{"id":4125,"date":"2016-07-13T15:43:13","date_gmt":"2016-07-13T18:43:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=4125"},"modified":"2018-02-09T16:09:45","modified_gmt":"2018-02-09T18:09:45","slug":"resolucao-cnj-no-225-de-31052016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/07\/13\/resolucao-cnj-no-225-de-31052016\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 225 de 31\/05\/2016"},"content":{"rendered":"

Ementa:<\/strong> Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de Justi\u00e7a Restaurativa no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

Origem:<\/strong> Presid\u00eancia<\/p>\n

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A (CNJ)<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> as recomenda\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para fins de implanta\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Restaurativa nos estados membros, expressas nas Resolu\u00e7\u00f5es 1999\/26, 2000\/14 e 2002\/12, que estabelecem os seus princ\u00edpios b\u00e1sicos;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o direito ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a, previsto no art. 5\u00ba, XXXV, da Carta Magna, al\u00e9m da vertente formal perante os \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios, implica o acesso a solu\u00e7\u00f5es efetivas de conflitos por interm\u00e9dio de uma ordem jur\u00eddica justa e compreende o uso de meios consensuais, volunt\u00e1rios e mais adequados a alcan\u00e7ar a pacifica\u00e7\u00e3o de disputa;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que, diante da complexidade dos fen\u00f4menos conflito e viol\u00eancia, devem ser considerados, n\u00e3o s\u00f3 os aspectos relacionais individuais, mas tamb\u00e9m, os comunit\u00e1rios, institucionais e sociais que contribuem para seu surgimento, estabelecendo-se fluxos e procedimentos que cuidem dessas dimens\u00f5es e promovam mudan\u00e7as de paradigmas, bem como, provendo-se espa\u00e7os apropriados e adequados;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a relev\u00e2ncia e a necessidade de buscar uniformidade, no \u00e2mbito nacional, do conceito de Justi\u00e7a Restaurativa, para evitar disparidades de orienta\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00e3o, assegurando uma boa execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica respectiva, e respeitando as especificidades de cada segmento da Justi\u00e7a;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que cabe ao Poder Judici\u00e1rio o permanente aprimoramento de suas formas de resposta \u00e0s demandas sociais relacionadas \u00e0s quest\u00f5es de conflitos e viol\u00eancia, sempre objetivando a promo\u00e7\u00e3o da paz social;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que os arts. 72, 77 e 89 da Lei 9.099\/1995 permitem a homologa\u00e7\u00e3o dos acordos celebrados nos procedimentos pr\u00f3prios quando regidos sob os fundamentos da Justi\u00e7a Restaurativa, como a composi\u00e7\u00e3o civil, a transa\u00e7\u00e3o penal ou a condi\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o condicional do processo de natureza criminal que tramitam perante os Juizados Especiais Criminais ou nos Ju\u00edzos Criminais;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o art. 35, II e III, da Lei 12.594\/2012 estabelece, para o atendimento aos adolescentes em conflito com a lei, que os princ\u00edpios da excepcionalidade, da interven\u00e7\u00e3o judicial e da imposi\u00e7\u00e3o de medidas, favorecendo meios de autocomposi\u00e7\u00e3o de conflitos, devem ser usados dando prioridade a pr\u00e1ticas ou medidas que sejam restaurativas e que, sempre que poss\u00edvel, atendam \u00e0s v\u00edtimas;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que compete ao CNJ o controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa e financeira do Poder Judici\u00e1rio, bem como zelar pela observ\u00e2ncia do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que compete, ainda, ao CNJ contribuir com o desenvolvimento da Justi\u00e7a Restaurativa, diretriz estrat\u00e9gica de gest\u00e3o da Presid\u00eancia do CNJ para o bi\u00eanio 2015-2016, nos termos da Portaria 16 de fevereiro de 2015, o que gerou a Meta 8 para 2016, em rela\u00e7\u00e3o a todos os Tribunais;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o Grupo de Trabalho institu\u00eddo pela Portaria CNJ 74 de 12 de agosto de 2015 e o decidido pelo Plen\u00e1rio do CNJ nos autos do Ato Normativo 0002377-12.2016.2.00.0000, na 232\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria realizada em 31 de maio de 2016;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I
\nDA JUSTI\u00c7A RESTAURATIVA<\/p>\n

