{"id":4056,"date":"2016-07-12T18:44:23","date_gmt":"2016-07-12T21:44:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=4056"},"modified":"2016-11-04T15:03:34","modified_gmt":"2016-11-04T17:03:34","slug":"resolucao-cnj-no-2302016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/07\/12\/resolucao-cnj-no-2302016\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 230 de 22\/06\/2016"},"content":{"rendered":"

Ementa:<\/strong> Orienta a adequa\u00e7\u00e3o das atividades dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e de seus servi\u00e7os auxiliares \u00e0s determina\u00e7\u00f5es exaradas pela Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia por meio \u2013 entre outras medidas \u2013 da convola\u00e7\u00e3o em resolu\u00e7\u00e3o a Recomenda\u00e7\u00e3o CNJ 27, de 16\/12\/2009, bem como da institui\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes de Acessibilidade e Inclus\u00e3o.<\/p>\n

Origem:<\/strong> Presid\u00eancia<\/p>\n

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que, conforme o art. 5\u00ba, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito \u00e0\u00a0igualdade;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> os princ\u00edpios gerais estabelecidos pelo art. 3\u00ba da aludida Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, quais sejam: a) o respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as pr\u00f3prias escolhas, e a independ\u00eancia das pessoas; b) a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o; c) a plena e efetiva participa\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o na sociedade; d) o respeito pela diferen\u00e7a e pela aceita\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia como parte da diversidade humana e da humanidade; e) a igualdade de oportunidades; f) a acessibilidade; g) a igualdade entre o homem e a mulher; e h) o respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crian\u00e7as com defici\u00eancia e pelo direito das crian\u00e7as com defici\u00eancia de preservar sua identidade;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo, adotada em 13 de dezembro de 2006, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o 61\/106, durante a 61\u00aa sess\u00e3o da Assembleia Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a ratifica\u00e7\u00e3o pelo Estado Brasileiro da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e de seu Protocolo Facultativo com equival\u00eancia de emenda constitucional, por meio do Decreto Legislativo n\u00ba 186, de 9 de julho de 2008, com a devida promulga\u00e7\u00e3o pelo Decreto n\u00ba 6.949, de 25 de agosto de 2009;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que nos termos desse novo tratado de direitos humanos a defici\u00eancia \u00e9\u00a0um conceito em evolu\u00e7\u00e3o, que resulta da intera\u00e7\u00e3o entre pessoas com defici\u00eancia e as barreiras relativas \u00e0s atitudes e ao ambiente que impedem a sua plena e efetiva participa\u00e7\u00e3o na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a acessibilidade foi reconhecida na Conven\u00e7\u00e3o como princ\u00edpio e como direito, sendo tamb\u00e9m considerada garantia para o pleno e efetivo exerc\u00edcio de demais direitos;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Conven\u00e7\u00e3o determina que os Estados Partes devem reafirmar que as pessoas com defici\u00eancia t\u00eam o direito de ser reconhecidas em qualquer lugar como pessoas perante a lei e que gozam de capacidade legal em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas em todos os aspectos da vida, sendo que dever\u00e3o ser tomadas medidas apropriadas para prover o acesso de pessoas com defici\u00eancia ao apoio que necessitarem no exerc\u00edcio de sua capacidade legal;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que os artigos 3\u00ba e 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 t\u00eam a igualdade como princ\u00edpio e a promo\u00e7\u00e3o do bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o, como um objetivo fundamental da Rep\u00fablica\u00a0Federativa do Brasil, do que decorre a necessidade de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos de todas as pessoas, com e sem defici\u00eancia, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto na Lei n\u00ba 7.853, de 24 de outubro de 1989, Decreto n\u00ba 3.298, de 21 de dezembro de 1999, Lei n\u00ba 10.048, de 08 de novembro de 2000, Lei n\u00ba 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no Decreto n\u00ba 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que estabelecem normas gerais e crit\u00e9rios b\u00e1sicos para a promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade das pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida, mediante a supress\u00e3o de barreiras e de obst\u00e1culos nas vias, espa\u00e7os e servi\u00e7os p\u00fablicos, no mobili\u00e1rio urbano, na constru\u00e7\u00e3o e reforma de edif\u00edcios e nos meios de transporte e de comunica\u00e7\u00e3o, com prazos determinados para seu cumprimento e implementa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que ao Poder P\u00fablico e seus \u00f3rg\u00e3os cabe assegurar \u00e0s pessoas com defici\u00eancia o pleno exerc\u00edcio de seus direitos, inclusive o direito ao trabalho, e de outros que, decorrentes da Constitui\u00e7\u00e3o e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econ\u00f4mico, cabendo aos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta dispensar, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia e finalidade, aos assuntos objetos desta Resolu\u00e7\u00e3o, tratamento priorit\u00e1rio e adequado, tendente a viabilizar, sem preju\u00edzo de outras, medidas que visem garantir o acesso aos servi\u00e7os concernentes, o empenho quanto ao surgimento e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de empregos e a promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es eficazes que propiciem a inclus\u00e3o e a adequada ambienta\u00e7\u00e3o, nos locais de trabalho, de pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a efetiva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos e de interesse p\u00fablico depende, no caso das pessoas com defici\u00eancia, da implementa\u00e7\u00e3o de medidas que assegurem a ampla e irrestrita acessibilidade f\u00edsica, arquitet\u00f4nica, comunicacional e atitudinal;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tem papel preponderante na cria\u00e7\u00e3o de novos padr\u00f5es de consumo e produ\u00e7\u00e3o e na constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais inclusiva, raz\u00e3o pela qual det\u00e9m a capacidade e o dever de potencializar, estimular e multiplicar a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos e tecnologias assistivas com vistas \u00e0\u00a0garantia plena da acessibilidade e a inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de aperfei\u00e7oamento da Recomenda\u00e7\u00e3o CNJ 27\/2009 pelo advento da Lei 13.146\/2015 (Lei Brasileira de Inclus\u00e3o);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a ratifica\u00e7\u00e3o un\u00e2nime da medida liminar concedida nos autos dos Pedidos de Provid\u00eancias 0004258-58.2015.2.00.0000 e 0004756-57.2015.2.00.0000, pelo Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio do CNJ no Procedimento de Comiss\u00e3o 006029-71.2015.2.00.0000, na 232\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 31 de maio de 2016;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\n

