{"id":41167,"date":"2024-10-09T16:56:45","date_gmt":"2024-10-09T19:56:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=41167"},"modified":"2025-08-15T15:01:14","modified_gmt":"2025-08-15T18:01:14","slug":"resolucao-no-095-2024-disp-03-10-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2024\/10\/09\/resolucao-no-095-2024-disp-03-10-2024\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 095\/2024 \u2013 DISP. 03\/10\/2024 – ALTERADO"},"content":{"rendered":"\n
\n

ALTERADO PELO RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 038\/2025<\/a> DISP. 15\/08\/2025<\/strong><\/span><\/h4>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n<\/div>\n

\u00a0<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba\u00a0 095\/2024<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Regulamenta o controle de acesso e perman\u00eancia de pessoas e ve\u00edculos, o porte de armas, o sistema de monitoramento por c\u00e2meras, e demais procedimentos de seguran\u00e7a no interior das unidades judici\u00e1rias do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e, tendo em vista decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em Sess\u00e3o Administrativa Ordin\u00e1ria do dia 19 de setembro de 2024,<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a Lei Federal n\u00ba. 12.694\/2012, em seu artigo 3\u00ba, autorizou os Tribunais, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, a tomarem medidas para refor\u00e7ar a seguran\u00e7a dos pr\u00e9dios do Poder Judici\u00e1rio, especialmente quanto ao controle de acesso, com identifica\u00e7\u00e3o, e \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de aparelhos detectores de metais, aos quais se devem submeter todos que queiram ter acesso, especialmente \u00e0s varas criminais ou \u00e0s respectivas salas de audi\u00eancia, ainda que exer\u00e7am qualquer cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ressalvados os integrantes de miss\u00e3o policial, a escolta de presos e os agentes ou inspetores de seguran\u00e7a pr\u00f3prios;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0as recomenda\u00e7\u00f5es contidas na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 435 de 28\/10\/2021 que disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica e o sistema nacional de seguran\u00e7a do Poder Judici\u00e1rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de que sejam estabelecidas medidas de seguran\u00e7a de Magistrados, Servidores e demais frequentadores das instala\u00e7\u00f5es, bem como de que seja resguardada a seguran\u00e7a patrimonial do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>\u00a0ALTERAR A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 31\/2018, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDA\u00c7\u00c3O:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

