{"id":4164,"date":"2016-07-18T11:00:57","date_gmt":"2016-07-18T14:00:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=4164"},"modified":"2016-11-04T15:03:32","modified_gmt":"2016-11-04T17:03:32","slug":"resolucao-cnj-no-236-de-13072016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/07\/18\/resolucao-cnj-no-236-de-13072016\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 236 de 13\/07\/2016"},"content":{"rendered":"

Ementa:<\/strong> Regulamenta, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, procedimentos relativos \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o judicial por meio eletr\u00f4nico, na forma preconizada pelo art. 882, \u00a7 1\u00ba, do novo C\u00f3digo de Processo Civil (Lei 13.105\/2015).<\/p>\n

Origem:<\/strong> Presid\u00eancia<\/p>\n

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A (CNJ)<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a efici\u00eancia operacional, o acesso ao sistema de Justi\u00e7a e a responsabilidade social constituem objetivos estrat\u00e9gicos do Poder Judici\u00e1rio, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 198, de 1\u00ba de setembro de 2014<\/a>;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto no art. 882, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, que confere ao CNJ, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, a regulamenta\u00e7\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o judicial realizada por meio da rede mundial de computadores;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a aliena\u00e7\u00e3o judicial eletr\u00f4nica visa a facilitar a participa\u00e7\u00e3o dos licitantes, reduzindo custos e agilizando os processos de execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o uniforme dos leil\u00f5es eletr\u00f4nicos em todos os tribunais do pa\u00eds;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio do CNJ no Ato Normativo 0002842-21.2016.2.00.0000, na 16\u00aa Sess\u00e3o Virtual, realizada em 5 de julho de 2016;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n

Dos Leiloeiros Judiciais e Corretores<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba Os leil\u00f5es judiciais ser\u00e3o realizados exclusivamente por leiloeiros credenciados perante o \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio, conforme norma local (art. 880, caput e \u00a7 3\u00ba), e dever\u00e3o atender aos requisitos da ampla publicidade, autenticidade e seguran\u00e7a, com observ\u00e2ncia das regras estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o sobre certifica\u00e7\u00e3o digital.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As aliena\u00e7\u00f5es particulares poder\u00e3o ser realizadas por corretor ou leiloeiro p\u00fablico, conforme valor m\u00ednimo fixado pelo juiz.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Caber\u00e1 ao juiz a designa\u00e7\u00e3o (art. 883), constituindo requisito m\u00ednimo para o credenciamento de leiloeiros p\u00fablicos e corretores o exerc\u00edcio profissional por n\u00e3o menos que 3 (tr\u00eas) anos, sem preju\u00edzo de disposi\u00e7\u00f5es complementares editadas pelos tribunais (art. 880, \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O leiloeiro p\u00fablico, por ocasi\u00e3o do credenciamento, dever\u00e1 apresentar declara\u00e7\u00e3o de que:<\/p>\n

I – disp\u00f5e de propriedade, ou por contrato de loca\u00e7\u00e3o com vig\u00eancia durante o per\u00edodo de validade do cadastramento, de im\u00f3vel destinado \u00e0 guarda e \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o dos bens removidos, com informa\u00e7\u00f5es sobre a \u00e1rea e endere\u00e7o atualizado completo (logradouro, n\u00famero, bairro, munic\u00edpio e c\u00f3digo de endere\u00e7amento postal), no qual dever\u00e1 ser mantido atendimento ao p\u00fablico;<\/p>\n

II – possui sistema informatizado para controle dos bens removidos, com fotos e especifica\u00e7\u00f5es, para consulta on-line pelo Tribunal, assim como de que disp\u00f5e de equipamentos de grava\u00e7\u00e3o ou filmagem do ato p\u00fablico de venda judicial dos bens ou contrato com terceiros que possuam tais equipamentos;<\/p>\n

III – possui condi\u00e7\u00f5es para ampla divulga\u00e7\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o judicial, com a utiliza\u00e7\u00e3o dos meios poss\u00edveis de comunica\u00e7\u00e3o, especialmente publica\u00e7\u00e3o em jornais de grande circula\u00e7\u00e3o, rede mundial de computadores e material de divulga\u00e7\u00e3o impresso;<\/p>\n

