{"id":4159,"date":"2016-07-18T10:53:57","date_gmt":"2016-07-18T13:53:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=4159"},"modified":"2016-11-04T15:03:33","modified_gmt":"2016-11-04T17:03:33","slug":"resolucao-cnj-no-235-de-13072016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/07\/18\/resolucao-cnj-no-235-de-13072016\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 235 de 13\/07\/2016"},"content":{"rendered":"

Ementa:<\/strong> Disp\u00f5e sobre a padroniza\u00e7\u00e3o de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercuss\u00e3o geral, de casos repetitivos e de incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia previstos na Lei 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

Origem:<\/strong> Presid\u00eancia<\/p>\n

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A (CNJ)<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o \u00a7 4\u00ba do art. 103-B da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que fixa a compet\u00eancia do CNJ para o controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto no art. 979, caput, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba, da Lei 13.105\/2015 \u2013 C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a conveni\u00eancia de agregar \u00e0s estruturas org\u00e2nico-funcionais j\u00e1 existentes no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Tribunal Superior do Trabalho, no Tribunal Superior Eleitoral, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal para gerenciamento de processos em virtude da repercuss\u00e3o geral e dos recursos repetitivos, a organiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos administrativos decorrentes dos incidentes de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas e de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de uniformiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos administrativos decorrentes de sobrestamento de processos em virtude de julgamento de repercuss\u00e3o geral e de casos repetitivos;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a conveni\u00eancia de especializa\u00e7\u00e3o do corpo funcional do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Superior Eleitoral, do Superior Tribunal Militar, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal dedicado \u00e0s atividades de gerenciamento de dados e do acervo de processos sobrestados em decorr\u00eancia dos institutos da repercuss\u00e3o geral e dos casos repetitivos, e do incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de cria\u00e7\u00e3o de um banco nacional de dados que permita a ampla consulta \u00e0s informa\u00e7\u00f5es da repercuss\u00e3o geral, dos casos repetitivos e dos incidentes de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Superior Eleitoral, do Superior Tribunal Militar, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal para otimiza\u00e7\u00e3o do sistema de julgamento de casos repetitivos e de forma\u00e7\u00e3o concentrada de precedentes obrigat\u00f3rios previsto no novo C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto nos arts. 896-B e 896-C da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), com a reda\u00e7\u00e3o que lhes foi dada pela Lei 13.015\/2014;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n

Art. 1\u00ba A padroniza\u00e7\u00e3o de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercuss\u00e3o geral, de casos repetitivos e de incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia previstos na Lei 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015, C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no Tribunal Superior do Trabalho (TST), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no Superior Tribunal Militar (STM), nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal segue o disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 2\u00ba O STJ e o TST s\u00e3o os gestores dos recursos repetitivos, de acordo com a compet\u00eancia constitucionalmente definida, sendo respons\u00e1veis pela cria\u00e7\u00e3o de temas e pela divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es nos termos definidos no CPC e nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 3\u00ba Os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal s\u00e3o os gestores do incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas (IRDR) instaurados no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, observadas as determina\u00e7\u00f5es legais e o disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 4\u00ba O STJ, o TSE, o TST, o STM, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal s\u00e3o respons\u00e1veis pela gest\u00e3o dos incidentes de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia (IAC) instaurados no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, observadas as determina\u00e7\u00f5es legais e o disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

DO BANCO NACIONAL DE DADOS DE CASOS REPETITIVOS E DE INCIDENTES DE ASSUN\u00c7\u00c3O DE COMPET\u00caNCIA<\/p>\n

Art. 5\u00ba Fica criado, no \u00e2mbito do CNJ, banco nacional de dados com informa\u00e7\u00f5es da repercuss\u00e3o geral, dos casos repetitivos e dos incidentes de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF), do STJ, do TST, do TSE, do STM, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O banco nacional de dados ser\u00e1 alimentado continuamente pelos tribunais, com a padroniza\u00e7\u00e3o e as informa\u00e7\u00f5es previstas nos Anexos I a V desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O CNJ disponibilizar\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es para toda a comunidade jur\u00eddica, separando em pain\u00e9is espec\u00edficos os dados relativos \u00e0 repercuss\u00e3o geral, aos recursos repetitivos, ao incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas e ao incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia admitidos e julgados pelos tribunais.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A gest\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es a que se refere o \u00a7 2\u00ba deste artigo, bem como a cria\u00e7\u00e3o do N\u00famero \u00danico dos Temas (NUT) de IRDR e de IAC s\u00e3o da compet\u00eancia da Comiss\u00e3o Permanente de Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica, Estat\u00edstica e Or\u00e7amento do CNJ, com o apoio t\u00e9cnico do Departamento de Pesquisas Judici\u00e1rias (DPJ).<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O N\u00famero \u00danico dos Temas de IRDR e de IAC conter\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es previstas nos \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba do art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 65\/2008<\/a>, seguidas de um algarismo identificador do respectivo incidente, al\u00e9m de um n\u00famero sequencial \u00fanico gerado por ordem cronol\u00f3gica de cadastro, que ser\u00e1 vinculado \u00e0 descri\u00e7\u00e3o do tema, enviada pelos Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e pelos Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n

