{"id":41563,"date":"2024-11-05T13:04:24","date_gmt":"2024-11-05T16:04:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=41563"},"modified":"2024-11-05T13:04:54","modified_gmt":"2024-11-05T16:04:54","slug":"ato-normativo-conjunto-no-024-2024-disp-05-11-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2024\/11\/05\/ato-normativo-conjunto-no-024-2024-disp-05-11-2024\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 024\/2024 \u2013 DISP. 05\/11\/2024"},"content":{"rendered":"\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/strong><\/p>\n

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n

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ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 024\/2024<\/strong><\/p>\n

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Regulamenta as comunica\u00e7\u00f5es dos procedimentos de cita\u00e7\u00e3o, de notifica\u00e7\u00e3o e de intima\u00e7\u00e3o pelos meios eletr\u00f4nicos: telefone m\u00f3vel celular, aplicativo de mensagens ou correio eletr\u00f4nico (e-mail), no \u00e2mbito do primeiro grau do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador\u00a0SAMUEL<\/strong>\u00a0MEIRA<\/strong>\u00a0BRASIL<\/strong>\u00a0JR,<\/strong>\u00a0Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, e o Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador\u00a0WILLIAN<\/strong>\u00a0SILVA<\/strong>, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e<\/p>\n

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CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a necessidade de assegurar a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, a melhoria cont\u00ednua dos fluxos de trabalho, \u00e0 economicidade e \u00e0 otimiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o jurisdicional;<\/p>\n

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CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que o artigo 196 do C\u00f3digo de Processo Civil autoriza que os tribunais, supletivamente ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a, regulamentem a comunica\u00e7\u00e3o oficial de atos processuais por meio eletr\u00f4nico, incorporando avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos e editando os atos que forem necess\u00e1rios;<\/p>\n

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CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>os artigos 231, IX, 246, 247 e 270, todos do C\u00f3digo de Processo Civil, que autorizam a efetiva\u00e7\u00e3o de cita\u00e7\u00f5es e de intima\u00e7\u00f5es por meio eletr\u00f4nico, apontando-o, inclusive, como forma preferencial de cita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

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CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o teor da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 455, de 27 de abril de 2022, que instituiu o Portal de Servi\u00e7os do Poder Judici\u00e1rio (PSPJ), na Plataforma Digital do Poder Judici\u00e1rio (PDPJ-Br);<\/p>\n

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CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>os recentes avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos que possibilitaram a amplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0s novas tecnologias, bem como a circunst\u00e2ncia de que aplicativos de mensagens multiplataforma, como o WhatsApp, s\u00e3o utilizados por parcela relevante da popula\u00e7\u00e3o,<\/p>\n

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DECIDEM<\/strong><\/p>\n

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Art. 1\u00ba Os servidores oficiais de justi\u00e7a, no \u00e2mbito das unidades judici\u00e1rias de primeira e segunda inst\u00e2ncias, inclusive dos Juizados Especiais e dos Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania (CEJUSC\u2019s), do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, poder\u00e3o realizar os atos de cita\u00e7\u00e3o e de intima\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico, nos termos dos artigos 193, 231, IX, 246, 247 e 270, todos do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

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\u00a7 1\u00ba Consideram-se meios eletr\u00f4nicos para fins da presente regulamenta\u00e7\u00e3o, o telefone m\u00f3vel celular, os aplicativos de mensagens multiplataforma ou o correio eletr\u00f4nico (e-mail<\/em>), bem como a Plataforma de Comunica\u00e7\u00f5es Processuais do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo (Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico).<\/p>\n

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\u00a7 2\u00ba A comunica\u00e7\u00e3o processual dos entes p\u00fablicos e das empresas privadas j\u00e1 cadastrados na Plataforma de Comunica\u00e7\u00f5es Processuais do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, ser\u00e3o realizadas por meio do Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico.<\/p>\n

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\u00a7 3\u00ba As partes, os terceiros interessados e os procuradores, excetuados os membros da Advocacia P\u00fablica, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica, dever\u00e3o, na primeira interven\u00e7\u00e3o no processo, indicar seus contatos eletr\u00f4nicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail, whatsapp, e\/ou n\u00famero de telefone), explicitando o preferencial para o recebimento das intima\u00e7\u00f5es pessoais, mantendo os dados atualizados durante todo o tr\u00e2mite processual.<\/p>\n

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\u00a7 4\u00ba Quando necess\u00e1ria a intima\u00e7\u00e3o de testemunhas ou de informantes pela via judicial, as partes e os terceiros interessados poder\u00e3o informar os seus contatos eletr\u00f4nicos por ocasi\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o do respectivo rol.<\/p>\n

