{"id":40757,"date":"2024-08-08T14:53:28","date_gmt":"2024-08-08T17:53:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=40757"},"modified":"2024-08-08T15:55:13","modified_gmt":"2024-08-08T18:55:13","slug":"ato-normativo-no-172-2024-disp-31-07-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2024\/08\/08\/ato-normativo-no-172-2024-disp-31-07-2024\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 172\/2024 \u2013 DISP. 31\/07\/2024"},"content":{"rendered":"\n
\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/strong><\/p>\n

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 172\/2024<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Disciplina a expans\u00e3o da implanta\u00e7\u00e3o do Sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico – PJe no \u00e2mbito do\u00a0Tribunal de Justi\u00e7a\/ES e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/strong><\/p>\n

O Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n

CONSIDERANDO o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 185\/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que instituiu o sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe, estabelecendo regras para a implanta\u00e7\u00e3o do referido sistema;<\/p>\n

CONSIDERANDO que o Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo adotou o sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe como sistema informatizado de tramita\u00e7\u00e3o de processo judicial, a teor da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 19\/2014, de 11 de abril de 2014;<\/p>\n

CONSIDERANDO a necessidade de amplia\u00e7\u00e3o do sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, em atendimento \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas na Estrat\u00e9gia Nacional do Poder Judici\u00e1rio, institu\u00edda pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 325\/2020;<\/p>\n

CONSIDERANDO que o CNJ determinou a ado\u00e7\u00e3o do processo eletr\u00f4nico e o planejamento nacional para a convers\u00e3o e digitaliza\u00e7\u00e3o do acervo processual f\u00edsico remanescente dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ N\u00ba 420 de 29\/09\/2021, fixando prazo para sua conclus\u00e3o, bem como a Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 469 de 31\/08\/2022 estabeleceu diretrizes e normas sobre a digitaliza\u00e7\u00e3o de documentos judiciais e administrativos e de gest\u00e3o de documentos digitalizados do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

CONSIDERANDO, finalmente, que os investimentos na melhoria cont\u00ednua e otimiza\u00e7\u00e3o das rotinas aplic\u00e1veis ao sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe constituem prioridade desta Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba. DETERMINAR a implanta\u00e7\u00e3o no sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe dos seguintes procedimentos de compet\u00eancia do Tribunal Pleno, a partir de 31 de julho de 2024:<\/p>\n

46 Restaura\u00e7\u00e3o de autos c\u00edveis<\/p>\n

241 Peti\u00e7\u00e3o C\u00edvel<\/p>\n

283 A\u00e7\u00e3o Penal – Procedimento Ordin\u00e1rio<\/p>\n

Art. 2\u00ba. A partir da presente implanta\u00e7\u00e3o, fica vedada a distribui\u00e7\u00e3o por outro meio que n\u00e3o o eletr\u00f4nico para as classes elencadas no art. 1\u00ba no \u00e2mbito do Tribunal Pleno, salvo as exce\u00e7\u00f5es normativas estabelecidas.<\/p>\n

Art. 3\u00b0. S\u00e3o pass\u00edveis de distribui\u00e7\u00e3o os procedimentos que atendam aos requisitos de cadastramento afetos, exclusivamente, ao relacionamento COMPET\u00caNCIA x CLASSE x ASSUNTO discriminado no ANEXO I, que faz parte integrante deste Ato Normativo.<\/p>\n

Art. 4\u00ba. O oferecimento de Den\u00fancias decorrentes de Procedimentos Investigat\u00f3rios Criminais que j\u00e1 tramitem no sistema PJe, na forma do disposto no Ato Normativo n\u00ba 163\/2024, deve ser realizado por mera juntada de peti\u00e7\u00e3o nos autos, ficando a cargo da Secretaria a realiza\u00e7\u00e3o da transi\u00e7\u00e3o \u201cEvoluir Classe\u201d, conforme orienta\u00e7\u00f5es constantes do anexo II, que faz parte integrante deste Ato Normativo.<\/p>\n

Art. 5\u00ba. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico, divulgando-se por 30 (trinta) dias na p\u00e1gina principal do s\u00edtio do Tribunal.<\/p>\n

Atualize-se a rela\u00e7\u00e3o de Unidades Implantadas dispon\u00edvel no Portal PJe, dispon\u00edvel no link\u00a0https:\/\/www.tjes.jus.br\/pje\/projetodocumentos\/status-do-projeto\/.<\/a><\/p>\n

Oficie-se ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 Defensoria P\u00fablica, \u00e0 Pol\u00edcia Civil e Militar estadual, \u00e0 Pol\u00edcia Federal, \u00e0 Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal e \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil-Se\u00e7\u00e3o OAB\/ES.<\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 30 de Julho de 2024.<\/p>\n

DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.<\/strong><\/p>\n

Presidente<\/strong><\/p>\n


\u00a0<\/p>\n

ANEXO I<\/strong><\/p>\n

RELACIONAMENTO COMPET\u00caNCIA x CLASSE x ASSUNTO CLASSE 46 – RESTAURA\u00c7\u00c3O DE AUTOS C\u00cdVEIS<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A (TRIBUNAL PLENO)<\/strong><\/p>\n

Dispon\u00edvel em:<\/p>\n

https:\/\/www.tjes.jus.br\/wp-content\/uploads\/2G_TJ_Associacao_CompetenciaxClassexAssunto_05_07_24-4-filtrada-46-ASSOCIACAO.docx.pdf<\/a><\/p>\n


\u00a0<\/p>\n

RELACIONAMENTO COMPET\u00caNCIA x CLASSE x ASSUNTO CLASSE 241 – PETI\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL<\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A (TRIBUNAL PLENO)<\/p>\n

