{"id":4151,"date":"2016-07-18T10:43:45","date_gmt":"2016-07-18T13:43:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=4151"},"modified":"2016-11-04T15:03:33","modified_gmt":"2016-11-04T17:03:33","slug":"resolucao-cnj-no-233-de-13072016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/07\/18\/resolucao-cnj-no-233-de-13072016\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 233 de 13\/07\/2016"},"content":{"rendered":"

Ementa:<\/strong> Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de cadastro de profissionais e \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos ou cient\u00edficos no \u00e2mbito da Justi\u00e7a de primeiro e segundo graus.<\/p>\n

Origem:<\/strong> Presid\u00eancia<\/p>\n

\n

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A (CNJ)<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto nos artigos 156 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, que determina seja o juiz assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento t\u00e9cnico ou cient\u00edfico;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de forma\u00e7\u00e3o de cadastro, pelos tribunais, de profissionais e de \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos e cient\u00edficos aptos \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o pelo ju\u00edzo;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a import\u00e2ncia de regulamentar o procedimento referente \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do cadastro de peritos no \u00e2mbito da Justi\u00e7a de primeiro e segundo graus;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a conveni\u00eancia de implementa\u00e7\u00e3o de sistema pelos tribunais visando \u00e0 agilidade operacional, \u00e0 padroniza\u00e7\u00e3o e ao melhor controle das informa\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0s atividades de contrata\u00e7\u00e3o de profissionais e de \u00f3rg\u00e3os prestadores de servi\u00e7os t\u00e9cnico\/periciais;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio do CNJ no Ato Normativo 0002844-88.2016.2.00.0000, na 16\u00aa Sess\u00e3o Virtual, realizada em 5 de julho de 2016;<\/p>\n

\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

\n

Art. 1\u00ba Os tribunais brasileiros instituir\u00e3o Cadastro Eletr\u00f4nico de Peritos e \u00d3rg\u00e3os T\u00e9cnicos ou Cient\u00edficos (CPTEC), destinado ao gerenciamento e \u00e0 escolha de interessados em prestar servi\u00e7os de per\u00edcia ou de exame t\u00e9cnico nos processos judiciais, nos termos do art. 156, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O CPTEC conter\u00e1 a lista de profissionais e \u00f3rg\u00e3os aptos a serem nomeados para prestar servi\u00e7o nos processos a que se refere o caput deste artigo, que poder\u00e1 ser dividida por \u00e1rea de especialidade e por comarca de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Para forma\u00e7\u00e3o do cadastro, os tribunais dever\u00e3o realizar consulta p\u00fablica, por meio de divulga\u00e7\u00e3o na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circula\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de consulta direta a universidades, a entidades, \u00f3rg\u00e3os e conselhos de classe, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 Defensoria P\u00fablica e \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil, para a indica\u00e7\u00e3o de profissionais ou de \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos interessados.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Cada tribunal publicar\u00e1 edital fixando os requisitos a serem cumpridos e os documentos a serem apresentados pelos profissionais e pelos \u00f3rg\u00e3os interessados, nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 3\u00ba Os tribunais manter\u00e3o dispon\u00edveis, em seus s\u00edtios eletr\u00f4nicos, a rela\u00e7\u00e3o dos profissionais e \u00f3rg\u00e3os cujos cadastros tenham sido validados.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As informa\u00e7\u00f5es pessoais e o curr\u00edculo dos profissionais ser\u00e3o disponibilizados, por meio do CPTEC, aos interessados, conforme \u00a7 2\u00ba do art. 157 do CPC, e aos magistrados e servidores do respectivo tribunal.<\/p>\n

Art. 4\u00ba O profissional ou o \u00f3rg\u00e3o interessado em prestar servi\u00e7o nos processos dever\u00e1 apresentar a documenta\u00e7\u00e3o indicada no edital.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O cadastramento \u00e9 de responsabilidade do pr\u00f3prio profissional ou do \u00f3rg\u00e3o interessado e ser\u00e1 realizado exclusivamente por meio do sistema dispon\u00edvel no s\u00edtio de cada tribunal.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A documenta\u00e7\u00e3o apresentada e as informa\u00e7\u00f5es registradas no CPTEC s\u00e3o de inteira responsabilidade do profissional ou do \u00f3rg\u00e3o interessado, que \u00e9 garantidor de sua autenticidade e veracidade, sob penas da lei.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O cadastramento ou a efetiva atua\u00e7\u00e3o do profissional, nas hip\u00f3teses de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o gera v\u00ednculo empregat\u00edcio ou estatut\u00e1rio, nem obriga\u00e7\u00e3o de natureza previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Ficam mantidos os cadastros existentes na data da publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o, previstos em atos normativos que n\u00e3o conflitem com as disposi\u00e7\u00f5es deste artigo.<\/p>\n