Art. 1\u00ba. A Justi\u00e7a Restaurativa constitui-se como um conjunto ordenado e sist\u00eamico de princ\u00edpios, m\u00e9todos, t\u00e9cnicas e atividades pr\u00f3prias, que visa \u00e0 conscientiza\u00e7\u00e3o sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e viol\u00eancia, e por meio do qual os conflitos que geram dano, concreto ou abstrato, s\u00e3o solucionados de modo estruturado na seguinte forma:<\/p>\n

I \u2013 \u00e9 necess\u00e1ria a participa\u00e7\u00e3o do ofensor, e, quando houver, da v\u00edtima, bem como, das suas fam\u00edlias e dos demais envolvidos no fato danoso, com a presen\u00e7a dos representantes da comunidade direta ou indiretamente atingida pelo fato e de um ou mais facilitadores restaurativos;<\/p>\n

II \u2013 as pr\u00e1ticas restaurativas ser\u00e3o coordenadas por facilitadores restaurativos capacitados em t\u00e9cnicas autocompositivas e consensuais de solu\u00e7\u00e3o de conflitos pr\u00f3prias da Justi\u00e7a Restaurativa, podendo ser servidor do tribunal, agente p\u00fablico, volunt\u00e1rio ou indicado por entidades parceiras;<\/p>\n

III \u2013 as pr\u00e1ticas restaurativas ter\u00e3o como foco a satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades de todos os envolvidos, a responsabiliza\u00e7\u00e3o ativa daqueles que contribu\u00edram direta ou indiretamente para a ocorr\u00eancia do fato danoso e o empoderamento da comunidade, destacando a necessidade da repara\u00e7\u00e3o do dano e da recomposi\u00e7\u00e3o do tecido social rompido pelo conflito e as suas implica\u00e7\u00f5es para o futuro.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para efeitos desta Resolu\u00e7\u00e3o, considera-se:<\/p>\n

I \u2013 Pr\u00e1tica Restaurativa: forma diferenciada de tratar as situa\u00e7\u00f5es citadas no caput e incisos deste artigo;<\/p>\n

II \u2013 Procedimento Restaurativo: conjunto de atividades e etapas a serem promovidas objetivando a composi\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es a que se refere o caput deste artigo;<\/p>\n

III \u2013 Caso: quaisquer das situa\u00e7\u00f5es elencadas no caput deste artigo, apresentadas para solu\u00e7\u00e3o por interm\u00e9dio de pr\u00e1ticas restaurativas;<\/p>\n

IV \u2013 Sess\u00e3o Restaurativa: todo e qualquer encontro, inclusive os preparat\u00f3rios ou de acompanhamento, entre as pessoas diretamente envolvidas nos fatos a que se refere o caput deste artigo;<\/p>\n

V \u2013 Enfoque Restaurativo: abordagem diferenciada das situa\u00e7\u00f5es descritas no caput deste artigo, ou dos contextos a elas relacionados, compreendendo os seguintes elementos:<\/p>\n

a) participa\u00e7\u00e3o dos envolvidos, das fam\u00edlias e das comunidades;<\/p>\n

b) aten\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades leg\u00edtimas da v\u00edtima e do ofensor;<\/p>\n

c) repara\u00e7\u00e3o dos danos sofridos;<\/p>\n

d) compartilhamento de responsabilidades e obriga\u00e7\u00f5es entre ofensor, v\u00edtima, fam\u00edlias e comunidade para supera\u00e7\u00e3o das causas e consequ\u00eancias do ocorrido.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o de procedimento restaurativo pode ocorrer de forma alternativa ou concorrente com o processo convencional, devendo suas implica\u00e7\u00f5es ser consideradas, caso a caso, \u00e0 luz do correspondente sistema processual e objetivando sempre as melhores solu\u00e7\u00f5es para as partes envolvidas e a comunidade.<\/p>\n

