{"id":4156,"date":"2016-07-18T10:49:36","date_gmt":"2016-07-18T13:49:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=4156"},"modified":"2016-11-04T14:54:23","modified_gmt":"2016-11-04T16:54:23","slug":"resolucao-cnj-no-234-de-13072016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/07\/18\/resolucao-cnj-no-234-de-13072016\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 234 de 13\/07\/2016"},"content":{"rendered":"

Ementa:<\/strong> Institui o Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico Nacional (DJEN), a Plataforma de Comunica\u00e7\u00f5es Processuais (Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico) e a Plataforma de Editais do Poder Judici\u00e1rio, para os efeitos da Lei 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A (CNJ)<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto no art. 196 da Lei 13.105\/2015, que atribui ao CNJ a compet\u00eancia para regulamentar a pr\u00e1tica e a comunica\u00e7\u00e3o oficial de atos processuais por meio eletr\u00f4nico e velar pela compatibilidade dos sistemas;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a previs\u00e3o para que o CNJ mantenha uma Plataforma de Editais em meio eletr\u00f4nico;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o estabelecido no art. 246, \u00a7 1\u00ba, da Lei 13.105\/2015, de exist\u00eancia do cadastro para recebimento de comunica\u00e7\u00f5es processuais em meio eletr\u00f4nico, bem como a diversidade de crit\u00e9rios para publica\u00e7\u00e3o de atos judiciais nos tribunais brasileiros;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a dic\u00e7\u00e3o do \u00a7 3\u00ba do art. 205 da Lei 13.105\/2015, quanto \u00e0 obrigat\u00f3ria publica\u00e7\u00e3o de todos os despachos, decis\u00f5es interlocut\u00f3rias, dispositivo das senten\u00e7as e ementa dos ac\u00f3rd\u00e3os publicados no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio do CNJ no Ato Normativo 0002840-51.2016.2.00.0000, na 16\u00aa Sess\u00e3o Virtual, realizada em 5 de julho de 2016,<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> Instituir o Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico Nacional (DJEN) como plataforma de editais do CNJ e instrumento de publica\u00e7\u00e3o dos atos judiciais dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> Instituir a Plataforma de Comunica\u00e7\u00f5es Processuais do Poder Judici\u00e1rio (Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico) no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, para os fins previstos nos arts. 246, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, e 1.050 da Lei 13.105\/2015.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> A Plataforma de Comunica\u00e7\u00f5es Processuais dever\u00e1 conter funcionalidade que permita a interoperabilidade com os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, bem como sistemas p\u00fablicos e privados, nos termos do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), assegurados os requisitos de autenticidade e de integridade previstos no art. 195 da Lei 13.105\/2015.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong> A comunica\u00e7\u00e3o oficial dos atos processuais por meio eletr\u00f4nico observar\u00e1 o disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong> Para os fins desta Resolu\u00e7\u00e3o, considera-se:<\/p>\n

I \u2013<\/strong> meio eletr\u00f4nico: qualquer forma de armazenamento ou tr\u00e1fego de documentos e arquivos digitais;<\/p>\n

II \u2013<\/strong> transmiss\u00e3o eletr\u00f4nica: toda forma de comunica\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia com a utiliza\u00e7\u00e3o de redes de comunica\u00e7\u00e3o, preferencialmente a rede mundial de computadores.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong>
\nDO DI\u00c1RIO DE JUSTI\u00c7A ELETR\u00d4NICO NACIONAL (DJEN)<\/strong><\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong> O Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico Nacional (DJEN) substitui os atuais di\u00e1rios de justi\u00e7a eletr\u00f4nicos mantidos pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e estar\u00e1 dispon\u00edvel no s\u00edtio do CNJ na rede mundial de computadores.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> A publica\u00e7\u00e3o do DJEN substitui qualquer outro meio de publica\u00e7\u00e3o oficial, para fins de intima\u00e7\u00e3o, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos casos em que a lei exija vista ou intima\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> Na intima\u00e7\u00e3o feita pelo DJEN dever\u00e1 constar, obrigatoriamente, sob pena de nulidade, o tribunal, o \u00f3rg\u00e3o julgador, o n\u00famero \u00fanico do processo, os nomes das partes, de seus advogados e respectivos n\u00fameros de inscri\u00e7\u00e3o na Ordem dos Advogados do Brasil ou, se assim requerido, da sociedade de advogados, nos termos do art. 272 da Lei 13.105\/2015.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> A divulga\u00e7\u00e3o dos dados processuais no DJEN observar\u00e1 o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 121\/2010, nos processos sujeitos a sigilo ou a segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong> Ser\u00e3o objeto de publica\u00e7\u00e3o no DJEN:<\/p>\n

