{"id":4130,"date":"2016-07-13T16:08:53","date_gmt":"2016-07-13T19:08:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=4130"},"modified":"2016-11-04T15:03:33","modified_gmt":"2016-11-04T17:03:33","slug":"resolucao-cnj-no-224-de-31052016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/07\/13\/resolucao-cnj-no-224-de-31052016\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 224 de 31\/05\/2016"},"content":{"rendered":"

Ementa:<\/strong> Disp\u00f5e sobre o recolhimento do valor arbitrado judicialmente a t\u00edtulo de fian\u00e7a criminal na aus\u00eancia de expediente banc\u00e1rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

Origem:<\/strong> Presid\u00eancia<\/p>\n

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O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A (CNJ)<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de emitir diretrizes seguras para o recolhimento r\u00e1pido e eficiente do valor arbitrado judicialmente a t\u00edtulo de fian\u00e7a, em processos criminais submetidos ao Poder Judici\u00e1rio, mormente na hip\u00f3tese de aus\u00eancia de expediente banc\u00e1rio, evitando prolongar, indevidamente, o encarceramento de poss\u00edveis benefici\u00e1rios da referida medida cautelar diversa da pris\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> as limita\u00e7\u00f5es impostas ao Poder Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o no que concerne ao recolhimento de dep\u00f3sitos tribut\u00e1rios e, em especial, n\u00e3o tribut\u00e1rios, conforme ditames das Leis Federais 9.289\/1996 e 12.099\/2009;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o teor e conclus\u00f5es lan\u00e7adas nos autos do Pedido de Provid\u00eancias 0000014-57.2013.2.00.0000, assim como a delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio do CNJ na 10\u00aa Sess\u00e3o Virtual, em 12 de abril de 2016;<\/p>\n

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RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

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Art. 1\u00ba Os valores de fian\u00e7as criminais arbitrados por magistrados nos autos de pris\u00e3o em flagrante, inqu\u00e9ritos policiais ou processos a ele submetidos dever\u00e3o ser recolhidos, fora do expediente banc\u00e1rio, por meio de guia pr\u00f3pria (boleto banc\u00e1rio), junto ao Banco do Brasil S\/A ou a qualquer outra institui\u00e7\u00e3o com a qual o tribunal local possua conv\u00eanio.<\/p>\n

Art. 2\u00ba A guia de dep\u00f3sito para pagamento dos valores de fian\u00e7a criminal dever\u00e1 ser individualizada para cada cidad\u00e3o preso e afian\u00e7ado e vinculada ao auto de pris\u00e3o em flagrante, inqu\u00e9rito ou processo respectivo, no qual determinada a medida cautelar proferida pela competente autoridade judicial.<\/p>\n

Art. 3\u00ba Enquanto n\u00e3o houver conv\u00eanio com institui\u00e7\u00e3o financeira oficial ou n\u00e3o oficial, os valores referentes \u00e0s fian\u00e7as criminais judicialmente arbitradas poder\u00e3o ser recolhidos pela parte interessada ao Banco do Brasil S\/A at\u00e9 a celebra\u00e7\u00e3o do instrumento para disponibiliza\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o, devendo o comprovante de dep\u00f3sito ser entregue ao escriv\u00e3o, chefe de secretaria ou serventu\u00e1rio plantonista pelo interessado para ser anexado aos autos.<\/p>\n

Art. 4\u00ba Na impossibilidade de emiss\u00e3o de guia de dep\u00f3sito (boleto banc\u00e1rio) para o recolhimento do valor da fian\u00e7a criminal judicialmente arbitrada fora do expediente banc\u00e1rio, seja por n\u00e3o funcionamento do sistema informatizado, por indisponibilidade do servi\u00e7o, por inexist\u00eancia, na sede do ju\u00edzo, de ag\u00eancia banc\u00e1ria apta a efetuar o recolhimento ou por limita\u00e7\u00f5es legais (Leis 9.289\/1996 e 12.099\/2009), dever\u00e1 o escriv\u00e3o, o chefe da secretaria do ju\u00edzo ou o funcion\u00e1rio do plant\u00e3o judici\u00e1rio, procedendo na forma prevista no art. 329 do C\u00f3digo de Processo Penal, fazer a expressa vincula\u00e7\u00e3o do valor recebido com o auto de pris\u00e3o em flagrante, inqu\u00e9rito ou processo, em livro espec\u00edfico, para cada afian\u00e7ado, obrigando-se o mesmo serventu\u00e1rio a providenciar o respectivo dep\u00f3sito do valor no primeiro dia \u00fatil seguinte, mediante comprova\u00e7\u00e3o da provid\u00eancia em livro e nos autos pr\u00f3prios.<\/p>\n

Art. 5\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Ministro Ricardo Lewandowski<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ementa: Disp\u00f5e sobre o recolhimento do valor arbitrado judicialmente a t\u00edtulo de fian\u00e7a criminal na aus\u00eancia de expediente banc\u00e1rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Origem: Presid\u00eancia O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A (CNJ), no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de emitir diretrizes seguras para o recolhimento r\u00e1pido e eficiente do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4130"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4130"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4130\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4131,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4130\/revisions\/4131"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4130"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4130"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4130"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}