Art. 2\u00ba S\u00e3o princ\u00edpios que orientam a Justi\u00e7a Restaurativa: a corresponsabilidade, a repara\u00e7\u00e3o dos danos, o atendimento \u00e0s necessidades de todos os envolvidos, a informalidade, a voluntariedade, a imparcialidade, a participa\u00e7\u00e3o, o empoderamento, a consensualidade, a confidencialidade, a celeridade e a urbanidade.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para que o conflito seja trabalhado no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Restaurativa, \u00e9 necess\u00e1rio que as partes reconhe\u00e7am, ainda que em ambiente confidencial incomunic\u00e1vel com a instru\u00e7\u00e3o penal, como verdadeiros os fatos essenciais, sem que isso implique admiss\u00e3o de culpa em eventual retorno do conflito ao processo judicial.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u00c9 condi\u00e7\u00e3o fundamental para que ocorra a pr\u00e1tica restaurativa, o pr\u00e9vio consentimento, livre e espont\u00e2neo, de todos os seus participantes, assegurada a retrata\u00e7\u00e3o a qualquer tempo, at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o do procedimento restaurativo.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os participantes devem ser informados sobre o procedimento e sobre as poss\u00edveis consequ\u00eancias de sua participa\u00e7\u00e3o, bem como do seu direito de solicitar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em qualquer est\u00e1gio do procedimento.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Todos os participantes dever\u00e3o ser tratados de forma justa e digna, sendo assegurado o m\u00fatuo respeito entre as partes, as quais ser\u00e3o auxiliadas a construir, a partir da reflex\u00e3o e da assun\u00e7\u00e3o de responsabilidades, uma solu\u00e7\u00e3o cab\u00edvel e eficaz visando sempre o futuro.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba O acordo decorrente do procedimento restaurativo deve ser formulado a partir da livre atua\u00e7\u00e3o e express\u00e3o da vontade de todos os participantes, e os seus termos, aceitos voluntariamente, conter\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis e proporcionais, que respeitem a dignidade de todos os envolvidos.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II
\nDAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n

Art. 3\u00ba. Compete ao CNJ organizar programa com o objetivo de promover a\u00e7\u00f5es de incentivo \u00e0 Justi\u00e7a Restaurativa, pautado pelas seguintes linhas program\u00e1ticas:<\/p>\n

I \u2013 car\u00e1ter universal, proporcionando acesso a procedimentos restaurativos a todos os usu\u00e1rios do Poder Judici\u00e1rio que tenham interesse em resolver seus conflitos por abordagens restaurativas;<\/p>\n

II \u2013 car\u00e1ter sist\u00eamico, buscando estrat\u00e9gias que promovam, no atendimento dos casos, a integra\u00e7\u00e3o das redes familiares e comunit\u00e1rias, assim como das pol\u00edticas p\u00fablicas relacionadas a sua causa ou solu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III \u2013 car\u00e1ter interinstitucional, contemplando mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o capazes de promover a Justi\u00e7a Restaurativa junto das diversas institui\u00e7\u00f5es afins, da academia e das organiza\u00e7\u00f5es de sociedade civil;<\/p>\n

IV \u2013 car\u00e1ter interdisciplinar, proporcionando estrat\u00e9gias capazes de agregar ao tratamento dos conflitos o conhecimento das diversas \u00e1reas cient\u00edficas afins, dedicadas ao estudo dos fen\u00f4menos relacionados \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Restaurativa;<\/p>\n

V \u2013 car\u00e1ter intersetorial, buscando estrat\u00e9gias de aplica\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Restaurativa em colabora\u00e7\u00e3o com as demais pol\u00edticas p\u00fablicas, notadamente seguran\u00e7a, assist\u00eancia, educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade;<\/p>\n

VI \u2013 car\u00e1ter formativo, contemplando a forma\u00e7\u00e3o de multiplicadores de facilitadores em Justi\u00e7a Restaurativa;<\/p>\n

VII \u2013 car\u00e1ter de suporte, prevendo mecanismos de monitoramento, pesquisa e avalia\u00e7\u00e3o, incluindo a constru\u00e7\u00e3o de uma base de dados.<\/p>\n

Art. 4\u00ba. O programa ser\u00e1 implementado com a participa\u00e7\u00e3o de rede constitu\u00edda por todos os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e por entidades p\u00fablicas e privadas parceiras, inclusive universidades e institui\u00e7\u00f5es de ensino, cabendo ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a:<\/p>\n

I \u2013 assegurar que a atua\u00e7\u00e3o de servidores, inclusive indicados por institui\u00e7\u00f5es parceiras, na Justi\u00e7a Restaurativa seja n\u00e3o compuls\u00f3ria e devidamente reconhecida para fins de c\u00f4mputo da carga hor\u00e1ria, e que o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de facilitador volunt\u00e1rio seja considerado como tempo de experi\u00eancia nos concursos para ingresso na Magistratura;<\/p>\n

II \u2013 buscar a coopera\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes e das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas da \u00e1rea de ensino, para a cria\u00e7\u00e3o de disciplinas que propiciem o surgimento da cultura de n\u00e3o-viol\u00eancia e para que nas Escolas Judiciais e da Magistratura, bem como nas capacita\u00e7\u00f5es de servidores e nos cursos de forma\u00e7\u00e3o inicial e continuada, haja m\u00f3dulo voltado \u00e0 Justi\u00e7a Restaurativa;<\/p>\n

