{"id":41362,"date":"2024-10-14T13:19:41","date_gmt":"2024-10-14T16:19:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=41362"},"modified":"2024-10-14T13:56:00","modified_gmt":"2024-10-14T16:56:00","slug":"ato-normativo-conjunto-no-022-2024-disp-14-10-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2024\/10\/14\/ato-normativo-conjunto-no-022-2024-disp-14-10-2024\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 022\/2024 \u2013 DISP. 14\/10\/2024"},"content":{"rendered":"\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/strong><\/p>\n

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 022\/2024<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Institui e regulamenta, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo, nos termos do art. 289-A do C\u00f3digo de Processo Penal e da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00b0. 417\/2021, a obrigatoriedade do\u00a0Banco Nacional de Medidas Penais e Pris\u00f5es (BNMP 3.0) e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor\u00a0Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, o Excelent\u00edssimo Senhor\u00a0Desembargador WILLIAN SILVA<\/strong>, Corregedor Geral de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, e o\u00a0Desembargador\u00a0EDER PONTES DA SILVA<\/strong>, Supervisor das Varas Criminais e de Execu\u00e7\u00f5es Penais,\u00a0no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que a\u00a0Lei n<\/a>o<\/sup>\u00a012.403\/2011<\/a>\u00a0determinou a cria\u00e7\u00e3o de banco de dados para registro dos mandados de pris\u00e3o pelo CNJ, na qualidade de \u00f3rg\u00e3o estrat\u00e9gico e central do sistema judicial, cabendo-lhe a regulamenta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o (art. 289-A, caput e \u00a7 6\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>);<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que o CNJ exarou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0. 417\/2021, que instituiu o\u00a0Banco Nacional de Medidas Penais e Pris\u00f5es (BNMP 3.0) como banco de dados mantido pelo referido Conselho, com o fim de gera\u00e7\u00e3o, tramita\u00e7\u00e3o, cumprimento e armazenamento de documentos e informa\u00e7\u00f5es relativas a ordens judiciais referentes \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de medidas cautelares, medidas protetivas, alternativas penais, condena\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es de liberdade de locomo\u00e7\u00e3o das pessoas naturais;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a necessidade de adequar e implantar fluxos a fim de garantir o uso e aplica\u00e7\u00e3o das ferramentas do BNMP 3.0 no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RESOLVEM:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 1\u00ba\u00a0<\/strong>Instituir e regulamentar, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo, nos termos do art. 289-A do C\u00f3digo de Processo Penal e da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00b0. 417\/2021, a obrigatoriedade do Banco Nacional de Medidas Penais e Pris\u00f5es (BNMP 3.0).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a71\u00ba<\/strong>\u00a0Toda\u00a0gera\u00e7\u00e3o, tramita\u00e7\u00e3o, cumprimento e armazenamento de documentos e informa\u00e7\u00f5es relativas a ordens judiciais referentes \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de medidas cautelares, medidas protetivas, alternativas penais, condena\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es de liberdade de locomo\u00e7\u00e3o das pessoas naturais dever\u00e3o ser cadastradas e mantidas no\u00a0Banco Nacional de Medidas Penais e Pris\u00f5es (BNMP 3.0).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a72\u00b0\u00a0<\/strong>O\u00a0uso do BNMP 3.0 \u00e9 obrigat\u00f3rio e o lan\u00e7amento dos dados, bem como a publica\u00e7\u00e3o dos documentos gerados, ser\u00e3o de responsabilidade, no que couber e quanto aos atos de sua compet\u00eancia, dos Ju\u00edzos e Secretarias, na primeira e na segunda inst\u00e2ncias, ressalvados os atos de atribui\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios(as) externos(as) que venham a integrar o sistema.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 2\u00ba\u00a0<\/strong>\u00c9 de responsabilidade do Juiz ou Ju\u00edza de Direito de cada unidade judici\u00e1ria o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da alimenta\u00e7\u00e3o dos dados no BNMP 3.0.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n