DO N\u00daCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES<\/p>\n

Art. 6\u00ba O STJ, o TST, o TSE, o STM, os Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal, os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais Regionais do Trabalho devem organizar, como unidade permanente, o N\u00facleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) no \u00e2mbito de suas estruturas administrativas com as atribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 7\u00ba.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O prazo de implanta\u00e7\u00e3o dos Nugep\u00b4s ser\u00e1 de at\u00e9 90 (noventa) dias contados da publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Para a organiza\u00e7\u00e3o do Nugep, os tribunais dever\u00e3o aproveitar os servidores e a estrutura administrativa dos N\u00facleos de Repercuss\u00e3o Geral e Recursos Repetitivos (Nurer), que atuem diretamente com a gest\u00e3o da repercuss\u00e3o geral e dos recursos repetitivos.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O Nugep ser\u00e1 vinculado \u00e0 Presid\u00eancia ou \u00e0 Vice-Presid\u00eancia do tribunal e ser\u00e1 supervisionado por uma Comiss\u00e3o Gestora composta por Ministros ou Desembargadores, conforme o caso, representativa de Se\u00e7\u00e3o ou Grupo de C\u00e2maras ou cong\u00eaneres, de acordo com o regimento interno de cada tribunal, por mat\u00e9ria de compet\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O Nugep ser\u00e1 constitu\u00eddo por, no m\u00ednimo, 4 (quatro) servidores, dos quais pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) devem integrar, de forma efetiva, o quadro de pessoal do respectivo tribunal e possuir gradua\u00e7\u00e3o em Direito.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Aos tribunais com grande n\u00famero de processos \u00e9 facultada a designa\u00e7\u00e3o de magistrados para compor o Nugep.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba A crit\u00e9rio do tribunal, poder\u00e3o ser convidados a acompanhar as reuni\u00f5es da Comiss\u00e3o Gestora de que trata o \u00a7 3\u00ba um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pelo Conselho Federal, e um representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba O CNJ designar\u00e1, por ato da Presid\u00eancia, os integrantes de seu pr\u00f3prio Nugep, com as atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de gerir o banco de dados a que se refere o art. 5\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o e de providenciar a ampla e espec\u00edfica divulga\u00e7\u00e3o de que trata o art. 979 do CPC.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba Cabe ao DPJ produzir relat\u00f3rios peri\u00f3dicos a respeito da metodologia de tratamento de casos repetitivos e de forma\u00e7\u00e3o concentrada de precedentes obrigat\u00f3rios previstas na Lei 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015, C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n

Das Atribui\u00e7\u00f5es do N\u00facleo de Gerenciamento de Precedentes<\/strong><\/p>\n

Art. 7\u00ba O Nugep ter\u00e1 como principais atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I \u2013 informar ao Nugep do CNJ e manter na p\u00e1gina do tribunal na internet dados atualizados de seus integrantes, tais como nome, telefone e e-mail, com a principal finalidade de permitir a integra\u00e7\u00e3o entre os tribunais do pa\u00eds, bem como enviar esses dados, observadas as compet\u00eancias constitucionais, ao STF, ao STJ e ao TST, sempre que houver altera\u00e7\u00e3o em sua composi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 uniformizar, nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o, o gerenciamento dos procedimentos administrativos decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o da repercuss\u00e3o geral, de julgamentos de casos repetitivos e de incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia;<\/p>\n

III \u2013 acompanhar os processos submetidos \u00e0 t\u00e9cnica dos casos repetitivos e da assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia em todas as suas fases, nos termos dos arts. 8\u00ba e 11 desta Resolu\u00e7\u00e3o, alimentando o banco de dados a que se refere o art. 5\u00ba, observado o disposto nos Anexos I (julgamento de casos repetitivos) ou V (incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia) desta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV \u2013 controlar os dados referentes aos grupos de representativos previstos no art. 9\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, bem como disponibilizar informa\u00e7\u00f5es para as \u00e1reas t\u00e9cnicas de cada tribunal quanto \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o do grupo, inclusive se admitido como Controv\u00e9rsia ou Tema, conforme o tribunal superior, alimentando o banco de dados a que se refere o art. 5\u00ba, observado o disposto no Anexo II desta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V \u2013 acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o dos recursos selecionados pelo tribunal como representativos da controv\u00e9rsia encaminhados ao STF, ao STJ e ao TST (art. 1.036, \u00a7 1\u00ba, do CPC), a fim de subsidiar a atividade dos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais competentes pelo ju\u00edzo de admissibilidade e pelo sobrestamento de feitos, alimentando o banco de dados a que se refere o art. 5\u00ba, observado o disposto no Anexo III (controv\u00e9rsia recebida pelo tribunal superior) desta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VI \u2013 auxiliar os \u00f3rg\u00e3os julgadores na gest\u00e3o do acervo sobrestado;<\/p>\n