III \u2013 estabelecer interlocu\u00e7\u00e3o com a Ordem dos Advogados do Brasil, as Defensorias P\u00fablicas, as Procuradorias, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e as demais institui\u00e7\u00f5es relacionadas, estimulando a participa\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Restaurativa e valorizando a atua\u00e7\u00e3o na preven\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III
\nDAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS TRIBUNAIS DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n

Art. 5\u00ba. Os Tribunais de Justi\u00e7a implementar\u00e3o programas de Justi\u00e7a Restaurativa, que ser\u00e3o coordenados por \u00f3rg\u00e3o competente, estruturado e organizado para tal fim, com representa\u00e7\u00e3o de magistrados e equipe t\u00e9cnico-cient\u00edfica, com as seguintes atribui\u00e7\u00f5es, dentre outras:<\/p>\n

I \u2013 desenvolver plano de difus\u00e3o, expans\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Restaurativa, sempre respeitando a qualidade necess\u00e1ria \u00e0 sua implementa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 dar consecu\u00e7\u00e3o aos objetivos program\u00e1ticos mencionados no art. 3\u00ba e atuar na interlocu\u00e7\u00e3o com a rede de parcerias mencionada no art. 4\u00ba;<\/p>\n

III \u2013 incentivar ou promover capacita\u00e7\u00e3o, treinamento e atualiza\u00e7\u00e3o permanente de magistrados, servidores e volunt\u00e1rios nas t\u00e9cnicas e nos m\u00e9todos pr\u00f3prios de Justi\u00e7a Restaurativa, sempre prezando pela qualidade de tal forma\u00e7\u00e3o, que conter\u00e1, na ess\u00eancia, respostas a situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade e de atos infracionais que dever\u00e3o constar dentro de uma l\u00f3gica de fluxo interinstitucional e sist\u00eamica, em articula\u00e7\u00e3o com a Rede de Garantia de Direitos;<\/p>\n

IV \u2013 promover a cria\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os de servi\u00e7o para atendimento restaurativo nos termos do artigo 6\u00ba, desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a71\u00ba. Caber\u00e1 aos tribunais estabelecer parcerias ou disponibilizar recursos humanos e materiais para a instala\u00e7\u00e3o e continuidade do programa e dos servi\u00e7os de atendimento, que contar\u00e3o com a atua\u00e7\u00e3o de facilitadores de processos restaurativos e de equipe t\u00e9cnica interdisciplinar composta por profissionais como psic\u00f3logos e assistentes sociais.<\/p>\n

\u00a72\u00ba. Para os fins do disposto no caput deste artigo, os tribunais dever\u00e3o apoiar e dar continuidade a eventuais coordenadorias, n\u00facleos ou setores que j\u00e1 venham desenvolvendo a Justi\u00e7a Restaurativa em suas atividades institucionais.<\/p>\n

Art. 6\u00ba. Na implementa\u00e7\u00e3o de projetos ou espa\u00e7os de servi\u00e7o para atendimento de Justi\u00e7a Restaurativa, os tribunais observar\u00e3o as seguintes diretrizes:<\/p>\n

I \u2013 destinar espa\u00e7o f\u00edsico adequado para o atendimento restaurativo, diretamente ou por meio de parcerias, que deve ser estruturado de forma adequada e segura para receber a v\u00edtima, o ofensor e as suas comunidades de refer\u00eancia, al\u00e9m de representantes da sociedade;<\/p>\n

II \u2013 designar magistrado respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e da estrutura, que dever\u00e1 contar, tamb\u00e9m, com pessoal de apoio administrativo;<\/p>\n

III \u2013 formar e manter equipe de facilitadores restaurativos, arregimentados entre servidores do pr\u00f3prio quadro funcional ou designados pelas institui\u00e7\u00f5es conveniadas, os quais atuar\u00e3o com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva ou parcial, e volunt\u00e1rios, sempre que poss\u00edvel auxiliados por equipes t\u00e9cnicas de apoio interprofissional;<\/p>\n

IV \u2013 zelar para que cada unidade mantenha rotina de encontros para discuss\u00e3o e supervis\u00e3o dos casos atendidos, bem como promova registro e elabore relat\u00f3rios estat\u00edsticos;<\/p>\n

