{"id":4089,"date":"2016-07-13T14:07:48","date_gmt":"2016-07-13T17:07:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=4089"},"modified":"2026-02-06T13:36:10","modified_gmt":"2026-02-06T16:36:10","slug":"resolucao-no-0142016-disp-13072016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/07\/13\/resolucao-no-0142016-disp-13072016\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 014\/2016 – DISP. 13\/07\/2016 \u2013 REVOGADO"},"content":{"rendered":"

REVOGADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O\u00a0N\u00ba 003\/2026<\/a> DISP. 06\/02\/2026<\/strong><\/span><\/h4>\n

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/del><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/del><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/del><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 014\/2016<\/strong><\/del><\/p>\n

Autoriza a instala\u00e7\u00e3o do 3\u00ba CENTRO JUDICI\u00c1RIO DE SOLU\u00c7\u00c3O DE CONFLITOS E CIDADANIA e incorpora a ele o Projeto Justi\u00e7a Comunit\u00e1ria.<\/em><\/del><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais e tendo em vista decis\u00e3o un\u00e2nime do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em sess\u00e3o ordin\u00e1ria realizada no dia 30\/06\/2016;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 003\/2011<\/a>, que instituiu o N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo- NUPEMEC, posteriormente alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 019\/2012<\/a>;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125\/2010, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/a>, que instituiu a Pol\u00edtica Judici\u00e1ria Nacional de Tratamento dos Conflitos de Interesses no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio e as modifica\u00e7\u00f5es trazidas pelas Emendas n\u00ba 1 e n\u00ba 2, de 31 de janeiro de 2013 e de 08 de mar\u00e7o de 2016, respectivamente;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que a Concilia\u00e7\u00e3o e a Media\u00e7\u00e3o foram al\u00e7adas \u00e0 Normas Fundamentais do Processo Civil, conforme disposto no C\u00f3digo de Processo Civil, e \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es contidas na Lei n\u00ba 13.140\/2015, que exigem a reestrutura\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Justi\u00e7a;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>os termos do artigo 8\u00ba, caput e, especialmente, o par\u00e1grafo 3\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/a>, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o dos Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania- CEJUSC’s e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 017\/2013<\/a>, deste Tribunal de Justi\u00e7a, que disciplinou a institui\u00e7\u00e3o dos referidos Centros no Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de reuni\u00e3o e gest\u00e3o das a\u00e7\u00f5es envolvendo a Pol\u00edtica de Concilia\u00e7\u00e3o e Media\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo e a semelhan\u00e7a das atividades desenvolvidas pelo Projeto Justi\u00e7a Comunit\u00e1ria, institu\u00eddo pelas Resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba 36<\/a> e 37\/2002<\/a>, com os Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania-CEJUSC’s, institu\u00eddos pela Resolu\u00e7\u00e3o 17\/2013;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a Meta 3, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a- CNJ, que estabelece a necessidade de impulsionar os trabalhos do N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania- NUPEMEC, especialmente para a instala\u00e7\u00e3o de outros CEJUSC’s no Estado e o aumento do \u00edndice de casos resolvidos por concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/del><\/p>\n

Autorizar a instala\u00e7\u00e3o do 3\u00ba Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania \u2013 CEJUSC no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I \u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba – <\/strong>O 3\u00ba Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania \u2013 CEJUSC ser\u00e1 supervisionado pelo N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos- NUPEMEC e destinado ao atendimento das Varas da Comarca da Capital, dos cidad\u00e3os, bem como das empresas privadas e grandes litigantes interessados em integrar a Pol\u00edtica Judici\u00e1ria de Resolu\u00e7\u00e3o Adequada de Conflitos estabelecida pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/a>, tamb\u00e9m de forma pr\u00e9-processual.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong> – O 3\u00ba CEJUSC atuar\u00e1 tamb\u00e9m de forma ITINERANTE, atendendo, ainda, as Comarcas onde n\u00e3o tiverem sido instalados Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania.<\/del><\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O I \u2013 DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba –<\/strong> O 3\u00ba CEJUSC receber\u00e1 as atividades, acervo, estrutura material e humana do Projeto Justi\u00e7a Comunit\u00e1ria, que passar\u00e1 a ser gerenciado pela unidade ora criada.<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba –<\/strong> O 3\u00ba CEJUSC ser\u00e1 respons\u00e1vel pela realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o processuais e pr\u00e9-processuais, bem como pelo atendimento e orienta\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o, podendo estabelecer pautas concentradas e tem\u00e1ticas que permitam o tratamento em massa das a\u00e7\u00f5es repetitivas.<\/del><\/p>\n