VII \u2013 manter, disponibilizar e alimentar o banco de dados previsto no art. 5\u00ba, com informa\u00e7\u00f5es atualizadas sobre os processos sobrestados no estado ou na regi\u00e3o, conforme o caso, bem como nas turmas e col\u00e9gios recursais e nos ju\u00edzos de execu\u00e7\u00e3o fiscal, identificando o acervo a partir do tema de repercuss\u00e3o geral ou de repetitivos, ou de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas e do processo paradigma, conforme a classifica\u00e7\u00e3o realizada pelos tribunais superiores e o respectivo regional federal, regional do trabalho ou tribunal de justi\u00e7a, observado o disposto no Anexo IV desta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VIII \u2013 informar a publica\u00e7\u00e3o e o tr\u00e2nsito em julgado dos ac\u00f3rd\u00e3os dos paradigmas para os fins dos arts. 985; 1.035, \u00a7 8\u00ba; 1.039; 1.040 e 1.041 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n

IX \u2013 receber e compilar os dados referentes aos recursos sobrestados no estado ou na regi\u00e3o, conforme o caso, bem como nas turmas e col\u00e9gios recursais e nos ju\u00edzos de execu\u00e7\u00e3o fiscal;<\/p>\n

X \u2013 informar ao Nugep do CNJ a exist\u00eancia de processos com possibilidade de gest\u00e3o perante empresas, p\u00fablicas e privadas, bem como ag\u00eancias reguladoras de servi\u00e7os p\u00fablicos, para implementa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas autocompositivas, nos termos do art. 6\u00ba, VII, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 125\/2010<\/a>.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os eventos promovidos pelo STF, pelo CNJ, pelo STJ e pelo TST com o objetivo de discutir os institutos de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o devem contar com a participa\u00e7\u00e3o de pelo menos 1 (um) integrante do Nugep de cada tribunal.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n

DA PADRONIZA\u00c7\u00c3O DA DIVULGA\u00c7\u00c3O DOS CASOS REPETITIVOS<\/p>\n

Art. 8\u00ba O STJ, o TST, o TSE, o STM, os Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal, os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais Regionais do Trabalho manter\u00e3o, na sua p\u00e1gina na internet, banco de dados pesquis\u00e1vel com os registros eletr\u00f4nicos dos temas para consulta p\u00fablica com informa\u00e7\u00f5es padronizadas de todas as fases percorridas dos casos repetitivos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O banco de dados previsto no caput conter\u00e1, no m\u00ednimo, as informa\u00e7\u00f5es previstas no Anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o e dever\u00e1 permitir a consulta das pe\u00e7as eletr\u00f4nicas dos processos paradigmas essenciais \u00e0 compreens\u00e3o da quest\u00e3o discutida e da tese firmada.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n

Do Controle e da Divulga\u00e7\u00e3o dos Recursos Representativos da Controv\u00e9rsia<\/strong><\/p>\n

Art. 9\u00ba A fim de permitir a padroniza\u00e7\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o e o controle dos recursos representativos da controv\u00e9rsia encaminhados ao STF, ao STJ e ao TST e daqueles que permanecem sobrestados no estado ou na regi\u00e3o, conforme o caso, bem como nas turmas e col\u00e9gios recursais e nos ju\u00edzos de execu\u00e7\u00e3o fiscal, os tribunais dever\u00e3o criar grupo de representativos (GR).<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O grupo de representativos \u00e9 o conjunto de processos enviados ao STF, ao STJ ou ao TST, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 1.036 do CPC.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O conjunto de processos a que se refere o caput receber\u00e1 um n\u00famero sequencial e descri\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o jur\u00eddica discutida e servir\u00e1 de controle para os processos em virtude dele sobrestados no \u00e2mbito de cada tribunal.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O controle dos dados referentes aos grupos de representativos, bem como a disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es para as \u00e1reas t\u00e9cnicas de cada tribunal quanto \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o do grupo deve ser gerenciada pelo Nugep, nos termos do Anexo II desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 10. O STJ e o TST poder\u00e3o organizar os recursos encaminhados pelos tribunais de origem nos termos do art. 9\u00ba com a utiliza\u00e7\u00e3o de numera\u00e7\u00e3o sequencial correspondente \u00e0 controv\u00e9rsia, seguindo, quando aplic\u00e1vel, as disposi\u00e7\u00f5es previstas no art. 8\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Utilizada a faculdade prevista no caput, o STJ e o TST dever\u00e3o criar e disponibilizar, observado o disposto no art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba, e no art. 8\u00ba, banco de dados que conter\u00e1, no m\u00ednimo, as informa\u00e7\u00f5es previstas no Anexo II desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/p>\n