V \u2013 primar pela qualidade dos servi\u00e7os, tendo em vista que as respostas aos crimes, aos atos infracionais e \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade dever\u00e3o ser feitas dentro de uma l\u00f3gica interinstitucional e sist\u00eamica e em articula\u00e7\u00e3o com as redes de atendimento e parceria com as demais pol\u00edticas p\u00fablicas e redes comunit\u00e1rias;<\/p>\n

VI \u2013 instituir, nos espa\u00e7os de Justi\u00e7a Restaurativa, fluxos internos e externos que permitam a institucionaliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos restaurativos em articula\u00e7\u00e3o com as redes de atendimento das demais pol\u00edticas p\u00fablicas e as redes comunit\u00e1rias, buscando a interconex\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e apoiando a expans\u00e3o dos princ\u00edpios e das t\u00e9cnicas restaurativas para outros segmentos institucionais e sociais.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV
\nDO ATENDIMENTO RESTAURATIVO EM \u00c2MBITO JUDICIAL<\/p>\n

Art. 7\u00ba. Para fins de atendimento restaurativo judicial das situa\u00e7\u00f5es de que trata o caput do art. 1\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser encaminhados procedimentos e processos judiciais, em qualquer fase de sua tramita\u00e7\u00e3o, pelo juiz, de of\u00edcio ou a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica, das partes, dos seus Advogados e dos Setores T\u00e9cnicos de Psicologia e Servi\u00e7o Social.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A autoridade policial poder\u00e1 sugerir, no Termo Circunstanciado ou no relat\u00f3rio do Inqu\u00e9rito Policial, o encaminhamento do conflito ao procedimento restaurativo.<\/p>\n

Art. 8\u00ba. Os procedimentos restaurativos consistem em sess\u00f5es coordenadas, realizadas com a participa\u00e7\u00e3o dos envolvidos de forma volunt\u00e1ria, das fam\u00edlias, juntamente com a Rede de Garantia de Direito local e com a participa\u00e7\u00e3o da comunidade para que, a partir da solu\u00e7\u00e3o obtida, possa ser evitada a recidiva do fato danoso, vedada qualquer forma de coa\u00e7\u00e3o ou a emiss\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o judicial para as sess\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. O facilitador restaurativo coordenar\u00e1 os trabalhos de escuta e di\u00e1logo entre os envolvidos, por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos consensuais na forma autocompositiva de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, pr\u00f3prias da Justi\u00e7a Restaurativa, devendo ressaltar durante os procedimentos restaurativos:<\/p>\n

I \u2013 o sigilo, a confidencialidade e a voluntariedade da sess\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 o entendimento das causas que contribu\u00edram para o conflito;<\/p>\n

III \u2013 as consequ\u00eancias que o conflito gerou e ainda poder\u00e1 gerar;<\/p>\n

IV \u2013 o valor social da norma violada pelo conflito.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. O facilitador restaurativo \u00e9 respons\u00e1vel por criar ambiente prop\u00edcio para que os envolvidos promovam a pactua\u00e7\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o do dano e das medidas necess\u00e1rias para que n\u00e3o haja recidiva do conflito, mediante atendimento das necessidades dos participantes das sess\u00f5es restaurativas.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Ao final da sess\u00e3o restaurativa, caso n\u00e3o seja necess\u00e1rio designar outra sess\u00e3o, poder\u00e1 ser assinado acordo que, ap\u00f3s ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, ser\u00e1 homologado pelo magistrado respons\u00e1vel, preenchidos os requisitos legais.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. Dever\u00e1 ser juntada aos autos do processo breve mem\u00f3ria da sess\u00e3o, que consistir\u00e1 na anota\u00e7\u00e3o dos nomes das pessoas que estiveram presentes e do plano de a\u00e7\u00e3o com os acordos estabelecidos, preservados os princ\u00edpios do sigilo e da confidencialidade, exce\u00e7\u00e3o feita apenas a alguma ressalva expressamente acordada entre as partes, exigida por lei, ou a situa\u00e7\u00f5es que possam colocar em risco a seguran\u00e7a dos participantes.<\/p>\n

\u00a75\u00ba. N\u00e3o obtido \u00eaxito na composi\u00e7\u00e3o, fica vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de tal insucesso como causa para a majora\u00e7\u00e3o de eventual san\u00e7\u00e3o penal ou, ainda, de qualquer informa\u00e7\u00e3o obtida no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Restaurativa como prova.<\/p>\n

