{"id":41482,"date":"2024-10-25T14:10:33","date_gmt":"2024-10-25T17:10:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=41482"},"modified":"2024-10-25T14:11:35","modified_gmt":"2024-10-25T17:11:35","slug":"ato-normativo-conjunto-no-023-2024-disp-25-10-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2024\/10\/25\/ato-normativo-conjunto-no-023-2024-disp-25-10-2024\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 023\/2024 \u2013 DISP. 25\/10\/2024"},"content":{"rendered":"\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/strong><\/p>\n

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESPIRITO SANTO<\/strong>
SECAO DE APOIO A COORDENADORIA DAS VARAS CRIMINAIS E DAS VARAS DE EXECUCOES PENAIS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00b0 23 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Estabelece procedimentos e diretrizes para a realiza\u00e7\u00e3o de mutir\u00f5es processuais penais no Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo\u00a0 durante o m\u00eas de novembro de 2024.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR., Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, o Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador WILLIAN SILVA, Corregedor Geral de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, e o Desembargador EDER PONTES DA SILVA, Supervisor das Varas Criminais e de Execu\u00e7\u00f5es Penais, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>as atribui\u00e7\u00f5es dos Grupos de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (GMF) nos Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados, Do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 214\/2015;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o Decreto n\u00ba 11.846\/2023, que concede indulto natalino e comuta\u00e7\u00e3o de penas e d\u00e1 outras provid\u00eancias;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no bojo do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 635.659, que declarou a inconstitucionalidade, sem redu\u00e7\u00e3o de texto, do art. 28 da Lei n\u00ba 11.343\/2006, de modo a afastar todo e qualquer efeito de natureza penal;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o disposto no art. 185 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP), segundo o qual configura excesso ou desvio de execu\u00e7\u00e3o a pr\u00e1tica de algum ato al\u00e9m dos limites fixados na decis\u00e3o que decreta a pris\u00e3o, assim como em normas legais ou regulamentares;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o disposto nos arts. 192 e 193 da LEP, os quais disp\u00f5em que, se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, o juiz, de of\u00edcio, a requerimento do interessado, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou por iniciativa do Conselho Penitenci\u00e1rio ou da autoridade administrativa, declarar\u00e1 extinta a pena ou ajustar\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o aos termos do decreto, no caso de comuta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o direito fundamental \u00e0 dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo (Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 CF, art. 5\u00ba, LXXVIII) e o car\u00e1ter excepcional da pris\u00e3o antes do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o condenat\u00f3ria (C\u00f3digo de Processo Penal \u2013 CPP, art. 282, \u00a7 6\u00ba);<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que o C\u00f3digo de Processo Penal dedica cap\u00edtulo espec\u00edfico \u00e0s medidas cautelares diversas da pris\u00e3o, bem como a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 288\/2019, a qual define a pol\u00edtica institucional do Poder Judici\u00e1rio para a promo\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 priva\u00e7\u00e3o de liberdade;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o reconhecimento, pelo STF, do Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional Brasileiro, \u201ccuja modifica\u00e7\u00e3o depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e or\u00e7ament\u00e1ria\u201d (ADPF n\u00ba 347 MC\/DF), mediante atua\u00e7\u00e3o articulada das institui\u00e7\u00f5es que comp\u00f5em o sistema de justi\u00e7a criminal;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a publica\u00e7\u00e3o, pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, da Portaria Presid\u00eancia n. 278 de 3 de setembro de 2024, que estabelece procedimentos e diretrizes para a realiza\u00e7\u00e3o de mutir\u00f5es processuais penais nos Tribunais de Justi\u00e7a e Tribunais Regionais Federais durante o m\u00eas de novembro de 2024.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>\u00a0Fica institu\u00eddo o Regime Especial de Atua\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de Mutir\u00e3o Processual Penal no Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, no m\u00eas de novembro de 2024, com o objetivo de:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2013 garantir o cumprimento do Decreto n\u00ba 11.846\/2023, que concede indulto natalino e comuta\u00e7\u00e3o de penas e d\u00e1 outras provid\u00eancias;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II \u2013 garantir o cumprimento da decis\u00e3o proferida pelo STF no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 635.659;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III \u2013 sanear o Sistema Eletr\u00f4nico de Execu\u00e7\u00e3o Unificado (SEEU), mediante a baixa de processos sem pena restante a cumprir ou com pena prescrita, e julgamento de incidentes vencidos de progress\u00e3o de regime e livramento condicional; e<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IV \u2013 garantir a atualidade na an\u00e1lise das pris\u00f5es preventivas decretadas h\u00e1 mais de 1 (um) ano.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0O regime especial de atua\u00e7\u00e3o indicado no caput compreende a cria\u00e7\u00e3o excepcional de m\u00e9todos e rotinas coordenados para a gest\u00e3o administrativa de reavalia\u00e7\u00e3o dos processos penais de conhecimento e das execu\u00e7\u00f5es penais, segundo crit\u00e9rios a serem definidos pela Comiss\u00e3o de Acompanhamento a que se refere o artigo 6\u00b0 desta Portaria, de modo a priorizar a an\u00e1lise das teses jur\u00eddicas estabelecidas na Portaria Presid\u00eancia CNJ n. 278\/2024.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>\u00a0O mutir\u00e3o ser\u00e1 executado pelos(as) ju\u00edzes(as) das varas com compet\u00eancia criminal ou execu\u00e7\u00e3o penal, em articula\u00e7\u00e3o com os demais \u00f3rg\u00e3os do sistema de justi\u00e7a, para a reavalia\u00e7\u00e3o de of\u00edcio dos processos de conhecimento e de execu\u00e7\u00e3o penal que contemplem alguma das seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2013 pessoas condenadas \u00e0 pena privativa de liberdade n\u00e3o superior a 8 (oito) anos, por crime praticado sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, n\u00e3o substitu\u00edda por restritivas de direitos ou por multa, e n\u00e3o beneficiadas com a suspens\u00e3o condicional da pena, que tenham cumprido, at\u00e9 25 de dezembro de 2023, 1\/4 (um quarto) da pena, se n\u00e3o reincidentes, ou 1\/3 (um ter\u00e7o) da pena, se reincidentes;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II \u2013 pessoas condenadas \u00e0 pena privativa de liberdade superior a 8 (oito) anos e n\u00e3o superior a 12 (doze) anos, por crime praticado sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, que tenham cumprido, at\u00e9 25 de dezembro de 2023, 1\/3 (um ter\u00e7o) da pena, se n\u00e3o reincidentes, ou metade da pena, se reincidentes;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III \u2013 pessoas condenadas \u00e0 pena privativa de liberdade superior a 8 (oito) anos, por crime praticado sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, que, at\u00e9 25 de dezembro de 2023, tenham completado 60 (sessenta) anos de idade e cumprido 1\/3 (um ter\u00e7o) da pena, se n\u00e3o reincidentes, ou metade da pena, se reincidentes;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IV \u2013 pessoas condenadas \u00e0 pena privativa de liberdade, por crime praticado sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, que, at\u00e9 25 de dezembro de 2023, tenham completado 70 (setenta) anos de idade e cumprido \/4 (um quarto) da pena, se n\u00e3o reincidentes, ou 1\/3 (um ter\u00e7o) da pena, se reincidentes;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

