{"id":40585,"date":"2024-08-06T14:22:09","date_gmt":"2024-08-06T17:22:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=40585"},"modified":"2024-08-06T14:22:51","modified_gmt":"2024-08-06T17:22:51","slug":"resolucao-no-078-2024-disp-10-07-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2024\/08\/06\/resolucao-no-078-2024-disp-10-07-2024\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 078\/2024 \u2013 DISP. 10\/07\/2024"},"content":{"rendered":"\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/span><\/strong><\/p>\n

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/span><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 078\/2024<\/span><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Institui o “Programa Aprender a Vencer – Jovens Aprendizes” no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO o disposto no\u00a0artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span><\/a>, que atribui ao Estado, \u00e0 fam\u00edlia e \u00e0 sociedade o dever de assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem o direito \u00e0 dignidade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, entre outros direitos tidos como fundamentais;<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO o disposto no inciso\u00a0XXXIII do artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span><\/a>, que pro\u00edbe o \u201ctrabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a partir de quatorze anos\u201d;<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO o disposto nos artigos\u00a060 a 69 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n\u00ba 8.069\/90)<\/span><\/a>, que asseguram ao adolescente, a partir de 14 anos de idade, o direito \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o no trabalho;<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO a\u00a0Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 138 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho – OIT<\/span><\/a>, aprovada pelo\u00a0Decreto Legislativo n\u00ba 179, de 14 de dezembro de 1999<\/span><\/a>, e promulgada pelo\u00a0Decreto n\u00ba 4.134, de 15 de fevereiro de 2002<\/span><\/a>, que trata da idade m\u00ednima para admiss\u00e3o em emprego;<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO o disposto nos\u00a0artigos 428 a 433 da CLT<\/span><\/a>, que tratam do contrato de aprendizagem profissional, prevendo que os estabelecimentos de qualquer natureza devem contratar aprendizes em n\u00famero equivalente \u201ca cinco por cento, no m\u00ednimo, e quinze por cento, no m\u00e1ximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas fun\u00e7\u00f5es demandem forma\u00e7\u00e3o profissional\u201d;<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO o disposto no\u00a0artigo 431 da CLT<\/span><\/a>, que permite a contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes por meio de entidades sem fins lucrativos, \u201cque tenham por objetivo a assist\u00eancia ao adolescente e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente\u201d (inciso II do artigo 430 da CLT<\/span><\/a>), n\u00e3o gerando v\u00ednculo de emprego com a tomadora dos servi\u00e7os;<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO o\u00a0Decreto n\u00ba 9.579, de 22 de novembro de 2018<\/span><\/a>, que consolida os atos normativos do Poder Executivo federal sobre a tem\u00e1tica da crian\u00e7a e do adolescente, incluindo a aprendizagem profissional, e indica, em seu artigo 66, a prioridade de adolescentes e jovens em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade ou risco social no processo de sele\u00e7\u00e3o de aprendizes (\u00a7 5\u00ba do artigo 66 do Decreto n\u00ba 9.579\/2018<\/span><\/a>);<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO o disposto no\u00a0artigo 66 do Decreto n\u00ba 9.579\/2018<\/span><\/a>, o qual permite que estabelecimentos obrigados a cumprir a cota de contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes, na forma do\u00a0artigo 429 e \u00a7\u00a7, da CLT<\/span><\/a>, cujas peculiaridades da atividade ou dos locais de trabalho constituam embara\u00e7o \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das aulas pr\u00e1ticas, al\u00e9m de poder ministr\u00e1-las exclusivamente nas entidades qualificadas em forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico profissional, poder\u00e3o requerer, junto \u00e0 unidade descentralizada do Minist\u00e9rio da Economia \u2013 SRTb, a assinatura de termo de compromisso para o cumprimento da cota em entidade concedente da experi\u00eancia pr\u00e1tica do aprendiz;<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO que os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos podem ser entidades concedentes da experi\u00eancia pr\u00e1tica de aprendiz, na forma do\u00a0artigo 66, \u00a7 2\u00ba, inciso I, do Decreto n\u00ba 9.579\/2018<\/span><\/a>;<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO a\u00a0Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 61, de 