DA PADRONIZA\u00c7\u00c3O DA DIVULGA\u00c7\u00c3O DO INCIDENTE DE ASSUN\u00c7\u00c3O DE COMPET\u00caNCIA<\/p>\n

Art. 11. O STJ, o TST, o TSE, o STM, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal manter\u00e3o, na sua p\u00e1gina na internet, banco de dados pesquis\u00e1vel com os registros eletr\u00f4nicos dos temas,\u00a0para consulta p\u00fablica, com informa\u00e7\u00f5es padronizadas de todas as fases percorridas dos incidentes de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia ajuizados no respectivo tribunal.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O banco de dados previsto no caput conter\u00e1, no m\u00ednimo, as informa\u00e7\u00f5es previstas no Anexo III desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII<\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/p>\n

Art. 13. O STJ, o TSE, o TST, o STM, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal dever\u00e3o implementar as ferramentas tecnol\u00f3gicas necess\u00e1rias para alimenta\u00e7\u00e3o do banco nacional de dados previsto no art. 5\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A alimenta\u00e7\u00e3o dos dados iniciar\u00e1 em 1\u00ba de setembro de 2016.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Todos os dados ser\u00e3o alimentados via Web Service, em rotina di\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O CNJ disponibilizar\u00e1 ao STF, ao STJ e ao TST amplo acesso ao banco nacional de dados.<\/p>\n

Art. 14. At\u00e9 a completa integra\u00e7\u00e3o do tribunal ao sistema Web Service, admitir-se-\u00e1, pelo prazo de 1 (um) ano, contado a partir de 1\u00ba de setembro de 2016, o envio dos dados por formul\u00e1rio eletr\u00f4nico, observado o modelo definido pelos DPJ e de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o do CNJ.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A transmiss\u00e3o dos dados constantes nos Anexos I, II, III, IV e V desta Resolu\u00e7\u00e3o, quando efetuada por formul\u00e1rio eletr\u00f4nico, dever\u00e1 ser realizada com periodicidade quinzenal, sendo a primeira relativa \u00e0 \u00faltima quinzena do m\u00eas anterior, no dia 5 (cinco), e a segunda, referente \u00e0 primeira quinzena do m\u00eas corrente, no dia 20 (vinte).<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A transmiss\u00e3o dos dados constantes nos Anexos I e II desta Resolu\u00e7\u00e3o, quando efetuada por formul\u00e1rio eletr\u00f4nico, dever\u00e1 ser realizada no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de admiss\u00e3o do incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demanda repetitiva e do incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia.<\/p>\n

Art. 15. O CNJ publicar\u00e1 anualmente relat\u00f3rio com a s\u00edntese estruturada das informa\u00e7\u00f5es previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o, para os fins do art. 1.069 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

Art. 16. O TST poder\u00e1 contar com mais de um N\u00facleo de Gerenciamento de Precedentes.<\/p>\n

Art. 17. Fica revogada a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 160, de 19 de outubro de 2012.<\/a><\/p>\n

Art. 18. Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ministro Ricardo Lewandowski<\/strong><\/p>\n

ANEXO I DA RESOLU\u00c7\u00c3O 235, DE 13 DE JULHO DE 2016<\/strong><\/p>\n

Para os fins do art. 8\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, apresenta-se as defini\u00e7\u00f5es dos dados que o STJ, o TST, o TSE, o STM, os Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais Regionais do Trabalho dever\u00e3o disponibilizar para consulta p\u00fablica na p\u00e1gina do tribunal na internet e informar ao CNJ relativos aos casos repetitivos suscitados no respectivo Tribunal.<\/p>\n

– NumTRR \u2013 N\u00famero do Tema Repetitivo<\/strong>: n\u00famero sequencial do Tema objeto do recurso afetado ao rito de julgamento dos recursos repetitivos, conforme organiza\u00e7\u00e3o do STJ e do TST.<\/p>\n

– NUT<\/strong> \u2013 N\u00famero \u00danico de Tema de IRDR, criado pelo CNJ, quando houver.<\/p>\n

–<\/strong> QueSubJulg<\/strong> \u2013 Quest\u00e3o Submetida a Julgamento: delimita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria a ser decidida sob a t\u00e9cnica dos casos repetitivos.<\/p>\n

– TesFir<\/strong> \u2013 Tese Firmada: conclus\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o julgador referente \u00e0 quest\u00e3o submetida a julgamento sob a t\u00e9cnica dos casos repetitivos.<\/p>\n