DO CONTROLE DE ACESSO DE PESSOAS<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 1\u00ba Determinar que o controle de entrada e de sa\u00edda de pessoas, objetos e volumes nas depend\u00eancias do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o da Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 2\u00ba O acesso \u00e0s depend\u00eancias do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo depender\u00e1, obrigatoriamente, da vistoria de pessoas e inspe\u00e7\u00e3o de bagagens pelos equipamentos detectores de metais e scanners de raios-x, bem como de identifica\u00e7\u00e3o junto \u00e0 recep\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DO PROCEDIMENTO DE VISTORIA DE PESSOAS E INSPE\u00c7\u00c3O DE BAGAGENS<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 3\u00ba O procedimento de detec\u00e7\u00e3o de metais dar-se-\u00e1 por meio de aparelho detector do tipo portal e, nas localidades onde n\u00e3o houver portal instalado, por aparelho detector de metal port\u00e1til. A inspe\u00e7\u00e3o de bagagens dar-se-\u00e1 por meio de equipamento de raios-x ou por meio de detector de metais do tipo port\u00e1til.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 4\u00ba Todos se submeter\u00e3o aos aparelhos detectores de metais e \u00e0 inspe\u00e7\u00e3o de bagagens, atentando para as seguintes ressalvas:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I – servidores, magistrados e estagi\u00e1rios do PJES est\u00e3o isentos de se sujeitar aos procedimentos de detec\u00e7\u00e3o de metais e inspe\u00e7\u00e3o de bagagens, desde que devidamente identificados atrav\u00e9s de crach\u00e1 funcional;<\/del><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2013 servidores, magistrados, estagi\u00e1rios do PJES e ocupantes de cargos do primeiro escal\u00e3o dos Poderes est\u00e3o isentos de se sujeitar aos procedimentos de detec\u00e7\u00e3o de metais e inspe\u00e7\u00e3o de bagagens, desde que devidamente identificados atrav\u00e9s de crach\u00e1 ou identidade funcional. ALTERADO PELO <\/strong>RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 083\/2025 <\/strong><\/a>DISP. 14\/08\/2025<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II – integrantes de miss\u00e3o policial, escolta de presos e os agentes ou inspetores de seguran\u00e7a pr\u00f3prios tamb\u00e9m est\u00e3o isentos de se sujeitar aos procedimentos de detec\u00e7\u00e3o de metais e inspe\u00e7\u00e3o de bagagens, conforme artigo 3\u00ba da Lei Federal n. 12.694\/2012;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III- Os portadores de marca-passo, desde que comprovada tal condi\u00e7\u00e3o, ficam exclu\u00eddos da exig\u00eancia de submiss\u00e3o aos aparelhos detectores de metais, sem preju\u00edzo de inspe\u00e7\u00e3o de bagagens e pertences e de vistoria pessoal, quando houver indica\u00e7\u00e3o de necessidade, observando-se o Art. 5\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IV – O ingresso de pessoas com defici\u00eancia, incluindo-se nestes os possuidores de pr\u00f3teses mec\u00e2nicas, dar-se-\u00e1 mediante tratamento priorit\u00e1rio e diferenciado, com a devida cautela quanto \u00e0 submiss\u00e3o aos aparelhos detectores de metais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 5\u00ba Na aus\u00eancia de equipamentos de raios-x, os portadores de pastas, maletas, bolsas, pacotes ou outros inv\u00f3lucros, dever\u00e3o submet\u00ea-los ao sistema de detec\u00e7\u00e3o de metais e, na hip\u00f3tese de acionamento, indicando a exist\u00eancia de objetos met\u00e1licos, ser\u00e3o convidados a exibi-los, apresentando ao encarregado da seguran\u00e7a, devendo, em seguida, submeter sua bagagem novamente ao aparelho detector de metais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Apenas ser\u00e1 permitido o ingresso, nas depend\u00eancias do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, ap\u00f3s a averigua\u00e7\u00e3o de todos os objetos que estiverem provocando o acionamento do alarme do detector, seja do tipo portal ou port\u00e1til.