IV – possui infraestrutura para a realiza\u00e7\u00e3o de leil\u00f5es judiciais eletr\u00f4nicos, bem como de que adota medidas reconhecidas pelas melhores pr\u00e1ticas do mercado de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o para garantir a privacidade, a confidencialidade, a disponibilidade e a seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es de seus sistemas informatizados, submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o pelo Tribunal respectivo;<\/p>\n

V – n\u00e3o possui rela\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria com outro leiloeiro p\u00fablico ou corretor credenciado.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os tribunais poder\u00e3o criar Comiss\u00f5es Provis\u00f3rias de Credenciamento de Leiloeiros para defini\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise do cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es edital\u00edcias e normativas, em especial os requisitos tecnol\u00f3gicos mencionados neste dispositivo.<\/p>\n

Art. 3\u00ba Na forma dos impedimentos elencados no art. 890 e incisos do C\u00f3digo de Processo Civil, os leiloeiros p\u00fablicos, assim como seus respectivos prepostos, n\u00e3o poder\u00e3o oferecer lances quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados.<\/p>\n

Art. 4\u00ba O credenciamento de novos leiloeiros e corretores p\u00fablicos ser\u00e1 realizado por meio de requerimento dos interessados, conforme procedimento definido pelo Tribunal correspondente.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O descredenciamento de leiloeiros p\u00fablicos e corretores ocorrer\u00e1 a qualquer tempo, a pedido da parte interessada ou pelo descumprimento de dispositivos desta Resolu\u00e7\u00e3o, mediante ampla defesa e contradit\u00f3rio.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n

Das Responsabilidades<\/strong><\/p>\n

Art. 5\u00ba Mediante a celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Credenciamento e Compromisso, em modelo aprovado pelo \u00f3rg\u00e3o jurisdicional, o leiloeiro p\u00fablico assumir\u00e1, al\u00e9m das obriga\u00e7\u00f5es definidas em lei, as seguintes responsabilidades:<\/p>\n

I – remo\u00e7\u00e3o dos bens penhorados, arrestados ou sequestrados, em poder do executado ou de terceiro, para dep\u00f3sito sob sua responsabilidade, assim como a guarda e a conserva\u00e7\u00e3o dos referidos bens, na condi\u00e7\u00e3o de deposit\u00e1rio judicial, mediante nomea\u00e7\u00e3o pelo ju\u00edzo competente, independentemente da realiza\u00e7\u00e3o pelo leiloeiro p\u00fablico deposit\u00e1rio do leil\u00e3o do referido bem;<\/p>\n

II – divulga\u00e7\u00e3o do edital dos leil\u00f5es de forma ampla ao p\u00fablico em geral, por meio de material impresso, mala direta, publica\u00e7\u00f5es em jornais e na rede mundial de computadores, inclusive com imagens reais dos bens nesse canal de comunica\u00e7\u00e3o, para melhor aferi\u00e7\u00e3o de suas caracter\u00edsticas e de seu estado de conserva\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III – exposi\u00e7\u00e3o dos bens sob sua guarda, mantendo atendimento ao p\u00fablico em im\u00f3vel destinado aos bens removidos no hor\u00e1rio ininterrupto das 8h \u00e0s 18h, nos dias \u00fateis, ou por meio de servi\u00e7o de agendamento de visitas;<\/p>\n

IV – responder ou justificar sua impossibilidade, de imediato, a todas as indaga\u00e7\u00f5es formuladas pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V – comparecer ao local da hasta p\u00fablica com anteced\u00eancia necess\u00e1ria ao planejamento das atividades;<\/p>\n

VI – comprovar, documentalmente, as despesas decorrentes de remo\u00e7\u00e3o, guarda e conserva\u00e7\u00e3o dos bens;<\/p>\n

VII – excluir bens da hasta p\u00fablica sempre que assim determinar o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VIII – comunicar, imediatamente, ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, qualquer dano, avaria ou deteriora\u00e7\u00e3o do bem removido;<\/p>\n