Art. 1\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o orienta a adequa\u00e7\u00e3o das atividades dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e de seus servi\u00e7os auxiliares em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s determina\u00e7\u00f5es exaradas pela Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo (promulgada por meio do Decreto n\u00ba 6.949\/2009) e pela Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n\u00ba 13.146\/2015).<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para tanto, entre outras medidas, convola-se, em resolu\u00e7\u00e3o, a Recomenda\u00e7\u00e3o CNJ 27, de 16\/12\/2009, bem como institui-se as Comiss\u00f5es Permanentes de Acessibilidade e Inclus\u00e3o.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Para fins de aplica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o, consideram-se:<\/p>\n

I – \u201cdiscrimina\u00e7\u00e3o por motivo de defici\u00eancia\u201d significa qualquer diferencia\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, baseada em defici\u00eancia, com o prop\u00f3sito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exerc\u00edcio, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos \u00e2mbitos pol\u00edtico, econ\u00f4mico, social, cultural, civil ou qualquer outro, incluindo a recusa de adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis e de fornecimento de tecnologias assistivas;<\/p>\n

II – \u201cacessibilidade\u201d significa possibilidade e condi\u00e7\u00e3o de alcance para utiliza\u00e7\u00e3o, com seguran\u00e7a e autonomia, de espa\u00e7os, mobili\u00e1rios, equipamentos urbanos, edifica\u00e7\u00f5es, transportes, informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es abertos ao p\u00fablico, de uso p\u00fablico ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida;<\/p>\n

III – \u201cbarreiras\u201d significa qualquer entrave, obst\u00e1culo, atitude ou comportamento que limite ou impe\u00e7a a participa\u00e7\u00e3o social da pessoa, bem como o gozo, a frui\u00e7\u00e3o e o exerc\u00edcio de seus direitos \u00e0\u00a0acessibilidade, \u00e0\u00a0liberdade de movimento e de express\u00e3o, \u00e0\u00a0comunica\u00e7\u00e3o, ao acesso \u00e0\u00a0informa\u00e7\u00e3o, \u00e0\u00a0compreens\u00e3o, \u00e0\u00a0circula\u00e7\u00e3o com seguran\u00e7a, entre outros, classificadas em:<\/p>\n

a) \u201cbarreiras urban\u00edsticas\u201d: as existentes nas vias e nos espa\u00e7os p\u00fablicos e privados abertos ao p\u00fablico ou de uso coletivo;<\/p>\n

b) \u201cbarreiras arquitet\u00f4nicas\u201d: as existentes nos edif\u00edcios p\u00fablicos e privados;<\/p>\n

c) \u201cbarreiras nos transportes\u201d: as existentes nos sistemas e meios de transportes;<\/p>\n

d) \u201cbarreiras nas comunica\u00e7\u00f5es e na informa\u00e7\u00e3o\u201d: qualquer entrave, obst\u00e1culo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a express\u00e3o ou o recebimento de mensagens e de informa\u00e7\u00f5es por interm\u00e9dio de sistemas de comunica\u00e7\u00e3o e de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

e) \u201cbarreiras atitudinais\u201d: atitudes ou comportamentos que impe\u00e7am ou prejudiquem a participa\u00e7\u00e3o social da pessoa com defici\u00eancia em igualdade de condi\u00e7\u00f5es e oportunidades com as demais pessoas; e<\/p>\n

f) \u201cbarreiras tecnol\u00f3gicas\u201d: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com defici\u00eancia \u00e0s tecnologias.<\/p>\n

IV – \u201cadapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel\u201d significa as modifica\u00e7\u00f5es e os ajustes necess\u00e1rios e adequados que n\u00e3o acarretem \u00f4nus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com defici\u00eancia possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais;<\/p>\n

V – \u201cdesenho universal\u201d significa a concep\u00e7\u00e3o de produtos, ambientes, programas e servi\u00e7os a serem usados, na maior medida poss\u00edvel, por todas as pessoas, sem necessidade de adapta\u00e7\u00e3o ou projeto espec\u00edfico. O \u201cdesenho universal\u201d n\u00e3o excluir\u00e1 as ajudas t\u00e9cnicas para grupos espec\u00edficos de pessoas com defici\u00eancia, quando necess\u00e1rias;<\/p>\n