I \u2013<\/strong> o conte\u00fado dos despachos, as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias, o dispositivo das senten\u00e7as e a ementa dos ac\u00f3rd\u00e3os, conforme previs\u00e3o do \u00a7 3\u00ba do art. 205 da Lei 13.105\/2015;<\/p>\n

II \u2013<\/strong> as intima\u00e7\u00f5es destinadas aos advogados nos sistemas de processo judicial eletr\u00f4nico, cuja ci\u00eancia n\u00e3o exija vista ou intima\u00e7\u00e3o pessoal;<\/p>\n

III \u2013<\/strong> a lista de distribui\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 285 da Lei 13.105\/2015;<\/p>\n

IV \u2013<\/strong> os atos destinados \u00e0 plataforma de editais do CNJ, nos termos da Lei 13.105\/2015; V \u2013 os demais atos, cuja publica\u00e7\u00e3o esteja prevista nos regimentos internos e disposi\u00e7\u00f5es normativas dos tribunais e conselhos.<\/p>\n

Art. 7\u00ba O conte\u00fado das publica\u00e7\u00f5es inclu\u00eddas no DJEN dever\u00e1 ser assinado digitalmente, observados os requisitos da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas (ICP Brasil).<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong>
\nDA PLATAFORMA DE COMUNICA\u00c7\u00d5ES PROCESSUAIS DO PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong> A Plataforma de Comunica\u00e7\u00f5es Processuais do Poder Judici\u00e1rio \u00e9 o ambiente digital pr\u00f3prio do destinat\u00e1rio da comunica\u00e7\u00e3o processual, mantido pelo CNJ na rede mundial de computadores.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> O cadastro na Plataforma de Comunica\u00e7\u00f5es Processuais do Poder Judici\u00e1rio \u00e9 obrigat\u00f3rio para a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios e as entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, bem como as empresas p\u00fablicas e privadas, com exce\u00e7\u00e3o das microempresas e empresas de pequeno porte, para efeitos de recebimento de cita\u00e7\u00f5es, constituindo seu domic\u00edlio judicial eletr\u00f4nico, conforme disposto no art. 246, \u00a7 1\u00ba, da Lei 13.105\/2015.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> O cadastro na Plataforma de Comunica\u00e7\u00f5es Processuais do Poder Judici\u00e1rio, para o recebimento de cita\u00e7\u00f5es, \u00e9 facultativo para as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas n\u00e3o previstas no par\u00e1grafo anterior.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> O disposto no \u00a7 1\u00ba aplica-se ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 Defensoria P\u00fablica e \u00e0 Advocacia P\u00fablica, conforme disposi\u00e7\u00f5es do art. 1.050, da Lei 13.105\/2015, inclusive para o recebimento de intima\u00e7\u00f5es, nos moldes do art. 270, caput e \u00a7 1\u00ba, da Lei 13.105\/2016.<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong> A identifica\u00e7\u00e3o na Plataforma de Comunica\u00e7\u00f5es Processuais do Poder Judici\u00e1rio ser\u00e1 feita por seu n\u00famero no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJ) junto \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil, observado o disposto no art. 15 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 10.<\/strong> A comunica\u00e7\u00e3o processual enviada para a Plataforma de Comunica\u00e7\u00f5es Processuais do Poder Judici\u00e1rio substitui as demais formas de comunica\u00e7\u00e3o, exceto aquela prevista no art. 5\u00ba, \u00a71\u00ba, desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 11.<\/strong> O aperfei\u00e7oamento da comunica\u00e7\u00e3o processual por meio eletr\u00f4nico, com a correspondente abertura do prazo, se houver, ocorrer\u00e1 no momento em que o destinat\u00e1rio consultar efetivamente o seu teor documental, manifestando inequivocamente sua ci\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Quando a consulta ocorrer em dia n\u00e3o \u00fatil, a comunica\u00e7\u00e3o processual ser\u00e1 considerada como realizada no primeiro dia \u00fatil seguinte.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> Realizada a consulta de que trata o \u00a7 1\u00ba, o pr\u00f3prio sistema expedir\u00e1 certid\u00e3o com a descri\u00e7\u00e3o do fato.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> N\u00e3o havendo consulta em at\u00e9 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da comunica\u00e7\u00e3o processual, considerar-se-\u00e1 automaticamente realizada na data do t\u00e9rmino desse prazo, nos termos do art. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei 11.419\/2006, n\u00e3o se aplicando o disposto no art. 219 da Lei 13.105\/2016 a esse interst\u00edcio.<\/p>\n