IX – comparecer ou nomear preposto igualmente credenciado para participar de reuni\u00f5es convocadas pelos \u00f3rg\u00e3os judiciais onde atuam ou perante o Tribunal correspondente;<\/p>\n

X – manter seus dados cadastrais atualizados;<\/p>\n

XI – criar e manter, na rede mundial de computadores, endere\u00e7o eletr\u00f4nico e ambiente web para viabilizar a realiza\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o judicial eletr\u00f4nica e divulgar as imagens dos bens ofertados.<\/p>\n

Art. 6\u00ba O leiloeiro p\u00fablico dever\u00e1 comunicar ao ju\u00edzo, com anteced\u00eancia, a impossibilidade de promover a aliena\u00e7\u00e3o judicial por meio eletr\u00f4nico, a fim de que a autoridade possa designar, se for o caso, servidor para a realiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese do caput, remanescer\u00e1 ao leiloeiro p\u00fablico a obriga\u00e7\u00e3o de disponibilizar equipe e estrutura de apoio para a realiza\u00e7\u00e3o da modalidade eletr\u00f4nica do leil\u00e3o, sob pena de descredenciamento sum\u00e1rio, observados o direito \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A aus\u00eancia do leiloeiro oficial p\u00fablico dever\u00e1 ser justificada documentalmente no prazo m\u00e1ximo e improrrog\u00e1vel de 5 (cinco) dias ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o, sob pena de descredenciamento, cabendo ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, conforme o caso, por decis\u00e3o fundamentada, aceitar ou n\u00e3o a justificativa.<\/p>\n

Art. 7\u00ba Al\u00e9m da comiss\u00e3o sobre o valor de arremata\u00e7\u00e3o, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, par\u00e1grafo \u00fanico), no m\u00ednimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arremata\u00e7\u00e3o (art. 24, par\u00e1grafo \u00fanico, do Decreto 21.981\/1932), a cargo do arrematante, far\u00e1 jus o leiloeiro p\u00fablico ao ressarcimento das despesas com a remo\u00e7\u00e3o, guarda e conserva\u00e7\u00e3o dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 devida a comiss\u00e3o ao leiloeiro p\u00fablico na hip\u00f3tese da desist\u00eancia de que trata o art. 775 do C\u00f3digo de Processo Civil, de anula\u00e7\u00e3o da arremata\u00e7\u00e3o ou de resultado negativo da hasta p\u00fablica.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Anulada ou verificada a inefic\u00e1cia da arremata\u00e7\u00e3o ou ocorrendo a desist\u00eancia prevista no art. 775 do C\u00f3digo de Processo Civil, o leiloeiro p\u00fablico e o corretor devolver\u00e3o ao arrematante o valor recebido a t\u00edtulo de comiss\u00e3o, corrigido pelos \u00edndices aplic\u00e1veis aos cr\u00e9ditos respectivos.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de acordo ou remi\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o, o leiloeiro e o corretor p\u00fablico far\u00e3o jus \u00e0 comiss\u00e3o prevista no caput.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Se o valor de arremata\u00e7\u00e3o for superior ao cr\u00e9dito do exequente, a comiss\u00e3o do leiloeiro p\u00fablico, bem como as despesas com remo\u00e7\u00e3o e guarda dos bens, poder\u00e1 ser deduzida do produto da arremata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Os leiloeiros p\u00fablicos credenciados poder\u00e3o ser nomeados pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o para remover bens e atuar como deposit\u00e1rio judicial.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba A recusa injustificada \u00e0 ordem do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o para remo\u00e7\u00e3o do bem dever\u00e1 ser imediatamente comunicada ao Tribunal para an\u00e1lise de eventual descredenciamento.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba O executado ressarcir\u00e1 as despesas previstas no caput, inclusive se, depois da remo\u00e7\u00e3o, sobrevier substitui\u00e7\u00e3o da penhora, concilia\u00e7\u00e3o, pagamento, remi\u00e7\u00e3o ou adjudica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 8\u00ba O ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 priorizar os bens removidos na ordem de designa\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o, assim como o ressarcimento das despesas com a remo\u00e7\u00e3o e guarda, observados os privil\u00e9gios legais.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n