14\/02\/2020, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/span><\/a>\u00a0que recomenda aos tribunais brasileiros a implementa\u00e7\u00e3o de programas de aprendizagem voltados \u00e0 forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional met\u00f3dica de adolescentes e jovens, a partir dos 14 anos, na forma dos arts. 428 a 433 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT);<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 543, de 10\/01\/2024, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/span><\/a>, que institui o Programa Nacional Permanente de Apoio \u00e0 Desinstitucionaliza\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Adolescentes Acolhidos e a Egressos de Unidades de Acolhimento \u2013 Programa Novos Caminhos\/CNJ, sobretudo no que se refere aos eixos estruturantes de Educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, superior e profissional; desenvolvimento de vida saud\u00e1vel; empregabilidade; e parcerias para oferta de outras a\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO as atribui\u00e7\u00f5es da Coordenadoria das Varas de Inf\u00e2ncia e Juventude, elencadas na\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o TJES 09\/2010<\/span><\/a>, e, especialmente, da Secretaria Geral e da Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas, previstas, respectivamente, nos artigos 44 e 91, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o TJES 075\/2011<\/span><\/a><\/span>;<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO a proposta de credenciamento de pessoas jur\u00eddicas visando o estabelecimento de termos de parceria com o Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo para fins de possibilitar a forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional de jovens aprendizes;<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 400\/2021<\/span><\/a>, que estabelece a Pol\u00edtica de Sustentabilidade do Poder Judici\u00e1rio, na qual as a\u00e7\u00f5es socialmente justas e inclusivas devem promover a equidade e a diversidade por meio de pol\u00edticas afirmativas n\u00e3o discriminat\u00f3rias, de forma a assegurar o pleno respeito \u00e0 identidade e express\u00e3o de g\u00eanero, religi\u00e3o, estado civil, idade, origem social, opini\u00e3o pol\u00edtica, ascend\u00eancia social, etnia e outras condi\u00e7\u00f5es pessoais;<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO que a profissionaliza\u00e7\u00e3o de adolescentes e jovens, sobretudo aqueles em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade ou risco social, constitui uma janela de esperan\u00e7a para o futuro, pois cria possibilidades para inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho, rompendo, como consequ\u00eancia, um ciclo de indignidade e de mis\u00e9ria;<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO que o Poder Judici\u00e1rio tem o dever de contribuir para a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados aos adolescentes e jovens, dentre os quais se inclui a profissionaliza\u00e7\u00e3o, podendo, assim, faz\u00ea-lo por meio de programas pr\u00f3prios de aprendizagem ou atuando como entidade concedente da experi\u00eancia pr\u00e1tica do aprendiz;<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO a decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno deste Tribunal, em Sess\u00e3o Administrativa realizada no dia 04 de julho de 2024;<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/span><\/p>\n

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\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, o “Programa Aprender a Vencer – Jovens Aprendizes”, que visa oportunizar a adolescentes e jovens em vulnerabilidade ou risco social a aprendizagem mediante orienta\u00e7\u00e3o direcionada \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o de forma respons\u00e1vel, em que se possibilite conhecimento e experi\u00eancia pr\u00e1tica no \u00e2mbito do meio jur\u00eddico, atendendo \u00e0 Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 61\/2020, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 2\u00ba Poder\u00e3o se inscrever no Programa adolescentes e jovens de 14 (quatorze) a 20 (vinte) anos completos, que estejam em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e risco social, portadores de defici\u00eancia e, ainda, os que estejam em cumprimento de medida socioeducativa, bem como os acolhidos com idade de 14 (quatorze) a 17 (dezessete) anos completos.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A inscri\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 condicionada \u00e0 matr\u00edcula e \u00e0 frequ\u00eancia devidamente comprovada em entidade de ensino fundamental ou m\u00e9dio, ou, \u00e0queles que j\u00e1 tenham conclu\u00eddo o ensino m\u00e9dio, \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da conclus\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 3\u00ba A forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional dos adolescentes e jovens inscritos ocorrer\u00e1 por meio de pessoas jur\u00eddicas credenciadas (entidades formadoras e empregadoras) perante este Tribunal (concedente).