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Havendo recusa de exibi\u00e7\u00e3o do objeto, ser\u00e1 vedado o acesso, cabendo ao respons\u00e1vel pela seguran\u00e7a comunicar \u00e0 Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional, no segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, ou \u00e0s demais unidades respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a, no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, a quem caber\u00e1 dirimir a quest\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Se o objeto que provocou o disparo do alarme n\u00e3o oferecer qualquer risco para a seguran\u00e7a das pessoas, dever\u00e1 ser imediatamente devolvido ao seu possuidor. Caso contr\u00e1rio, dever\u00e1 ser retido pelo servidor respons\u00e1vel pela seguran\u00e7a, sendo devolvido no momento de sa\u00edda do portador.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba \u2013 As unidades do Poder Judici\u00e1rio dever\u00e3o possuir bandejas para o dep\u00f3sito de materiais que porventura sofram interfer\u00eancia dos detectores de metais, tais como notebook ou qualquer outro eletroeletr\u00f4nico, que n\u00e3o ser\u00e3o submetidos \u00e0 inspe\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba – Quando detectada a presen\u00e7a de artefatos ou subst\u00e2ncias suspeitas, dever\u00e1 ser feita a comunica\u00e7\u00e3o imediata \u00e0 Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional, no segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, ou \u00e0s demais unidades respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a, no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba \u2013 O controle de acesso de pessoas armadas se dar\u00e1 conforme Cap\u00edtulo II da presente Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 6\u00ba Havendo forma\u00e7\u00e3o de contingente de pessoas aguardando os tr\u00e2mites para acesso aos pr\u00e9dios do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, assegurar-se-\u00e1 aos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 OAB e Defensores P\u00fablicos prioridade de acesso aos aparelhos detectores de metais, com consequente ingresso ao recinto, desde que estejam portando a sua respectiva identidade funcional ou profissional.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 7\u00ba Em depend\u00eancias do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo ainda n\u00e3o equipadas com portais detectores de metais, ficam dispensados de revista por detector manual de metais os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 OAB e Defensores P\u00fablicos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DA IDENTIFICA\u00c7\u00c3O NO ACESSO<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 8\u00ba O acesso de pessoas \u00e0s unidades do PJES est\u00e1 sujeito \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o e cadastro junto \u00e0s recep\u00e7\u00f5es das Unidades Judici\u00e1rias.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – O cadastro ser\u00e1 realizado mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de documento oficial com foto, coleta de biometria facial e indica\u00e7\u00e3o de setor de destino.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – A aus\u00eancia de documento oficial n\u00e3o constituir\u00e1 \u00f3bice para o acesso de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua \u00e0s Unidades Judici\u00e1rias, conforme Art. 25.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 9\u00ba No cadastro ser\u00e1 capturada uma foto do ingressante para registro da biometria facial. Essa foto ser\u00e1 armazenada no banco de dados do PJES e ser\u00e1 utilizada para libera\u00e7\u00e3o do acesso nas catracas de entrada e sa\u00edda de pessoas. Durante o ato de cadastro, o visitante dever\u00e1 informar o setor de destino de sua visita.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a71\u00ba – Os magistrados, servidores, estagi\u00e1rios do PJES e funcion\u00e1rios terceirizados de m\u00e3o-de-obra exclusiva dever\u00e3o realizar o cadastro \u00fanico junto \u00e0 recep\u00e7\u00e3o da unidade em que atuarem. Ap\u00f3s o cadastro \u00fanico, ter\u00e3o acesso liberado nas catracas eletr\u00f4nicas.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a72\u00ba – Os magistrados e servidores j\u00e1 cadastrados possuir\u00e3o acesso liberado nas catracas eletr\u00f4nicas de todas as unidades do PJES.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a73\u00ba – Os estagi\u00e1rios, residentes jur\u00eddicos e funcion\u00e1rios terceirizados ter\u00e3o acesso ao pr\u00e9dio em que estiverem designados.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 10. Ter\u00e3o acesso e perman\u00eancia livres em todas as unidades do PJES:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I – Membros:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