DO CADASTRO DE PESSOAS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 3\u00ba\u00a0<\/strong>Toda pessoa a quem tenha sido imposta medidas cautelares, medidas protetivas, alternativas penais, condena\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es de liberdade de locomo\u00e7\u00e3o ser\u00e1 cadastrada no BNMP 3.0 com o n\u00famero de sua inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa F\u00edsica (CPF).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0<\/strong>\u00a0O cadastro de pessoa no sistema ser\u00e1 precedido de consulta, a fim de se evitar duplicidades.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0<\/strong>\u00a0Na hip\u00f3tese de a pessoa n\u00e3o possuir CPF, o sistema emitir\u00e1 um n\u00famero de registro subsidi\u00e1rio e provis\u00f3rio, denominado Registro Judicial Individual (RJI), cabendo ao(a) magistrado(a) respons\u00e1vel pelo primeiro registro determinar que se promova a emiss\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o civil, nos termos do\u00a0art. 6<\/a>o<\/sup>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ no<\/sup>\u00a0306\/2019<\/a>, assim como a atualiza\u00e7\u00e3o do cadastro, t\u00e3o logo seja gerada a inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 3\u00b0<\/strong>\u00a0Ao Poder Judici\u00e1rio caber\u00e1, em qualquer momento, ao tomar conhecimento do CPF da pessoa cadastrada, retificar o registro para a inclus\u00e3o do referido identificador.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 4\u00b0<\/strong>\u00a0Caso a pessoa a ser cadastrada no BNMP 3.0 possua dois ou mais CPFs v\u00e1lidos, o cadastramento dever\u00e1 ser realizado pelo mais antigo e ser o fato informado \u00e0 Receita Federal do Brasil em fluxo a ser oportunamente detalhado pela Coordena\u00e7\u00e3o das Varas Criminais e de Execu\u00e7\u00f5es Penais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 5\u00b0<\/strong>\u00a0Verificada a exist\u00eancia de 2 (dois) ou mais cadastros no BNMP 3.0 com CPFs distintos da mesma pessoa, dever\u00e1 ser realizada a unifica\u00e7\u00e3o pelo mais antigo e o fato comunicado \u00e0 Receita Federal do Brasil, nos moldes do par\u00e1grafo anterior.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 6\u00b0<\/strong>\u00a0Somente ser\u00e1 permitida a expedi\u00e7\u00e3o de documentos em face de pessoas cujos elementos de identifica\u00e7\u00e3o possibilitem a sua individualiza\u00e7\u00e3o, sendo vedado o cadastro e a expedi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as em desfavor de pessoa cuja qualifica\u00e7\u00e3o e identidade f\u00edsica sejam desconhecidas, ressalvada a hip\u00f3tese prevista no \u00a7 7o<\/sup>.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 7\u00b0<\/strong>\u00a0\u00c9 permitido o registro e a expedi\u00e7\u00e3o de documentos, mediante o cadastro de \u201cRJI de Exce\u00e7\u00e3o\u201d, de pessoa com identidade f\u00edsica certa e qualifica\u00e7\u00e3o desconhecida, hip\u00f3tese em que dever\u00e3o constar do cadastro a descri\u00e7\u00e3o de suas caracter\u00edsticas f\u00edsicas essenciais e fotografia.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 8\u00b0<\/strong>\u00a0Cabe ao Poder Judici\u00e1rio zelar pela higidez do cadastro de pessoas, mant\u00ea-lo atualizado com a inser\u00e7\u00e3o de novos dados t\u00e3o logo conhecidos e promover a unifica\u00e7\u00e3o deles ou revers\u00e3o desta, se necess\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n

DO AUTO DE PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 4\u00ba\u00a0<\/strong>A apresenta\u00e7\u00e3o de pessoa presa em flagrante delito ao(\u00e0) magistrado(a) ser\u00e1 obrigatoriamente precedida de cadastro, pela unidade judici\u00e1ria, da pessoa, caso j\u00e1 n\u00e3o tenha registro no banco, e do Auto de Pris\u00e3o em Flagrante.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 5\u00ba\u00a0<\/strong>Sempre que houver o recebimento do comunicado de uma pris\u00e3o em flagrante \u00e9 obrigat\u00f3rio o imediato lan\u00e7amento deste evento no BNMP 3.0 pela unidade judici\u00e1ria competente, para cada pessoa conduzida, independentemente de ela encontrar-se presa ou solta em raz\u00e3o de fian\u00e7a arbitrada pela autoridade policial.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n

