PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES –\u00a0www.tjes.jus.br<\/a><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n ATO NORMATIVO N\u00ba 184\/2024<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Disciplina a expans\u00e3o da implanta\u00e7\u00e3o do Sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico – PJe no \u00e2mbito do\u00a0Tribunal de Justi\u00e7a\/ES e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n O Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 185\/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que instituiu o sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe, estabelecendo regras para a implanta\u00e7\u00e3o do referido sistema;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO que o Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo adotou o sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe como sistema informatizado de tramita\u00e7\u00e3o de processo judicial, a teor da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 19\/2014, de 11 de abril de 2014;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a necessidade de amplia\u00e7\u00e3o do sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, em atendimento \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas na Estrat\u00e9gia Nacional do Poder Judici\u00e1rio, institu\u00edda pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 325\/2020;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO que o CNJ determinou a ado\u00e7\u00e3o do processo eletr\u00f4nico e o planejamento nacional para a convers\u00e3o e digitaliza\u00e7\u00e3o do acervo processual f\u00edsico remanescente dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ N\u00ba 420 de 29\/09\/2021, fixando prazo para sua conclus\u00e3o, bem como a Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 469 de 31\/08\/2022 estabeleceu diretrizes e normas sobre a digitaliza\u00e7\u00e3o de documentos judiciais e administrativos e de gest\u00e3o de documentos digitalizados do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO, finalmente, que os investimentos na melhoria cont\u00ednua e otimiza\u00e7\u00e3o das rotinas aplic\u00e1veis ao sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe constituem prioridade desta Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n RESOLVE:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 1\u00ba. DETERMINAR a implanta\u00e7\u00e3o no sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe do seguinte procedimento de compet\u00eancia do\u00a0Tribunal Pleno<\/strong>, a partir de 22 de agosto de 2024:<\/p>\n 1297 Interven\u00e7\u00e3o em Munic\u00edpio<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 2\u00ba. A partir da presente implanta\u00e7\u00e3o, fica vedada a distribui\u00e7\u00e3o por outro meio que n\u00e3o o eletr\u00f4nico para a classe elencada no art. 1\u00ba no \u00e2mbito do Tribunal Pleno, salvo as exce\u00e7\u00f5es normativas estabelecidas.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 3\u00b0. S\u00e3o pass\u00edveis de distribui\u00e7\u00e3o os procedimentos que atendam aos requisitos de cadastramento afetos, exclusivamente, ao relacionamento COMPET\u00caNCIA x CLASSE x ASSUNTO disponibilizado no Portal PJe atrav\u00e9s do\u00a0link\u00a0<\/em>https:\/\/www.tjes.jus.br\/pje\/ajuda\/materiaismanuais\/<\/a>\u00a0.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 4\u00ba. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico, divulgando-se por 30 (trinta) dias na p\u00e1gina principal do s\u00edtio do Tribunal.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n