{"id":40996,"date":"2024-08-23T13:38:06","date_gmt":"2024-08-23T16:38:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=40996"},"modified":"2024-10-10T15:37:23","modified_gmt":"2024-10-10T18:37:23","slug":"provimento-no-09-2024-disp-23-08-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2024\/08\/23\/provimento-no-09-2024-disp-23-08-2024\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 09\/2024 \u2013 DISP. 23\/08\/2024 – RETIFICADO"},"content":{"rendered":"\n

RETIFICADO EM 01\/10\/2024 (CLIQUE AQUI<\/a>)<\/strong><\/span><\/h4>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/strong><\/del><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA\u00a0JUSTI\u00c7A<\/strong><\/del><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

PROVIMENTO N\u00ba 09\/2024<\/strong><\/del><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O Desembargador\u00a0WILLIAN SILVA<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, que disciplina a orienta\u00e7\u00e3o administrativa, com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo Estado, conforme disp\u00f5e o art. 35, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0ser o C\u00f3digo de Normas a principal ferramenta de que disp\u00f5e a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a para uniformizar a orienta\u00e7\u00e3o administrativa do foro judicial e extrajudicial em todo o Estado, sendo imperioso e necess\u00e1rio o constante aprimoramento das diversas disposi\u00e7\u00f5es nele contidas;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o do texto do C\u00f3digo de Normas, Tomo II, desta Corregedoria Geral de Justi\u00e7a \u00e0s altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n\u00ba 14.382\/22 no ordenamento p\u00e1trio no que diz respeito \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es das serventias extrajudiciais;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0as fundamentadas raz\u00f5es e sugest\u00f5es apresentadas pelo Sinoreg\/ES e\u00a0ARIES para adequa\u00e7\u00f5es no sentido de disciplinar quest\u00f5es e procedimentos relativos \u00e0 compet\u00eancia territorial do registrador imobili\u00e1rio;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a an\u00e1lise e conclus\u00e3o da Comiss\u00e3o Revisora nos autos do Processo SEI n\u00ba\u00a07007008-70.2024.8.08.0000<\/a>;<\/del><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/del><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong>\u00a0Acrescentar os Artigos 414-A, 414-B, 414-C, 414-D e 414-E ao C\u00f3digo de Normas – Foro Extrajudicial – Tomo II,\u00a0da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a, de modo que os dispositivos ficar\u00e3o com as seguintes reda\u00e7\u00f5es:<\/del><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art.414-A. Verificado, a qualquer tempo, e conforme o caso, mediante Certid\u00e3o de Localiza\u00e7\u00e3o de Im\u00f3vel emitida pelo IDAF\/ES \u2013 Instituto de Defesa Agropecu\u00e1ria e Florestal do Esp\u00edrito Santo ou pelo Munic\u00edpio, que determinado im\u00f3vel est\u00e1 totalmente compreendido nos limites territoriais de outra circunscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, dever\u00e1 o oficial, a requerimento da parte interessada, proceder\u00a0uma averba\u00e7\u00e3o na transcri\u00e7\u00e3o ou na matr\u00edcula para constar que o im\u00f3vel objetivado est\u00e1 compreendido nos limites de outra circunscri\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/del><\/p>\n

\u00a71\u00ba Ato cont\u00ednuo, o oficial dever\u00e1 emitir uma certid\u00e3o para fins de abertura de matr\u00edcula na nova circunscri\u00e7\u00e3o e encerramento da matr\u00edcula na circunscri\u00e7\u00e3o de origem ap\u00f3s os tr\u00e2mites previstos no artigo 414, deste C\u00f3digo de Normas.<\/strong><\/del><\/p>\n

\u00a72\u00ba Em sede de transfer\u00eancia de totalidade de im\u00f3vel, os atos j\u00e1 praticados na circunscri\u00e7\u00e3o de origem produzem todos os efeitos legais, n\u00e3o podendo ser repetidos na nova circunscri\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/del><\/p>\n

\u00a73\u00ba Nos casos envolvendo im\u00f3vel situado em duas ou mais circunscri\u00e7\u00f5es, como regra geral, devem ser abertas matr\u00edculas em ambas as serventias, na forma do inciso II do artigo 169, da Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973.<\/strong><\/del><\/p>\n