V \u2013 pessoas condenadas \u00e0 pena privativa de liberdade, por crime praticado sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, que tenham cumprido, ininterruptamente, at\u00e9 25 de dezembro de 2023, 15 (quinze) anos da pena, se n\u00e3o reincidentes, ou 20 (vinte) anos da pena, se reincidentes;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VI \u2013 mulheres condenadas \u00e0 pena privativa de liberdade superior a 8 (oito) anos, por crime praticado sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, que tenham filho ou filha menor de 18 (dezoito) anos ou, de qualquer idade, com doen\u00e7a cr\u00f4nica grave ou defici\u00eancia e que, at\u00e9 25 de dezembro de 2023, tenham cumprido 1\/4 (um quarto) da pena, se n\u00e3o reincidentes, ou 1\/3 (um ter\u00e7o) da pena, se reincidentes;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VII \u2013 mulheres condenadas \u00e0 pena privativa de liberdade n\u00e3o superior a 8 (oito) anos, por crime praticado sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, que tenham filho ou filha menor de 18 (dezoito) anos ou, de qualquer idade, com doen\u00e7a cr\u00f4nica grave ou com defici\u00eancia e que tenham cumprido, at\u00e9 25 de dezembro de 2023, 1\/5 (um quinto) da pena, se n\u00e3o reincidentes, ou 1\/4 (um quarto) da pena, se reincidentes;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VIII \u2013 pessoas condenadas \u00e0 pena privativa de liberdade n\u00e3o superior a 12 (doze) anos, por crime praticado sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, desde que tenham cumprido 1\/3 (um ter\u00e7o) da pena, se n\u00e3o reincidentes, ou metade da pena, se reincidentes, e que estejam cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto, ou estejam em livramento condicional, e que tenham usufru\u00eddo, at\u00e9 25 de dezembro de 2023, no m\u00ednimo, de 5 (cinco) sa\u00eddas tempor\u00e1rias previstas no art. 122, combinado com o\u00a0caput\u00a0<\/em>do art. 124 da Lei n\u00ba 7.210\/1984, ou que tenham exercido trabalho externo por no m\u00ednimo 12 (doze) meses nos 3 (tr\u00eas) anos contados retroativamente a partir de 25 de dezembro de 2023;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IX \u2013 pessoas condenadas \u00e0 pena privativa de liberdade n\u00e3o superior a 12 (doze) anos, por crime praticado sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa que tenham cumprido 1\/3 (um ter\u00e7o) da pena, se n\u00e3o reincidentes, ou metade da pena, se reincidentes, e que se encontrem nos regimes semiaberto ou aberto ou estejam em livramento condicional, e que tenham frequentado, ou estejam frequentando, curso de ensino fundamental, m\u00e9dio, superior, profissionalizante ou de requalifica\u00e7\u00e3o profissional, na forma do disposto no\u00a0caput\u00a0<\/em>do art. 126 da Lei n\u00ba 7.210\/1984, por no m\u00ednimo 12 (doze) meses nos 3 (tr\u00eas) anos contados retroativamente a partir de 25 de dezembro de 2023;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