Da Nomea\u00e7\u00e3o dos Leiloeiros P\u00fablicos<\/strong><\/p>\n

Art. 9\u00ba Os leiloeiros p\u00fablicos credenciados poder\u00e3o ser indicados pelo exequente, cuja designa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada pelo juiz, na forma do art. 883, ou por sorteio na aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o, inclusive na modalidade eletr\u00f4nica, conforme regras objetivas a serem estabelecidas pelos tribunais.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O desenvolvimento de ferramenta eletr\u00f4nica para realiza\u00e7\u00e3o de sorteio dos leiloeiros p\u00fablicos ficar\u00e1 a cargo de cada Tribunal.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As designa\u00e7\u00f5es diretas ou por sorteio devem ser feitas de modo equitativo, observadas a impessoalidade, a capacidade t\u00e9cnica do leiloeiro p\u00fablico e a participa\u00e7\u00e3o em certames anteriores.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Nas a\u00e7\u00f5es trabalhistas, o leiloeiro ser\u00e1 nomeado nos termos do art. 888, \u00a7 3\u00ba, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/p>\n

Art. 10. Os tribunais brasileiros ficam autorizados a editar disposi\u00e7\u00f5es complementares sobre o procedimento de aliena\u00e7\u00e3o judicial e dispor sobre o credenciamento dos leiloeiros p\u00fablicos de que trata o art. 880, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, observadas as regras desta Resolu\u00e7\u00e3o e ressalvada a compet\u00eancia das unidades judici\u00e1rias para decidir quest\u00f5es jurisdicionais.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os leil\u00f5es eletr\u00f4nicos dever\u00e3o ser realizados por leiloeiro credenciado e nomeado na forma desta Resolu\u00e7\u00e3o ou, onde n\u00e3o houver leiloeiro p\u00fablico, pelo pr\u00f3prio Tribunal (art. 881, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n

Art. 11. A modalidade eletr\u00f4nica de leil\u00e3o judicial ser\u00e1 aberta para recep\u00e7\u00e3o de lances com, no m\u00ednimo, 5 (cinco) dias (art. 887, \u00a7 1\u00ba) de anteced\u00eancia da data designada para o in\u00edcio do per\u00edodo em que se realizar\u00e1 o leil\u00e3o (art. 886, IV), observado o disposto no art. 889, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O leil\u00e3o poder\u00e1 ser simult\u00e2neo (eletr\u00f4nico e presencial), cujo endere\u00e7o ser\u00e1 indicado no edital e a modalidade presencial se dar\u00e1 no \u00faltimo dia do per\u00edodo designado para o leil\u00e3o eletr\u00f4nico.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

DO LEIL\u00c3O ELETR\u00d4NICO<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 12. O usu\u00e1rio interessado em participar da aliena\u00e7\u00e3o judicial eletr\u00f4nica, por meio da rede mundial de computadores, dever\u00e1 se cadastrar previamente no site respectivo, ressalvada a compet\u00eancia do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o para decidir sobre eventuais impedimentos.<\/p>\n

Art. 13. O cadastramento ser\u00e1 gratuito e constituir\u00e1 requisito indispens\u00e1vel para a participa\u00e7\u00e3o na aliena\u00e7\u00e3o judicial eletr\u00f4nica, responsabilizando-se o usu\u00e1rio, civil e criminalmente, pelas informa\u00e7\u00f5es lan\u00e7adas por ocasi\u00e3o do cadastramento.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O cadastramento implicar\u00e1 na aceita\u00e7\u00e3o da integralidade das disposi\u00e7\u00f5es desta Resolu\u00e7\u00e3o, assim como das demais condi\u00e7\u00f5es estipuladas no edital respectivo.<\/p>\n

