{"id":41475,"date":"2024-10-25T13:54:05","date_gmt":"2024-10-25T16:54:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=41475"},"modified":"2024-10-25T13:54:26","modified_gmt":"2024-10-25T16:54:26","slug":"ato-normativo-no-242-2024-disp-25-10-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2024\/10\/25\/ato-normativo-no-242-2024-disp-25-10-2024\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 242\/2024 \u2013 DISP. 25\/10\/2024"},"content":{"rendered":"\n<div class=\"override-text\" align=\"center\">\n<p>PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO &#8211; PJES<\/p>\n<p>RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 &#8211; Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 &#8211; CEP 29050906 &#8211; Vit\u00f3ria &#8211; ES &#8211;\u00a0<a href=\"https:\/\/www.tjes.jus.br\/\">www.tjes.jus.br<\/a><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<\/div>\n<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align: center;\"><strong>ATO NORMATIVO N\u00ba 242\/2024<\/strong><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Ementa\">Institui o N\u00facleo de Planejamento das Contrata\u00e7\u00f5es, no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador\u00a0<strong>SAMUEL MEIRA BRASIL JR.<\/strong>, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0os princ\u00edpios que regem a Lei 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, dispostos em seu art. 5\u00ba, em especial, o da efici\u00eancia, do planejamento, da transpar\u00eancia, da efic\u00e1cia, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel\u037e<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de inclus\u00e3o, nos processos aquisi\u00e7\u00e3o de bens e na contrata\u00e7\u00e3o de obras e de servi\u00e7os, das pr\u00e1ticas de gest\u00e3o sustent\u00e1vel, racionaliza\u00e7\u00e3o e consumo consciente, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 201\/2015 e suas atualiza\u00e7\u00f5es, dando cumprimento ao previsto no Plano de Log\u00edstica Sustent\u00e1vel (PLS) e no Planejamento Estrat\u00e9gico 2021\/2026 do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo (PJES);<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a constante evolu\u00e7\u00e3o da governan\u00e7a das contrata\u00e7\u00f5es, com aprimoramento de temas espec\u00edficos como sustentabilidade, gerenciamento de riscos, pap\u00e9is e responsabilidades, al\u00e9m do combate \u00e0 fraude, corrup\u00e7\u00e3o e condutas ant\u00e9ticas que apontam para a relev\u00e2ncia da institui\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de controles internos, cuja responsabilidade \u00e9 assegurar que as atividades realizadas por gestores, fiscais de contrato e demais agentes sejam desenvolvidas e executadas de forma apropriada;<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de estabelecer controles internos adequados e eficientes nas 1\u00aa e \u00aa linhas, em conson\u00e2ncia com os preceitos estabelecidos no inciso IV, art. 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 309 de 11 de mar\u00e7o de 2020, a fim de mitigar riscos dos procedimentos de contrata\u00e7\u00e3o realizados pelo Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de promover a efici\u00eancia e a efic\u00e1cia do macroprocesso de contrata\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo (TJES), indo ao encontro do estabelecido pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 347 do CNJ, de 13 de outubro de 2020, a qual que estabeleceu as diretrizes sobre a Pol\u00edtica de Governan\u00e7a das Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas no Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o prop\u00f3sito de auxiliar as unidades administrativas no processo de planejamento das contrata\u00e7\u00f5es, bem como os agentes de contrata\u00e7\u00e3o do Tribunal a se anteciparem aos riscos e gerenciarem as contrata\u00e7\u00f5es de forma a buscar a melhoria cont\u00ednua da gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos;<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>RESOLVE:<\/strong><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>Art. 1\u00ba\u00a0<\/strong>Fica institu\u00eddo o N\u00facleo de Planejamento das Contrata\u00e7\u00f5es &#8211; NPC do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>\u00a71\u00ba<\/strong>\u00a0O NPC, diretamente subordinado \u00e0 Secretaria Geral, tem por miss\u00e3o apoiar as