X \u2013 pessoas condenadas \u00e0 pena de multa, ainda que n\u00e3o quitada \u2013 independentemente da fase execut\u00f3ria ou do ju\u00edzo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que n\u00e3o supere o valor m\u00ednimo para o ajuizamento de execu\u00e7\u00f5es fiscais de d\u00e9bitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda \u2013, ou que n\u00e3o tenham capacidade econ\u00f4mica de quit\u00e1-la, ainda que supere o referido valor;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

XI \u2013 pessoas condenadas, por crime praticado sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

a) acometida com paraplegia, tetraplegia, monoplegia, hemiplegia, ostomia, amputa\u00e7\u00e3o, paralisia, cegueira ou outra defici\u00eancia f\u00edsica que acarrete comprometimento an\u00e1logo, desde que tais condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o sejam anteriores \u00e0 pr\u00e1tica do delito e que se comprovem por laudo m\u00e9dico oficial ou, na falta desse, por m\u00e9dico designado pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

b) acometida por doen\u00e7a grave e permanente ou cr\u00f4nica, que apresente grave limita\u00e7\u00e3o ambulatorial ou severa restri\u00e7\u00e3o para participa\u00e7\u00e3o regular nas atividades oferecidas na unidade prisional, ou, ainda, que exija cuidados cont\u00ednuos que n\u00e3o possam ser adequadamente prestados no estabelecimento penal ou por meio do sistema p\u00fablico de sa\u00fade, desde que comprovadas a doen\u00e7a e a inadequa\u00e7\u00e3o por laudo m\u00e9dico oficial ou, na falta desse, por m\u00e9dico designado pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

c) com transtorno do espectro autista severo (n\u00edvel 3) ou neurodiversa em condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

XII \u2013 pessoas condenadas \u00e0 pena privativa de liberdade, substitu\u00edda por restritiva de direitos, na forma do disposto no art. 44 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848\/1940 \u2013 C\u00f3digo Penal, ou beneficiadas com a suspens\u00e3o condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, at\u00e9 25 de dezembro de 2023, 1\/3 (um ter\u00e7o) da pena, se n\u00e3o reincidentes, ou metade da pena, se reincidentes;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

XIII \u2013 pessoas condenadas \u00e0 pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substitu\u00edda por pena restritiva de direitos, na forma do disposto no art. 44 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848\/1940 \u2013 C\u00f3digo Penal, ou beneficiadas com a suspens\u00e3o condicional da pena, que tenham cumprido, em pris\u00e3o provis\u00f3ria, at\u00e9 25 de dezembro de 2023, 1\/4 (um quarto) da pena, se n\u00e3o reincidentes, ou 1\/3 (um ter\u00e7o) da pena, se reincidentes;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

