{"id":41273,"date":"2024-10-11T14:47:06","date_gmt":"2024-10-11T17:47:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=41273"},"modified":"2025-12-12T13:15:09","modified_gmt":"2025-12-12T16:15:09","slug":"ato-normativo-no-213-2024-disp-18-09-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2024\/10\/11\/ato-normativo-no-213-2024-disp-18-09-2024\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 213\/2024 \u2013 DISP. 18\/09\/2024 – ALTERADO"},"content":{"rendered":"\n
\n
ALTERADO PELO ATO NORMATIVO N\u00ba327\/2025<\/a> DISP. 12\/12\/2025<\/strong><\/span><\/h5>\n
ALTERADO PELO ATO NORMATIVO N\u00ba250\/2024<\/a> DISP. 04\/11\/2024<\/strong><\/span><\/h5>\n

\u00a0<\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/strong><\/p>\n

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

\u00a0<\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 213 \/2024.<\/strong><\/p>\n


\u00a0<\/p>\n

Cria\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0do N\u00facleo Especial de Apoio Administrativo da Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo (NEAP).<\/strong><\/p>\n


\u00a0<\/p>\n

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n


\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO o poder de auto-organiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, conforme previsto no artigo 96, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n


\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO o princ\u00edpio da efici\u00eancia, nos termos do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n


\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO a necessidade de dinamizar os processos e fluxos administrativos do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n


\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO a necessidade de cria\u00e7\u00e3o de mecanismos que fomentem o aumento da produtividade e a melhoria do servi\u00e7o administrativo, com fundamento no princ\u00edpio da efici\u00eancia previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n


\u00a0<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n


\u00a0<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>. Fica criado o N\u00facleo Especial de Apoio Administrativo da Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo (NEAP), \u00f3rg\u00e3o vinculado \u00e0 Presid\u00eancia, composto pelos Ju\u00edzes Assessores Especiais da Presid\u00eancia e por 5 (cinco) Ju\u00edzes(as) de Direito, indicados pelo Presidente do eg. Tribunal de Justi\u00e7a, na condi\u00e7\u00e3o de Ju\u00edzes de Apoio Colaboradores, preferencialmente, sem preju\u00edzo de suas fun\u00e7\u00f5es jurisdicionais.<\/p>\n


\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. A Coordena\u00e7\u00e3o Administrativa do N\u00facleo Especial de Apoio ser\u00e1 delegada aos Ju\u00edzes Assessores Especiais da Presid\u00eancia, sob a supervis\u00e3o do Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. A Coordena\u00e7\u00e3o Administrativa do N\u00facleo Especial de Apoio ser\u00e1 exercida pelo Juiz Secret\u00e1rio Geral, que atuar\u00e1 em conjunto com os Ju\u00edzes Assessores Especiais da Presid\u00eancia, sob a supervis\u00e3o do Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

ALTERADO PELO ATO NORMATIVO N\u00ba327\/2025<\/a> DISP. 12\/12\/2025<\/strong><\/span><\/h5>\n


\u00a0<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>\u00a0No N\u00facleo Especial de Apoio Administrativo da Presid\u00eancia haver\u00e1:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2013 1 (um) Juiz de Apoio Colaborador de Infraestrutura, com atribui\u00e7\u00f5es nas Secretarias de Engenharia e Infraestrutura;<\/del><\/p>\n

II \u2013 1 (um) Juiz(a) de Apoio Colaborador(a) de Tecnologia, com atribui\u00e7\u00f5es de supervis\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, atuando em conjunto com o Comit\u00ea de Governan\u00e7a de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

III \u2013 1 (um) Juiz de Apoio Colaborador de Gest\u00e3o de Pessoas, com atribui\u00e7\u00f5es de supervis\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas e suas coordenadorias;<\/del><\/p>\n

IV \u2013 1 (um) Juiz de Apoio Colaborador de Finan\u00e7as, com atribui\u00e7\u00f5es de supervis\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o na Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, incluindo o Fundo Especial do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo (FUNEPJ);<\/del><\/p>\n

V \u2013 1 (um) Juiz(a) de Apoio Colaborador(a) de Planejamento, com atribui\u00e7\u00f5es de supervis\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Assessoria de Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica, incluindo acompanhamento de metas de produtividade.<\/del><\/p>\n

V – 1 (um) Juiz(a) de Apoio Colaborador(a) de Planejamento, com atribui\u00e7\u00f5es de supervis\u00e3o do planejamento estrat\u00e9gico e do N\u00facleo de Gest\u00e3o da Qualidade, incluindo o acompanhamento de metas de produtividade;\u00a0ALTERADO PELO ATO NORMATIVO N\u00ba250\/2024<\/a> DISP. 04\/11\/2024<\/strong><\/span><\/del><\/p>\n