unidades administrativas na fase preparat\u00f3ria do processo licitat\u00f3rio, caracterizada como \u201cEtapa de Planejamento da Contrata\u00e7\u00e3o\u201d, a qual deve compatibilizar-se com o \u201cPlanejamento Estrat\u00e9gico 2022-2026\u201d, com o \u201cPlano de Contrata\u00e7\u00f5es\u201d e a lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), compreendendo a elabora\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos:<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">I &#8211; Estudo T\u00e9cnico Preliminar (ETP);<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">II- An\u00e1lise de Riscos;<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">II &#8211; Termo de Refer\u00eancia (TR), Projeto B\u00e1sico ou Projeto Executivo, conforme o caso;<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0O NPC tem como vis\u00e3o reduzir o ciclo licitat\u00f3rio, concluindo pelo menos 80% dos processos em at\u00e9 200 (duzentos) dias, at\u00e9 2026.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>Art. 2\u00ba<\/strong><strong>\u00a0<\/strong>S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do N\u00facleo de Planejamento das Contrata\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<ol type=\"a\">\n<li>\n<p class=\"Texto_Justificado\">a. Planejar, organizar e controlar as contrata\u00e7\u00f5es priorit\u00e1rias do Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n<p>\u00a0<\/p>\n<ol type=\"a\">\n<li>\n<p class=\"Texto_Justificado\">b. Elaborar os documentos que compreendem a fase de planejamento das contrata\u00e7\u00f5es, ou seja, o Estudo T\u00e9cnico Preliminar (ETP) e o Projeto B\u00e1sico ou Termo de Refer\u00eancia, em atendimento ao Plano de Contrata\u00e7\u00f5es e \u00e0s demandas encaminhadas pela Presid\u00eancia, excetuando-se o conte\u00fado referente \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e os relativos \u00e0 licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n<p>\u00a0<\/p>\n<ol type=\"a\">\n<li>\n<p class=\"Texto_Justificado\">c. Revisar, quando devidamente justificada a necessidade, as solu\u00e7\u00f5es propostas nos Estudos T\u00e9cnicos Preliminares (ETP) e os Termos de Refer\u00eancia (TR) \/ Projeto B\u00e1sico elaborados pelas unidades administrativas competentes, necess\u00e1rios \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de materiais e servi\u00e7os, por meio de procedimento licitat\u00f3rio, contrata\u00e7\u00e3o direta ou em car\u00e1ter emergencial;<\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n<p>\u00a0<\/p>\n<ol type=\"a\">\n<li>\n<p class=\"Texto_Justificado\">d. Supervisionar a an\u00e1lise de requerimentos de contrata\u00e7\u00e3o direta em conformidade com as normas vigentes, de forma a evitar o fracionamento da despesa;<\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n<p>\u00a0<\/p>\n<ol type=\"a\">\n<li>\n<p class=\"Texto_Justificado\">e. Analisar a instru\u00e7\u00e3o dos pedidos de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com base nas hip\u00f3teses de dispensa e inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o previstas, conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0O NPC dever\u00e1 estruturar-se de forma a contribuir para que o Poder Judici\u00e1rio atinja os objetivos e as metas estabelecidos, sendo constitu\u00edda por equipe multidisciplinar, composta por servidores efetivos e\/ou comissionados cedidos pelas secretarias administrativas vinculadas \u00e0 Secretaria Geral.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>\u00a71\u00ba<\/strong>\u00a0Ato do Presidente designar\u00e1 os servidores que integrar\u00e3o o N\u00facleo de Planejamento das Contrata\u00e7\u00f5es, com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>\u00a72\u00ba<\/strong>\u00a0A estrutura do NPC poder\u00e1 contar, de forma espor\u00e1dica, com os servi\u00e7os prestados por servidores denominados \u201capoiadores\u201d, lotados nas secretarias e assessorias competentes, subordinadas \u00e0 Presid\u00eancia do TJES.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>\u00a73\u00ba<\/strong>\u00a0Os apoiadores poder\u00e3o ser convocados pela Secretaria Geral.