Art. 4\u00ba- <\/strong>O N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos-NUPEMEC poder\u00e1 firmar conv\u00eanios com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Defensoria P\u00fablica, Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior e o Poder Executivo dentre outros, bem como com empresas privadas para o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es de concilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e cidadania do 3\u00baCEJUSC.<\/del><\/p>\n

Art. 5\u00ba – <\/strong>Caber\u00e1 ao N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos-NUPEMEC a supervis\u00e3o, o planejamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos trabalhos do 3\u00ba CEJUSC, podendo auxiliar em mutir\u00f5es e pautas concentradas, ficando respons\u00e1vel, ainda, pelos conv\u00eanios com empresas particulares que desejarem promover pautas espec\u00edficas de atendimento a demandas do consumidor, entre outras.<\/del><\/p>\n

Art. 6\u00ba – <\/strong>Havendo necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia de Instru\u00e7\u00e3o e Julgamento, al\u00e9m das sess\u00f5es de Concilia\u00e7\u00e3o ou Media\u00e7\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a providenciar\u00e1, a pedido e por indica\u00e7\u00e3o do NUPEMEC, a estrutura necess\u00e1ria para a integra\u00e7\u00e3o desta a\u00e7\u00e3o com a do 3\u00ba CEJUSC.<\/del><\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O II \u2013 DA ATIVIDADE ITINERANTE<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 7\u00ba – <\/strong>O 3\u00ba CEJUSC poder\u00e1 desenvolver a\u00e7\u00f5es processuais, bem como pr\u00e9-processuais, com a integra\u00e7\u00e3o da Diretoria do F\u00f3rum da Comarca atendida, que providenciar\u00e1 as dilig\u00eancias administrativas para realiza\u00e7\u00e3o dos atos devidos, especialmente a guarda do termo de acordo celebrado e homologado judicialmente.<\/del><\/p>\n

Art. 8\u00ba –<\/strong> As atividades do 3\u00ba CEJUSC dever\u00e3o ser realizadas, preferencialmente, em dias de semana e em locais previamente indicados por ato da Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, podendo funcionar na Comarca sede apontada e \/ou abranger outras localidades previamente indicadas, tanto nas Comarcas do interior do Estado, quanto na Comarca da Capital.<\/del><\/p>\n

Art. 9\u00ba –<\/strong> A coordena\u00e7\u00e3o dos trabalhos, quando em atividade itinerante, ser\u00e1 realizada por magistrado indicado em ato normativo espec\u00edfico para cada evento, devendo este conter a indica\u00e7\u00e3o dos servidores para o suporte administrativo judici\u00e1rio, cabendo ao 3\u00ba CEJUSC, com a supervis\u00e3o do NUPEMEC, providenciar a estrutura necess\u00e1ria para realiza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO II \u2013 DA COMPOSI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/del><\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O I – DA FOR\u00c7A DE TRABALHO<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 10 – <\/strong>Os servidores vinculados ao Projeto Justi\u00e7a Comunit\u00e1ria dever\u00e3o participar de capacita\u00e7\u00e3o em m\u00e9todos consensuais de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, devendo, pelo menos um deles, ser capacitado em triagem e encaminhamento adequado de casos.<\/del><\/p>\n