VI – 1 (um) Juiz(a) de Apoio Colaborador(a) de Dados e Estat\u00edstica, com atribui\u00e7\u00f5es de supervis\u00e3o das \u00e1reas de dados e estat\u00edsticas do Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo, incluindo toda a gest\u00e3o de dados de produtividade do Poder Judici\u00e1rio e vinculado diretamente \u00e0 Presid\u00eancia.\u00a0ALTERADO PELO ATO NORMATIVO N\u00ba250\/2024<\/a> DISP. 04\/11\/2024<\/strong><\/span><\/del><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2013 1 (um) Juiz(a) de Apoio Colaborador(a) de Planejamento, com atribui\u00e7\u00f5es de supervis\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Assessoria de Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica;<\/p>\n

II \u2013 02 (dois) Ju\u00edzes(as) de Apoio Colaborador(a) de Tecnologia, com atribui\u00e7\u00f5es de supervis\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e suas Coordenadorias de Desenvolvimento, Suporte e Manuten\u00e7\u00e3o, atuando em conjunto com o Comit\u00ea de Governan\u00e7a de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III \u2013 1 (um) Juiz(a) de Apoio Colaborador(a) de Gest\u00e3o de Pessoas, com atribui\u00e7\u00f5es de supervis\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas e suas Coordenadorias de Pagamento de Pessoal, Recursos Humanos e Servi\u00e7os;<\/p>\n

IV \u2013 1 (um) Juiz(a) de Apoio Colaborador(a) de Finan\u00e7as, com atribui\u00e7\u00f5es de supervis\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o na Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e suas Coordenadorias de Contabilidade e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira, incluindo o Fundo Especial do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo (FUNEPJ);<\/p>\n

V \u2013 1 (um) Juiz(a) Coordenador(a) de Infraestrutura, com atribui\u00e7\u00f5es na Coordenadoria de Suprimento e Controle Patrimonial, de Compras, Licita\u00e7\u00e3o e Contratos e Servi\u00e7os Gerais.<\/p>\n

VI \u2013 1 (um) Juiz(a) Coordenador(a) de Engenharia, Gest\u00e3o Predial e Equipamentos, com atribui\u00e7\u00f5es na Coordenadoria de Gest\u00e3o Predial e Manuten\u00e7\u00e3o de Equipamentos, Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Obras e Projetos.<\/p>\n

VII \u2013 1 (um) Juiz(a) Coordenador(a) de Secretaria Judici\u00e1ria, com atribui\u00e7\u00f5es na Coordenadoria de Registro Preparo e Distribui\u00e7\u00e3o, Taquigrafia e Gest\u00e3o Documental.<\/p>\n

VIII \u2013 1 (um) Juiz(a) de Apoio Colaborador(a) de Dados e Estat\u00edstica, com atribui\u00e7\u00f5es de supervis\u00e3o das \u00e1reas de dados e estat\u00edsticas do Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo, incluindo toda a gest\u00e3o de dados de produtividade do Poder Judici\u00e1rio \u00a0e acompanhamento das Metas Nacionais do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

IX \u2013 1 (um) Juiz(a) colaborador do N\u00facleo de Acelera\u00e7\u00e3o de Processos do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 NAPES.<\/p>\n

X \u2013 1 (um) Juiz(a) de Apoio Colaborador(a) de Comunica\u00e7\u00e3o Social, com com atribui\u00e7\u00f5es na Assessoria de Imprensa e Comunica\u00e7\u00e3o Social.<\/p>\n

XI \u2013 1 (um) Juiz(a) de Apoio Colaborador(a) do Programa de Moderniza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio do ES.<\/p>\n

ALTERADO PELO ATO NORMATIVO N\u00ba327\/2025<\/a> DISP. 12\/12\/2025<\/strong><\/span><\/h5>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0Os Ju\u00edzes Colaboradores de Apoio realizar\u00e3o suas atividades em coopera\u00e7\u00e3o com a Secretaria-Geral do Tribunal de Justi\u00e7a, conforme disposto no artigo 2\u00ba deste ato.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 Secretaria-Geral promover a consolida\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es das diversas secretarias e a implementa\u00e7\u00e3o de uma metodologia de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, com a cria\u00e7\u00e3o de um manual de opera\u00e7\u00f5es dos fluxos e procedimentos.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os Ju\u00edzes Colaboradores de Apoio poder\u00e3o criar comit\u00eas consultivos para cada \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, incluindo representantes das respectivas secretarias e setores, com o objetivo de promover a integra\u00e7\u00e3o e a troca de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Aos Ju\u00edzes do NEAP ser\u00e1 devido 1 (um) dia de licen\u00e7a compensat\u00f3ria para cada 5 (cinco) dias de atividade prevista neste ato normativo.<\/p>\n