DOS MANDADOS DE PRIS\u00c3O E INTERNA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 5\u00ba\u00a0<\/strong>As autoridades judiciais devem conferir se a pessoa privada de liberdade possui ordem de pris\u00e3o ou interna\u00e7\u00e3o regularmente expedida e vigente no sistema BNMP 3.0.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 6\u00ba\u00a0<\/strong>Os mandados de pris\u00e3o e interna\u00e7\u00e3o devem conter a qualifica\u00e7\u00e3o da pessoa, a esp\u00e9cie da pris\u00e3o, os motivos, o fundamento jur\u00eddico, o tipo penal em que incurso, o valor da fian\u00e7a arbitrada quando afian\u00e7\u00e1vel a infra\u00e7\u00e3o e a data de validade.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong>\u00a0Recebida a comunica\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o ou interna\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser lavrada a certid\u00e3o de cumprimento no BNMP 3.0, com a indica\u00e7\u00e3o da data e hor\u00e1rio da sua realiza\u00e7\u00e3o, ressalvados os casos de cumprimento autom\u00e1tico no banco.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Considerar-se-\u00e1 automaticamente revogado o mandado de pris\u00e3o ou interna\u00e7\u00e3o quando decorrido o prazo de sua validade.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n

DOS MANDADOS DE MONITORAMENTO ELETR\u00d4NICO, DE MEDIDAS CAUTELARES, MEDIDAS PROTETIVAS E DE ACOMPANHAMENTO DE EXECU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 8\u00ba\u00a0<\/strong>Estabelecida medida de alternativa penal em face de pessoa que esteja solta, dever\u00e1 ser expedido no BNMP 3.0 o mandado respectivo com prazo de validade determinado.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0<\/strong>\u00a0Consideram-se medidas de alternativas penais as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas judicialmente diversas da pris\u00e3o, compreendendo medidas restritivas de direitos, transa\u00e7\u00e3o penal e suspens\u00e3o condicional do processo, concilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e t\u00e9cnicas de justi\u00e7a restaurativa, medidas cautelares e medidas protetivas de urg\u00eancia, inclu\u00eddas aquelas decorrentes de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal homologado em ju\u00edzo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0<\/strong>\u00a0O acompanhamento das medidas alternativas penais observar\u00e1 o procedimento disposto na\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n<\/a>o<\/sup>\u00a0288\/2019<\/a>.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 9\u00ba\u00a0<\/strong>Em caso de determina\u00e7\u00e3o de soltura com aplica\u00e7\u00e3o de medidas de alternativas penais, dever\u00e1 ser expedido o alvar\u00e1 e, em ato cont\u00ednuo, o respectivo mandado, que dever\u00e1 conter a qualifica\u00e7\u00e3o da pessoa a quem impostas as medidas alternativas, com a descri\u00e7\u00e3o destas e a indica\u00e7\u00e3o de seu fundamento jur\u00eddico, extens\u00e3o, dura\u00e7\u00e3o e reavalia\u00e7\u00e3o, sendo vedada a expedi\u00e7\u00e3o de mandado com prazo de validade indeterminado.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 10<\/strong>\u00a0As medidas de alternativas penais poder\u00e3o ter o seu prazo prorrogado e as suas condi\u00e7\u00f5es alteradas mediante decis\u00e3o judicial, situa\u00e7\u00f5es em que dever\u00e3o ser imediatamente averbadas as referidas altera\u00e7\u00f5es no respectivo mandado em vigor.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 11\u00a0<\/strong>Revogada a decis\u00e3o antes do decurso do prazo originariamente previsto, dever\u00e1 ser expedido mandado de revoga\u00e7\u00e3o da alternativa penal.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Considerar-se-\u00e1 automaticamente revogado o mandado de medida de alternativa penal quando decorrido o prazo de sua validade sem a averba\u00e7\u00e3o de sua prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>\n

