{"id":4093,"date":"2016-07-13T14:47:10","date_gmt":"2016-07-13T17:47:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=4093"},"modified":"2018-07-26T14:55:01","modified_gmt":"2018-07-26T17:55:01","slug":"resolucao-cnj-no-228-de-22062016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/07\/13\/resolucao-cnj-no-228-de-22062016\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 228 de 22\/06\/2016"},"content":{"rendered":"

Ementa:<\/strong> Regulamenta a aplica\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o da Exig\u00eancia de Legaliza\u00e7\u00e3o de Documentos P\u00fablicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Conven\u00e7\u00e3o da Apostila).<\/em><\/p>\n

Origem:<\/strong> Presid\u00eancia<\/p>\n

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A (CNJ)<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a ades\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o da Exig\u00eancia de Legaliza\u00e7\u00e3o de Documentos P\u00fablicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Conven\u00e7\u00e3o da Apostila), aprovada pelo Congresso Nacional consoante Decreto Legislativo 148, de 6 de julho de 2015, ratificada no plano internacional por meio do dep\u00f3sito do instrumento de ades\u00e3o perante o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos, em 2 de dezembro de 2015, e promulgada no plano interno conforme Decreto 8.660, de 29 de janeiro de 2016;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o da Apostila indica o Poder Judici\u00e1rio como \u00f3rg\u00e3o competente para a implementa\u00e7\u00e3o de suas disposi\u00e7\u00f5es no territ\u00f3rio nacional;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que compete ao Poder Judici\u00e1rio fiscalizar os servi\u00e7os notariais e de registro, nos termos do art. 236, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e dos art. 37 e 38 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a economia, a celeridade e a efici\u00eancia propiciadas pelos benef\u00edcios da simplifica\u00e7\u00e3o e da desburocratiza\u00e7\u00e3o, decorrentes da elimina\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia de legaliza\u00e7\u00e3o diplom\u00e1tica ou consular de documentos determinada pela Conven\u00e7\u00e3o da Apostila;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de uniformizar, em todo o territ\u00f3rio nacional, os procedimentos relativos \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o da Apostila, inclusive quanto ao uso de sistema eletr\u00f4nico para aposi\u00e7\u00e3o de apostila em documentos e para certifica\u00e7\u00e3o da autenticidade do referido ato;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio do CNJ no Procedimento de Ato 0002775-56.2016.2.00.0000, na 4\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria Virtual, realizada entre 16 e 17 de junho de 2016;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba <\/strong>A legaliza\u00e7\u00e3o de documentos produzidos em territ\u00f3rio nacional e destinados a produzir efeitos em pa\u00edses partes da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o da Exig\u00eancia de Legaliza\u00e7\u00e3o de Documentos P\u00fablicos Estrangeiros (Conven\u00e7\u00e3o da Apostila) ser\u00e1 realizada, a partir de 14 de agosto de 2016, exclusivamente por meio da aposi\u00e7\u00e3o de apostila, emitida nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para os fins desta Resolu\u00e7\u00e3o, entende-se como legaliza\u00e7\u00e3o, ou chancela consular, a formalidade pela qual se atesta a autenticidade da assinatura, da fun\u00e7\u00e3o ou do cargo exercido pelo signat\u00e1rio do documento e, quando cab\u00edvel, a autenticidade do selo ou do carimbo nele aposto.<\/p>\n

Art. 2\u00ba <\/strong>As apostilas emitidas por pa\u00edses partes da Conven\u00e7\u00e3o da Apostila, inclusive as emitidas em data anterior \u00e0 vig\u00eancia da referida Conven\u00e7\u00e3o no Brasil, ser\u00e3o aceitas em todo o territ\u00f3rio nacional a partir de 14 de agosto de 2016, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 legaliza\u00e7\u00e3o diplom\u00e1tica ou consular.<\/p>\n

Art. 3\u00ba <\/strong>N\u00e3o ser\u00e1 exigida a aposi\u00e7\u00e3o de apostila quando, no pa\u00eds onde o documento deva produzir efeitos, a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, tratado, conven\u00e7\u00e3o ou acordo de que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil seja parte afaste ou dispense o ato de legaliza\u00e7\u00e3o diplom\u00e1tica ou consular.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As disposi\u00e7\u00f5es de tratado, conven\u00e7\u00e3o ou acordo de que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil seja parte e que tratem da simplifica\u00e7\u00e3o ou dispensa do processo de legaliza\u00e7\u00e3o diplom\u00e1tica ou consular de documentos prevalecem sobre as disposi\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o da Apostila, sempre que tais exig\u00eancias formais sejam menos rigorosas do que as dispostas nos art. 3\u00ba e 4\u00ba da citada Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Conforme a natureza do documento, poder\u00e3o ser exigidos procedimentos espec\u00edficos pr\u00e9vios \u00e0 aposi\u00e7\u00e3o da apostila.<\/p>\n