<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 4\u00ba Para o credenciamento das pessoas jur\u00eddicas interessadas em atuarem como entidades formadoras ou empregadoras, dever\u00e1 ser preenchido o formul\u00e1rio de inscri\u00e7\u00e3o constante do Anexo desta Resolu\u00e7\u00e3o, a ser assinado de forma eletr\u00f4nica, al\u00e9m de apresentados os documentos elencados no item 3.2 do Edital de Credenciamento (Anexo).<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a71\u00ba Recebido pela Secretaria-Geral, ou \u00f3rg\u00e3o a esta subordinado, o pedido de credenciamento com a documenta\u00e7\u00e3o prevista no item 3.2 do Edital de Credenciamento (Anexo), caber\u00e1 \u00e0 unidade indicar servidores(as) titular e substituto(a) que atuar\u00e3o como gestores(as) ou fiscais do contrato de credenciamento que vier a ser celebrado, devendo juntar aos autos, no caso da primeira habilita\u00e7\u00e3o, minuta preenchida do contrato padr\u00e3o de credenciamento, anexo a esta Resolu\u00e7\u00e3o, e encaminhar o processo \u00e0 Coordenadoria de Compras, Licita\u00e7\u00e3o e Contratos para ratificar ou n\u00e3o a decis\u00e3o sobre o requerimento de habilita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a72\u00ba Devidamente instru\u00eddo o processo com as informa\u00e7\u00f5es decorrentes da Coordenadoria de Compras, Licita\u00e7\u00e3o e Contratos, os autos seguem \u00e0 Secretaria-Geral para confer\u00eancia e, no caso da primeira habilita\u00e7\u00e3o, assinatura das vias do contrato em nome do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo concedente.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a73\u00ba Assinado o contrato pelo Secret\u00e1rio-Geral, os autos seguir\u00e3o \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Controle de Contratos e Conv\u00eanios para colheita da assinatura da institui\u00e7\u00e3o interessada antes do envio para a Se\u00e7\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o (Coordenadoria de Compras, Licita\u00e7\u00e3o e Contratos) disponibilizar o resumo no e-di\u00e1rio (Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico).<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a74\u00ba Disponibilizado o resumo do contrato de credenciamento no e-di\u00e1rio (Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico), os autos ser\u00e3o movimentados para a Secretaria-Geral, que conferir\u00e1 a indica\u00e7\u00e3o de servidores(as) para a gest\u00e3o\/fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato e disponibilizar\u00e1 o referido ato de designa\u00e7\u00e3o no e-di\u00e1rio (Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico).<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a75\u00ba Disponibilizado no e-di\u00e1rio (Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico) o ato a que se refere o par\u00e1grafo anterior, a Secretaria-Geral determinar\u00e1 \u00e0 publica\u00e7\u00e3o no Portal da Transpar\u00eancia e manter\u00e1 o processo sob a sua gest\u00e3o, ou \u00f3rg\u00e3o a esta subordinado, durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 5\u00ba As reclama\u00e7\u00f5es referentes ao n\u00e3o cumprimento das normas estabelecidas ou reclama\u00e7\u00f5es prestadas por adolescentes e jovens inscritos no Programa dever\u00e3o ser encaminhadas \u00e0 Secretaria-Geral, ou \u00f3rg\u00e3o a esta subordinado, por escrito, atrav\u00e9s do e-mail institucional (\/\/sistemas.tjes.jus.br\/sei\/jovensaprendizes@tjes.jus.br<\/a>“>jovensaprendizes@tjes.jus.br<\/a><\/span>), devidamente fundamentadas, garantindo-se sempre o amplo direito de defesa.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A solicita\u00e7\u00e3o de esclarecimentos pelas institui\u00e7\u00f5es interessadas, na fase do Edital de Credenciamento, dever\u00e1 observar o item 5 do Edital de Credenciamento (Anexo).<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 6\u00ba A Secretaria-Geral poder\u00e1 editar atos complementares, necess\u00e1rios ao fiel cumprimento desta Resolu\u00e7\u00e3o, que dever\u00e3o ser aprovados pela Presid\u00eancia para que passem a vigorar.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 7\u00ba Os casos omissos e as d\u00favidas que surjam dever\u00e3o ser solucionados observando-se as disposi\u00e7\u00f5es constantes do Edital de Credenciamento (Anexo) e poder\u00e3o ser levados \u00e0 considera\u00e7\u00e3o da Assessoria Jur\u00eddica e, por derradeiro, da Presid\u00eancia.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 8\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Publique-se.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 09 de julho de 2024.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.<\/strong><\/span><\/p>\n

Presidente<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

ANEXO (SEI! n\u00ba\u00a02045911)<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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