–<\/strong> SitT<\/strong> \u2013 Situa\u00e7\u00e3o do Tema: descri\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o do Tema objeto do incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou do recurso repetitivo: IRDR \u2013 admitido, admitido \u2013 poss\u00edvel revis\u00e3o de tese, m\u00e9rito julgado, m\u00e9rito julgado (REsp pendente, RecRev pendente ou RE pendente), ac\u00f3rd\u00e3o publicado, sobrestado por tema TST, sobrestado por tema STJ, sobrestado por tema STF, alterado por tema TST, alterado por tema STJ, alterado por tema STF, revisado, transitado em julgado; Recursos Repetitivos<\/strong> \u2013 afetado, afetado \u2013 poss\u00edvel revis\u00e3o de tese, em julgamento, m\u00e9rito julgado, m\u00e9rito julgado (RE pendente), ac\u00f3rd\u00e3o publicado, revisado, sobrestado por tema STF, sem processo vinculado, cancelado, transitado em julgado.<\/p>\n

– Rel \u2013 Relator<\/strong>: magistrado relator do processo submetido a julgamento sob a t\u00e9cnica dos casos repetitivos.<\/p>\n

– OrJulgr \u2013 \u00d3rg\u00e3o Julgador<\/strong>: \u00f3rg\u00e3o competente para julgamento do processo repetitivo, conforme as regras estabelecidas no Regimento Interno do respectivo Tribunal e na decis\u00e3o que submeteu\/admitiu o processo para julgamento sob a t\u00e9cnica dos casos repetitivos.<\/p>\n

– CProc \u2013 Classe do(s) Processo(s) Paradigma(s)<\/strong>: c\u00f3digo e descri\u00e7\u00e3o da Classe do(s) processo(s) selecionado(s) para julgamento sob a t\u00e9cnica dos casos repetitivos.<\/p>\n

– ProcPar \u2013 Processo(s) Paradigma(s)<\/strong>: n\u00famero do(s) processo(s) selecionado(s) para julgamento sob a t\u00e9cnica dos casos repetitivos.<\/p>\n

– DataAdmA \u2013 Data da Admiss\u00e3o do Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (\u00f3rg\u00e3o colegiado) ou da Afeta\u00e7\u00e3o do Recurso ao rito dos repetitivos (\u00f3rg\u00e3o colegiado ou decis\u00e3o unipessoal)<\/strong>: data da admiss\u00e3o do Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas no Tribunal Regional Federal, no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado ou do Distrito Federal e no Tribunal Regional do Trabalho ou da afeta\u00e7\u00e3o do recurso ao rito dos repetitivos no STJ ou no TST.<\/p>\n

– DataJulT \u2013 Data do Julgamento do Tema<\/strong>: data do julgamento do m\u00e9rito do Tema objeto do processo submetido \u00e0 t\u00e9cnica de julgamento dos casos repetitivos.<\/p>\n

– DataPubA \u2013 Data da Publica\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>: data da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o que julgou o m\u00e9rito do Tema objeto do processo submetido \u00e0 t\u00e9cnica de julgamento dos casos repetitivos.<\/p>\n

– DataTJ \u2013 Data do Tr\u00e2nsito em Julgado<\/strong>: Data do tr\u00e2nsito em julgado do ac\u00f3rd\u00e3o que julgou o m\u00e9rito do Tema objeto do processo submetido \u00e0 t\u00e9cnica de julgamento dos casos repetitivos.<\/p>\n

– ASS \u2013 Assunto<\/strong>: c\u00f3digo de descri\u00e7\u00e3o do Assunto referente \u00e0 quest\u00e3o submetida a julgamento sob a t\u00e9cnica dos casos repetitivos, de acordo com o \u00faltimo n\u00edvel constante da Tabela Processual Unificada do CNJ.<\/p>\n

– RefLeg\u2013 Refer\u00eancia Legislativa<\/strong>: dispositivo(s) legal(is) sobre os quais recai o Tema de casos repetitivos.<\/p>\n

– SuspGer \u2013 Suspens\u00e3o Geral<\/strong>: informa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do STF, do TST ou do STJ de suspens\u00e3o nacional de processos que possuam a mesma quest\u00e3o submetida a julgamento em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas (art. 1.029, \u00a7 4\u00ba, do CPC).<\/p>\n

ANEXO II\u00a0DA RESOLU\u00c7\u00c3O 235, DE 13 DE JULHO DE 2016<\/strong><\/p>\n

Para os fins do art. 9\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, apresentam-se as defini\u00e7\u00f5es dos dados que o STJ, o TSE, o TST, o STM, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal e Territ\u00f3rios dever\u00e3o disponibilizar para consulta p\u00fablica na p\u00e1gina do tribunal na internet e informar ao CNJ relativos aos Grupos de Representativos<\/strong>.<\/p>\n

