{"id":4103,"date":"2016-07-13T14:51:55","date_gmt":"2016-07-13T17:51:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=4103"},"modified":"2017-03-14T17:35:50","modified_gmt":"2017-03-14T20:35:50","slug":"resolucao-no-0362002-disp-29042002","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/07\/13\/resolucao-no-0362002-disp-29042002\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 036\/2002 – PUBL. 29\/04\/2002 – ALTERADA – REVOGADA"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/del><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/del><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 036\/2002<\/strong><\/del><\/p>\n

INSTITUI O PROJETO JUSTI\u00c7A COMUNIT\u00c1RIA.<\/em><\/del><\/p>\n

O DESEMBARGADOR ALEMER FERRAZ MOULIN, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e tendo em vista DECIS\u00c3O do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno em sess\u00e3o realizada em 19\/09\/02;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a fun\u00e7\u00e3o jurisdicional n\u00e3o se esgota na solu\u00e7\u00e3o de conflitos sociais e na gera\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica, mas tamb\u00e9m no est\u00edmulo ao efetivo exerc\u00edcio da cidadania e distribui\u00e7\u00e3o permanente de justi\u00e7a social, colaborando com a constru\u00e7\u00e3o s\u00f3lida do Estado Democr\u00e1tico de Direito;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que compete ao magistrado, al\u00e9m das atividades jurisdicionais e administrativas inerentes \u00e0 fun\u00e7\u00e3o, o pleno exerc\u00edcio da lideran\u00e7a comunit\u00e1ria, colaborando ativamente com projetos sociais que viabilizem ao cidad\u00e3o a plenitude de acesso aos direitos e \u00e0s garantias constitucionais, inclusive ao Judici\u00e1rio;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de aproxima\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio da sociedade, aprimorando formas de facilitar a solu\u00e7\u00e3o de conflitos existentes, inclusive nas localidades mais carentes do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> ser imprescind\u00edvel a participa\u00e7\u00e3o das Administra\u00e7\u00f5es Municipais e da Sociedade Civil Organizada para implementa\u00e7\u00e3o de projetos sociais;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o N\u00facleo de Atendimento do Projeto Justi\u00e7a Comunit\u00e1ria orientar-se-\u00e1 pela solu\u00e7\u00e3o dos conflitos de forma r\u00e1pida, eficiente e gratuita para os cidad\u00e3os e sem nenhum \u00f4nus financeiro para o Munic\u00edpio e o Poder Judici\u00e1rio;<\/del><\/p>\n

R E S O L V E:<\/strong><\/del><\/p>\n

Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 1.\u00ba Instituir no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, o Projeto Justi\u00e7a Comunit\u00e1ria, que caracterizar-se-\u00e1 pelo atendimento gratuito \u00e0s popula\u00e7\u00f5es das localidades mais carentes visando a solu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es jurisdicionais na esfera c\u00edvel, inf\u00e2ncia e juventude e fam\u00edlia.<\/del><\/p>\n

Art. 1.\u00ba Instituir no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, o Projeto Justi\u00e7a Comunit\u00e1ria, que caracterizar-se-\u00e1 pelo atendimento gratuito \u00e0s popula\u00e7\u00f5es das localidades mais carentes visando a solu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es jurisdicionais na esfera c\u00edvel, inf\u00e2ncia e juventude, fam\u00edlia e registros p\u00fablicos. (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 20\/2008<\/a>, publicada em 06\/10\/2008)<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 2.\u00ba O Projeto Justi\u00e7a Comunit\u00e1ria ser\u00e1 realizado em N\u00facleos de Atendimento, inicialmente nos munic\u00edpios da Regi\u00e3o Metropolitana da Grande Vit\u00f3ria, estendendo-se posteriormente aos demais munic\u00edpios do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/del><\/p>\n

Art. 3.\u00ba Os N\u00facleos de Atendimento do Projeto Justi\u00e7a Comunit\u00e1ria ser\u00e3o instalados nas localidades indicadas pelos munic\u00edpios, de acordo com os seguintes crit\u00e9rios:<\/del><\/p>\n

