{"id":4138,"date":"2016-07-13T16:46:31","date_gmt":"2016-07-13T19:46:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=4138"},"modified":"2016-11-04T15:03:33","modified_gmt":"2016-11-04T17:03:33","slug":"resolucao-cnj-no-221-de-10052016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/07\/13\/resolucao-cnj-no-221-de-10052016\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 221 de 10\/05\/2016"},"content":{"rendered":"

Ementa:<\/strong> Institui princ\u00edpios de gest\u00e3o participativa e democr\u00e1tica na elabora\u00e7\u00e3o das metas nacionais do Poder Judici\u00e1rio e das pol\u00edticas judici\u00e1rias do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Origem:<\/strong> Presid\u00eancia<\/p>\n

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A (CNJ)<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a compet\u00eancia do CNJ como \u00f3rg\u00e3o de controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa e financeira dos tribunais para coordenar o planejamento e a gest\u00e3o estrat\u00e9gica do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 198 de 1\u00ba de julho de 2014, que disp\u00f5e sobre o planejamento e a gest\u00e3o estrat\u00e9gica no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a Portaria CNJ 138 de 23 de agosto de 2013, que instituiu a Rede de Governan\u00e7a Colaborativa do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a gest\u00e3o participativa demonstra ser o caminho apto para democratizar a elabora\u00e7\u00e3o das metas nacionais do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a diversidade de institui\u00e7\u00f5es e atores envolvidos na formula\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas judici\u00e1rias do CNJ, e a necessidade de incentivar sua efetiva participa\u00e7\u00e3o,<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n

Art. 1\u00ba Instituir, na forma desta Resolu\u00e7\u00e3o, princ\u00edpios de gest\u00e3o participativa e democr\u00e1tica na elabora\u00e7\u00e3o das metas nacionais do Poder Judici\u00e1rio e das pol\u00edticas judici\u00e1rias do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A gest\u00e3o participativa e democr\u00e1tica constitui-se em m\u00e9todo que enseja a magistrados, servidores e, quando oportuno, jurisdicionadosa possibilidade de participar do processo decis\u00f3rio por meio de mecanismos participativos que permitam a express\u00e3o de opini\u00f5es plurais e a vis\u00e3o dos diversos segmentos e inst\u00e2ncias, no contexto do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 2\u00ba S\u00e3o princ\u00edpios de gest\u00e3o participativa e democr\u00e1tica:<\/p>\n

I – o desenvolvimento de uma cultura de participa\u00e7\u00e3o nos tribunais, perme\u00e1vel \u00e0s opini\u00f5es de magistrados de todos os graus de jurisdi\u00e7\u00e3o e servidores, das respectivas associa\u00e7\u00f5es de classe e dos jurisdicionados;<\/p>\n

II – o fortalecimento das estruturas de governan\u00e7a e da atua\u00e7\u00e3o em rede, a promover a integra\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

III – o di\u00e1logo institucional como mecanismo de intera\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o permanentes entre os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e o Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n

IV – a aproxima\u00e7\u00e3o entre o Poder Judici\u00e1rio e a sociedade.<\/p>\n

Art. 3\u00ba S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 efetiva participa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I – a governan\u00e7a em rede;<\/p>\n

II – a lideran\u00e7a dos representantes das redes;<\/p>\n

III – a disponibilidade de formas e meios de participa\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

IV – a transpar\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A governan\u00e7a em rede consiste na atua\u00e7\u00e3o coordenada de comit\u00eas e subcomit\u00eas, comiss\u00f5es, conselhos consultivos e outras estruturas similares compostas por integrantes de diferentes \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e que atuam de forma colaborativa para a realiza\u00e7\u00e3o de objetivo comum;<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os representantes das redes de governan\u00e7a institu\u00eddas pelo CNJ devem exercer papel de lideran\u00e7a da estrat\u00e9gia ou da implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas judici\u00e1rias, conforme o caso, incumbindo-lhes, entre outras responsabilidades, a condu\u00e7\u00e3o de processos participativos, com o apoio e o suporte dos respectivos tribunais ou de Conselhos do segmento, quando houver, para sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os processos participativos, em qualquer de suas modalidades, constituem etapa preliminar ao encaminhamento de propostas de metas nacionais pela Rede de Governan\u00e7a Colaborativa do Poder Judici\u00e1rio – RGCPJ ao CNJ;<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba No processo de formula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas judici\u00e1rias do CNJ, devem ser desenvolvidos processos participativos para obten\u00e7\u00e3o de opini\u00f5es e considera\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, de magistrados de todos os graus de jurisdi\u00e7\u00e3o e servidores e, quando for o caso, de jurisdicionados.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba A transpar\u00eancia \u00e9 princ\u00edpio a pautar a administra\u00e7\u00e3o dos tribunais e constitui requisito necess\u00e1rio \u00e0 participa\u00e7\u00e3o e controle social.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