\u00a76\u00ba. Independentemente do \u00eaxito na autocomposi\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser proposto plano de a\u00e7\u00e3o com orienta\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es e encaminhamentos que visem \u00e0 n\u00e3o recidiva do fato danoso, observados o sigilo, a confidencialidade e a voluntariedade da ades\u00e3o dos envolvidos no referido plano.<\/p>\n

Art. 9\u00ba. As t\u00e9cnicas autocompositivas do m\u00e9todo consensual utilizadas pelos facilitadores restaurativos buscar\u00e3o incluir, al\u00e9m das pessoas referidas no art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, V, a, desta Resolu\u00e7\u00e3o, aqueles que, em rela\u00e7\u00e3o ao fato danoso, direta ou indiretamente:<\/p>\n

I \u2013 sejam respons\u00e1veis por esse fato;<\/p>\n

II \u2013 foram afetadas ou sofrer\u00e3o as consequ\u00eancias desse fato;<\/p>\n

III \u2013 possam apoiar os envolvidos no referido fato, contribuindo de modo que n\u00e3o haja recidiva.<\/p>\n

Art. 10. Logrando-se \u00eaxito com as t\u00e9cnicas referidas no artigo anterior, a solu\u00e7\u00e3o obtida poder\u00e1 ser repercutida no \u00e2mbito institucional e social, por meio de comunica\u00e7\u00e3o e intera\u00e7\u00e3o com a comunidade do local onde ocorreu o fato danoso, bem como, respeitados os deveres de sigilo e confidencialidade, poder\u00e3o ser feitos encaminhamentos das pessoas envolvidas a fim de atendimento das suas necessidades.<\/p>\n

Art. 11. As sess\u00f5es restaurativas ser\u00e3o realizadas em espa\u00e7os adequados e seguros, conforme disposto no art. 6\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 12. Quando os procedimentos restaurativos ocorrerem antes da judicializa\u00e7\u00e3o dos conflitos, fica facultado \u00e0s partes diretamente interessadas submeterem os acordos e os planos de a\u00e7\u00e3o \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o pelos magistrados respons\u00e1veis pela Justi\u00e7a Restaurativa, na forma da lei.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V
\nDO FACILITADOR RESTAURATIVO<\/p>\n

Art. 13. Somente ser\u00e3o admitidos, para o desenvolvimento dos trabalhos restaurativos ocorridos no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, facilitadores previamente capacitados, ou em forma\u00e7\u00e3o, nos termos do Cap\u00edtulo VI, desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os facilitadores dever\u00e3o submeter-se a curso de aperfei\u00e7oamento permanente, realizado na forma do Cap\u00edtulo VI, o qual tomar\u00e1 por base o que declinado pelos participantes das sess\u00f5es restaurativas, ao final destas, em formul\u00e1rios pr\u00f3prios.<\/p>\n

Art. 14. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do facilitador restaurativo:<\/p>\n

I \u2013 preparar e realizar as conversas ou os encontros preliminares com os envolvidos;<\/p>\n

II \u2013 abrir e conduzir a sess\u00e3o restaurativa, de forma a propiciar um espa\u00e7o pr\u00f3prio e qualificado em que o conflito possa ser compreendido em toda sua amplitude, utilizando-se, para tanto, de t\u00e9cnica autocompositiva pelo m\u00e9todo consensual de resolu\u00e7\u00e3o de conflito, pr\u00f3pria da Justi\u00e7a Restaurativa, que estimule o di\u00e1logo, a reflex\u00e3o do grupo e permita desencadear um feixe de atividades coordenadas para que n\u00e3o haja reitera\u00e7\u00e3o do ato danoso ou a reprodu\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es que contribu\u00edram para o seu surgimento;<\/p>\n

III \u2013 atuar com absoluto respeito \u00e0 dignidade das partes, levando em considera\u00e7\u00e3o eventuais situa\u00e7\u00f5es de hipossufici\u00eancia e desequil\u00edbrio social, econ\u00f4mico, intelectual e cultural;<\/p>\n

IV \u2013 dialogar nas sess\u00f5es restaurativas com representantes da comunidade em que os fatos que geraram dano ocorreram;<\/p>\n

V \u2013 considerar os fatores institucionais e os sociais que contribu\u00edram para o surgimento do fato que gerou danos, indicando a necessidade de elimin\u00e1-los ou diminu\u00ed-los;<\/p>\n

VI \u2013 apoiar, de modo amplo e coletivo, a solu\u00e7\u00e3o dos conflitos;<\/p>\n

VII \u2013 redigir o termo de acordo, quando obtido, ou atestar o insucesso;<\/p>\n