I – dist\u00e2ncia do f\u00f3rum;<\/del><\/p>\n

II – densidade populacional;<\/del><\/p>\n

III – car\u00eancia da comunidade;<\/del><\/p>\n

IV – demanda de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/del><\/p>\n

Art. 4.\u00ba O processo orientar-se-\u00e1 pelos crit\u00e9rios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que poss\u00edvel, a concilia\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 5.\u00ba O acesso ao N\u00facleo de Atendimento do Projeto Justi\u00e7a Comunit\u00e1ria independer\u00e1, em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, do pagamento de custas, taxas ou despesas.<\/del><\/p>\n

Da Compet\u00eancia<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 6.\u00ba O N\u00facleo de Atendimento do Projeto Justi\u00e7a Comunit\u00e1ria tem compet\u00eancia para concilia\u00e7\u00e3o de causas c\u00edveis de menor complexidade, assim consideradas as definidas no art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.099\/95, e as da Vara Especializada da Inf\u00e2ncia e Juventude e a Vara da Fam\u00edlia.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ficam exclu\u00eddas da compet\u00eancia do N\u00facleo de Atendimento do Projeto Justi\u00e7a Comunit\u00e1ria as causas de natureza criminal, falimentar, fiscal e interesse da Fazenda P\u00fablica, e tamb\u00e9m \u00e0s relativas a acidentes de trabalho.<\/del><\/p>\n

Do Conv\u00eanio<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 7.\u00ba Para a instala\u00e7\u00e3o do N\u00facleo de Atendimento do Projeto Justi\u00e7a Comunit\u00e1ria, deve ser firmado conv\u00eanio com o Munic\u00edpio interessado na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, conforme modelo em anexo.<\/del><\/p>\n

Do Local<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 8\u00ba. No conv\u00eanio, o Munic\u00edpio assumir\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de indicar espa\u00e7o f\u00edsico adequado para o funcionamento do N\u00facleo de Atendimento do Projeto Justi\u00e7a Comunit\u00e1ria.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O espa\u00e7o dever\u00e1 ser local p\u00fablico ou sede de uma associa\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria, desde que compat\u00edvel com a atividade.<\/del><\/p>\n

Das Audi\u00eancias<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 9.\u00ba As audi\u00eancias ser\u00e3o p\u00fablicas, exceto as da Vara Especializada da Inf\u00e2ncia e da Juventude e as da Vara de Fam\u00edlia, e ser\u00e3o realizadas aos s\u00e1bados, no hor\u00e1rio de 9:00 \u00e0s 14:00 horas, com exce\u00e7\u00e3o dos feriados.<\/del><\/p>\n

Dos Atendimentos<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 10. As atividades nos N\u00facleos de Atendimento ser\u00e3o as seguintes:<\/del><\/p>\n

I – receber as reclama\u00e7\u00f5es por meio de formul\u00e1rio pr\u00f3prio e impresso, aproveitando aquele j\u00e1 utilizado pelos Juizados Especiais;<\/del><\/p>\n

II – designar a data da audi\u00eancia conciliat\u00f3ria, intimando o autor no momento da apresenta\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

III – providenciar a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, para audi\u00eancia conciliat\u00f3ria, pessoalmente ou por correio, dependendo das peculiaridades do Munic\u00edpio, nos termos do art. 18 da Lei n\u00ba 9.099\/95;<\/del><\/p>\n

IV – realizar as audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o e de instru\u00e7\u00e3o e julgamento.<\/del><\/p>\n

Do Comparecimento do Magistrado<\/del><\/p>\n

Art. 11. O Juiz designado para atuar no Projeto Justi\u00e7a Comunit\u00e1ria atuar\u00e1 no N\u00facleo de Atendimento pelo menos dois s\u00e1bados por m\u00eas.<\/del><\/p>\n