XIV \u2013 pessoas condenadas \u00e0 pena privativa de liberdade, que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujas penas remanescentes, em 25 de dezembro de 2023, n\u00e3o sejam superiores a 8 (oito) anos, se n\u00e3o reincidentes, e a 6 (seis) anos, se reincidentes, desde que tenham cumprido 1\/4 (um quarto) da pena, se n\u00e3o reincidentes, ou 1\/3 (um ter\u00e7o) da pena, se reincidentes;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

XV \u2013 pessoas condenadas por crime contra o patrim\u00f4nio cometido sem grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia a pessoa, desde que tenham cumprido 1\/5 (um quinto) da pena, se n\u00e3o reincidente, ou 1\/4 (um quarto) da pena, se reincidente, e reparado o dano at\u00e9 25 de dezembro de 2023, exceto se houver inocorr\u00eancia de dano ou incapacidade econ\u00f4mica de repar\u00e1-lo;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

XVI \u2013 pessoas condenadas \u00e0 pena privativa de liberdade por crime contra o patrim\u00f4nio, cometido sem grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia contra a pessoa, com valor do bem estimado n\u00e3o superior a 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo, desde que tenham cumprido, no m\u00ednimo, 5 (cinco) meses de pena privativa de liberdade, at\u00e9 25 de dezembro de 2023;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

XVII \u2013 pessoas condenadas \u00e0 pena privativa de liberdade, n\u00e3o beneficiadas com a suspens\u00e3o condicional da pena e que at\u00e9 a referida data tenham cumprido 1\/5 (um quinto) da pena, se n\u00e3o reincidentes, ou 1\/4 (um quarto) da pena, se reincidentes, e que n\u00e3o preencham os requisitos estabelecidos no Decreto n\u00ba 11.846\/2023 para receber o indulto;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

XVIII \u2013 pessoas condenadas que estejam no regime fechado ou semiaberto, que tenham sido sancionadas ou estejam submetidas a processo administrativo disciplinar pela pr\u00e1tica de falta grave, nos termos do art. 52 da Lei n\u00ba 7.210\/1984, por adquirir, guardar, ter em dep\u00f3sito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal a subst\u00e2ncia cannabis sativa em quantidade de at\u00e9 40 gramas ou 6 (seis) plantas f\u00eameas, conforme par\u00e2metros estabelecidos pelo STF no julgamento do RE n\u00ba 635.659;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

XIX \u2013 pessoas processadas ou condenadas por crime previsto no art. 33 da Lei n\u00ba 11.343\/2006, em desconformidade com os par\u00e2metros estabelecidos pelo STF no julgamento do RE n\u00ba 635.659;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

XX \u2013 processos de execu\u00e7\u00e3o penal sem pena restante a cumprir ou com pena prescrita que ainda constem como ativo no SEEU;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

XXI \u2013 processos de execu\u00e7\u00e3o penal com incidentes vencidos de progress\u00e3o de regime ou livramento condicional; e<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