a) do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

b) do Poder Legislativo;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

c) da Defensoria P\u00fablica;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II – Conselheiros(as):<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

a) do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

b) do Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

c) do Tribunal de Contas;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III – Chefes de Poder Executivo;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IV – Ministros(as) de Estado;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

V – Secret\u00e1rios(as) de Estado;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VI – Procuradores(as) federais e estaduais;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VII – Advogados(as) regularmente inscritos(as) na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VIII – outras autoridades devidamente autorizadas pela Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a71\u00ba – As autoridades mencionadas no\u00a0caput<\/em>\u00a0dever\u00e3o realizar o cadastro \u00fanico em qualquer unidade do PJES. Neste cadastro ser\u00e1 capturada uma foto da face, para registro biom\u00e9trico, bem como uma foto da identidade funcional ou profissional para comprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a72\u00ba – Ap\u00f3s o cadastramento, o acesso das autoridades mencionadas no\u00a0caput<\/em>\u00a0ser\u00e1 liberado junto \u00e0s catracas de todas as unidades do PJES por meio do reconhecimento biom\u00e9trico. Nas localidades onde n\u00e3o h\u00e1 catraca instalada, dever\u00e3o se identificar mediante apresenta\u00e7\u00e3o da identidade funcional ou profissional.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a73\u00ba – As autoridades mencionadas no\u00a0caput<\/em>, mesmo cadastradas, ainda estar\u00e3o sujeitos aos procedimentos de vistoria de pessoas e inspe\u00e7\u00e3o de bagagens.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 11. O cadastro de servidores e estagi\u00e1rios no sistema de controle de acesso estar\u00e1 vinculado ao sistema de recursos humanos do PJES. Dessa forma, o acesso livre \u00e0s depend\u00eancias do PJES se encerrar\u00e1 automaticamente ap\u00f3s a exonera\u00e7\u00e3o, afastamento ou encerramento de contrato;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 12. O procedimento de controle de acesso por meio de catracas eletr\u00f4nicas n\u00e3o dispensa a utiliza\u00e7\u00e3o de crach\u00e1s por parte de servidores e estagi\u00e1rios do PJES, bem como por prestadores de servi\u00e7os terceirizados.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 13. A Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional fornecer\u00e1, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de requisi\u00e7\u00e3o online, pelo sistema\u00a0e-Crach\u00e1<\/em>, o crach\u00e1 de identifica\u00e7\u00e3o para acesso aos pr\u00e9dios do Poder Judici\u00e1rio, destinados a:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2013 Ju\u00edzes de Direito;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II \u2013 Servidores ativos;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III \u2013 Servidores inativos;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IV \u2013 Estagi\u00e1rios.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Os crach\u00e1s dos prestadores de servi\u00e7o terceirizados dever\u00e3o ser confeccionados pelos pr\u00f3prios empregadores.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Gestores e fiscais dos contratos dever\u00e3o comunicar o afastamento ou o desligamento de colaboradores de seus quadros \u00e0 Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional para fins de cancelamento da autoriza\u00e7\u00e3o de entrada.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 14. O crach\u00e1 de identifica\u00e7\u00e3o \u00e9 de uso pessoal, intransfer\u00edvel e obrigat\u00f3rio quando do acesso, circula\u00e7\u00e3o e perman\u00eancia nas depend\u00eancias do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, devendo ser utilizado sempre de modo vis\u00edvel.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 O extravio do crach\u00e1 de identifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser comunicado no prazo m\u00e1ximo de 48 (quarenta e oito) horas \u00e0 Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional, no segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, ou \u00e0s demais unidades respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a, no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 No caso de extravio dos crach\u00e1s de identifica\u00e7\u00e3o no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 o respons\u00e1vel pela seguran\u00e7a da respectiva unidade judici\u00e1ria comunicar \u00e0 Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional t\u00e3o logo seja informada do ocorrido. O extravio do crach\u00e1 dever\u00e1 ser comprovado mediante apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia de Boletim de Ocorr\u00eancia.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u2013 Nas hip\u00f3teses de encerramento de contrato de est\u00e1gio, demiss\u00e3o, exonera\u00e7\u00e3o ou dispensa, o crach\u00e1 de identifica\u00e7\u00e3o funcional dever\u00e1 ser obrigatoriamente devolvido \u00e0 Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional, no segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, ou \u00e0s demais unidades respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a, no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, sob pena de indeniza\u00e7\u00e3o do respectivo custo e, se for o caso, instaura\u00e7\u00e3o de processo disciplinar.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 15. Os registros de acesso est\u00e3o condicionados \u00e0 capacidade t\u00e9cnica do sistema de cadastramento e controle de acesso.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 Os registros de acesso de servidores e estagi\u00e1rios somente poder\u00e3o ser requisitados pela Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 Os registros de acesso de visitantes, Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Advogados e Defensores P\u00fablicos somente poder\u00e3o ser requisitados para fins civis, penais e\/ou administrativos, quando solicitadas oficialmente e de forma motivada pela parte interessada ao Assessor de Seguran\u00e7a Institucional.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DOS ACESSOS VEDADOS<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 16. \u00c9 vedado o ingresso nas depend\u00eancias do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2013 de pessoa com finalidade de comerciar, panfletar, solicitar donativos ou pr\u00e1ticas cong\u00eaneres;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II \u2013 de pessoa ou de objeto que represente potencial amea\u00e7a \u00e0 integridade f\u00edsica ou moral da institui\u00e7\u00e3o, de magistrados, de servidores ou de terceiros, em especial se portadores de armas de fogo, objetos perfurocortantes ou artefatos que possam apresentar risco \u00e0 integridade f\u00edsica de outrem;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III \u2013 de animais, exceto c\u00e3o de assist\u00eancia, mediante apresenta\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de vacina\u00e7\u00e3o do animal, devidamente atualizado;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IV \u2013 de pessoas embriagadas ou sob efeito de quaisquer subst\u00e2ncias entorpecentes.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