* Lei n\u00ba 6.015, de 31.12.1973, art. 169, II.<\/strong><\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Os atos de registro e averba\u00e7\u00e3o ser\u00e3o praticados apenas no registro de im\u00f3veis da circunscri\u00e7\u00e3o em que estiver situada a maior \u00e1rea, averbando-se, sem conte\u00fado financeiro, a circunst\u00e2ncia na outra serventia.\u00a0<\/strong><\/del><\/p>\n

* Lei n\u00ba 6.015, de 31.12.1973, art. 169, \u00a73\u00ba, II.<\/strong><\/del><\/p>\n

\u00a75\u00ba Se a \u00e1rea for id\u00eantica em ambas as circunscri\u00e7\u00f5es, adotar-se-\u00e1 o mesmo procedimento e proceder-se-\u00e1 aos registros e \u00e0s averba\u00e7\u00f5es na serventia de escolha do interessado, averbada a circunst\u00e2ncia na outra serventia, sem conte\u00fado financeiro.<\/strong><\/del><\/p>\n

* Lei n\u00ba 6.015, de 31.12.1973, art. 169, \u00a73\u00ba, III.<\/strong><\/del><\/p>\n

Art.414-B. Quando houver obrigatoriedade de averba\u00e7\u00e3o de levantamento topogr\u00e1fico georreferenciado com certifica\u00e7\u00e3o pelo INCRA ou nos procedimentos de retifica\u00e7\u00f5es do inciso II do artigo 213, da Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973, envolvendo im\u00f3vel situado em mais de um munic\u00edpio ou circunscri\u00e7\u00e3o lim\u00edtrofe, proceder-se-\u00e1 da seguinte forma, obedecendo-se ao disposto nos arts. 414-D e 414-E abaixo:<\/strong><\/del><\/p>\n

* Lei n\u00ba 6.015, de 31.12.1973, art. 213, II.<\/strong><\/del><\/p>\n

I – Pertencendo o im\u00f3vel ao mesmo tempo a duas ou mais circunscri\u00e7\u00f5es, a averba\u00e7\u00e3o da poligonal georreferenciada dever\u00e1 ser efetuada somente no registro de im\u00f3veis da circunscri\u00e7\u00e3o em que estiver situada a maior \u00e1rea, averbando-se, sem conte\u00fado financeiro, a circunst\u00e2ncia na(s) outra(s) serventia(s), de forma a manter permanentemente atualizada a identidade absoluta dos dados registrais em todas as matr\u00edculas do im\u00f3vel.<\/strong><\/del><\/p>\n

II – No servi\u00e7o registral que contemplar a maior por\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel:<\/strong><\/del><\/p>\n

a) A averba\u00e7\u00e3o da poligonal georreferenciada resultar\u00e1 em abertura de nova matr\u00edcula com encerramento da matr\u00edcula anterior, contendo a informa\u00e7\u00e3o de que a \u00e1rea do im\u00f3vel abrange os munic\u00edpios A e B, preferencialmente indicando os respectivos percentuais de ocupa\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/del><\/p>\n

b) Enviar, na forma e prazo estabelecido no \u00a72\u00ba do artigo 414, a certid\u00e3o da nova matr\u00edcula ao servi\u00e7o registral \u201cB\u201d, para que este abra tamb\u00e9m uma matr\u00edcula desse im\u00f3vel naquela serventia;<\/strong><\/del><\/p>\n

c) Aguardar a remessa da certid\u00e3o do servi\u00e7o registral \u201cB\u201d, para possibilitar a averba\u00e7\u00e3o do n\u00ba da matr\u00edcula que o im\u00f3vel recebeu na outra circunscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/strong><\/del><\/p>\n

III – No servi\u00e7o registral com a menor por\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel:<\/strong><\/del><\/p>\n

a) Ao receber o of\u00edcio com a certid\u00e3o da matr\u00edcula que confirmam estar o im\u00f3vel nas duas circunscri\u00e7\u00f5es, o oficial abrir\u00e1 uma matr\u00edcula para esse im\u00f3vel;<\/strong><\/del><\/p>\n

b) Por averba\u00e7\u00e3o, far\u00e1 men\u00e7\u00e3o \u00e0 matr\u00edcula georreferenciada do servi\u00e7o registral \u201cA\u201d como sendo a do mesmo im\u00f3vel, com base no artigo 169, da Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973;<\/strong><\/del><\/p>\n