Art. 14. Caber\u00e1 ao leiloeiro do sistema de aliena\u00e7\u00e3o judicial eletr\u00f4nica (as pr\u00f3prias unidades judiciais ou as entidades credenciadas) a defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de participa\u00e7\u00e3o na aliena\u00e7\u00e3o judicial eletr\u00f4nica com o objetivo de preservar a seguran\u00e7a e a confiabilidade dos lances.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O cadastro de licitantes dever\u00e1 ser eletr\u00f4nico e sujeito \u00e0 confer\u00eancia de identidade em banco de dados oficial.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba At\u00e9 o dia anterior ao leil\u00e3o, o leiloeiro estar\u00e1 dispon\u00edvel para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer d\u00favidas sobre o funcionamento do leil\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O leiloeiro dever\u00e1 manter telefones dispon\u00edveis em se\u00e7\u00e3o facilmente vis\u00edvel em seu site na rede mundial de computadores para dirimir eventuais d\u00favidas referentes \u00e0s transa\u00e7\u00f5es efetuadas durante e depois do leil\u00e3o judicial eletr\u00f4nico.<\/p>\n

Art. 15. O leiloeiro confirmar\u00e1 ao interessado seu cadastramento via e-mail ou por emiss\u00e3o de logine senha provis\u00f3ria, que dever\u00e1 ser, necessariamente, alterada pelo usu\u00e1rio.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O uso indevido da senha, de natureza pessoal e intransfer\u00edvel, \u00e9 de exclusiva responsabilidade do usu\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 16. Os bens penhorados ser\u00e3o oferecidos em site designado pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o (art. 887, \u00a7 2\u00ba), com descri\u00e7\u00e3o detalhada e preferencialmente por meio de recursos multim\u00eddia, para melhor aferi\u00e7\u00e3o de suas caracter\u00edsticas e de seu estado de conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Fica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem e a visit\u00e1-lo, acompanhado ou n\u00e3o de interessados na arremata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 17. Os bens a serem alienados estar\u00e3o em exposi\u00e7\u00e3o nos locais indicados no site, com a descri\u00e7\u00e3o de cada lote, para visita\u00e7\u00e3o dos interessados, nos dias e hor\u00e1rios determinados.<\/p>\n

Art. 18. Os bens ser\u00e3o vendidos no estado de conserva\u00e7\u00e3o em que se encontram, sem garantia, constituindo \u00f4nus do interessado verificar suas condi\u00e7\u00f5es, antes das datas designadas para a aliena\u00e7\u00e3o judicial eletr\u00f4nica.<\/p>\n

Art. 19. O leiloeiro suportar\u00e1 os custos e se encarregar\u00e1 da divulga\u00e7\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o, observando as disposi\u00e7\u00f5es legais e as determina\u00e7\u00f5es judiciais a respeito.<\/p>\n

Art. 20. O per\u00edodo para a realiza\u00e7\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o judicial eletr\u00f4nica (art. 886, IV) ter\u00e1 sua dura\u00e7\u00e3o definida pelo juiz da execu\u00e7\u00e3o ou pelo leiloeiro, cuja publica\u00e7\u00e3o do edital dever\u00e1 ser realizada com anteced\u00eancia m\u00ednima de 5 (cinco) dias (art. 887, \u00a7 1\u00ba) da data inicial do leil\u00e3o.<\/p>\n

Art. 21. Sobrevindo lance nos 3 (tr\u00eas) minutos antecedentes ao termo final da aliena\u00e7\u00e3o judicial exclusivamente eletr\u00f4nica, o hor\u00e1rio de fechamento do preg\u00e3o ser\u00e1 prorrogado em 3 (tr\u00eas) minutos para que todos os usu\u00e1rios interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso de aliena\u00e7\u00e3o presencial ou simult\u00e2nea (presencial e eletr\u00f4nica), o tempo previsto no caput deste artigo ser\u00e1 de 15 (quinze) segundos.<\/p>\n

Art. 22. Durante a aliena\u00e7\u00e3o, os lances dever\u00e3o ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preserva\u00e7\u00e3o do tempo real das ofertas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o ser\u00e1 admitido sistema no qual os lances sejam realizados por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de interven\u00e7\u00e3o humana na coleta e no registro dos lances.<\/p>\n

Art. 23. Com a aceita\u00e7\u00e3o do lance, o sistema emitir\u00e1 guia de dep\u00f3sito judicial identificado vinculado ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 24. O pagamento dever\u00e1 ser realizado de imediato pelo arrematante, por dep\u00f3sito judicial ou por meio eletr\u00f4nico (art. 892), salvo disposi\u00e7\u00e3o judicial diversa ou arremata\u00e7\u00e3o a prazo (art. 895, \u00a7 9\u00ba).<\/p>\n