VI – \u201ctecnologia assistiva\u201d (ou \u201cajuda t\u00e9cnica\u201d) significa produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estrat\u00e9gias, pr\u00e1ticas e servi\u00e7os que objetivem promover a funcionalidade, relacionada \u00e0\u00a0atividade e \u00e0\u00a0participa\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida, visando \u00e0\u00a0sua autonomia, independ\u00eancia, qualidade de vida e inclus\u00e3o social;<\/p>\n

VII – \u201ccomunica\u00e7\u00e3o\u201d significa forma de intera\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os que abrange, entre outras op\u00e7\u00f5es, as l\u00ednguas, inclusive a L\u00edngua Brasileira de Sinais (Libras), a visualiza\u00e7\u00e3o de textos, o Braille, o sistema de sinaliza\u00e7\u00e3o ou de comunica\u00e7\u00e3o t\u00e1til, os caracteres ampliados, os dispositivos multim\u00eddia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunica\u00e7\u00e3o, incluindo as tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e das comunica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

VIII – \u201catendente pessoal\u201d significa pessoa, membro ou n\u00e3o da fam\u00edlia, que, com ou sem remunera\u00e7\u00e3o, assiste ou presta cuidados b\u00e1sicos e essenciais \u00e0\u00a0pessoa com defici\u00eancia no exerc\u00edcio de suas atividades di\u00e1rias, exclu\u00eddas as t\u00e9cnicas ou os procedimentos identificados com profiss\u00f5es legalmente estabelecidas; e<\/p>\n

IX – \u201cacompanhante\u201d significa aquele que acompanha a pessoa com defici\u00eancia, podendo ou n\u00e3o desempenhar as fun\u00e7\u00f5es de atendente pessoal.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES RELACIONADAS A TODAS AS PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n

Da Igualdade e suas Implica\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n

Da Igualdade e da Inclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Art. 3\u00ba A fim de promover a igualdade, adotar-se-\u00e3o, com urg\u00eancia, medidas apropriadas para eliminar e prevenir quaisquer barreiras urban\u00edsticas, arquitet\u00f4nicas, nos transportes, nas comunica\u00e7\u00f5es e na informa\u00e7\u00e3o, atitudinais ou tecnol\u00f3gicas, devendo-se garantir \u00e0s pessoas com defici\u00eancia \u2013 servidores, serventu\u00e1rios extrajudiciais, terceirizados ou n\u00e3o \u2013 quantas adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis ou mesmo tecnologias assistivas sejam necess\u00e1rias para assegurar acessibilidade plena, coibindo qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de defici\u00eancia.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n

Da Acessibilidade com Seguran\u00e7a e Autonomia<\/strong><\/p>\n

Art. 4\u00ba Para promover a acessibilidade dos usu\u00e1rios do Poder Judici\u00e1rio e dos seus servi\u00e7os auxiliares que tenham defici\u00eancia, a qual n\u00e3o ocorre sem seguran\u00e7a ou sem autonomia, dever-se-\u00e1, entre outras atividades, promover:<\/p>\n

I – atendimento ao p\u00fablico \u2013 pessoal, por telefone ou por qualquer meio eletr\u00f4nico \u2013 que seja adequado a esses usu\u00e1rios, inclusive aceitando e facilitando, em tr\u00e2mites oficiais, o uso de l\u00ednguas de sinais, braille, comunica\u00e7\u00e3o aumentativa e alternativa, e de todos os demais meios, modos e formatos acess\u00edveis de comunica\u00e7\u00e3o, \u00e0\u00a0escolha das pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n

II – adapta\u00e7\u00f5es arquitet\u00f4nicas que permitam a livre e aut\u00f4noma movimenta\u00e7\u00e3o desses usu\u00e1rios, tais como rampas, elevadores e vagas de estacionamento pr\u00f3ximas aos locais de atendimento; e<\/p>\n

III – acesso facilitado para a circula\u00e7\u00e3o de transporte p\u00fablico nos locais mais pr\u00f3ximos poss\u00edveis aos postos de atendimento.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A fim de garantir a atua\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia em todo o processo judicial, o poder p\u00fablico deve capacitar os membros, os servidores e terceirizados que atuam no Poder Judici\u00e1rio quanto aos direitos da pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Cada \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio dever\u00e1 dispor de, pelo menos, cinco por cento de servidores, funcion\u00e1rios e terceirizados capacitados para o uso e interpreta\u00e7\u00e3o da Libras.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba As edifica\u00e7\u00f5es p\u00fablicas j\u00e1 existentes devem garantir acessibilidade \u00e0\u00a0pessoa com defici\u00eancia em todas as suas depend\u00eancias e servi\u00e7os, tendo como refer\u00eancia as normas de acessibilidade vigentes.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A constru\u00e7\u00e3o, a reforma, a amplia\u00e7\u00e3o ou a mudan\u00e7a de uso de edifica\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser executadas de modo a serem acess\u00edveis.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba A formula\u00e7\u00e3o, a implementa\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de acessibilidade atender\u00e3o \u00e0s seguintes premissas b\u00e1sicas:<\/p>\n

I – elei\u00e7\u00e3o de prioridades, elabora\u00e7\u00e3o de cronograma e reserva de recursos para implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es; e<\/p>\n