V – esteja portando armas de qualquer natureza, ou quaisquer outros materiais capazes de causar danos \u00e0s instala\u00e7\u00f5es, aos servidores e \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, como: muni\u00e7\u00f5es, explosivos, solventes, combust\u00edveis, ressalvado o disposto no Art. 18;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VI – seja, justificadamente, identificada pela Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional ou pela Assessoria Militar da Presid\u00eancia como pass\u00edvel de representar algum risco real \u00e0 integridade f\u00edsica ou moral dos membros do Poder Judici\u00e1rio e de qualquer outra autoridade, servidores, colaboradores em geral e visitantes ou ainda ao patrim\u00f4nio do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VII – usando acess\u00f3rio que oculte ou dificulte a identifica\u00e7\u00e3o pessoal, tais como luvas, capacetes, bon\u00e9s, chap\u00e9us e outros;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VIII – n\u00e3o esteja trajada adequadamente, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o expedida pela Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a em cumprimento a decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, para o primeiro e o segundo graus de Jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 No que se refere a pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua dever\u00e1 ser observado o disposto no Art. 25.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 17. Para o acesso de visitante com idade:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I – inferior a 12 (doze) anos acompanhado, n\u00e3o ser\u00e1 exigido cadastro pr\u00e9vio, efetivando-se a devida libera\u00e7\u00e3o para entrada;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II – entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos, ser\u00e1 exigido cadastro mediante apresenta\u00e7\u00e3o de documentos pr\u00f3prios ou do respons\u00e1vel, efetivando-se a devida libera\u00e7\u00e3o para entrada.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

DO PORTE DE ARMAS NAS DEPEND\u00caNCIAS DO PJES<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 18. \u00c9 proibido o porte de arma de fogo nas depend\u00eancias do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, salvo por:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2013 agentes de seguran\u00e7a do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo que possuam autoriza\u00e7\u00e3o para portarem arma de fogo institucional expedida conforme as prescri\u00e7\u00f5es legais, desde que autorizados pela Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional, no segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, ou pelas demais unidades respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a que estejam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das Diretorias de Foro, no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II \u2013 policiais quando no estrito exerc\u00edcio de suas atividades:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

a) por requisi\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a para seguran\u00e7a de magistrado ou das depend\u00eancias do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

b) em escolta armada de presos, v\u00edtimas ou testemunhas;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

c) escolta de autoridade previamente comunicada \u00e0 Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional, no segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, ou \u00e0s demais unidades respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a que estejam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das Diretorias de Foro, no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III \u2013 integrantes do quadro de agentes e guardas prisionais, bem como militares que estejam no exerc\u00edcio efetivo de escolta de presos;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IV \u2013 transportadores de valores em servi\u00e7o, previamente autorizados pela Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional, no segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, ou pelas demais unidades respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a que estejam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das Diretorias de Foro, no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

V \u2013 colaboradores do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, na modalidade de vigil\u00e2ncia armada, desde que em servi\u00e7o;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VI \u2013 pessoas detentoras de porte de arma funcional que exer\u00e7am suas fun\u00e7\u00f5es na unidade judici\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 Os portadores de arma de fogo n\u00e3o relacionados neste artigo apresentar\u00e3o o documento de porte e a identifica\u00e7\u00e3o pessoal para confer\u00eancia pelo agente de seguran\u00e7a, que providenciar\u00e1 o acautelamento.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 A Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional, no segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, ou as demais unidades respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a, no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o manter local seguro e adequado para a guarda e cust\u00f3dia de arma de quem possui porte legalmente e pretenda ingressar nas depend\u00eancias do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, mediante o devido preenchimento do \u201cRecibo de Acautelamento\u201d.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u2013 O acesso \u00e0 arma de fogo acautelada ser\u00e1 exclusivo do seu leg\u00edtimo portador.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 19. Verificado o porte de arma de fogo em desconformidade com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, o portador ser\u00e1 detido e o respons\u00e1vel pela seguran\u00e7a informar\u00e1 imediatamente \u00e0 Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional, no segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, ou \u00e0s demais unidades respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a, no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, devendo-se encaminhar o portador, juntamente com a arma, \u00e0 autoridade policial.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n