Art. 11 –<\/strong> O 3\u00ba CEJUSC poder\u00e1 contar com rede de voluntariado composta por magistrados aposentados, conciliadores e mediadores cadastrados e em forma\u00e7\u00e3o, todos autorizados pelo N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos-NUPEMEC, podendo este \u00faltimo realizar parcerias com institui\u00e7\u00f5es de ensino superior e outros \u00f3rg\u00e3os conveniados com o Poder Judici\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico –<\/strong> Os volunt\u00e1rios e os acad\u00eamicos das Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior poder\u00e3o atuar na execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es promovidas pelo 3\u00ba CEJUSC, estes \u00faltimos mediante a emiss\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de horas para atividades complementares ou de est\u00e1gio, devendo a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ser amparada pela Lei n\u00ba 9.608\/98 (Lei do Voluntariado), bem como pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 036\/2015<\/a>, que regulamenta o programa de servi\u00e7o volunt\u00e1rio no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, publicada no DJ de 12\/08\/2015 e em hip\u00f3tese nenhuma constituir\u00e3o v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/del><\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O II \u2013 DAS CUSTAS<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 12 –<\/strong> O 3\u00ba CEJUSC, trabalhando isoladamente ou em atividades de apoio a outros Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania, atuar\u00e1 sem cobran\u00e7a de custas para os procedimentos pr\u00e9-processuais, conforme disposi\u00e7\u00e3o do art. 29, da Lei n\u00ba 13.140\/2015. Em caso de tratamento processual de demandas, as custas judiciais ser\u00e3o cobradas pela Vara de origem, caso tenha havido cita\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O III \u2013 DO ESPA\u00c7O F\u00cdSICO<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 13 –<\/strong> O 3\u00ba CEJUSC ocupar\u00e1 as instala\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a Comunit\u00e1ria e poder\u00e1 utilizar os espa\u00e7os dos F\u00f3runs, bem como outros locais aptos a comportar as a\u00e7\u00f5es por ele planejadas, tais como gin\u00e1sios, institui\u00e7\u00f5es de ensino, contando ainda com o apoio dos \u00f4nibus da Justi\u00e7a Comunit\u00e1ria, que passam a ser por ele supervisionados.<\/del><\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O IV \u2013 DA ATUA\u00c7\u00c3O DOS ADVOGADOS, DEFENSORES E SERVIDORES<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 14 –<\/strong> As partes dever\u00e3o ser assistidas por advogados, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas na Lei n\u00ba 9.099\/95, podendo ser-lhes nomeado Defensor P\u00fablico ou Defensor Dativo, se necess\u00e1rio for.<\/del><\/p>\n

Art. 15 –<\/strong> Os servidores designados por ato de equipe, para atuar nos eventos do 3\u00ba CEJUSC, assinar\u00e3o lista de presen\u00e7a que, aprovada pelo Desembargador Coordenador do N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos- NUPEMEC, ser\u00e1 encaminhada, no prazo de dez dias, \u00e0 Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas, para as anota\u00e7\u00f5es das horas trabalhadas al\u00e9m do expediente normal, para os devidos fins.<\/del><\/p>\n

Art. 16 –<\/strong> Os dados das a\u00e7\u00f5es desenvolvidas pelo 3\u00ba CEJUSC dever\u00e3o ser encaminhados ao N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos- NUPEMEC, que os registrar\u00e1 para os devidos fins, especialmente para as anota\u00e7\u00f5es exigidas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO III \u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 17 –<\/strong> As quest\u00f5es controvertidas e omissas que surgirem da aplica\u00e7\u00e3o da presente Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o solucionadas pela Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a e pelo Supervisor do N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos-NUPEMEC.<\/del><\/p>\n

Art. 18 –<\/strong> Ficam revogadas as Resolu\u00e7\u00f5es n\u00bas 36<\/a> e 37\/2002<\/a>.<\/del><\/p>\n

Art. 19 –<\/strong> Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 12 de julho de 2016<\/del><\/p>\n

Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA
\n<\/strong>Presidente Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/del><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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