DO ALVAR\u00c1 DE SOLTURA E MANDADO DE DESINTERNA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 12\u00a0<\/strong>Determinada a libera\u00e7\u00e3o da pessoa, ser\u00e1 expedido no BNMP 3.0 a pe\u00e7a \u201calvar\u00e1 de soltura\u201d ou \u201cmandado de desinterna\u00e7\u00e3o\u201d, conforme o caso, com validade em todo territ\u00f3rio nacional, a ser cumprido no prazo m\u00e1ximo de 24 (vinte e quatro) horas.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1<\/strong>\u00b0<\/strong>\u00a0Somente o alvar\u00e1 de soltura ou mandado de desinterna\u00e7\u00e3o expedido pelo BNMP 3.0 \u00e9 o documento a ser encaminhado e aceito pela unidade de cust\u00f3dia, sendo bastante e suficiente para proporcionar a libera\u00e7\u00e3o do(a) custodiado(a), desde que n\u00e3o traga em seu teor informa\u00e7\u00f5es de ordens diversas de pris\u00e3o ou interna\u00e7\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7adas.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0\u00a0<\/strong>Apenas ser\u00e1 admitida a expedi\u00e7\u00e3o de ordens de solturas fora do BNMP 3.0 em casos de ocorrer indisponibilidade do sistema\u00a0superior a 60 (sessenta) minutos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 13<\/strong>\u00a0A expedi\u00e7\u00e3o do \u201calvar\u00e1 de soltura\u201d e do \u201cmandado de desinterna\u00e7\u00e3o\u201d dever\u00e1 ser realizada pelo \u00f3rg\u00e3o prolator da decis\u00e3o de primeiro ou segundo grau, sendo insuscet\u00edvel de delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 14\u00a0<\/strong>Expedida\u00a0a pe\u00e7a \u201calvar\u00e1 de soltura\u201d ou \u201cmandado de desinterna\u00e7\u00e3o\u201d, para fins de libera\u00e7\u00e3o\u00a0do(a) custodiado(a) no estado do Esp\u00edrito Santo, dever\u00e1 ser exportado do BNMP 3.0 e encaminhado para Central de Alvar\u00e1s, via sistema E-JUD ou, quando disponibilizada a funcionalidade diretamente no sistema.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 15\u00a0<\/strong>A comunica\u00e7\u00e3o de cumprimento da soltura dever\u00e1 ser registrada no BNMP 3.0, mediante certid\u00e3o, e a data da efetiva libera\u00e7\u00e3o observada como refer\u00eancia.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII<\/strong><\/p>\n

DA GUIA DE RECOLHIMENTO, EXECU\u00c7\u00c3O E INTERNA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 16\u00a0<\/strong>Todas as guias de execu\u00e7\u00e3o penal dever\u00e3o ser expedidas no BNMP 3.0.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0As guias ser\u00e3o assim classificadas:<\/p>\n

I \u2013 guia de recolhimento: para pessoas condenadas presas provis\u00f3ria ou definitivamente, que devam iniciar o cumprimento da pena em regime fechado ou semiaberto;<\/p>\n

II \u2013 guia de execu\u00e7\u00e3o: para pessoas condenadas definitivamente em regime aberto, com penas substitutivas e com suspens\u00e3o condicional da pena;<\/p>\n

III \u2013 guia de execu\u00e7\u00e3o de tratamento ambulatorial: para pessoas submetidas \u00e0 medida de seguran\u00e7a restritiva de tratamento ambulatorial;<\/p>\n

IV \u2013 guia de interna\u00e7\u00e3o: para pessoas internadas submetidas \u00e0 medida de seguran\u00e7a de interna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 17\u00a0<\/strong>Ap\u00f3s a expedi\u00e7\u00e3o das guias de execu\u00e7\u00e3o penal no BNMP 3.0, essas dever\u00e3o ser encaminhadas devidamente instru\u00eddas com as pe\u00e7as e informa\u00e7\u00f5es previstas no art. 6\u00ba, \u00a71\u00b0 do Ato Normativo Conjunto n\u00b0. 01\/2019, observando-se as regras de compet\u00eancia previstas na Lei Complementar n\u00b0. 234\/2002 e Ato Normativo Conjunto n\u00b0. 019\/2022.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As guias e mandados de pris\u00e3o pertinentes \u00e0 condena\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser transferidas para o Ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o penal no BNMP 3.0.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 18\u00a0<\/strong>A convers\u00e3o da guia provis\u00f3ria em definitiva no sistema \u00e9 de responsabilidade do Ju\u00edzo condenat\u00f3rio ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 19\u00a0<\/strong>O arquivamento da guia de execu\u00e7\u00e3o penal no BNMP 3.0 compete a vara de execu\u00e7\u00e3o penal que extinguiu a pena referente a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VIII<\/strong><\/p>\n

DO CADASTRO E HABILITA\u00c7\u00c3O DE USU\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 20\u00a0<\/strong>O cadastramento de novos usu\u00e1rios e a habilita\u00e7\u00e3o em unidades judici\u00e1rias, de primeiro e segundo grau, dever\u00e3o ser realizados via solicita\u00e7\u00e3o na Central de Servi\u00e7os.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1<\/strong>\u00b0\u00a0<\/strong>A solicita\u00e7\u00e3o de novo cadastro deve conter, necessariamente, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – nome completo;<\/p>\n