– NumGR\u2013 N\u00famero do Grupo de Representativos<\/strong>: n\u00famero sequencial em cada Tribunal do Grupo de Representativos.<\/p>\n

– TiT \u2013T\u00edtulo do Grupo de Representativos<\/strong>: resumo da mat\u00e9ria discutida nos processos selecionados como representativos da controv\u00e9rsia.<\/p>\n

– DesGR \u2013 Descri\u00e7\u00e3o do Grupo de Representativos<\/strong>: verbete descritivo da mat\u00e9ria discutida nos processos selecionados como representativos da controv\u00e9rsia.<\/p>\n

\u2013 Situa\u00e7\u00e3o do Grupo de Representativos<\/strong>: descri\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o do Grupo de Representativos em rela\u00e7\u00e3o ao andamento, no respectivo tribunal superior, dos processos selecionados: aguardando pronunciamento do tribunal superior, grupo sem processo ativo no tribunal superior, vinculado \u00e0 controv\u00e9rsia STF (com o n\u00famero da controv\u00e9rsia), vinculado \u00e0 controv\u00e9rsia STJ (com o n\u00famero da controv\u00e9rsia), vinculado \u00e0 controv\u00e9rsia TST (com o n\u00famero da controv\u00e9rsia), vinculado ao Tema STF (com o n\u00famero do Tema), vinculado ao Tema STJ (com o n\u00famero do Tema), vinculado ao Tema TST (com o n\u00famero do Tema).<\/p>\n

– CProc \u2013 Classe do(s) Processo(s) Paradigma(s)<\/strong>: c\u00f3digo e descri\u00e7\u00e3o da Classe do(s) processo(s) selecionado(s) como representativos da controv\u00e9rsia.<\/p>\n

– ProcPar \u2013 Processo(s) Paradigma(s)<\/strong>: n\u00famero do(s) processo(s) selecionado(s) como representativos da controv\u00e9rsia.<\/p>\n

– DataCrGR \u2013 Data da Cria\u00e7\u00e3o do Grupo de Representativos<\/strong>: data da cria\u00e7\u00e3o do grupo de representativos que ser\u00e1 aquela correspondente ao cumprimento da primeira decis\u00e3o que admitiu um recurso como representativo da controv\u00e9rsia.<\/p>\n

ANEXO III DA RESOLU\u00c7\u00c3O 235, DE 13 DE JULHO DE 2016<\/strong><\/p>\n

Para os fins do art. 10 desta Resolu\u00e7\u00e3o, apresentam-se as defini\u00e7\u00f5es dos dados que o STJ e o TST dever\u00e3o disponibilizar para consulta p\u00fablica na p\u00e1gina do Tribunal na internet e informar ao CNJ relativos \u00e0s controv\u00e9rsias<\/strong>.<\/p>\n

– NumCT – N\u00famero da Controv\u00e9rsia<\/strong>: n\u00famero sequencial em cada Tribunal da controv\u00e9rsia.<\/p>\n

– TiT – T\u00edtulo da Controv\u00e9rsia<\/strong>: resumo da mat\u00e9ria discutida nos processos selecionados como integrantes da controv\u00e9rsia.<\/p>\n

– DesCT \u2013 Descri\u00e7\u00e3o da Controv\u00e9rsia<\/strong>: verbete descritivo da mat\u00e9ria discutida nos processos selecionados como integrantes da controv\u00e9rsia.<\/p>\n

– SitCT \u2013 Situa\u00e7\u00e3o da Controv\u00e9rsia<\/strong>: descri\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia em rela\u00e7\u00e3o ao andamento, no respectivo tribunal superior, dos processos selecionados: controv\u00e9rsia pendente, controv\u00e9rsia vinculada ao Tema STJ (com o n\u00famero do Tema), controv\u00e9rsia vinculada ao Tema TST (com o n\u00famero do Tema), controv\u00e9rsia cancelada.<\/p>\n

– CProc \u2013 Classe do(s) Processo(s) Paradigma(s)<\/strong>: c\u00f3digo e descri\u00e7\u00e3o da Classe do(s) processo(s) selecionado(s) para integrar a controv\u00e9rsia.<\/p>\n

– ProcPar \u2013 Processo(s) Paradigma(s)<\/strong>: n\u00famero do(s) processo(s) selecionado(s) para integrar a controv\u00e9rsia.<\/p>\n

– Part \u2013 Partes<\/strong>: nome das partes do(s) processo(s) selecionado(s) para integrar controv\u00e9rsia, conforme cadastrado pelo setor de autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

– DataCrCT \u2013 Data da Cria\u00e7\u00e3o da Controv\u00e9rsia<\/strong>: data da cria\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia que ser\u00e1 aquela correspondente ao cumprimento de decis\u00e3o que a admitiu ou da disponibiliza\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia, de acordo com regramento pr\u00f3prio no \u00e2mbito do STJ ou do TST.<\/p>\n