DOS SISTEMAS DE MONITORAMENTO POR C\u00c2MERAS<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 20. Os Sistemas de Monitoramento por C\u00e2meras instalado nas depend\u00eancias do Poder Judici\u00e1rio \u00e9 composto por c\u00e2meras instaladas nas \u00e1reas comuns e acompanhadas atrav\u00e9s da Central de Monitoramento, sob comando da Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 21. As imagens dos Sistemas de Monitoramento por C\u00e2meras do Tribunal de Justi\u00e7a e das demais unidades judici\u00e1rias s\u00f3 poder\u00e3o ser acessadas, ou mesmo copiadas, para fins civis, penais e\/ou administrativos, quando solicitadas oficialmente por meio do Formul\u00e1rio I (anexo) e de forma motivada pela parte interessada \u00e0 Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0. O formul\u00e1rio devidamente preenchido e assinado pela chefia do setor respons\u00e1vel deve ser encaminhado \u00e0 Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional para an\u00e1lise e provid\u00eancias.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0. O atendimento da solicita\u00e7\u00e3o de imagens est\u00e1 condicionado ao correto preenchimento do formul\u00e1rio, autoriza\u00e7\u00e3o da Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional e capacidade t\u00e9cnica do sistema de c\u00e2meras.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 3\u00b0. As imagens permanecer\u00e3o gravadas nos servidores do sistema pelo per\u00edodo de 60 (sessenta) dias.<\/p>\n

Art. 22. Poder\u00e1 ser permitido um acesso para visualiza\u00e7\u00e3o das imagens \u00e0s Secretarias ou Dire\u00e7\u00f5es dos F\u00f3runs que possu\u00edrem sistemas de c\u00e2meras instalados. Esse acesso dar-se-\u00e1 mediante solicita\u00e7\u00e3o direta da Dire\u00e7\u00e3o do F\u00f3rum, por meio de Termo de Compromisso a ser encaminhado \u00e0 Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 – O acesso n\u00e3o permite a exporta\u00e7\u00e3o das imagens, apenas visualiza\u00e7\u00e3o ao vivo das c\u00e2meras e de grava\u00e7\u00f5es de, no m\u00e1ximo, 15 (quinze) dias anteriores.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 – A exporta\u00e7\u00e3o das imagens ser\u00e1 realizada apenas pela Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional, de acordo com o exposto no Art. 21.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – A autoriza\u00e7\u00e3o de acesso ser\u00e1 feita por meio de envio de\u00a0login<\/em>\u00a0e senha e permitir\u00e1 o acesso apenas das c\u00e2meras da Unidade Judici\u00e1ria em quest\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n

DEMAIS PROCEDIMENTOS DE SEGURAN\u00c7A<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 23. Visando garantir a seguran\u00e7a, a ordem e a integridade patrimonial e f\u00edsica da Institui\u00e7\u00e3o e de todos que nela frequentam, ser\u00e3o adotadas as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2013 os profissionais de servi\u00e7o de entrega de qualquer natureza ter\u00e3o seus acessos restritos \u00e0s portarias das Unidades Judici\u00e1rias.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II \u2013 n\u00e3o ser\u00e1 permitido o acesso de ve\u00edculos de transporte por aplicativo, t\u00e1xis ou afins nos estacionamentos das Unidades Judici\u00e1rias, devendo o embarque ou desembarque ocorrer nas entradas principais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III \u2013 \u00e9 vedado o uso das sa\u00eddas de emerg\u00eancia de quaisquer depend\u00eancias do PJES como meio alternativo de acesso ou com finalidade diversa daquela para a qual se destinam.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 24. Durante os eventos realizados nas depend\u00eancias do PJES, dever\u00e3o realizar os procedimentos normais de controle de acesso:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2013 os participantes do evento; e<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II \u2013 os prestadores de servi\u00e7o que trabalharem no evento.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. A entidade promotora dever\u00e1 encaminhar \u00e0 Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional, no segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, ou \u00e0s demais unidades respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a, no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, com no m\u00ednimo um dia \u00fatil de anteced\u00eancia, a rela\u00e7\u00e3o detalhada das pessoas envolvidas no evento, contendo nome, cargo ou fun\u00e7\u00e3o, matr\u00edcula ou n\u00famero da carteira de identidade e, ainda, dados dos \u00f3rg\u00e3os e das empresas participantes, bem como a identifica\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos utilizados, a saber: placa, modelo e cor.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. A cobertura jornal\u00edstica de atividades e eventos desenvolvidos nas depend\u00eancias do PJES ser\u00e1 feita por profissionais da \u00e1rea de imprensa, devidamente credenciados pela Assessoria de Imprensa e Comunica\u00e7\u00e3o Social, e identificados por instrumento espec\u00edfico, devendo a Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional e a Assessoria Militar da Presid\u00eancia serem informadas para as a\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/p>\n