Dos Volunt\u00e1rios<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 12. Os conciliadores volunt\u00e1rios ser\u00e3o escolhidos, preferencialmente, entre acad\u00eamicos ou bachar\u00e9is em Direito e residentes na sede de cada Munic\u00edpio.<\/del><\/p>\n

Art. 13. Os volunt\u00e1rios atendentes ser\u00e3o escolhidos preferencialmente entre acad\u00eamicos Direito, Psicologia, Pedagogia, Servi\u00e7o Social e Comunica\u00e7\u00e3o residentes na sede de cada munic\u00edpio.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os volunt\u00e1rios atendentes tamb\u00e9m poder\u00e3o atuar na condi\u00e7\u00e3o de est\u00e1gio supervisionado, de acordo com conv\u00eanio firmado para tal fim junto \u00e0s entidades de ensino superior.<\/del><\/p>\n

Art. 14. Os volunt\u00e1rios assinar\u00e3o Termo de Ades\u00e3o ao Servi\u00e7o Volunt\u00e1rio, conforme disposi\u00e7\u00f5es contidas na Lei n\u00ba 9.608\/98 (Lei do Servi\u00e7o Volunt\u00e1rio) e receber\u00e3o certificado de participa\u00e7\u00e3o nas atividades do Projeto Justi\u00e7a Comunit\u00e1ria, conforme os modelos dos anexos I e II.<\/del><\/p>\n

Art. 15. As atividades dos volunt\u00e1rios n\u00e3o ser\u00e3o remuneradas e nem gerar\u00e3o v\u00ednculo empregat\u00edcio, nem obriga\u00e7\u00e3o de natureza trabalhista, previdenci\u00e1ria e afim.<\/del><\/p>\n

DA INSTALA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 16. Firmado o conv\u00eanio, o Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a autorizar\u00e1 a instala\u00e7\u00e3o, devendo ser dada ampla divulga\u00e7\u00e3o na imprensa local e regional sobre a instala\u00e7\u00e3o e funcionamento.<\/del><\/p>\n

Art. 17. Poder\u00e3o atuar junto aos N\u00facleos de Atendimento da Justi\u00e7a Comunit\u00e1ria representantes do Tribunal Regional Eleitoral, Tribunal Regional do Trabalho, da Justi\u00e7a Federal, Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual e Federal, Defensoria P\u00fablica, com as atribui\u00e7\u00f5es previstas em lei e na forma que dispuser eventual ato administrativo a ser expedido pelos respectivos \u00f3rg\u00e3os de origem.<\/del><\/p>\n

Art. 18. Os N\u00facleos de Atendimentos do Projeto Justi\u00e7a Comunit\u00e1ria dever\u00e3o manter livro-tombo, agenda de pauta e protocolo.<\/del><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 19. A regulamenta\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o dos servidores do Poder Judici\u00e1rio junto ao Projeto Justi\u00e7a Comunit\u00e1ria ser\u00e1 feita atrav\u00e9s de Resolu\u00e7\u00e3o do Tribunal Pleno.<\/del><\/p>\n

Art. 20. Este projeto constitui diretriz de car\u00e1ter permanente fixada pelo Tribunal Pleno, somente podendo ser alterado com a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o deste.<\/del><\/p>\n

Art. 21. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

Publique-se.<\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 19 de setembro de 2002.<\/del><\/p>\n

Desembargador ALEMER FERRAZ MOULIN<\/strong><\/del>
\n Presidente<\/strong><\/del><\/p>\n

ALTERADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 20\/2008<\/a> – DISP. 06\/10\/2008<\/span><\/del><\/h2>\n

REVOGADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 14\/2016<\/a> – DISP. 13\/07\/2016<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 036\/2002 INSTITUI O PROJETO JUSTI\u00c7A COMUNIT\u00c1RIA. O DESEMBARGADOR ALEMER FERRAZ MOULIN, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e tendo em vista DECIS\u00c3O do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno em sess\u00e3o realizada em 19\/09\/02; CONSIDERANDO que […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4103"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4103"}],"version-history":[{"count":11,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4103\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12774,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4103\/revisions\/12774"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4103"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4103"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4103"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}