ANEXO IV DA RESOLU\u00c7\u00c3O 235, DE 13 DE JULHO DE 2016<\/strong><\/p>\n

Por interm\u00e9dio do presente Anexo, apresentam-se as defini\u00e7\u00f5es dos dados que dever\u00e3o ser informados ao CNJ, relativos aos processos sobrestados, em todas as inst\u00e2ncias e graus de jurisdi\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da admiss\u00e3o de incidentes de demandas repetitivas ou afeta\u00e7\u00e3o de processos ao regime de julgamento dos recursos repetitivos ou de recursos extraordin\u00e1rios com repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n

– NProcS \u2013 N\u00famero dos Processos Sobrestados<\/strong>: n\u00famero \u00fanico de todos os processos sobrestados em raz\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o de um Grupo de Representativos, de uma Controv\u00e9rsia, da admiss\u00e3o de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas, da afeta\u00e7\u00e3o de recurso especial, de revista ou de embargos ao rito dos recursos repetitivos ou do reconhecimento da repercuss\u00e3o geral de recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n

– CProcS \u2013 Classe dos Processos Sobrestados<\/strong>: c\u00f3digo e descri\u00e7\u00e3o da Classe dos processos sobrestados em raz\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o de um Grupo de Representativos, de uma Controv\u00e9rsia, da admiss\u00e3o de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas, da afeta\u00e7\u00e3o de recurso especial, de revista ou de embargos ao rito dos recursos repetitivos ou do reconhecimento da repercuss\u00e3o geral de recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n

– Tema \u2013 Tema<\/strong>: N\u00famero do Tema ou Controv\u00e9rsia ou do NUT \u2013 N\u00famero \u00danico de Temas de IRDR ao qual o processo sobrestado est\u00e1 vinculado.<\/p>\n

– Tipo \u2013 Tipo<\/strong>: incidente ou recurso que gerou o sobrestamento do processo: GR (Grupo de Representativos) Cont (Controv\u00e9rsia), IRDR (Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas), REspRep (Recurso Especial Repetitivo), ReRevRep (Recurso de Revista Repetitivo), RecEmbRep (Recurso de Embargos Repetitivo) ou RG (Repercuss\u00e3o Geral).<\/p>\n

– DataDS \u2013 Data da Distribui\u00e7\u00e3o<\/strong>: data da distribui\u00e7\u00e3o ou do recebimento do processo sobrestado na inst\u00e2ncia ou grau de jurisdi\u00e7\u00e3o em que ocorreu o sobrestamento em raz\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o de um Grupo de Representativos, de uma Controv\u00e9rsia, da admiss\u00e3o de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas, da afeta\u00e7\u00e3o de recurso especial, de revista ou de embargos ao rito dos recursos repetitivos ou do reconhecimento da repercuss\u00e3o geral de recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n

– DataS \u2013 Data do Sobrestamento<\/strong>: data do sobrestamento de cada processo em raz\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o de um Grupo de Representativos, de uma Controv\u00e9rsia, da admiss\u00e3o de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas, da afeta\u00e7\u00e3o de recurso especial, de revista ou de embargos ao rito dos recursos repetitivos ou do reconhecimento da repercuss\u00e3o geral de recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n

– DataJS \u2013 Data do Julgamento<\/strong>: data da decis\u00e3o que aplica o entendimento descrito na vari\u00e1vel TesFir \u2013 Tese Firmada<\/strong> a cada processo sobrestado em raz\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o de um Grupo de Representativos, de uma Controv\u00e9rsia, da admiss\u00e3o de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas, da afeta\u00e7\u00e3o de recurso especial, de revista ou de embargos ao rito dos recursos repetitivos ou do reconhecimento da repercuss\u00e3o geral de recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n

– DataTJP \u2013 Data do Tr\u00e2nsito em Julgado do Processo Sobrestado<\/strong>: data do tr\u00e2nsito em julgado de cada processo sobrestado em raz\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o de um Grupo de Representativos, de uma Controv\u00e9rsia, da admiss\u00e3o de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas, da afeta\u00e7\u00e3o de recurso especial, de revista ou de embargos ao rito dos recursos repetitivos ou do reconhecimento da repercuss\u00e3o geral de recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n

– DataBaixS \u2013 Data da Baixa<\/strong>: data da baixa de cada processo sobrestado em raz\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o de um Grupo de Representativos, de uma Controv\u00e9rsia, da admiss\u00e3o de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas, da afeta\u00e7\u00e3o de recurso especial, de revista ou de embargos ao rito dos recursos repetitivos ou do reconhecimento da repercuss\u00e3o geral de recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n