Art. 5\u00ba Cabe a cada tribunal validar o cadastramento e a documenta\u00e7\u00e3o apresentada pelo profissional ou pelo \u00f3rg\u00e3o interessado em prestar os servi\u00e7os de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os tribunais poder\u00e3o criar comiss\u00f5es provis\u00f3rias para an\u00e1lise e valida\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o apresentada pelos peritos.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os tribunais realizar\u00e3o avalia\u00e7\u00f5es e reavalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, para manuten\u00e7\u00e3o do cadastro, relativas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o profissional, ao conhecimento e \u00e0 experi\u00eancia dos peritos e \u00f3rg\u00e3os cadastrados.<\/p>\n

Art. 6\u00ba \u00c9 vedada a nomea\u00e7\u00e3o de profissional ou de \u00f3rg\u00e3o que n\u00e3o esteja regularmente cadastrado, com exce\u00e7\u00e3o do disposto no art. 156, \u00a7 5\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O perito consensual, indicado pelas partes, na forma do art. 471 do CPC, fica sujeito \u00e0s mesmas normas e deve reunir as mesmas qualifica\u00e7\u00f5es exigidas do perito judicial.<\/p>\n

Art. 7\u00ba O profissional ou o \u00f3rg\u00e3o poder\u00e1 ter seu nome suspenso ou exclu\u00eddo do CPTEC, por at\u00e9 5 (cinco) anos, pelo tribunal, a pedido ou por representa\u00e7\u00e3o de magistrado, observados o direito \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A representa\u00e7\u00e3o de que trata o caput dar-se-\u00e1 por ocasi\u00e3o do descumprimento desta Resolu\u00e7\u00e3o ou por outro motivo relevante.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A exclus\u00e3o ou a suspens\u00e3o do CPTEC n\u00e3o desonera o profissional ou o \u00f3rg\u00e3o de seus deveres nos processos ou nos procedimentos para os quais tenha sido nomeado, salvo determina\u00e7\u00e3o expressa do magistrado.<\/p>\n

Art. 8\u00ba A perman\u00eancia do profissional ou do \u00f3rg\u00e3o no CPTEC fica condicionada \u00e0 aus\u00eancia de impedimentos ou de restri\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio profissional.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As entidades, os conselhos e os \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional dever\u00e3o informar aos tribunais sobre suspens\u00f5es e outras situa\u00e7\u00f5es que importem empecilho ao exerc\u00edcio da atividade profissional, mensalmente ou em prazo inferior e, ainda, sempre que lhes for requisitado.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Informa\u00e7\u00f5es comunicadas pelos magistrados acerca do desempenho dos profissionais e dos \u00f3rg\u00e3os credenciados ser\u00e3o anotadas no CPTEC.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Para inscri\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o do cadastro, os peritos\/\u00f3rg\u00e3os dever\u00e3o informar a ocorr\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na condi\u00e7\u00e3o de assistente t\u00e9cnico, apontando sua especialidade, a unidade jurisdicional em que tenha atuado, o n\u00famero do processo, o per\u00edodo de trabalho e o nome do contratante.<\/p>\n

Art. 9\u00ba Cabe ao magistrado, nos feitos de sua compet\u00eancia, escolher e nomear profissional para os fins do disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A escolha se dar\u00e1 entre os peritos cadastrados, por nomea\u00e7\u00e3o direta do profissional ou por sorteio eletr\u00f4nico, a crit\u00e9rio do magistrado.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O juiz poder\u00e1 selecionar profissionais de sua confian\u00e7a, entre aqueles que estejam regularmente cadastrados no CPTEC, para atua\u00e7\u00e3o em sua unidade jurisdicional, devendo, entre os selecionados, observar o crit\u00e9rio equitativo de nomea\u00e7\u00e3o em se tratando de profissionais da mesma especialidade.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u00c9 vedada, em qualquer hip\u00f3tese, a nomea\u00e7\u00e3o de profissional que seja c\u00f4njuge, companheiro ou parente, em linha colateral at\u00e9 o terceiro grau de magistrado, de advogado com atua\u00e7\u00e3o no processo ou de servidor do ju\u00edzo em que tramita a causa, para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o, devendo declarar, se for o caso, o seu impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba N\u00e3o poder\u00e1 atuar como perito judicial o profissional que tenha servido como assistente t\u00e9cnico de qualquer das partes, nos 3 (tr\u00eas) anos anteriores.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba O CPTEC disponibilizar\u00e1 lista dos peritos\/\u00f3rg\u00e3os nomeados em cada unidade jurisdicional, permitindo a identifica\u00e7\u00e3o dos processos em que ela ocorreu, a data correspondente e o valor fixado de honor\u00e1rios profissionais.<\/p>\n