XXII \u2013 pris\u00f5es preventivas com dura\u00e7\u00e3o maior do que 1 (um) ano, reavaliando-se os requisitos que ensejaram a cust\u00f3dia processual e a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o por medida cautelar alternativa.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a71\u00ba<\/strong>\u00a0As hip\u00f3teses previstas nos incisos I a XVII n\u00e3o se aplicam, para fins dos mutir\u00f5es, \u00e0s pessoas que tenham sido condenadas por quaisquer dos crimes previstos no art. 1\u00ba do Decreto n\u00ba 11.846\/2023.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a72\u00ba<\/strong>\u00a0A revis\u00e3o dos processos ser\u00e1 realizada pelos(as) ju\u00edzes(as) a eles vinculados, nas unidades judici\u00e1rias em que os feitos tramitam.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0Ap\u00f3s a identifica\u00e7\u00e3o dos processos em tramita\u00e7\u00e3o que contemplem alguma das situa\u00e7\u00f5es previstas no artigo 2\u00ba, o(a) juiz(a) determinar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o e da defesa, para manifesta\u00e7\u00e3o no prazo comum de 05 (cinco) dias, conforme art. 10, \u00a75\u00ba do Decreto 11.846\/23.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a71\u00ba<\/strong>\u00a0Transcorrido o prazo estabelecido no caput, o(a) juiz(a) decidir\u00e1 independentemente de manifesta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a72\u00ba<\/strong>\u00a0Na decis\u00e3o que mantiver ou modificar a situa\u00e7\u00e3o prisional do(a) processado(a) dever\u00e1 constar obrigatoriamente a informa\u00e7\u00e3o de que o processo foi analisado no \u00e2mbito do Mutir\u00e3o Processual Penal do Conselho Nacional de Justi\u00e7a estabelecido pela Portaria Presid\u00eancia n. 278\/2024;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a73\u00ba<\/strong>\u00a0Caber\u00e1 aos(\u00e0s) ju\u00edzes(as) consolidar e encaminhar \u00e0 Comiss\u00e3o de Acompanhamento a que se refere o art. 6\u00ba as informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 quantidade de processos revisados, de decis\u00f5es mantenedoras da pris\u00e3o e de pessoas beneficiadas com progress\u00e3o de regime ou colocadas em liberdade, com as eventuais condi\u00e7\u00f5es impostas;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a74\u00ba<\/strong>\u00a0Caso n\u00e3o haja a identifica\u00e7\u00e3o dos dados referentes ao g\u00eanero da pessoa processada, o(a) juiz(a) determinar\u00e1 e velar\u00e1 pela sua inser\u00e7\u00e3o nos autos, inclusive para fins de preenchimento adequado do formul\u00e1rio disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a75\u00ba<\/strong>\u00a0Identificada diverg\u00eancia entre a situa\u00e7\u00e3o prisional da pessoa processada indicada no BNMP ou SEEU e a constante dos autos, dever\u00e1 o(a) juiz(a) determinar sua retifica\u00e7\u00e3o imediata no respectivo sistema.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>\u00a0A reavalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica das pessoas privadas de liberdade considerar\u00e1:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2013 quanto \u00e0 pena em execu\u00e7\u00e3o, analisar-se-\u00e1 o cumprimento do Decreto n\u00ba 11.846\/2023, que concede indulto natalino e comuta\u00e7\u00e3o de penas e d\u00e1 outras provid\u00eancias;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II \u2013 quanto \u00e0 falta grave, analisar-se-\u00e1 o cumprimento da decis\u00e3o proferida pelo STF no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 635.659;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III \u2013 quanto ao saneamento do Sistema Eletr\u00f4nico de Execu\u00e7\u00e3o Unificado (SEEU), deve-se revisar os processos elencados, e avaliar a baixa de processos sem pena restante a cumprir ou com pena prescrita, al\u00e9m do julgamento de incidentes vencidos de progress\u00e3o de regime e livramento condicional; e<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IV \u2013 quanto \u00e0 pris\u00e3o provis\u00f3ria:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

a) a reavalia\u00e7\u00e3o dos requisitos que ensejaram a cust\u00f3dia processual e a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o por medida cautelar alternativa;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

b) em se tratando de gestantes, m\u00e3es e mulheres respons\u00e1veis por crian\u00e7as e pessoas com defici\u00eancia, a substitui\u00e7\u00e3o por pris\u00e3o domiciliar ou medidas alternativas \u00e0 pris\u00e3o, na forma da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 369\/2021;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0A revis\u00e3o das pris\u00f5es cautelares previstas no inciso IV, \u2018b\u2019 observar\u00e1 as ordens coletivas de habeas corpus concedidas pela 2\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal nos HCs n. 143.641 e 165.704, que admitem a manuten\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia apenas nos seguintes casos:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2013 crimes praticados mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II \u2013 crimes praticados contra seus descendentes;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III \u2013 suspens\u00e3o ou destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar por outros motivos que n\u00e3o a pris\u00e3o;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IV \u2013 situa\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas, as quais dever\u00e3o ser devidamente fundamentadas, considerando:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

a) a absoluta excepcionalidade do encarceramento de gestantes, m\u00e3es e mulheres respons\u00e1veis por crian\u00e7as e pessoas com defici\u00eancia, em favor dos quais as ordens de habeas corpus foram concedidas;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

b) a presun\u00e7\u00e3o legal de indispensabilidade dos cuidados maternos;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

c) a presun\u00e7\u00e3o de que a separa\u00e7\u00e3o de m\u00e3es ou respons\u00e1veis de seus filhos ou dependentes afronta o melhor interesse dessas pessoas, titulares de direito \u00e0 especial prote\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