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>Art. 4\u00ba<\/strong>\u00a0Os servidores integrantes do NPC dever\u00e3o obedecer ao prazo de 30 (trinta) dias, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo, para a elabora\u00e7\u00e3o dos documentos constantes no \u00a71\u00ba do art. 1\u00ba, observando, ainda, os procedimentos, prazos, fluxo e formul\u00e1rios dispostos nas normas de procedimentos do SISTEMA DE COMPRAS, LICITA\u00c7\u00d5ES, CONTRATOS, CONV\u00caNIOS E INSTRUMENTOS CONG\u00caNERES, dispon\u00edvel em\u00a0<a href=\"https:\/\/www.tjes.jus.br\/\">https:\/\/www.tjes.jus.br<\/a>\u00a0&gt; Publica\u00e7\u00f5es &gt; Normas de Procedimentos.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>Art. 5\u00ba\u00a0<\/strong>A N\u00facleo ser\u00e1 chefiado pelo(a) Secret\u00e1rio(a) Geral, competindo-lhe a supervis\u00e3o e a orienta\u00e7\u00e3o geral dos trabalhos.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>Art. 6\u00ba<\/strong>\u00a0Os integrantes do N\u00facleo de Planejamento das Contrata\u00e7\u00f5es observar\u00e3o, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, os seguintes preceitos:<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">I \u2013 orientar os trabalhos dentro dos princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e as leis em vigor;<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">II \u2013 criar modelos, padr\u00f5es e rotinas internas, visando estabelecer elevado n\u00edvel de qualidade entre os servidores que comp\u00f5em a equipe;<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">III \u2013 otimizar a rotinas de planejamento das contrata\u00e7\u00f5es, visando maximizar resultados e promover a efici\u00eancia da gest\u00e3o, bem como a utiliza\u00e7\u00e3o racional de recursos humanos e materiais;<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">IV \u2013 estabelecer controles internos sobre os processos de planejamento das contrata\u00e7\u00f5es para o qual foi designado;<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">V \u2013 assegurar o alinhamento das contrata\u00e7\u00f5es ao planejamento estrat\u00e9gico, ao PLS e \u00e0s leis or\u00e7ament\u00e1rias, promovendo a efici\u00eancia, a efetividade e a efic\u00e1cia dos trabalhos;<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">VI \u2013 inteirar-se da estrutura organizacional, dos sistemas de funcionamento e das normas de procedimentos afetas, sugerindo a sua adequa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">VII \u2013 implementar processos e estruturas, inclusive de gest\u00e3o de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos de planejamento das contrata\u00e7\u00f5es, com o intuito de incentivar a inova\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel;<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">VIII \u2013 buscar a coopera\u00e7\u00e3o com as unidades administrativas competentes;<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">IX \u2013 apresentar relat\u00f3rios mensais de produtividade.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>Art. 7\u00ba<\/strong>\u00a0Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Centralizado\">\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Centralizado\"><strong>Vit\u00f3ria, 24 de outubro de 2024.<\/strong><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Centralizado\">\u00a0<\/p>\n<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align: center;\"><strong>D<\/strong><strong>esembargador\u00a0<\/strong><strong>SAMUEL MEIRA BRASIL JR.<\/strong><\/p>\n<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align: center;\"><strong>Presidente<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO &#8211; PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 &#8211; Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 &#8211; CEP 29050906 &#8211; Vit\u00f3ria &#8211; ES &#8211;\u00a0www.tjes.jus.br \u00a0 \u00a0 ATO NORMATIVO N\u00ba 242\/2024 \u00a0 \u00a0 Institui o N\u00facleo de Planejamento das Contrata\u00e7\u00f5es, no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo. \u00a0 \u00a0 O [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41475"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=41475"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41475\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41477,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41475\/revisions\/41477"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41475"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=41475"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=41475"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}