitoramento da atividade das unidades judici\u00e1rias com compet\u00eancia para processo e julgamento das a\u00e7\u00f5es judiciais descritas no inciso anterior;<\/p>\n

X \u2013 propor medidas concretas e normativas voltadas \u00e0 otimiza\u00e7\u00e3o de rotinas processuais, \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e estrutura\u00e7\u00e3o das unidades judici\u00e1rias com compet\u00eancia para o processo e julgamento das a\u00e7\u00f5es judiciais descritas no inciso VIII;<\/p>\n

XI \u2013 realizar a an\u00e1lise da estrutura e das atividades desenvolvidas por entidades respons\u00e1veis pela manuten\u00e7\u00e3o de programas socioeducativos e de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, como entidades de acolhimento e unidades de interna\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XII \u2013 organizar encontros nacionais, regionais e semin\u00e1rios de membros do Poder Judici\u00e1rio, com a participa\u00e7\u00e3o de outros segmentos do Poder P\u00fablico, da sociedade civil, das comunidades e outros interessados, para a discuss\u00e3o de temas relacionados com as atividades do F\u00f3rum;<\/p>\n

XIII \u2013 coordenar e realizar o estudo e a proposi\u00e7\u00e3o de outras medidas consideradas pertinentes ao cumprimento dos objetivos do F\u00f3rum;<\/p>\n

XIV \u2013 manter interc\u00e2mbio, respeitados os limites de sua finalidade, com entes de natureza judicial, acad\u00eamica e social do pa\u00eds e do exterior, que atuam na referida tem\u00e1tica; XV \u2013 elaborar e fazer cumprir o regimento interno e o(s) programa(s) de trabalho do F\u00f3rum;<\/p>\n

XVI \u2013 realizar reuni\u00f5es peri\u00f3dicas ordin\u00e1rias, ou extraordin\u00e1rias, sempre que necess\u00e1rio, para a condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos do F\u00f3rum;<\/p>\n

XVII \u2013 promover a coopera\u00e7\u00e3o entre as Coordenadorias da Inf\u00e2ncia e da Juventude;<\/p>\n

XVIII \u2013 recomendar a\u00e7\u00f5es aos Tribunais de Justi\u00e7a, inclusive aquelas propostas pelas Coordenadorias da Inf\u00e2ncia e da Juventude;<\/p>\n

XIX \u2013 promover o interc\u00e2mbio e coopera\u00e7\u00e3o entre Ju\u00edzes Federais, Ju\u00edzes do Trabalho e Ju\u00edzes da Inf\u00e2ncia e da Juventude em temas de interesse comum, relacionados com os direitos da crian\u00e7a, do adolescente e do jovem;<\/p>\n

XX \u2013 participar de eventos promovidos por entes p\u00fablicos ou entidades privadas sobre temas relacionados aos objetivos do F\u00f3rum;<\/p>\n

XXI \u2013 propor medidas de aprimoramento da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional por meio da divulga\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas identificadas;<\/p>\n

XXII \u2013 apoiar as Coordenadorias na articula\u00e7\u00e3o interna e externa da Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude com outros \u00f3rg\u00e3os governamentais e n\u00e3o governamentais.<\/p>\n

Art. 3\u00ba O FONINJ ser\u00e1 composto e representado da seguinte forma:<\/p>\n

I \u2013 2 (dois) Conselheiros do CNJ, integrantes da Comiss\u00e3o Permanente de Acesso \u00e0 Justi\u00e7a e Cidadania, indicados pela Presid\u00eancia do CNJ;<\/p>\n

II \u2013 1 (um) Juiz Auxiliar da Presid\u00eancia do CNJ, indicado pela Presid\u00eancia do CNJ;<\/p>\n

III \u2013 1 (um) Juiz Auxiliar da Corregedoria do CNJ, indicado pela Corregedoria do CNJ;<\/p>\n

IV \u2013 1 (um) Juiz do Trabalho, indicado pela Presid\u00eancia do CNJ;<\/p>\n

V \u2013 1 (um) Juiz Federal, indicado pela Presid\u00eancia do CNJ;<\/p>\n

VI \u2013 1 (um) Juiz de Direito, indicado pelo Presidente do Col\u00e9gio de Coordenadores da Inf\u00e2ncia e da Juventude dos Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A Presid\u00eancia e a Vice-Presid\u00eancia do FONINJ ser\u00e3o exercidas pelos Conselheiros que comp\u00f5em o F\u00f3rum, conforme designa\u00e7\u00e3o do Presidente do CNJ.<\/p>\n

Art. 4\u00ba O F\u00f3rum realizar\u00e1, pelo menos, 1 (uma) reuni\u00e3o nacional, ocasi\u00e3o em que poder\u00e3o ser convidados a participar Ju\u00edzes da Inf\u00e2ncia e da Juventude dos Tribunais de Justi\u00e7a do Brasil, Ju\u00edzes Federais, Ju\u00edzes do Trabalho, bem como integrantes dos outros \u00f3rg\u00e3os do Poder P\u00fablico e da sociedade civil envolvidos com o tema.<\/p>\n

Art. 5\u00ba Os relat\u00f3rios de atividades do F\u00f3rum dever\u00e3o ser apresentados ao Plen\u00e1rio do CNJ anualmente.<\/p>\n

Art. 6\u00ba No \u00e2mbito do FONINJ, poder\u00e3o ser institu\u00eddos comit\u00eas executivos regionais, sob a coordena\u00e7\u00e3o de magistrados indicados pela Presid\u00eancia do CNJ, para coordenar e executar medidas de natureza espec\u00edfica, que forem consideradas relevantes, a partir das diretrizes do F\u00f3rum.<\/p>\n

Art. 7\u00ba As reuni\u00f5es dos integrantes do FONINJ poder\u00e3o ser realizadas pelo sistema de videoconfer\u00eancia.<\/p>\n

Art. 8\u00ba Para dotar o FONINJ dos meios necess\u00e1rios ao fiel desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es, o CNJ poder\u00e1 firmar termos de acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou conv\u00eanios com \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas e privadas, cuja atua\u00e7\u00e3o institucional esteja voltada aos objetivos do F\u00f3rum.<\/p>\n

Art. 9\u00ba Fica revogada a Portaria 512 de 14 de abril de 2009<\/a>.<\/p>\n

Art. 10 Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ministro Ricardo Lewandowski<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ementa: Institui o F\u00f3rum Nacional da Inf\u00e2ncia e da Juventude (FONINJ). Origem: Presid\u00eancia O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais; CONSIDERANDO a aprova\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Promo\u00e7\u00e3o de Medidas Protetivas \u00e0 Inf\u00e2ncia e \u00e0 Juventude e de Reinser\u00e7\u00e3o Social dos Adolescentes em conflito com a lei; […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4052"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4052"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4052\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22234,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4052\/revisions\/22234"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4052"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4052"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4052"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}