\u00a0<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>. Constituem objetivos do N\u00facleo Especial de Apoio Administrativo da Presid\u00eancia, sem preju\u00edzo de outras atividades:<\/p>\n

I. Adotar um plano de simplifica\u00e7\u00e3o de processos e implementar pr\u00e1ticas e padr\u00f5es de controle interno, baseados na revis\u00e3o de manuais e normas de procedimentos que integram o \u201cManual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle\u201d do TJES;<\/p>\n

II. Promover a desburocratiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos administrativos, por meio da moderniza\u00e7\u00e3o dos processos de trabalho e otimiza\u00e7\u00e3o das rotinas, compreendendo a an\u00e1lise dos sistemas e ferramentas dispon\u00edveis e a racionaliza\u00e7\u00e3o do emprego de recursos humanos;<\/p>\n

III. Aprimorar os normativos vigentes, viabilizando a padroniza\u00e7\u00e3o de documentos e formul\u00e1rios e a simplifica\u00e7\u00e3o das rotinas, impactando na redu\u00e7\u00e3o efetiva dos prazos para resolu\u00e7\u00e3o de requerimentos e tramita\u00e7\u00e3o de processos e expedientes administrativos;<\/p>\n

IV. Realizar o levantamento do acervo de processos administrativos que aguardam provid\u00eancias, redimensionando a for\u00e7a de trabalho, por processo ou assunto, possibilitando sua redistribui\u00e7\u00e3o, resolu\u00e7\u00e3o e arquivamento;<\/p>\n

V. Determinar o rod\u00edzio peri\u00f3dico de atividades entre servidores na unidade administrativa de lota\u00e7\u00e3o, com o objetivo de ampliar o conhecimento interno sobre os processos e melhorar a efici\u00eancia da gest\u00e3o;<\/p>\n

VI. Estabelecer metas e indicadores por processo de trabalho, bem como solu\u00e7\u00f5es e rotinas de acompanhamento;<\/p>\n

VII. Ampliar os mecanismos de comunica\u00e7\u00e3o entre as unidades administrativas e seus usu\u00e1rios, servidores, magistrados e colaboradores, aperfei\u00e7oando os canais de atendimento ao p\u00fablico;<\/p>\n

VIII. Incentivar a cultura da inova\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o administrativa do TJES, promovendo um ambiente favor\u00e1vel \u00e0 criatividade, experimenta\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de novas ideias associadas a processos, produtos, servi\u00e7os e relacionamentos, de forma a otimizar o uso dos recursos p\u00fablicos e contribuir para o alcance de resultados em efici\u00eancia;<\/p>\n

IX. Suspender, interromper ou modificar a forma como o trabalho remoto est\u00e1 sendo desenvolvido na unidade, sempre visando \u00e0 melhor efici\u00eancia do setor;<\/p>\n

X. Promover a capacita\u00e7\u00e3o dos servidores e l\u00edderes no desempenho de suas atividades, contribuindo para a garantia de um ambiente de trabalho humanizado e promotor do bem-estar.<\/p>\n

XI. Promover a implementa\u00e7\u00e3o de ferramentas tecnol\u00f3gicas, sistemas de gest\u00e3o e solu\u00e7\u00f5es baseadas em Intelig\u00eancia Artificial , preferencialmente por meio de terceiriza\u00e7\u00e3o, com o objetivo de aprimorar as atividades a administrativas do Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n


\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0As unidades administrativas do Tribunal, com apoio da Secretaria de Controle Interno, na modalidade consultoria, apresentar\u00e3o um \u201cPlano de A\u00e7\u00e3o para Aperfei\u00e7oamento da Gest\u00e3o\u201d, que contemple prazos para a implementa\u00e7\u00e3o das medidas propostas e estabele\u00e7a um cronograma para as a\u00e7\u00f5es priorit\u00e1rias, visando ao cumprimento dos objetivos relacionados neste artigo.<\/p>\n


\u00a0<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>. Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pelo Presidente do Tribunal.<\/p>\n


\u00a0<\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/strong>\u00a0Este Ato Normativo entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n


\u00a0<\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, data registrada no sistema.<\/p>\n


\u00a0<\/p>\n

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.<\/strong><\/p>\n

Presidente<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ALTERADO PELO ATO NORMATIVO N\u00ba327\/2025 DISP. 12\/12\/2025 ALTERADO PELO ATO NORMATIVO N\u00ba250\/2024 DISP. 04\/11\/2024 \u00a0 PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br \u00a0 ATO NORMATIVO N\u00ba 213 \/2024. \u00a0 Cria\u00e7\u00e3o\u00a0do N\u00facleo Especial de Apoio Administrativo […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41273"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=41273"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41273\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":45590,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41273\/revisions\/45590"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41273"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=41273"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=41273"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}