DAS PESSOAS EM SITUA\u00c7\u00c3O DE RUA<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 25. Em atendimento \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 425\/2021, o PJES dever\u00e1 viabilizar atendimento priorit\u00e1rio, desburocratizado e humanizado \u00e0s pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua, mantendo em suas unidades equipe especializada de atendimento, exclusiva ou n\u00e3o, preferencialmente multidisciplinar.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Considera-se popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua o grupo populacional heterog\u00eaneo que possui em comum a pobreza extrema, eventuais v\u00ednculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexist\u00eancia de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros p\u00fablicos e as \u00e1reas degradadas como espa\u00e7o de moradia, sociabilidade e sustento, de forma tempor\u00e1ria ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite tempor\u00e1rio ou como moradia provis\u00f3ria.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – As pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua ter\u00e3o assegurado o acesso \u00e0s depend\u00eancias do PJES para o exerc\u00edcio de seus direitos, n\u00e3o podendo constituir \u00f3bice de acesso \u00e0s unidades judici\u00e1rias e ao atendimento humanizado e personalizado:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2013 vestimenta e condi\u00e7\u00f5es de higiene pessoal;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II \u2013 identifica\u00e7\u00e3o civil;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III \u2013 comprovante de resid\u00eancia;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IV \u2013 documentos que alicercem o seu direito; e<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

V \u2013 o n\u00e3o acompanhamento por respons\u00e1vel em caso de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Dever\u00e1 ser observado atendimento humanizado e personalizado \u00e0s pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua, de acordo com o regular fluxo de seguran\u00e7a de acesso \u00e0s depend\u00eancias f\u00edsicas dos pr\u00e9dios da Justi\u00e7a, observadas as especificidades desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – Dever\u00e1 ser destinado local para acondicionamento provis\u00f3rio, quando necess\u00e1rio, dos pertences de grandes volumes das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua, durante o atendimento em Unidade Judici\u00e1ria e, sempre que poss\u00edvel, com local e guia para prender os animais de estima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 26. A gest\u00e3o do sistema de seguran\u00e7a patrimonial do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, composto pela vigil\u00e2ncia armada, servi\u00e7o de portaria, sistemas de monitoramento por c\u00e2meras, sistemas de cadastramento e controle do acesso de pessoas e ve\u00edculos, sistema de confec\u00e7\u00e3o de crach\u00e1s de identifica\u00e7\u00e3o, sistemas de monitoramento por alarmes e bot\u00f5es de p\u00e2nico, e sistema detec\u00e7\u00e3o de metais e scanners raios-x, \u00e9 de compet\u00eancia da Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional deste Tribunal.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 27. Os casos omissos e as d\u00favidas que surgirem em decorr\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o dirimidos pela Comiss\u00e3o Permanente de Seguran\u00e7a deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 28. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se os dispositivos em contr\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 30 de setembro de 2024.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Desembargador\u00a0<\/strong>SAMUEL MEIRA BRASIL JR.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Presidente<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ALTERADO PELO RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 038\/2025 DISP. 15\/08\/2025 PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br \u00a0 RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba\u00a0 095\/2024 \u00a0 Regulamenta o controle de acesso e perman\u00eancia de pessoas e ve\u00edculos, o porte de armas, o […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41167"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=41167"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41167\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":44612,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41167\/revisions\/44612"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41167"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=41167"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=41167"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}