II – planejamento cont\u00ednuo e articulado entre os setores envolvidos.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Para atender aos usu\u00e1rios externos que tenham defici\u00eancia, dever-se-\u00e1 reservar, nas \u00e1reas de estacionamento abertas ao p\u00fablico, vagas pr\u00f3ximas aos acessos de circula\u00e7\u00e3o de pedestres, devidamente sinalizadas, para ve\u00edculos que transportem pessoas com defici\u00eancia e com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados, em percentual equivalente a 2% (dois por cento) do total, garantida, no m\u00ednimo, 1 (uma) vaga.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba Mesmo se todas as vagas dispon\u00edveis estiverem ocupadas, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 agir com o m\u00e1ximo de empenho para, na medida do poss\u00edvel, facilitar o acesso do usu\u00e1rio com defici\u00eancia \u00e0s suas depend\u00eancias, ainda que, para tanto, seja necess\u00e1rio dar acesso a vaga destinada ao p\u00fablico interno do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

Art. 5\u00ba \u00c9 proibido ao Poder Judici\u00e1rio e seus servi\u00e7os auxiliares impor ao usu\u00e1rio com defici\u00eancia custo anormal, direto ou indireto, para o amplo acesso a servi\u00e7o p\u00fablico oferecido.<\/p>\n

Art. 6\u00ba Todos os procedimentos licitat\u00f3rios do Poder Judici\u00e1rio dever\u00e3o se ater para produtos acess\u00edveis \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, sejam servidores ou n\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O desenho universal ser\u00e1 sempre tomado como regra de car\u00e1ter geral.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Nas hip\u00f3teses em que comprovadamente o desenho universal n\u00e3o possa ser empreendido, deve ser adotada adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel.<\/p>\n

Art. 7\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio dever\u00e3o, com urg\u00eancia, proporcionar aos seus usu\u00e1rios processo eletr\u00f4nico adequado e acess\u00edvel a todos os tipos de defici\u00eancia, inclusive \u00e0s pessoas que tenham defici\u00eancia visual, auditiva ou da fala.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva dispon\u00edveis para que a pessoa com defici\u00eancia tenha garantido o acesso \u00e0\u00a0justi\u00e7a, sempre que figure em um dos polos da a\u00e7\u00e3o ou atue como testemunha, part\u00edcipe da lide posta em ju\u00edzo, advogado, defensor p\u00fablico, magistrado ou membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A pessoa com defici\u00eancia tem garantido o acesso ao conte\u00fado de todos os atos processuais de seu interesse, inclusive no exerc\u00edcio da advocacia.<\/p>\n

Art. 8\u00ba Os servi\u00e7os notariais e de registro n\u00e3o podem negar ou criar \u00f3bices ou condi\u00e7\u00f5es diferenciadas \u00e0\u00a0presta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os em raz\u00e3o de defici\u00eancia do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O descumprimento do disposto no caput<\/em> deste artigo constitui discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de defici\u00eancia.<\/p>\n

Art. 9\u00ba Os Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e os servi\u00e7os auxiliares do Poder Judici\u00e1rio devem adotar medidas para a remo\u00e7\u00e3o de barreiras f\u00edsicas, tecnol\u00f3gicas, arquitet\u00f4nicas, de comunica\u00e7\u00e3o e atitudinais para promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com defici\u00eancia \u00e0s suas respectivas carreiras e depend\u00eancias e o efetivo gozo dos servi\u00e7os que prestam, promovendo a conscientiza\u00e7\u00e3o de servidores e jurisdicionados sobre a import\u00e2ncia da acessibilidade para garantir o pleno exerc\u00edcio de direitos.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n

Das Comiss\u00f5es Permanentes de Acessibilidade e Inclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Art. 10. Ser\u00e3o institu\u00eddas por cada Tribunal, no prazo m\u00e1ximo de 45 (quarenta e cinco) dias, Comiss\u00f5es Permanentes de Acessibilidade e Inclus\u00e3o, com car\u00e1ter multidisciplinar, com participa\u00e7\u00e3o de magistrados e servidores, com e sem defici\u00eancia, objetivando que essas Comiss\u00f5es fiscalizem, planejem, elaborem e acompanhem os projetos arquitet\u00f4nicos de acessibilidade e projetos \u201cpedag\u00f3gicos\u201d de treinamento e capacita\u00e7\u00e3o dos profissionais e funcion\u00e1rios que trabalhem com as pessoas com defici\u00eancia, com fixa\u00e7\u00e3o de metas anuais, direcionados \u00e0\u00a0promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade para pessoas com defici\u00eancia, tais quais as descritas a seguir:<\/p>\n

I \u2013 constru\u00e7\u00e3o e\/ou reforma para garantir acessibilidade para pessoas com termos da normativa t\u00e9cnica em vigor (ABNT 9050), inclusive constru\u00e7\u00e3o de rampas, adequa\u00e7\u00e3o de sanit\u00e1rios, instala\u00e7\u00e3o de elevadores, reserva de vagas em estacionamento, instala\u00e7\u00e3o de piso t\u00e1til direcional e de alerta, sinaliza\u00e7\u00e3o sonora para pessoas com defici\u00eancia visual, bem como sinaliza\u00e7\u00f5es visuais acess\u00edveis a pessoas com defici\u00eancia auditiva, pessoas com baixa vis\u00e3o e pessoas com defici\u00eancia intelectual, adapta\u00e7\u00e3o de mobili\u00e1rio (incluindo p\u00falpitos), portas e corredores em todas as depend\u00eancias e em toda a extens\u00e3o (Tribunais, F\u00f3runs, Juizados Especiais etc);<\/p>\n