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Art. 2\u00ba Os dados cadastrais, fornecidos para a comunica\u00e7\u00e3o com as partes (contatos eletr\u00f4nicos e demais informa\u00e7\u00f5es ou documentos referentes \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o civil), ser\u00e3o acess\u00edveis apenas aos servidores judiciais, para o estrito cumprimento das cita\u00e7\u00f5es e das intima\u00e7\u00f5es, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s regras de tratamento de dados previstas na Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018.<\/p>\n

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Par\u00e1grafo \u00fanico. Caso n\u00e3o seja disponibilizado pelo Tribunal de Justi\u00e7a do ES aparelho celular institucional, o Analista Judici\u00e1rio – AJ – Oficial de Justi\u00e7a Avaliador poder\u00e1 utilizar o celular pr\u00f3prio para a pr\u00e1tica dos atos previstos neste ato.<\/p>\n

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Art. 3\u00ba Nos mandados judiciais, sempre que poss\u00edvel, dever\u00e3o constar informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o civil das partes, das testemunhas ou dos interessados com o objetivo de verifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e garantia da confidencialidade de acesso aos dados do processo.<\/p>\n

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\u00a7 1\u00ba O ato da comunica\u00e7\u00e3o judicial dever\u00e1 conter:<\/p>\n

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I\u2013 a identifica\u00e7\u00e3o do processo, das partes e de seus advogados, caso j\u00e1 estejam cadastrados;<\/p>\n

II\u2013 os documentos necess\u00e1rios para a integral pr\u00e1tica do ato processual;<\/p>\n

III\u2013 a informa\u00e7\u00e3o da necessidade de confirma\u00e7\u00e3o do recebimento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do envio, para valida\u00e7\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o, notifica\u00e7\u00e3o ou intima\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n

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\u00a7 2\u00ba O(a) servidor(a) respons\u00e1vel, ao efetivar a comunica\u00e7\u00e3o, buscar\u00e1 a inequ\u00edvoca confirma\u00e7\u00e3o da identidade do(a) destinat\u00e1rio(a), notadamente com a concorr\u00eancia dos seguintes elementos indutivos de autenticidade: n\u00famero de telefone, confirma\u00e7\u00e3o escrita e foto individual, a fim de resguardar a correta identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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\u00a73\u00ba O servidor(a) respons\u00e1vel documentar\u00e1 os dados supra requeridos, por meio de certid\u00e3o detalhada, ainda que a parte afirme n\u00e3o ser a pessoa \u00e0 qual se dirija a cita\u00e7\u00e3o ou a intima\u00e7\u00e3o, e, tamb\u00e9m, anexar\u00e1 ao sistema automatizado do Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo tantos quantos forem os elementos necess\u00e1rios \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o (\u00e1udio, v\u00eddeo, captura de tela).<\/p>\n

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Art. 4\u00ba Ausente a confirma\u00e7\u00e3o no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ap\u00f3s o envio, a comunica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser reiterada.<\/p>\n

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\u00a71\u00ba Caso excedido novamente o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sem a devida confirma\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser certificado nos autos, para fins de utiliza\u00e7\u00e3o dos demais meios de comunica\u00e7\u00e3o processual previstos na legisla\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Uma vez confirmada a cita\u00e7\u00e3o ou a intima\u00e7\u00e3o pela parte, considera-se o come\u00e7o do prazo o quinto dia \u00fatil seguinte \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o, na forma prevista na mensagem de cita\u00e7\u00e3o (art. 231, IX, do C\u00f3digo de Processo Civil).<\/p>\n

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\u00a0<\/p>\n

Art. 5\u00ba As comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas dos atos processuais n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizadas:<\/p>\n

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I- nos processos que tramitam com segredo de justi\u00e7a ou em sigilo, por conter informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis, salvo se as partes expressamente desejarem e houver autoriza\u00e7\u00e3o do magistrado;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

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II- no cumprimento de mandados judiciais direcionados aos custodiados em unidades prisionais, salvo a comunica\u00e7\u00e3o realizada por videoconfer\u00eancia ap\u00f3s regular identifica\u00e7\u00e3o do(a) destinat\u00e1rio(a).<\/p>\n

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Art. 6\u00ba \u2013 Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Publique-se.<\/p>\n

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Vit\u00f3ria,\u00a0 04 de novembro de 2024.<\/p>\n

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Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR<\/strong><\/p>\n

Presidente<\/strong><\/p>\n

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Desembargador<\/strong>\u00a0WILLIAN<\/strong>\u00a0SILVA<\/strong><\/p>\n

Corregedor-Geral<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br \u00a0 \u00a0 ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 024\/2024 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Regulamenta as comunica\u00e7\u00f5es dos procedimentos de cita\u00e7\u00e3o, de notifica\u00e7\u00e3o e de intima\u00e7\u00e3o pelos meios eletr\u00f4nicos: telefone m\u00f3vel celular, […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41563"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=41563"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41563\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41565,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41563\/revisions\/41565"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41563"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=41563"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=41563"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}