Dispon\u00edvel em:<\/p>\n

https:\/\/www.tjes.jus.br\/wp-content\/uploads\/2G_TJ_Associacao_CompetenciaxClassexAssunto_05_07_24-4-filtrada-241-ASSOCIACAO.docx.pdf<\/a><\/p>\n


\u00a0<\/p>\n

RELACIONAMENTO COMPET\u00caNCIA x CLASSE x ASSUNTO CLASSE 283 – A\u00c7\u00c3O PENAL – PROCEDIMENTO ORDIN\u00c1RIO<\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A (TRIBUNAL PLENO)<\/p>\n

Dispon\u00edvel em:<\/p>\n

https:\/\/www.tjes.jus.br\/wp-content\/uploads\/Associacao-Competencia-Criminal-Tribunal-Pleno-26.07.2024-ASSOCIACAO.docx.pdf<\/a><\/p>\n


\u00a0<\/p>\n

ANEXO II<\/strong><\/p>\n

ORIENTA\u00c7\u00d5ES PARA PROTOCOLO E DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DA CLASSE 283: A\u00e7\u00e3o Penal – Procedimento Ordin\u00e1rio (TRIBUNAL PLENO\/CRIMINAL)<\/strong><\/p>\n

PROTOCOLO<\/strong><\/p>\n

1. NOVO PROCESSO ou NOVO PROCESSO INCIDENTAL<\/p>\n

A partir de 31\/07\/24, o ajuizamento de demandas pertencentes \u00e0 classe 283 (A\u00e7\u00e3o Penal – Procedimento Ordin\u00e1rio) para o Tribunal Pleno pode ser realizado por usu\u00e1rios internos e externos, em NOVO PROCESSO ou NOVO PROCESSO INCIDENTAL, conforme o caso.<\/p>\n

Ao protocolar a a\u00e7\u00e3o, o usu\u00e1rio deve cadastrar a classe \u201cA\u00e7\u00e3o Penal – Procedimento Ordin\u00e1rio\u201d (C\u00f3d. 283), e assuntos a ela associados, observando o relacionamento COMPET\u00caNCIA x CLASSE x ASSUNTO discriminado no ANEXO I.<\/p>\n

Deve o usu\u00e1rio, ainda, atentar-se ao correto preenchimento das abas criminais LOCAL DO FATO, PROCEDIMENTO DE ORIGEM E INDICIAMENTO.<\/p>\n

2. OFERECIMENTO DE DEN\u00daNCIAS DECORRENTES DE PROCEDIMENTOS INVESTIGAT\u00d3RIOS CRIMINAIS (PIC) QUE TRAMITEM NO SISTEMA PJE NA COMPET\u00caNCIA TRIBUNAL PLENO (CRIMINAL)<\/p>\n

2.1 Protocolo pelo Usu\u00e1rio Externo (Minist\u00e9rio P\u00fablico):<\/p>\n

O oferecimento de Den\u00fancias decorrentes de Procedimentos Investigat\u00f3rios Criminais que j\u00e1 tramitem no sistema PJe, na forma do disposto no Ato Normativo n\u00ba 163\/2024, deve ser realizado por mera juntada de peti\u00e7\u00e3o nos autos, ficando a cargo da Secretaria a realiza\u00e7\u00e3o da transi\u00e7\u00e3o \u201cEvoluir Classe\u201d.<\/p>\n

2.2 Execu\u00e7\u00e3o da transi\u00e7\u00e3o \u201cEvoluir Classe\u201d pela Secretaria, para evolu\u00e7\u00e3o do PIC para A\u00e7\u00e3o Penal – Procedimento Ordin\u00e1rio:<\/p>\n

O procedimento deve ser realizado por meio do perfil \u201cSECRET\u00c1RIO TJ\u201d e os autos devem estar dispon\u00edveis nas tarefas \u201c(S) Triagem de processo em curso\u201d ou \u201c(S) Triagem de processo julgado\u201d, devendo-se selecionar a transi\u00e7\u00e3o \u201cEvoluir classe\u201d.<\/p>\n

Obs.: a tela da atividade \u00e9 padronizada pelo CNJ e, como ocorre em outras funcionalidades do PJe, possui \u00edcones que n\u00e3o se aplicam \u00e0 nossa instala\u00e7\u00e3o. Veja na imagem dispon\u00edvel no link:\u00a0https:\/\/www.tjes.jus.br\/wp-content\/uploads\/Documenta<\/a>\u00e7\u00e3o-EVOLU\u00c7\u00c3O-DE-CLASSE-e-CUMPRIMENTO-DE-DECIS\u00d5ES-C\u00cdVEIS.pdf<\/p>\n

ATIVIDADES PARA EXECU\u00c7\u00c3O DA TAREFA \u201cEVOLUIR CLASSE\u201d:<\/p>\n

Para a evolu\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s entrar na tarefa, selecione a classe 283 A\u00e7\u00e3o Penal – Procedimento Ordin\u00e1rio no campo \u201cClasse judicial\u201d.<\/p>\n

Sendo necess\u00e1ria a invers\u00e3o dos polos do processo, marque o checkbox dispon\u00edvel.<\/p>\n

Por fim, clique em \u201cConcluir evolu\u00e7\u00e3o\u201d, oportunidade em que ocorrer\u00e1 a altera\u00e7\u00e3o da classe e a conclus\u00e3o da tarefa \u201cEvoluir classe\u201d, retornando o processo para a tarefa (S) Triagem de processo em curso, com o lan\u00e7amento autom\u00e1tico do movimento 14739 – Evolu\u00edda a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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