Art. 4\u00ba <\/strong>N\u00e3o ser\u00e1 aposta apostila em documento que evidentemente consubstancie ato jur\u00eddico contr\u00e1rio \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n

Art. 5\u00ba <\/strong>Permanece regido pelas normas do Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores o procedimento de legaliza\u00e7\u00e3o diplom\u00e1tica ou consular de documentos que tenham como origem ou destino pa\u00edses que n\u00e3o sejam partes da Conven\u00e7\u00e3o da Apostila, ou quando n\u00e3o for poss\u00edvel a sua aplica\u00e7\u00e3o, com base nas exce\u00e7\u00f5es previstas em seu art. 1\u00ba ou na hip\u00f3tese de obje\u00e7\u00e3o mencionada em seu art. 12.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Consoante as normas do Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores, a legaliza\u00e7\u00e3o de documentos mencionados no caput deste artigo poder\u00e1 continuar a ser realizada na sede daquele Minist\u00e9rio, em Bras\u00edlia-DF, em seus Escrit\u00f3rios Regionais em territ\u00f3rio nacional e nas Embaixadas e Reparti\u00e7\u00f5es Consulares da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/p>\n

Art. 6\u00ba <\/strong>S\u00e3o autoridades competentes para a aposi\u00e7\u00e3o de apostila em documentos p\u00fablicos produzidos no territ\u00f3rio nacional:<\/p>\n

I \u2013 as Corregedorias Gerais de Justi\u00e7a e os Ju\u00edzes Diretores do foro nas demais unidades judici\u00e1rias, comarcas ou subse\u00e7\u00f5es, quanto a documentos de interesse do Poder Judici\u00e1rio; e<\/p>\n

II \u2013 os titulares dos cart\u00f3rios extrajudiciais, no limite das suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O exerc\u00edcio da compet\u00eancia para emiss\u00e3o de apostilas, observado o art. 17 desta Resolu\u00e7\u00e3o, pressup\u00f5e autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e individualizada da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O CNJ manter\u00e1, em sua p\u00e1gina eletr\u00f4nica, para fins de divulga\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico, lista atualizada das autoridades brasileiras habilitadas a emitir a apostila, bem como rela\u00e7\u00e3o de pa\u00edses para os quais ser\u00e1 poss\u00edvel a emiss\u00e3o do documento.<\/p>\n

Art. 7\u00ba <\/strong>A apostila dever\u00e1 estar em conformidade com o modelo constante do Anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o, apresentando as seguintes caracter\u00edsticas:<\/p>\n

I \u2013 ter\u00e1 a forma de um quadrado com pelo menos 9 (nove) cent\u00edmetros de lado;<\/p>\n

II \u2013 constar\u00e3o do cabe\u00e7alho o bras\u00e3o de Armas da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e a logomarca do CNJ;<\/p>\n

III \u2013 t\u00edtulo apenas em franc\u00eas “Apostille (Convention de La Haye du 5 octobre 1961)”;<\/p>\n

IV \u2013 campos fixos inscritos, redigidos em portugu\u00eas, ingl\u00eas e franc\u00eas;<\/p>\n

V \u2013 indicar o n\u00famero sequencial e a data de emiss\u00e3o;<\/p>\n

VI \u2013 constar o nome do signat\u00e1rio do documento p\u00fablico ou, no caso de documentos n\u00e3o assinados, a indica\u00e7\u00e3o da autoridade que ap\u00f4s o selo ou carimbo, juntamente com o cargo ou a fun\u00e7\u00e3o exercida e a institui\u00e7\u00e3o que representa;<\/p>\n

Art. 8\u00ba <\/strong>Fica institu\u00eddo o Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es e Apostilamento (SEI Apostila) como sistema \u00fanico para emiss\u00e3o de apostilas em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A emiss\u00e3o de apostila dar-se-\u00e1, obrigatoriamente, em meio eletr\u00f4nico, por interm\u00e9dio do SEI Apostila, cujo acesso ocorrer\u00e1 por meio de certificado digital.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A apostila ser\u00e1 emitida em meio eletr\u00f4nico, mediante solicita\u00e7\u00e3o do signat\u00e1rio do documento ou de qualquer portador, atestando a autenticidade da assinatura, da fun\u00e7\u00e3o ou do cargo exercido pelo signat\u00e1rio do documento e, quando cab\u00edvel, a autenticidade do selo ou do carimbo nele aposto.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Devidamente emitida nos termos do caput deste artigo e do art. 7\u00ba, a apostila dever\u00e1 ser impressa em papel seguro fornecido pela Casa da Moeda do Brasil e de acordo com o Anexo III desta Resolu\u00e7\u00e3o, aposta ao documento ao qual faz refer\u00eancia, carimbada (conforme Anexo II desta Resolu\u00e7\u00e3o) e rubricada em campo pr\u00f3prio pela autoridade competente.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba As apostilas emitidas dever\u00e3o conter mecanismo que permita a verifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de exist\u00eancia e de autenticidade, assim como conex\u00e3o com o documento apostilado.<\/p>\n