II \u2013 loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, aquisi\u00e7\u00e3o ou constru\u00e7\u00f5es novas somente dever\u00e3o ser feitas se com acessibilidade;<\/p>\n

III \u2013 permiss\u00e3o de entrada e perman\u00eancia de c\u00e3es-guias em todas as depend\u00eancias dos edif\u00edcios e sua extens\u00e3o;<\/p>\n

IV \u2013 habilita\u00e7\u00e3o de servidores em cursos oficiais de Linguagem Brasileira de Sinais, custeados pela Administra\u00e7\u00e3o, formados por professores oriundos de institui\u00e7\u00f5es oficialmente reconhecidas no ensino de Linguagem Brasileira de Sinais para ministrar os cursos internos, a fim de assegurar que as secretarias e cart\u00f3rios das Varas e Tribunais disponibilizem pessoal capacitado a atender surdos, prestando-lhes informa\u00e7\u00f5es em Linguagem Brasileira de Sinais;<\/p>\n

V \u2013 nomea\u00e7\u00e3o de tradutor e int\u00e9rprete de Linguagem Brasileira de Sinais, sempre que figurar no processo pessoa com defici\u00eancia auditiva, escolhido dentre aqueles devidamente habilitados e aprovados em curso oficial de tradu\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o de Linguagem Brasileira de Sinais ou detentores do certificado de profici\u00eancia em Linguagem Brasileira de Sinais \u2013 PROLIBRAS, nos termos do art. 19 do Decreto 5.626\/2005, o qual dever\u00e1 prestar compromisso e, em qualquer hip\u00f3tese, ser\u00e1 custeado pela administra\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio;<\/p>\n

VI \u2013 sendo a pessoa com defici\u00eancia auditiva part\u00edcipe do processo oralizado e se assim o preferir, o Juiz dever\u00e1 com ela se comunicar por anota\u00e7\u00f5es escritas ou por meios eletr\u00f4nicos, o que inclui a legenda em tempo real, bem como adotar medidas que viabilizem a leitura labial;<\/p>\n

VII \u2013 nomea\u00e7\u00e3o ou permiss\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de guia-int\u00e9rprete, sempre que figurar no processo pessoa com defici\u00eancia auditiva e visual, o qual dever\u00e1 prestar compromisso e, em qualquer hip\u00f3tese, ser\u00e1 custeado pela administra\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio;<\/p>\n

VIII \u2013 registro da audi\u00eancia, caso o Juiz entenda necess\u00e1rio, por filmagem de todos os atos nela praticados, sempre que presente pessoa com defici\u00eancia auditiva;<\/p>\n

IX \u2013 aquisi\u00e7\u00e3o de impressora em Braille, produ\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do material de comunica\u00e7\u00e3o acess\u00edvel, especialmente o website, que dever\u00e1 ser compat\u00edvel com a maioria dos softwares livres e gratuitos de leitura de tela das pessoas com defici\u00eancia visual;<\/p>\n

X \u2013 inclus\u00e3o, em todos os editais de concursos p\u00fablicos, da previs\u00e3o constitucional de reserva de cargos para pessoas com defici\u00eancia, inclusive nos que tratam do ingresso na magistratura (CF, art. 37, VIII);<\/p>\n

XI \u2013 anota\u00e7\u00e3o na capa dos autos da prioridade concedida \u00e0\u00a0tramita\u00e7\u00e3o de processos administrativos cuja parte seja uma pessoa com defici\u00eancia e de processos judiciais se tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doen\u00e7a grave, nos termos da Lei n. 12.008, de 06 de agosto de 2009;<\/p>\n

XII \u2013 realiza\u00e7\u00e3o de oficinas de conscientiza\u00e7\u00e3o de servidores e magistrados sobre os direitos das pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n

XIII \u2013 utiliza\u00e7\u00e3o de int\u00e9rprete de Linguagem Brasileira de Sinais, legenda, audiodescri\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o em linguagem acess\u00edvel em todas as manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, dentre elas propagandas, pronunciamentos oficiais, v\u00eddeos educativos, eventos e reuni\u00f5es;<\/p>\n

XIV \u2013 disponibiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos de autoatendimento para consulta processual acess\u00edveis, com sistema de voz ou de leitura de tela para pessoas com defici\u00eancia visual, bem como, com altura compat\u00edvel para usu\u00e1rios de cadeira de rodas.<\/p>\n

Art. 11. Os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 devem criar unidades administrativas espec\u00edficas, diretamente vinculadas \u00e0\u00a0Presid\u00eancia de cada \u00f3rg\u00e3o, respons\u00e1veis pela implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es da respectiva Comiss\u00e3o Permanente de Acessibilidade e Inclus\u00e3o.<\/p>\n

Art. 12. \u00c9 indispens\u00e1vel parecer da Comiss\u00e3o Permanente de Acessibilidade e Inclus\u00e3o em quest\u00f5es relacionadas aos direitos das pessoas com defici\u00eancia e nos demais assuntos conexos \u00e0\u00a0acessibilidade e inclus\u00e3o no \u00e2mbito dos Tribunais.<\/p>\n

Art. 13. Os prazos e as eventuais despesas decorrentes da implementa\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o definidos pelos tribunais, ouvida a respectiva Comiss\u00e3o Permanente de Acessibilidade e o \u00f3rg\u00e3o interno respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o do Planejamento Estrat\u00e9gico, com vistas \u00e0\u00a0sua efetiva implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n