VIII \u2013 incentivar o grupo a promover as adequa\u00e7\u00f5es e encaminhamentos necess\u00e1rios, tanto no aspecto social quanto comunit\u00e1rio, com as devidas articula\u00e7\u00f5es com a Rede de Garantia de Direito local.<\/p>\n

Art. 15. \u00c9 vedado ao facilitador restaurativo:<\/p>\n

I \u2013 impor determinada decis\u00e3o, antecipar decis\u00e3o de magistrado, julgar, aconselhar, diagnosticar ou simpatizar durante os trabalhos restaurativos;<\/p>\n

II \u2013 prestar testemunho em ju\u00edzo acerca das informa\u00e7\u00f5es obtidas no procedimento restaurativo;<\/p>\n

III \u2013 relatar ao juiz, ao promotor de justi\u00e7a, aos advogados ou a qualquer autoridade do Sistema de Justi\u00e7a, sem motiva\u00e7\u00e3o legal, o conte\u00fado das declara\u00e7\u00f5es prestadas por qualquer dos envolvidos nos trabalhos restaurativos, sob as penas previstas no art. 154 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI
\nDA FORMA\u00c7\u00c3O E CAPACITA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Art. 16. Caber\u00e1 aos tribunais, por meio das Escolas Judiciais e Escolas da Magistratura, promover cursos de capacita\u00e7\u00e3o, treinamento e aperfei\u00e7oamento de facilitadores em Justi\u00e7a Restaurativa, podendo faz\u00ea-lo por meio de parcerias.<\/p>\n

\u00a71\u00ba. O plano pedag\u00f3gico b\u00e1sico dos cursos de capacita\u00e7\u00e3o, treinamento e aperfei\u00e7oamento de facilitadores em Justi\u00e7a Restaurativa dever\u00e1 ser estruturado em parceria com o \u00f3rg\u00e3o delineado no art. 5\u00ba da presente Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a72\u00ba. Levar-se-\u00e3o em conta, para o plano pedag\u00f3gico b\u00e1sico dos cursos de capacita\u00e7\u00e3o, treinamento e aperfei\u00e7oamento de facilitadores em Justi\u00e7a Restaurativa, os dados obtidos nos termos do Cap\u00edtulo VII da presente Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a73\u00ba. Os formadores do curso referido no caput deste artigo devem ter experi\u00eancia comprovada em capacita\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de Justi\u00e7a Restaurativa, bem como atestados de realiza\u00e7\u00e3o de procedimentos restaurativos e atua\u00e7\u00e3o em projetos relacionados \u00e0 Justi\u00e7a Restaurativa.<\/p>\n

Art. 17. Os cursos de capacita\u00e7\u00e3o, treinamento e aperfei\u00e7oamento de facilitadores dever\u00e3o observar conte\u00fado program\u00e1tico com n\u00famero de exerc\u00edcios simulados e carga hor\u00e1ria m\u00ednima, conforme deliberado pelo Comit\u00ea Gestor da Justi\u00e7a Restaurativa, contendo, ainda, est\u00e1gio supervisionado, como estabelecido pelas Escolas Judiciais e Escolas da Magistratura.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e1 admitida a capacita\u00e7\u00e3o de facilitadores volunt\u00e1rios n\u00e3o t\u00e9cnicos oriundos das comunidades, inclusive indicados por institui\u00e7\u00f5es parceiras, possibilitando maior participa\u00e7\u00e3o social no procedimento restaurativo e acentuando como mecanismo de acesso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII
\nDO MONITORAMENTO E DA AVALIA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Art. 18. Os tribunais, por meio do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel, dever\u00e3o acompanhar o desenvolvimento e a execu\u00e7\u00e3o dos projetos de Justi\u00e7a Restaurativa, prestando suporte e aux\u00edlio para que n\u00e3o se afastem dos princ\u00edpios b\u00e1sicos da Justi\u00e7a Restaurativa e dos balizamentos contidos nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a71\u00ba. Os tribunais dever\u00e3o, ainda, valer-se de formul\u00e1rios espec\u00edficos, pautados nos princ\u00edpios e na metodologia pr\u00f3prios da Justi\u00e7a Restaurativa, conforme Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 76\/2009.<\/p>\n

\u00a72\u00ba. A cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de banco de dados sobre as atividades da Justi\u00e7a Restaurativa \u00e9 de responsabilidade dos tribunais.<\/p>\n