* Lei n\u00ba 6.015, de 31.12.1973, art. 169.<\/strong><\/del><\/p>\n

c) Enviar\u00e1 por of\u00edcio a certid\u00e3o dessa matr\u00edcula ao servi\u00e7o registral \u201cA\u201d para ser averbada tal informa\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula desse mesmo im\u00f3vel.<\/strong><\/del><\/p>\n

Art.414-C. Caso deseje, o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel poder\u00e1 exercer a op\u00e7\u00e3o de manter matriculado em cada serventia somente a parte integrante da respectiva circunscri\u00e7\u00e3o, ocasi\u00e3o em que formular\u00e1 requerimento ao oficial de registro de im\u00f3veis onde estiver inscrito ou matriculado o im\u00f3vel, acompanhado da(s) respectiva(s) planta(s) e memorial(is) descritivo(s) para que seja averbado o desmembramento das \u00e1reas, com abertura de matr\u00edcula pr\u00f3pria de cada uma delas na circunscri\u00e7\u00e3o competente.<\/strong><\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O procedimento estabelecido no presente artigo fica condicionado ao respeito da fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima de parcelamento do solo rural e urbano de cada munic\u00edpio.<\/strong><\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Para os fins de transfer\u00eancia do im\u00f3vel pertencente \u00e0 outra circunscri\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser adotado o mesmo procedimento previsto no artigo 414, deste C\u00f3digo de Normas.\u00a0<\/strong><\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A averba\u00e7\u00e3o not\u00edcia de abertura da matr\u00edcula no cart\u00f3rio da nova circunscri\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 promovida ap\u00f3s o recebimento do of\u00edcio expedido pelo cart\u00f3rio competente, dever\u00e1 ser promovida de forma gratuita.<\/strong><\/del><\/p>\n

Art.414-D. Nos casos de im\u00f3veis matriculados em duas ou mais circunscri\u00e7\u00f5es, para a pr\u00e1tica de novo ato no registro de im\u00f3veis, dever\u00e1 sempre ser exigida a comprova\u00e7\u00e3o das averba\u00e7\u00f5es\u00a0reciprocas estabelecidas nos artigos 414, incisos I, deste C\u00f3digo de Normas e 169, \u00a73\u00ba, inciso I e II, da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, de forma a manter permanentemente atualizada a identidade absoluta dos\u00a0dados registrais em todas as matr\u00edculas do im\u00f3vel.<\/strong><\/del><\/p>\n

* Lei n\u00ba 6.015, de 31.12.1973, art. 169, \u00a73\u00ba, II e III.<\/strong><\/del><\/p>\n

Art.414-E. Ser\u00e1 de responsabilidade da parte interessada, bem como do respons\u00e1vel t\u00e9cnico\u00a0pelos trabalhos de medi\u00e7\u00e3o protocolar junto ao(s) of\u00edcio(s) de registro de im\u00f3veis competente(s)\u00a0documento(s) comprobat\u00f3rio(s) de que a poligonal abrange mais de uma circunscri\u00e7\u00e3o,\u00a0identificando cada parcela em planta topogr\u00e1fica e memorial descritivo, independentemente de\u00a0certifica\u00e7\u00e3o pelo INCRA, sem dispensa dos demais documentos exigidos nos artigos\u00a0antecedentes.<\/strong><\/del><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong>\u00a0Este provimento entra em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.<\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 20 de agosto de 2024.<\/del><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Desembargador WILLIAN SILVA<\/strong><\/del><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/del><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

RETIFICADO EM 01\/10\/2024 (CLIQUE AQUI) PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES CORREGEDORIA GERAL DA\u00a0JUSTI\u00c7A \u00a0 PROVIMENTO N\u00ba 09\/2024 \u00a0 O Desembargador\u00a0WILLIAN SILVA, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e, CONSIDERANDO\u00a0que a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40996"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=40996"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40996\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41212,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40996\/revisions\/41212"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=40996"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=40996"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=40996"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}