Art. 12.<\/strong> O conte\u00fado das comunica\u00e7\u00f5es processuais conter\u00e1, no m\u00ednimo:<\/p>\n

I \u2013<\/strong> o tribunal, o sistema de processo eletr\u00f4nico, o \u00f3rg\u00e3o julgador e o n\u00famero \u00fanico do processo judicial, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 65, de 16 de fevereiro de 2008<\/a>;<\/p>\n

II \u2013\u00a0<\/strong>a identifica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pela produ\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III \u2013<\/strong> o prazo para eventual cumprimento de ato processual decorrente da publica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV \u2013<\/strong> o fornecimento de endere\u00e7o eletr\u00f4nico, que permita acesso ao conte\u00fado integral dos documentos que comp\u00f5em a comunica\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n

Art. 13.<\/strong> As comunica\u00e7\u00f5es processuais permanecer\u00e3o dispon\u00edveis para consulta na Plataforma de Comunica\u00e7\u00f5es Processuais do Poder Judici\u00e1rio correspondente durante 24 (vinte e quatro) meses e ser\u00e3o exclu\u00eddas ap\u00f3s este prazo.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III
\n<\/strong>DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

Art. 14.<\/strong> At\u00e9 que seja implantado o DJEN, as intima\u00e7\u00f5es dos atos processuais ser\u00e3o realizadas via Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico (DJe) do pr\u00f3prio \u00d3rg\u00e3o.<\/p>\n

Art. 15.<\/strong> A partir da disponibiliza\u00e7\u00e3o da Plataforma de Comunica\u00e7\u00f5es Processuais prevista nesta Resolu\u00e7\u00e3o, os interessados ter\u00e3o prazo de 90 (noventa) dias para atualiza\u00e7\u00e3o dos dados cadastrais a serem utilizados pelo sistema, na forma do art. 9\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 16.<\/strong> O acesso ao ambiente digital previsto nesta Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feito com a utiliza\u00e7\u00e3o de certificado digital reconhecido pela infraestrutura de chaves p\u00fablicas (ICP Brasil) ou outro meio que permita a identifica\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do destinat\u00e1rio ou seu respons\u00e1vel legal.<\/p>\n

Art. 17.<\/strong> O CNJ publicar\u00e1 os requisitos m\u00ednimos exigidos para transmiss\u00e3o eletr\u00f4nica dos atos processuais destinados \u00e0 Plataforma de Comunica\u00e7\u00f5es Processuais do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> A contar da publica\u00e7\u00e3o dos requisitos previstos no caput, os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio ter\u00e3o o prazo de 90 (noventa) dias para adequa\u00e7\u00e3o de seus sistemas de Processo Judicial Eletr\u00f4nico, de modo a utilizar os servi\u00e7os institu\u00eddos nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 18.<\/strong> O CNJ dar\u00e1 ampla divulga\u00e7\u00e3o da disponibilidade da Plataforma de Comunica\u00e7\u00f5es Processuais e do DJEN, durante os 30 (trinta) dias imediatamente anteriores.<\/p>\n

Art. 19.<\/strong> Os sistemas produzidos por interm\u00e9dio desta Resolu\u00e7\u00e3o observar\u00e3o os requisitos de acessibilidade exigidos pelo Modelo de Acessibilidade em Governo Eletr\u00f4nico (eMAG), destinado aos s\u00edtios e portais do governo brasileiro.<\/p>\n

Art. 20.<\/strong> Os sistemas de comunica\u00e7\u00e3o previstos nesta Resolu\u00e7\u00e3o dever\u00e3o conter funcionalidade que permita, em car\u00e1ter informativo, efetivar a remessa de correspond\u00eancia eletr\u00f4nica (e-mail) aos que manifestarem interesse por esse servi\u00e7o.<\/p>\n

Art. 21.<\/strong> Caber\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Infraestrutura do CNJ supervisionar o funcionamento das solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 22.<\/strong> As publica\u00e7\u00f5es previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7am o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

Art. 23.<\/strong> Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ministro Ricardo Lewandowski<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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