Art. 25. A arremata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada perfeita, acabada e irretrat\u00e1vel t\u00e3o logo assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, observadas as disposi\u00e7\u00f5es do art. 903 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

Art. 26. N\u00e3o sendo efetuados os dep\u00f3sitos, ser\u00e3o comunicados tamb\u00e9m os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do juiz, na forma do art. 895, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba; art. 896, \u00a7 2\u00ba; arts. 897 e 898, sem preju\u00edzo da invalida\u00e7\u00e3o de que trata o art. 903 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

Art. 27. Para garantir o bom uso do site e a integridade da transmiss\u00e3o de dados, o juiz da execu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 determinar o rastreamento do n\u00famero do IP da m\u00e1quina utilizada pelo usu\u00e1rio para oferecer seus lances.<\/p>\n

Art. 28. O leiloeiro p\u00fablico dever\u00e1 disponibilizar ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o acesso imediato \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 29. Correr\u00e3o por conta do arrematante as despesas e os custos relativos \u00e0 desmontagem, remo\u00e7\u00e3o, transporte e transfer\u00eancia patrimonial dos bens arrematados.<\/p>\n

Art. 30. Ser\u00e3o de exclusiva responsabilidade do leiloeiro e do corretor p\u00fablico \u00f4nus decorrentes da manuten\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o do site disponibilizado para a realiza\u00e7\u00e3o das aliena\u00e7\u00f5es judiciais eletr\u00f4nicas, assim como as despesas com o arquivamento das transmiss\u00f5es e ao perfeito desenvolvimento e implanta\u00e7\u00e3o do sistema de leil\u00f5es eletr\u00f4nicos.<\/p>\n

Art. 31. A estrutura f\u00edsica de conex\u00e3o externa de acesso e seguran\u00e7a ao provedor \u00e9 de responsabilidade do leiloeiro e do corretor p\u00fablico.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Caso a aliena\u00e7\u00e3o judicial eletr\u00f4nica n\u00e3o possa se realizar em raz\u00e3o de for\u00e7a maior, o in\u00edcio do novo per\u00edodo de preg\u00e3o dever\u00e1 ser publicado na forma do art. 897, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

Art. 32. Os lances e dizeres inseridos na sess\u00e3o on-line correr\u00e3o exclusivamente por conta e risco do usu\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 33. Eventuais ocorr\u00eancias ou problemas que possam afetar ou interferir nas regras desta Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o dirimidos pelo juiz da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 34. Todo o procedimento dever\u00e1 ser gravado em arquivos eletr\u00f4nicos e de multim\u00eddia, com capacidade para armazenamento de som, dados e imagens.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n

DOS REGISTROS ELETR\u00d4NICOS DE PENHORA<\/p>\n

Art. 35. O CNJ celebrar\u00e1 conv\u00eanios com entidades p\u00fablicas e privadas, a fim de viabilizar a efetiva\u00e7\u00e3o da penhora de dinheiro e as averba\u00e7\u00f5es de penhoras incidentes sobre bens im\u00f3veis e m\u00f3veis por meio eletr\u00f4nico, nos termos do art. 837 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os conv\u00eanios a que se refere o caput j\u00e1 celebrados por ocasi\u00e3o da vig\u00eancia desta Resolu\u00e7\u00e3o ficam por ela convalidados.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba At\u00e9 que sejam definidas as normas de seguran\u00e7a sob crit\u00e9rios uniformes do CNJ, ficam reconhecidas as diretrizes adotadas junto a cada institui\u00e7\u00e3o conveniada.<\/p>\n

Art. 36. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor 90 (noventa) dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ementa: Regulamenta, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, procedimentos relativos \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o judicial por meio eletr\u00f4nico, na forma preconizada pelo art. 882, \u00a7 1\u00ba, do novo C\u00f3digo de Processo Civil (Lei 13.105\/2015). Origem: Presid\u00eancia O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A (CNJ), no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, CONSIDERANDO que a efici\u00eancia operacional, o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4164"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4164"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4164\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6681,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4164\/revisions\/6681"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4164"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4164"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4164"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}