DAS MODALIDADES DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Art. 4\u00ba Os processos participativos realizam-se por meio de diferentes modalidades, conforme o objetivo pretendido, o p\u00fablico-alvo, o tempo e os recursos dispon\u00edveis para sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba S\u00e3o modalidades de participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica, entre outras:<\/p>\n

I – mesa de di\u00e1logo: mecanismo de intera\u00e7\u00e3o coordenado pelo CNJ, presencial ou a dist\u00e2ncia, com a participa\u00e7\u00e3o de representantes de diferentes \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, e, eventualmente, dos demais Poderes e da sociedade civil, com o objetivo de trocar livremente ideias e experi\u00eancias sobre tema espec\u00edfico e obter sugest\u00f5es;<\/p>\n

II – videoconfer\u00eancia: reuni\u00f5es virtuais realizadas em tempo real com o aux\u00edlio tecnol\u00f3gico de \u00e1udio e v\u00eddeo que permitam o contato visual e sonoro entre pessoas localizadas em diferentes localidades, ou provenientes de diferentes tribunais, institui\u00e7\u00f5es ou da sociedade civil, quando for o caso;<\/p>\n

III – enquetes e pesquisas: consiste na coleta de sugest\u00f5es, manifesta\u00e7\u00f5es ou opini\u00f5es sobre temas espec\u00edficos.<\/p>\n

IV – consulta p\u00fablica: mecanismo participativo, de car\u00e1ter consultivo, a se realizar por escrito, no formato e em prazo definidos previamente, aberto a qualquer interessado. As opini\u00f5es podem ser coletadas por formul\u00e1rios eletr\u00f4nicos, e-mail ou outros meios;<\/p>\n

V – audi\u00eancia p\u00fablica: meio de participa\u00e7\u00e3o presencial, aberto a qualquer interessado, que possibilita a manifesta\u00e7\u00e3o oral dos participantes, nos termos das regras definidas pelo Tribunal para a ocasi\u00e3o, e tem por objetivo possibilitar a express\u00e3o de opini\u00f5es, especializadas ou n\u00e3o, e a obten\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es para demandas espec\u00edficas;<\/p>\n

VI – grupo de trabalho: grupo formalmente institu\u00eddo para an\u00e1lise de demanda espec\u00edfica e apresenta\u00e7\u00e3o de resultados sob a forma de estudos, relat\u00f3rios e propostas de normatiza\u00e7\u00e3o, em prazo previamente estabelecido;<\/p>\n

VII – f\u00f3runs e encontros: consiste na reuni\u00e3o presencial de diferentes \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, por meio de seus representantes, para discuss\u00e3o de temas espec\u00edficos e eventuais delibera\u00e7\u00f5es, que dever\u00e3o ser registradas em ata espec\u00edfica para o evento.<\/p>\n

VIII – ouvidorias: unidades de comunica\u00e7\u00e3o entre o cidad\u00e3o e os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, que constitui espa\u00e7o de participa\u00e7\u00e3o social e democr\u00e1tica, e de controle da qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os resultados das atividades a que alude este artigo, ap\u00f3s consolidados, dever\u00e3o ser amplamente divulgados e, nas hip\u00f3teses dos incisos V e VII, disponibilizar-se-\u00e1 no s\u00edtio eletr\u00f4nico do respectivo \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, sempre que poss\u00edvel, grava\u00e7\u00e3o em v\u00eddeo da sua \u00edntegra ou principais eventos.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio poder\u00e3o definir outras modalidades de participa\u00e7\u00e3o, desde que atendam aos prop\u00f3sitos estabelecidos por esta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n

DA PARTICIPA\u00c7\u00c3O NA FORMULA\u00c7\u00c3O DE METAS NACIONAIS<\/p>\n

Art. 5\u00ba O processo participativo para a formula\u00e7\u00e3o das metas nacionais do Poder Judici\u00e1rio comp\u00f5e-se das seguintes etapas:<\/p>\n

I – elabora\u00e7\u00e3o de proposta inicial de metas pelos integrantes da Rede de Governan\u00e7a Colaborativa do Poder Judici\u00e1rio – RGCPJ, em reuni\u00e3o preparat\u00f3ria promovida pelo CNJ;<\/p>\n

II – desenvolvimento de processos participativos promovidos pelos representantes da RGCPJ nos tribunais, para manifesta\u00e7\u00e3o de magistrados e servidores, e das \u00e1reas t\u00e9cnicas relacionadas;<\/p>\n

III – consolida\u00e7\u00e3o das sugest\u00f5es relacionadas \u00e0s metas nacionais pelos representantes da RGCPJ em cada tribunal;<\/p>\n