Art. 10. Para presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 nomeado profissional ou \u00f3rg\u00e3o detentor de conhecimento necess\u00e1rio \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia regularmente cadastrado e habilitado, nos termos do art. 8\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de n\u00e3o existir profissional ou \u00f3rg\u00e3o detentor da especialidade necess\u00e1ria cadastrado ou quando indicado conjuntamente pelas partes, o magistrado poder\u00e1 nomear profissional ou \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o cadastrado.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Para fins do disposto no \u00a7 1\u00ba deste artigo, o profissional ou o \u00f3rg\u00e3o ser\u00e1 notificado, no mesmo ato que lhe der ci\u00eancia da nomea\u00e7\u00e3o, para proceder ao seu cadastramento, conforme disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o, sob pena de n\u00e3o processamento do pagamento pelos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n

Art. 11. O magistrado poder\u00e1 substituir o perito no curso do processo, mediante decis\u00e3o fundamentada.<\/p>\n

Art. 12. S\u00e3o deveres dos profissionais e dos \u00f3rg\u00e3os cadastrados nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I \u2013 atuar com dilig\u00eancia;<\/p>\n

II \u2013 cumprir os deveres previstos em lei;<\/p>\n

III \u2013 observar o sigilo devido nos processos em segredo de justi\u00e7a;<\/p>\n

IV \u2013 observar, rigorosamente, a data e os hor\u00e1rios designados para a realiza\u00e7\u00e3o das per\u00edcias e dos atos t\u00e9cnicos ou cient\u00edficos;<\/p>\n

V \u2013 apresentar os laudos periciais e\/ou complementares no prazo legal ou em outro fixado pelo magistrado;<\/p>\n

VI \u2013 manter seus dados cadastrais e informa\u00e7\u00f5es correlatas anualmente atualizados;<\/p>\n

VII \u2013 providenciar a imediata devolu\u00e7\u00e3o dos autos judiciais quando determinado pelo magistrado;<\/p>\n

VIII \u2013 cumprir as determina\u00e7\u00f5es do magistrado quanto ao trabalho a ser desenvolvido;<\/p>\n

IX \u2013 nas per\u00edcias:<\/p>\n

a) responder fielmente aos quesitos, bem como prestar os esclarecimentos complementares que se fizerem necess\u00e1rios;<\/p>\n

b) identificar-se ao periciando ou \u00e0 pessoa que acompanhar\u00e1 a per\u00edcia, informando os procedimentos t\u00e9cnicos que ser\u00e3o adotados na atividade pericial;<\/p>\n

c) devolver ao periciando ou \u00e0 pessoa que acompanhar\u00e1 a per\u00edcia toda a documenta\u00e7\u00e3o utilizada.<\/p>\n

Art. 13. Os profissionais ou os \u00f3rg\u00e3os nomeados nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o dever\u00e3o dar cumprimento aos encargos que lhes forem atribu\u00eddos, salvo justo motivo previsto em lei ou no caso de for\u00e7a maior, justificado pelo perito, a crit\u00e9rio do magistrado, sob pena de san\u00e7\u00e3o, nos termos da lei e dos regulamentos pr\u00f3prios.<\/p>\n

Art. 14. Ao detentor de cargo p\u00fablico no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio \u00e9 vedado o exerc\u00edcio do encargo de perito, exceto nas hip\u00f3teses do art. 95, \u00a7 3\u00ba, I, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

Art. 15. O disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica \u00e0s nomea\u00e7\u00f5es de per\u00edcias realizadas at\u00e9 sua entrada em vigor.<\/p>\n

Art. 16. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor 90 (noventa) dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Ministro Ricardo Lewandowski<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ementa: Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de cadastro de profissionais e \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos ou cient\u00edficos no \u00e2mbito da Justi\u00e7a de primeiro e segundo graus. Origem: Presid\u00eancia O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A (CNJ), no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 156 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, que […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4151"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4151"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4151\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4152,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4151\/revisions\/4152"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4151"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4151"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4151"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}