Da n\u00e3o Discrimina\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Art. 14. \u00c9 proibida qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de defici\u00eancia, devendo-se garantir \u00e0s pessoas com defici\u00eancia \u2013 servidores, serventu\u00e1rios extrajudiciais, terceirizados ou n\u00e3o \u2013 igual e efetiva prote\u00e7\u00e3o legal contra a discrimina\u00e7\u00e3o por qualquer motivo.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n

Da Prote\u00e7\u00e3o da Integridade F\u00edsica e Ps\u00edquica<\/strong><\/p>\n

Art. 15. Toda pessoa com defici\u00eancia \u2013 servidor, serventu\u00e1rio extrajudicial, terceirizado ou n\u00e3o \u2013 tem o direito a que sua integridade f\u00edsica e mental seja respeitada, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.<\/p>\n

Art. 16. A pessoa com defici\u00eancia tem direito a receber atendimento priorit\u00e1rio, sobretudo com a finalidade de:<\/p>\n

I – prote\u00e7\u00e3o e socorro em quaisquer circunst\u00e2ncias;<\/p>\n

II – atendimento em todos os servi\u00e7os de atendimento ao p\u00fablico;<\/p>\n

III – disponibiliza\u00e7\u00e3o de recursos, tanto humanos quanto tecnol\u00f3gicos, que garantam atendimento em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas;<\/p>\n

IV – acesso a informa\u00e7\u00f5es e disponibiliza\u00e7\u00e3o de recursos de comunica\u00e7\u00e3o acess\u00edveis;<\/p>\n

V – tramita\u00e7\u00e3o processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e dilig\u00eancias.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os direitos previstos neste artigo s\u00e3o extensivos ao acompanhante da pessoa com defici\u00eancia ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto no inciso V deste artigo.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES RELACIONADAS AOS SERVIDORES COM DEFICI\u00caNCIA<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n

Da Aplicabilidade dos Cap\u00edtulos Anteriores<\/strong><\/p>\n

Art. 17. Aplicam-se aos servidores, aos serventu\u00e1rios extrajudiciais e aos terceirizados com defici\u00eancia, no que couber, todas as disposi\u00e7\u00f5es previstas nos Cap\u00edtulos anteriores desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n

Da Avalia\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Art. 18. A avalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia, quando necess\u00e1ria, ser\u00e1\u00a0biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerar\u00e1:<\/p>\n

I – os impedimentos nas fun\u00e7\u00f5es e nas estruturas do corpo;<\/p>\n

II – os fatores socioambientais, psicol\u00f3gicos e pessoais;<\/p>\n

III – a limita\u00e7\u00e3o no desempenho de atividades; e<\/p>\n

IV – a restri\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n

Da Inclus\u00e3o de Pessoa com Defici\u00eancia no Servi\u00e7o P\u00fablico<\/strong><\/p>\n

Art. 19. Os editais de concursos p\u00fablicos para ingresso nos quadros do Poder Judici\u00e1rio e de seus servi\u00e7os auxiliares dever\u00e3o prever, nos objetos de avalia\u00e7\u00e3o, disciplina que abarque os direitos das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

Art. 20. Imediatamente ap\u00f3s a posse de servidor, serventu\u00e1rio extrajudicial ou contrata\u00e7\u00e3o de terceirizado com defici\u00eancia, dever-se-\u00e1 informar a ele de forma detalhada sobre seus direitos e sobre a exist\u00eancia desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 21. Cada \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio dever\u00e1 manter um cadastro dos servidores, serventu\u00e1rios extrajudiciais e terceirizados com defici\u00eancia que trabalham no seu quadro.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Esse cadastro deve especificar as defici\u00eancias e as necessidades particulares de cada servidor, terceirizado ou serventu\u00e1rio extrajudicial.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A atualiza\u00e7\u00e3o do cadastro deve ser permanente, devendo ocorrer uma revis\u00e3o detalhada uma vez por ano.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Na revis\u00e3o anual, cada um dos servidores, serventu\u00e1rios extrajudiciais ou terceirizado com defici\u00eancia dever\u00e1 ser pessoalmente questionado sobre a exist\u00eancia de poss\u00edveis sugest\u00f5es ou adapta\u00e7\u00f5es referentes \u00e0\u00a0sua plena inclus\u00e3o no ambiente de trabalho.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Para cada sugest\u00e3o dada, dever\u00e1 haver uma resposta formal do Poder Judici\u00e1rio em prazo razo\u00e1vel.<\/p>\n

Art. 22. Constitui modo de inclus\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia no trabalho a coloca\u00e7\u00e3o competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e previdenci\u00e1ria, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel no ambiente de trabalho.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A coloca\u00e7\u00e3o competitiva da pessoa com defici\u00eancia pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes:<\/p>\n

I – prioridade no atendimento \u00e0\u00a0pessoa com defici\u00eancia com maior dificuldade de inser\u00e7\u00e3o no campo de trabalho;<\/p>\n

II – provis\u00e3o de suportes individualizados que atendam a necessidades espec\u00edficas da pessoa com defici\u00eancia, inclusive a disponibiliza\u00e7\u00e3o de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho;<\/p>\n

III – respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com defici\u00eancia apoiada;<\/p>\n

IV – oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas \u00e0\u00a0defini\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias de inclus\u00e3o e de supera\u00e7\u00e3o de barreiras, inclusive atitudinais;<\/p>\n

V – realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas;<\/p>\n

VI – articula\u00e7\u00e3o intersetorial das pol\u00edticas p\u00fablicas; e<\/p>\n

VII – possibilidade de participa\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.<\/p>\n

Art. 23. A pessoa com defici\u00eancia tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceita\u00e7\u00e3o, em ambiente acess\u00edvel e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio s\u00e3o obrigados a garantir ambientes de trabalho acess\u00edveis e inclusivos.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A pessoa com defici\u00eancia tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condi\u00e7\u00f5es justas e favor\u00e1veis de trabalho, incluindo igual remunera\u00e7\u00e3o por trabalho de igual valor.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u00c9 vedada restri\u00e7\u00e3o ao trabalho da pessoa com defici\u00eancia e qualquer discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o, inclusive nas etapas de recrutamento, sele\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o, admiss\u00e3o, exames admissional e peri\u00f3dico, perman\u00eancia no emprego, ascens\u00e3o profissional e reabilita\u00e7\u00e3o profissional, bem como exig\u00eancia de aptid\u00e3o plena.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A pessoa com defici\u00eancia tem direito \u00e0\u00a0participa\u00e7\u00e3o e ao acesso a cursos, treinamentos, educa\u00e7\u00e3o continuada, planos de carreira, promo\u00e7\u00f5es, bonifica\u00e7\u00f5es e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba \u00c9 garantida aos trabalhadores com defici\u00eancia acessibilidade em cursos de forma\u00e7\u00e3o e de capacita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 24. \u00c9 garantido \u00e0\u00a0pessoa com defici\u00eancia acesso a produtos, recursos, estrat\u00e9gias, pr\u00e1ticas, processos, m\u00e9todos e servi\u00e7os de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida.<\/p>\n

Art. 25. Se houver qualquer tipo de estacionamento interno, ser\u00e1 garantido ao servidor com defici\u00eancia que possua comprometimento de mobilidade vaga no local mais pr\u00f3ximo ao seu local de trabalho.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O percentual aplic\u00e1vel aos estacionamentos externos a que se referem o art. 4\u00ba, \u00a7 6\u00ba, desta Resolu\u00e7\u00e3o e o art. 47 da Lei 13.146\/2015 n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel ao estacionamento interno do \u00f3rg\u00e3o, devendo-se garantir vaga no estacionamento interno a cada servidor com mobilidade comprometida.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O caminho existente entre a vaga do estacionamento interno e o local de trabalho do servidor com mobilidade comprometida n\u00e3o deve conter qualquer tipo de barreira que impossibilite ou mesmo dificulte o seu acesso.<\/p>\n

Art. 26. Se o \u00f3rg\u00e3o possibilitar aos seus servidores a realiza\u00e7\u00e3o de trabalho por meio do sistema \u201chome office\u201d, dever-se-\u00e1 dar prioridade aos servidores com mobilidade comprometida que manifestem interesse na utiliza\u00e7\u00e3o desse sistema.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 obrigar o servidor com mobilidade comprometida a utilizar o sistema \u201chome office\u201d, mesmo diante da exist\u00eancia de muitos custos para a promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade do servidor em seu local de trabalho.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os custos inerentes \u00e0\u00a0adapta\u00e7\u00e3o do servidor com defici\u00eancia ao sistema \u201chome office\u201d dever\u00e3o ser suportados exclusivamente pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 27. Ao servidor ou terceirizado com defici\u00eancia \u00e9\u00a0garantida adapta\u00e7\u00e3o ergon\u00f4mica da sua esta\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>\n

Art. 28. Se houver servi\u00e7o de sa\u00fade no \u00f3rg\u00e3o, aos servidores com defici\u00eancia ser\u00e1 garantido atendimento compat\u00edvel com as suas defici\u00eancias.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>\n

Do Hor\u00e1rio Especial<\/strong><\/p>\n

Art. 29. A concess\u00e3o de hor\u00e1rio especial conforme o art. 98, \u00a7 2\u00ba, da Lei 8.112\/1990 a servidor com defici\u00eancia n\u00e3o justifica qualquer atitude discriminat\u00f3ria.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Admitindo-se a possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o de banco de horas pelos demais servidores do \u00f3rg\u00e3o, tamb\u00e9m dever\u00e1 ser admitida a mesma possibilidade em rela\u00e7\u00e3o ao servidor com hor\u00e1rio especial, mas de modo proporcional.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Ao servidor a quem se tenha concedido hor\u00e1rio especial n\u00e3o poder\u00e1 ser negado ou dificultado, colocando-o em situa\u00e7\u00e3o de desigualdade com os demais servidores, o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou de cargo em comiss\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O servidor com hor\u00e1rio especial n\u00e3o ser\u00e1 obrigado a realizar, conforme o interesse da Administra\u00e7\u00e3o, horas extras, se essa extens\u00e3o da sua jornada de trabalho puder ocasionar qualquer dano \u00e0\u00a0sua sa\u00fade.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Se o \u00f3rg\u00e3o, por sua liberalidade, determinar a diminui\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho dos seus servidores, ainda que por curto per\u00edodo, esse mesmo benef\u00edcio dever\u00e1 ser aproveitado de forma proporcional pelo servidor a quem tenha sido concedido hor\u00e1rio especial.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES RELACIONADAS AOS SERVIDORES QUE TENHAM C\u00d4NJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICI\u00caNCIA<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n