IV – envio das sugest\u00f5es a que se refere o inciso III deste artigo \u00e0 an\u00e1lise dos subcomit\u00eas, quando houver, e aos comit\u00eas da RGCPJ;<\/p>\n

V – abertura de prazo n\u00e3o inferior a 48 horas para manifesta\u00e7\u00e3o de integrantes dos subcomit\u00eas e comit\u00eas, em caso de opini\u00f5es divergentes quanto \u00e0s metas nacionais;<\/p>\n

VI – an\u00e1lise das manifesta\u00e7\u00f5es a que se refere o inciso V deste artigo e consolida\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o da proposta de metas nacionais pelos subcomit\u00eas e, posteriormente, pelos comit\u00eas, sob a coordena\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os componentes do comit\u00ea gestor nacional;<\/p>\n

VII – apresenta\u00e7\u00e3o de propostas de metas nacionais para an\u00e1lise e sugest\u00f5es do CNJ, em reuni\u00e3o preparat\u00f3ria que antecede o Encontro Nacional do Poder Judici\u00e1rio, em conformidade com o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 198 de 1\u00ba de julho de 2014.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A atua\u00e7\u00e3o da Rede de Governan\u00e7a Colaborativa do Poder Judici\u00e1rio prevista neste artigo dever\u00e1 observar as compet\u00eancias estabelecidas para as estruturas de governan\u00e7a previstas na Portaria CNJ 138 de 23 de agosto de 2013.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Ato normativo do Conselho Nacional de Justi\u00e7a disciplinar\u00e1 os requisitos e a forma de aferi\u00e7\u00e3o do cumprimento do disposto neste artigo pelos tribunais, estruturas de governan\u00e7a da RGCPJ e por seus representantes.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n

DA PARTICIPA\u00c7\u00c3O NA FORMULA\u00c7\u00c3O DE POL\u00cdTICAS JUDICI\u00c1RIAS<\/p>\n

Art. 6\u00ba As pol\u00edticas judici\u00e1rias t\u00eam origem em estudos e an\u00e1lises t\u00e9cnicas do CNJ a respeito das demandas de aperfei\u00e7oamento do Poder Judici\u00e1rio, e s\u00e3o delineadas por Conselheiros, por Comiss\u00f5es Permanentes, pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a e pela Presid\u00eancia do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 7\u00ba O processo participativo poder\u00e1 ocorrer em pelo menos uma das etapas de formula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas judici\u00e1rias (elabora\u00e7\u00e3o e desenvolvimento da proposta).<\/p>\n

I – elabora\u00e7\u00e3o da proposta: a participa\u00e7\u00e3o ocorre com o objetivo de obter informa\u00e7\u00f5es relevantes, sugest\u00f5es e opini\u00f5es pr\u00e9vias \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica pelo CNJ. O objetivo da participa\u00e7\u00e3o nessa etapa \u00e9 a prospec\u00e7\u00e3o e a compreens\u00e3o da demanda ou problema objeto da pol\u00edtica.<\/p>\n

II – desenvolvimento da proposta: a participa\u00e7\u00e3o tem por finalidade obter sugest\u00f5es e opini\u00f5es sobre proposta de pol\u00edtica j\u00e1 delineada pelo CNJ, por\u00e9m, ainda n\u00e3o aprovada. O objetivo da participa\u00e7\u00e3o nessa fase \u00e9 o aperfei\u00e7oamento da proposta ou a consolida\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Na etapa prevista no inciso I, as modalidades de participa\u00e7\u00e3o s\u00e3o preferencialmente as dispostas nos incisos I, II, III e VI do art. 4\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Na etapa prevista no inciso II, as modalidades de participa\u00e7\u00e3o s\u00e3o preferencialmente as informadas nos incisos IV, V e VII do art. 4\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n

Art. 8\u00ba O CNJ poder\u00e1 solicitar \u00e0s redes de governan\u00e7a institu\u00eddas a realiza\u00e7\u00e3o de processos participativos pr\u00e9vios \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de iniciativas ou metas vinculadas \u00e0s pol\u00edticas judici\u00e1rias j\u00e1 implementadas<\/p>\n

Art. 9\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ministro Ricardo Lewandowski<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ementa: Institui princ\u00edpios de gest\u00e3o participativa e democr\u00e1tica na elabora\u00e7\u00e3o das metas nacionais do Poder Judici\u00e1rio e das pol\u00edticas judici\u00e1rias do Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Origem: Presid\u00eancia O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A (CNJ), no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, CONSIDERANDO a compet\u00eancia do CNJ como \u00f3rg\u00e3o de controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4138"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4138"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4138\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4140,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4138\/revisions\/4140"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4138"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4138"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4138"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}