– CodOJulg \u2013 C\u00f3digo do \u00d3rg\u00e3o Julgador<\/strong>: c\u00f3digo do \u00f3rg\u00e3o julgador onde foi realizado o sobrestamento, conforme lista de c\u00f3digos do CNJ.<\/p>\n

ANEXO V DA RESOLU\u00c7\u00c3O 235, DE 13 DE JULHO DE 2016<\/strong><\/p>\n

Para os fins do art. 11 desta Resolu\u00e7\u00e3o, apresentam-se as defini\u00e7\u00f5es dos dados que o STJ, o TSE, o TST, o STM, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal e Territ\u00f3rios dever\u00e3o disponibilizar para consulta p\u00fablica na p\u00e1gina do Tribunal na internet e informar ao CNJ relativos aos incidentes de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia<\/strong> admitidos no respectivo Tribunal.<\/p>\n

– NumIAC \u2013 N\u00famero do Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia<\/strong>: n\u00famero sequencial \u00fanico do incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia.<\/p>\n

– QueSubJulg \u2013 Quest\u00e3o Submetida a Julgamento<\/strong>: delimita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria a ser decidida sob a t\u00e9cnica da assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia.<\/p>\n

– TesFir \u2013 Tese Firmada<\/strong>: conclus\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o julgador referente \u00e0 quest\u00e3o submetida a julgamento sob a t\u00e9cnica da assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia.<\/p>\n

– SitIAC \u2013 Situa\u00e7\u00e3o do Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia<\/strong>: descri\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o do incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia: admitido, recusado, m\u00e9rito julgado, m\u00e9rito julgado (REsp pendente, RecRev pendente ou RE pendente), ac\u00f3rd\u00e3o publicado, sobrestado por Tema TST, sobrestado por tema STJ, sobrestado por Tema STF, alterado por Tema TST, alterado por tema STJ, alterado por Tema STF, revisado, transitado em julgado.<\/p>\n

– Rel \u2013 Relator<\/strong>: magistrado relator do processo submetido a julgamento sob a t\u00e9cnica da assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia.<\/p>\n

– OrJulgr \u2013 \u00d3rg\u00e3o Julgador<\/strong>: \u00f3rg\u00e3o competente para julgamento do incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, conforme as regras estabelecidas no Regimento Interno do respectivo tribunal e na decis\u00e3o que admitiu o processo para julgamento sob a t\u00e9cnica da assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia.<\/p>\n

– CProc \u2013 Classe do(s) Processo(s) Paradigma(s)<\/strong>: c\u00f3digo e descri\u00e7\u00e3o da Classe do(s) processo(s) selecionado(s) para julgamento sob a t\u00e9cnica da assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia.<\/p>\n

– ProcPar \u2013 Processo(s) Paradigma(s)<\/strong>: n\u00famero do(s) processo(s) selecionado(s) para julgamento sob a t\u00e9cnica da assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia.<\/p>\n

– DataInsIAC \u2013 Data da Instaura\u00e7\u00e3o do Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia<\/strong>: data da instaura\u00e7\u00e3o do incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia (decis\u00e3o unipessoal \u2013 art. 947, \u00a7 1\u00ba, do CPC).<\/p>\n

– DataAdmIAC \u2013 Data da Admiss\u00e3o do Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia<\/strong>: data da admiss\u00e3o do incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia (\u00f3rg\u00e3o colegiado \u2013 art. 947, \u00a7 2\u00ba, do CPC).<\/p>\n

– DataJulIAC \u2013 Data do Julgamento do Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia<\/strong>: data do julgamento do m\u00e9rito do incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia.<\/p>\n

– DataPubA \u2013 Data da Publica\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>: data da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o que julgou o m\u00e9rito do incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia.<\/p>\n

– DataTJ \u2013 Data do Tr\u00e2nsito em Julgado<\/strong>: Data do tr\u00e2nsito em julgado do ac\u00f3rd\u00e3o que julgou o m\u00e9rito do incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia.<\/p>\n

– ASS \u2013 Assunto<\/strong>: c\u00f3digo de descri\u00e7\u00e3o do Assunto referente \u00e0 quest\u00e3o submetida a julgamento sob a t\u00e9cnica da assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, de acordo com o \u00faltimo n\u00edvel constante da Tabela Processual Unificada do CNJ.<\/p>\n

– RefLeg \u2013 Refer\u00eancia Legislativa<\/strong>: dispositivo(s) legal(is) sobre os quais recai o incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ementa: Disp\u00f5e sobre a padroniza\u00e7\u00e3o de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercuss\u00e3o geral, de casos repetitivos e de incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia previstos na Lei 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4159"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4159"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4159\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6701,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4159\/revisions\/6701"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4159"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4159"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4159"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}