Da Facilita\u00e7\u00e3o dos Cuidados<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 30. Se o \u00f3rg\u00e3o possibilitar aos seus servidores a realiza\u00e7\u00e3o de trabalho por meio do sistema \u201chome office\u201d, dever-se-\u00e1 dar prioridade aos servidores que tenham c\u00f4njuge, filho ou dependente com defici\u00eancia e que manifestem interesse na utiliza\u00e7\u00e3o desse sistema.<\/p>\n

Art. 31. Se houver servi\u00e7o de sa\u00fade no \u00f3rg\u00e3o, ao c\u00f4njuge, filho ou dependente com defici\u00eancia de servidor ser\u00e1 garantido atendimento compat\u00edvel com as suas defici\u00eancias.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n

Do Hor\u00e1rio Especial<\/strong><\/p>\n

Art. 32. A concess\u00e3o de hor\u00e1rio especial conforme o art. 98, \u00a7 3\u00ba, da Lei 8.112\/1990 a servidor que tenha c\u00f4njuge, filho ou dependente com defici\u00eancia n\u00e3o justifica qualquer atitude discriminat\u00f3ria.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Admitindo-se a possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o de banco de horas pelos demais servidores do \u00f3rg\u00e3o, tamb\u00e9m dever\u00e1 ser admitida a mesma possibilidade em rela\u00e7\u00e3o ao servidor com hor\u00e1rio especial, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os demais.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Ao servidor a quem se tenha concedido hor\u00e1rio especial n\u00e3o poder\u00e1 ser negado ou dificultado, colocando-o em situa\u00e7\u00e3o de desigualdade com os demais servidores, o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou de cargo em comiss\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O servidor com hor\u00e1rio especial n\u00e3o ser\u00e1 obrigado a realizar, conforme o interesse da Administra\u00e7\u00e3o, horas extras, se essa extens\u00e3o da sua jornada de trabalho puder ocasionar qualquer dano relacionado ao seu c\u00f4njuge, filho ou dependente com defici\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Se o \u00f3rg\u00e3o, por sua liberalidade, determinar a diminui\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho dos seus servidores, ainda que por curto per\u00edodo, esse mesmo benef\u00edcio dever\u00e1 ser aproveitado pelo servidor a quem tenha sido concedido hor\u00e1rio especial.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n

Art. 33. Incorre em pena de advert\u00eancia o servidor, terceirizado ou o serventu\u00e1rio extrajudicial que:<\/p>\n

I – conquanto possua atribui\u00e7\u00f5es relacionadas a poss\u00edvel elimina\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o de quaisquer barreiras urban\u00edsticas, arquitet\u00f4nicas, nos transportes, nas comunica\u00e7\u00f5es e na informa\u00e7\u00e3o, atitudinais ou tecnol\u00f3gicas, n\u00e3o se empenhe, com a m\u00e1xima celeridade poss\u00edvel, para a supress\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o dessas barreiras;<\/p>\n

II – embora possua atribui\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0\u00a0promo\u00e7\u00e3o de adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis ou ao oferecimento de tecnologias assistivas necess\u00e1rias \u00e0\u00a0acessibilidade de pessoa com defici\u00eancia \u2013 servidor, serventu\u00e1rio extrajudicial ou n\u00e3o \u2013, n\u00e3o se empenhe, com a m\u00e1xima celeridade poss\u00edvel, para estabelecer a condi\u00e7\u00e3o de acessibilidade;<\/p>\n

III – no exerc\u00edcio das suas atribui\u00e7\u00f5es, tenha qualquer outra esp\u00e9cie de atitude discriminat\u00f3ria por motivo de defici\u00eancia ou descumpra qualquer dos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Tamb\u00e9m incorrer\u00e1 em pena de advert\u00eancia o servidor ou o serventu\u00e1rio extrajudicial que, tendo conhecimento do descumprimento de um dos incisos do caput<\/em> deste artigo, deixar de comunic\u00e1-lo \u00e0\u00a0autoridade competente, para que esta promova a apura\u00e7\u00e3o do fato.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O fato de a conduta ter ocorrido em face de usu\u00e1rio ou contra servidor do mesmo quadro, terceirizado ou serventu\u00e1rio extrajudicial \u00e9\u00a0indiferente para fins de aplica\u00e7\u00e3o da advert\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Em raz\u00e3o da prioridade na tramita\u00e7\u00e3o dos processos administrativos destinados \u00e0\u00a0inclus\u00e3o e \u00e0\u00a0n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia, a grande quantidade de processos a serem conclu\u00eddos n\u00e3o justifica o afastamento de advert\u00eancia pelo descumprimento dos deveres descritos neste artigo.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba As pr\u00e1ticas anteriores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o justificam o afastamento de advert\u00eancia pelo descumprimento dos deveres descritos neste artigo.<\/p>\n

Art. 34. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ministro Ricardo Lewandowski<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ementa: Orienta a adequa\u00e7\u00e3o das atividades dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e de seus servi\u00e7os auxiliares \u00e0s determina\u00e7\u00f5es exaradas pela Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia por meio \u2013 entre outras medidas \u2013 da convola\u00e7\u00e3o em resolu\u00e7\u00e3o a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4056"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4056"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4056\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4095,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4056\/revisions\/4095"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4056"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4056"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4056"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}