Art. 19. Caber\u00e1 ao CNJ compilar informa\u00e7\u00f5es sobre os projetos de Justi\u00e7a Restaurativa existentes no pa\u00eds e sobre o desempenho de cada um deles.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Com base nas informa\u00e7\u00f5es oriundas dos tribunais, o CNJ promover\u00e1 estudos, com aux\u00edlio de especialistas, para fins de elabora\u00e7\u00e3o de plano disciplinar b\u00e1sico para a forma\u00e7\u00e3o em Justi\u00e7a Restaurativa junto \u00e0s Escolas Judiciais e Escolas da Magistratura.<\/p>\n

Art. 20. Ser\u00e3o adotados, pelos Tribunais de Justi\u00e7a, par\u00e2metros adequados para a avalia\u00e7\u00e3o dos projetos de Justi\u00e7a Restaurativa, preferencialmente, com institui\u00e7\u00f5es parceiras e conveniadas.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VIII
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n

Art. 21. Os tribunais, consideradas as peculiaridades locais no \u00e2mbito de sua autonomia, estabelecer\u00e3o par\u00e2metros curriculares para cursos de capacita\u00e7\u00e3o, treinamento e aperfei\u00e7oamento de facilitadores, com n\u00famero de exerc\u00edcios simulados, carga hor\u00e1ria m\u00ednima e est\u00e1gio supervisionado.<\/p>\n

Art. 22. Para fins de efetiva\u00e7\u00e3o do disposto no art. 35, II, da Lei 12.594\/2012, poder\u00e3o os tribunais certificar como aptos ao atendimento extrajudicial de autocomposi\u00e7\u00e3o de conflitos, os espa\u00e7os de servi\u00e7o mantidos por organiza\u00e7\u00f5es governamentais ou n\u00e3o governamentais, que atendam aos qualificativos estabelecidos nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art.\u00a023. Fica acrescido o seguinte dispositivo ao \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 154\/2012<\/a>:<\/p>\n

\u201cV \u2013 Projetos de preven\u00e7\u00e3o e ou atendimento a situa\u00e7\u00f5es de conflitos, crimes e viol\u00eancias, inclusive em fase de execu\u00e7\u00e3o, que sejam baseados em princ\u00edpios e pr\u00e1ticas da Justi\u00e7a Restaurativa.\u201d<\/p>\n

Art. 24 Fica acrescido o seguinte par\u00e1grafo ao art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 128\/2011<\/a>:<\/p>\n

\u201c\u00a73\u00ba. Na condu\u00e7\u00e3o de suas atividades, a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situa\u00e7\u00e3o de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar dever\u00e1 adotar, quando cab\u00edvel, processos restaurativos com o intuito de promover a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos ofensores, prote\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas, bem como restaura\u00e7\u00e3o e estabiliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es familiares.\u201d<\/p>\n

Art. 25. Portaria da Presid\u00eancia do CNJ poder\u00e1 instituir selo de reconhecimento, e seu respectivo regulamento, aos tribunais que implementarem os objetivos da presente Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 26. O disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o prejudica a continuidade de eventuais programas similares, coordenadorias, n\u00facleos ou setores j\u00e1 em funcionamento, desde que desenvolvidos em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da Justi\u00e7a Restaurativa apresentados nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 27. Compete \u00e0 Presid\u00eancia do CNJ, com o apoio da Comiss\u00e3o Permanente de Acesso \u00e0 Justi\u00e7a e Cidadania, coordenar as atividades da Pol\u00edtica Judici\u00e1ria Nacional no Poder Judici\u00e1rio, assim como instituir e regulamentar o Comit\u00ea Gestor da Justi\u00e7a Restaurativa, que ser\u00e1 respons\u00e1vel pela implementa\u00e7\u00e3o e acompanhamento das medidas previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 28. Os tribunais, consideradas as peculiaridades locais e autonomia, poder\u00e3o suplementar esta Resolu\u00e7\u00e3o naquilo que n\u00e3o lhe for contr\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 29. Esta Resolu\u00e7\u00e3o aplica-se, no que couber, \u00e0 Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n

Art. 30. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor ap\u00f3s decorridos sessenta dias de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ministro Ricardo Lewandowski<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ementa: Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de Justi\u00e7a Restaurativa no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Origem: Presid\u00eancia O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A (CNJ), no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, CONSIDERANDO as recomenda\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para fins de implanta\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Restaurativa nos estados membros, expressas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4125"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4125"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4125\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22418,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4125\/revisions\/22418"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4125"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4125"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4125"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}