Art. 9\u00ba <\/strong>O CNJ conceder\u00e1 o acesso ao SEI Apostila a todas as autoridades competentes referidas no art. 6\u00ba.<\/p>\n

Art. 10<\/strong>. A numera\u00e7\u00e3o da apostila ser\u00e1 \u00fanica em todo o territ\u00f3rio nacional, cabendo ao CNJ o registro e o armazenamento de todas as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s apostilas emitidas pelas autoridades de que trata o art. 6\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 11<\/strong>. As regras de funcionamento do SEI Apostila ser\u00e3o estabelecidas por Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Presid\u00eancia do CNJ, ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Infraestrutura.<\/p>\n

Art. 12<\/strong>. O CNJ manter\u00e1 banco de dados unificado do registro eletr\u00f4nico das apostilas emitidas em territ\u00f3rio nacional, permitindo a qualquer interessado, por meio de consulta eletr\u00f4nica (online), a verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia e da autenticidade das apostilas emitidas, bem como da conex\u00e3o com cada documento apostilado.<\/p>\n

Art. 13<\/strong>. O CNJ prestar\u00e1 o apoio t\u00e9cnico necess\u00e1rio \u00e0s autoridades competentes para a emiss\u00e3o da apostila, relativamente ao manejo e ao funcionamento do SEI Apostila.<\/p>\n

Art. 14<\/strong>. O CNJ manter\u00e1 interlocu\u00e7\u00e3o com entidades e autoridades nacionais e estrangeiras, assim como com a Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado sobre assuntos relacionados \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o da Apostila, para o que poder\u00e1 coordenar-se com o Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores.<\/p>\n

Art. 15<\/strong>. Ser\u00e1 constitu\u00eddo Comit\u00ea Gestor, no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, composto pelos seguintes membros, presidido pelo primeiro e coordenado pelo segundo:<\/p>\n

I – Conselheiro Ouvidor do CNJ;<\/p>\n

II – Secret\u00e1rio-Geral do CNJ;<\/p>\n

III – Diretor-Geral do CNJ;<\/p>\n

IV – 1 (um) representante da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n

V – 1 (um) representante do Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores, indicado pelo Subsecret\u00e1rio-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior; e<\/p>\n

VI – 1 (um) magistrado indicado pelo TRF4, \u00f3rg\u00e3o detentor da propriedade intelectual do sistema.<\/p>\n

Art. 16<\/strong>. Caber\u00e1 \u00e0 Ouvidoria do CNJ o recebimento de consultas eventualmente formuladas quanto ao tema disciplinado por esta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 17<\/strong>. A Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a editar\u00e1 provimentos para a regulamenta\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o das autoridades apostilantes, especialmente sobre o controle das atividades regidas por esta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 18<\/strong>. Os emolumentos corresponder\u00e3o, para cada apostila emitida, ao custo de Procura\u00e7\u00e3o Sem Valor Declarado, segundo os valores vigentes em cada Estado da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e1 isenta da cobran\u00e7a de emolumentos a emiss\u00e3o de apostila em documentos requeridos por \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo Federal para utiliza\u00e7\u00e3o no exterior, no interesse do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

Art. 19<\/strong>. A emiss\u00e3o de apostilas ser\u00e1 obrigat\u00f3ria em todas as capitais do Pa\u00eds a partir de 14 de agosto de 2016, cabendo \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, nos termos do art. 6\u00ba, \u00a7 1\u00ba, desta Resolu\u00e7\u00e3o, a an\u00e1lise da conveni\u00eancia e da oportunidade quanto \u00e0 interioriza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o deste servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

Art. 20<\/strong>. Ser\u00e3o aceitos, at\u00e9 14 de fevereiro de 2017, os documentos estrangeiros legalizados anteriormente a 14 de agosto de 2016, por Embaixadas e Reparti\u00e7\u00f5es Consulares brasileiras em pa\u00edses partes da Conven\u00e7\u00e3o da Apostila.<\/del> \u00a0(Revogado pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 247, de 15.5.18<\/a>)<\/p>\n

Art. 21<\/strong>. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ministro Ricardo Lewandowski<\/strong><\/p>\n

Anexos da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 228<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ementa: Regulamenta a aplica\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o da Exig\u00eancia de Legaliza\u00e7\u00e3o de Documentos P\u00fablicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Conven\u00e7\u00e3o da Apostila). Origem: Presid\u00eancia O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A (CNJ), no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, CONSIDERANDO a ades\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4093"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4093"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4093\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24749,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4093\/revisions\/24749"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4093"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4093"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4093"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}