d) a desnecessidade de comprova\u00e7\u00e3o de que o ambiente carcer\u00e1rio \u00e9 inadequado para gestantes, lactantes e seus filhos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>\u00a0As medidas de revis\u00e3o processual mencionadas nos artigos anteriores n\u00e3o poder\u00e3o ser condicionadas \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o ou efetiva instala\u00e7\u00e3o de equipamento de monitoramento eletr\u00f4nico, a ser determinada nas hip\u00f3teses em que as circunst\u00e2ncias do caso concreto e as condi\u00e7\u00f5es psicossociais de cumprimento da medida indicarem sua necessidade e adequa\u00e7\u00e3o, observada a quantidade de equipamentos dispon\u00edveis, a capacidade das centrais de monitora\u00e7\u00e3o e respectivas equipes multidisciplinares, podendo o ju\u00edzo valer-se de outras medidas para garantir a vincula\u00e7\u00e3o da pessoa ao processo ou ao cumprimento da pena.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0Eventual imposi\u00e7\u00e3o de medida de monitoramento eletr\u00f4nico seguir\u00e1 os princ\u00edpios e diretrizes da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 412\/2021, especialmente quanto \u00e0s hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o, tempo de dura\u00e7\u00e3o, determina\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es que contribuam para a inser\u00e7\u00e3o social da pessoa e procedimentos para o tratamento de incidentes.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong>\u00a0Fica criada Comiss\u00e3o de Acompanhamento dos trabalhos do mutir\u00e3o, com as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2013 providenciar a divulga\u00e7\u00e3o dos dados a que se referem os arts. 3\u00ba e 6\u00ba da Portaria Presid\u00eancia n. 278\/2024 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II \u2013 coordenar a revis\u00e3o dos processos de acordo com as diretrizes apresentadas nos dispositivos anteriores;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III \u2013 articular com as demais institui\u00e7\u00f5es do sistema de justi\u00e7a, incluindo Defensoria P\u00fablica, Ordem dos Advogados do Brasil, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, Escrit\u00f3rios Sociais ou institui\u00e7\u00f5es similares, para o bom andamento dos trabalhos do mutir\u00e3o, para favorecer a sa\u00edda digna do c\u00e1rcere e possibilitar o encaminhamento \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade e assist\u00eancia social quando necess\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0A Comiss\u00e3o ser\u00e1 composta pelos seguintes membros:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2013 Jos\u00e9 Augusto Farias de Souza – representante do GMF-SC, que a coordenar\u00e1;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II \u2013 Philippe Guimar\u00e3es Padilha Vilar – representante do CNJ\/DMF;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III \u2013Gisele Souza de Oliveira – representante da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IV – Thamiris Dezan Nascimento Pampolim – Assessora Judici\u00e1ria do GMF-SC.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong>\u00a0O Tribunal de Justi\u00e7a fornecer\u00e1 informa\u00e7\u00f5es dos resultados do mutir\u00e3o, por meio de formul\u00e1rio eletr\u00f4nico, ao DMF, at\u00e9 9 de dezembro do corrente ano, incluindo:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2013 a quantidade de processos revisados;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II \u2013 a quantidade de pessoas beneficiadas com a extin\u00e7\u00e3o da pena, progress\u00e3o de regime ou substitui\u00e7\u00e3o de pena; e<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III \u2013 os dados quantitativos sobre a ocupa\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos de priva\u00e7\u00e3o de liberdade.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong>\u00a0Durante o per\u00edodo do mutir\u00e3o, a Assessoria de Imprensa e Comunica\u00e7\u00e3o Social deste Tribunal se incumbir\u00e1 da produ\u00e7\u00e3o e veicula\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias institucionais relativas \u00e0s atividades realizadas, bem como de outras que abordem as tem\u00e1ticas penal e prisional correlatas.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong>\u00a0Os mutir\u00f5es ocorrer\u00e3o em todo o pa\u00eds entre os dias 1\u00ba e 30 de novembro do corrente ano.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 10<\/strong>\u00a0Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Presidente<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Desembargador WILLIAN SILVA
Corregedor Geral<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Desembargador EDER PONTES DA SILVA<\/strong><\/p>\n

Supervisor das Varas Criminais e de Execu\u00e7\u00f5es Penais<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESPIRITO SANTOSECAO DE APOIO A COORDENADORIA DAS VARAS CRIMINAIS E DAS VARAS DE EXECUCOES PENAIS \u00a0 \u00a0 ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00b0 23 DE 24 […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41482"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=41482"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41482\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41485,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41482\/revisions\/41485"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41482"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=41482"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=41482"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}