II – CPF;<\/p>\n

III – data de nascimento;<\/p>\n

IV – sexo;<\/p>\n

V – matr\u00edcula;<\/p>\n

VI – endere\u00e7o completo;<\/p>\n

VII – telefone;<\/p>\n

VIII – e-mail institucional;<\/p>\n

IX – unidade judici\u00e1ria;<\/p>\n

X – cargo do solicitante.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2<\/strong>\u00b0\u00a0<\/strong>A solicita\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o em nova unidade judici\u00e1ria deve conter, necessariamente, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – nome completo;<\/p>\n

II – CPF;<\/p>\n

III – unidade judici\u00e1ria a ser habilitada.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 21\u00a0<\/strong>Os pedidos de cadastro e habilita\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios devem ser realizados pelo magistrado (a) ou Diretor de Secretaria\u00a0da unidade judici\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedado o acesso ao BNMP 3.0 aos estagi\u00e1rios e residentes jur\u00eddicos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 22\u00a0<\/strong>\u00c9 dever do usu\u00e1rio comunicar a altera\u00e7\u00e3o de sua lota\u00e7\u00e3o e\/ou encerramento de sua designa\u00e7\u00e3o para fins de controle e regulariza\u00e7\u00e3o dos acessos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IX<\/strong><\/p>\n

DO PLANT\u00c3O JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 23\u00a0<\/strong>Ficam criadas no BNMP 3.0 as lota\u00e7\u00f5es nominadas “Plant\u00e3o Judici\u00e1rio 1\u00b0 Grau” e “Plant\u00e3o Judici\u00e1rio 2\u00b0 Grau”.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O “Plant\u00e3o Judici\u00e1rio 1\u00b0 Grau” subdivide-se em:<\/p>\n

I – Plant\u00e3o Judici\u00e1rio 1\u00b0 Grau – 1\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n

II – Plant\u00e3o Judici\u00e1rio 1\u00b0 Grau – 2\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n

III – Plant\u00e3o Judici\u00e1rio 1\u00b0 Grau – 3\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n

IV – Plant\u00e3o Judici\u00e1rio 1\u00b0 Grau – 4\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n

V – Plant\u00e3o Judici\u00e1rio 1\u00b0 Grau – 5\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n

VI – Plant\u00e3o Judici\u00e1rio 1\u00b0 Grau – 6\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n

VII – Plant\u00e3o Judici\u00e1rio 1\u00b0 Grau – 7\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 24\u00a0<\/strong>\u00c9 dever do magistrado (a) e do servidor (a) solicitar o cadastro e\/ou habilita\u00e7\u00e3o no BNMP 3.0 para a lota\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o do seu plant\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 25<\/strong>\u00a0\u00c9 de responsabilidade do servidor plantonista proceder a transfer\u00eancia das pe\u00e7as expedidas durante o plant\u00e3o judici\u00e1rio de primeiro ou segundo grau para a unidade judici\u00e1ria competente.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CAP\u00cdTULO X<\/strong><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 26\u00a0<\/strong>As decis\u00f5es emanadas das Varas de Inf\u00e2ncia e Juventude n\u00e3o s\u00e3o sujeitas a cadastro no BNMP 3.0.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 27<\/strong>\u00a0A Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (STI) dever\u00e1 adotar as medidas necess\u00e1rias para inclus\u00e3o do atendimento do BNMP 3.0 na Central de Servi\u00e7os.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 28\u00a0<\/strong>A Escola da Magistratura do Estado do Esp\u00edrito Santo – EMES atuar\u00e1, em colabora\u00e7\u00e3o com a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e a Supervis\u00e3o das Varas Criminais e de Execu\u00e7\u00f5es Penais, na permanente qualifica\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o\u00a0funcional dos(as) magistrados(as) e servidores (as).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 28<\/strong>\u00a0Fica revogado o Ato Normativo Conjunto n\u00ba. 06\/2018<\/a>.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 29<\/strong>\u00a0Este Ato Normativo entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Presidente<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Desembargador WILLIAN SILVA
Corregedor Geral<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Desembargador EDER PONTES DA SILVA<\/strong><\/p>\n

Supervisor das Varas Criminais e de Execu\u00e7\u00f5es Penais<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br \u00a0 ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 022\/2024 \u00a0 Institui e regulamenta, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo, nos termos do art. 289-A do C\u00f3digo de Processo Penal […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41362"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=41362"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41362\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41366,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41362\/revisions\/41366"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41362"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=41362"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=41362"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}