PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
ATO NORMATIVO N\u00ba 214\/2024<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Disciplina a expans\u00e3o da implanta\u00e7\u00e3o do Sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico – PJe no \u00e2mbito das C\u00e2maras Criminais Isoladas do Egr\u00e9gio\u00a0Tribunal de Justi\u00e7a\/ES e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n O Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 185\/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que instituiu o sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe, estabelecendo regras para a implanta\u00e7\u00e3o do referido sistema;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO que o Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo adotou o sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe como sistema informatizado de tramita\u00e7\u00e3o de processo judicial, a teor da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 19\/2014, de 11 de abril de 2014;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a necessidade de amplia\u00e7\u00e3o do sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, em atendimento \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas na Estrat\u00e9gia Nacional do Poder Judici\u00e1rio, institu\u00edda pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 325\/2020;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO que o CNJ determinou a ado\u00e7\u00e3o do processo eletr\u00f4nico e o planejamento nacional para a convers\u00e3o e digitaliza\u00e7\u00e3o do acervo processual f\u00edsico remanescente dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ N\u00ba 420 de 29\/09\/2021, fixando prazo para sua conclus\u00e3o, bem como a Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 469 de 31\/08\/2022 estabeleceu diretrizes e normas sobre a digitaliza\u00e7\u00e3o de documentos judiciais e administrativos e de gest\u00e3o de documentos digitalizados do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a Diretriz Estrat\u00e9gica CNJ n\u00ba 03 para o ano de 2024, com vistas a \u201cDesenvolver e regulamentar fluxos de trabalho a serem adotados nos ju\u00edzos criminais, para o recebimento de informa\u00e7\u00f5es sobre a instaura\u00e7\u00e3o de quaisquer procedimentos de investiga\u00e7\u00e3o criminal pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d (Processo SEI n\u00ba 7000816-24.2024.8.08.0000);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a imprescindibilidade de se preservar o sigilo das investiga\u00e7\u00f5es realizadas e das informa\u00e7\u00f5es colhidas, bem como a efic\u00e1cia da instru\u00e7\u00e3o processual;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO, finalmente, que os investimentos na melhoria cont\u00ednua e otimiza\u00e7\u00e3o das rotinas aplic\u00e1veis ao sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe constituem prioridade desta Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n RESOLVE:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 1\u00ba. DETERMINAR a implanta\u00e7\u00e3o no sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe dos procedimentos de compet\u00eancia das C\u00e2maras Criminais Isoladas que seguem, a partir de 17 de setembro de 2024:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 309 Pedido de Busca e Apreens\u00e3o Criminal<\/p>\n 310 Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e\/ou Telef\u00f4nico<\/p>\n 313 Pedido de Pris\u00e3o Preventiva<\/p>\n 314 Pedido de Pris\u00e3o Tempor\u00e1ria<\/p>\n 1733 Procedimento Investigat\u00f3rio Criminal (PIC-MP)<\/p>\n 11793 Produ\u00e7\u00e3o Antecipada de Provas Criminal<\/p>\n 11955 Cautelar Inominada Criminal<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 2\u00ba. A partir da presente implanta\u00e7\u00e3o, fica vedada a distribui\u00e7\u00e3o por outro meio que n\u00e3o o eletr\u00f4nico para a classe elencada no art. 1\u00ba no \u00e2mbito das C\u00e2maras Criminais Isoladas, salvo as exce\u00e7\u00f5es normativas estabelecidas.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a71\u00ba. Pedidos de instaura\u00e7\u00e3o de PIC e de Medidas Cautelares e Assecurat\u00f3rias no plant\u00e3o judici\u00e1rio e no per\u00edodo de recesso forense, at\u00e9 a implementa\u00e7\u00e3o do respectivo fluxo, dever\u00e3o ser distribu\u00eddos no sistema PJe pelo requerente e encaminhados de forma f\u00edsica ao plant\u00e3o judici\u00e1rio.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 2\u00ba. Ap\u00f3s o encerramento do plant\u00e3o judici\u00e1rio ou recesso forense, os autos f\u00edsicos das medidas tratadas no \u00a71\u00ba, dever\u00e3o ser encaminhados ao Desembargador Relator para delibera\u00e7\u00e3o acerca da virtualiza\u00e7\u00e3o dos atos.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n