{"id":41814,"date":"2024-12-03T17:26:57","date_gmt":"2024-12-03T20:26:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=41814"},"modified":"2025-03-17T15:56:41","modified_gmt":"2025-03-17T18:56:41","slug":"ato-normativo-no-283-2024-disp-28-11-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2024\/12\/03\/ato-normativo-no-283-2024-disp-28-11-2024\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 283\/2024 \u2013 DISP. 28\/11\/2024"},"content":{"rendered":"\n

ALTERADO PELO ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 003\/2025<\/a> DISP. 17\/03\/2025<\/strong><\/span><\/h4>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/strong><\/p>\n

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 0283\/2024<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Implanta o projeto de Secretaria Inteligente nas unidades judici\u00e1rias criminais do Ju\u00edzo de Vit\u00f3ria – Comarca da Capital, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Judici\u00e1rio implementar mecanismos que concretizem os princ\u00edpios constitucionais de amplo acesso a\u0300 Justi\u00e7a e da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo (artigo 5\u00b0, incisos XXXV e LXXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal);<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a n\u00ba 219, de 26 de abril de 2016, que disp\u00f5e sobre a distribui\u00e7\u00e3o de servidores, de cargos em comiss\u00e3o e de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a nos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio de primeiro e segundo graus e d\u00e1 outras provid\u00eancias, ressaltando necessidade de equaliza\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 071\/2024, que institui normas gerais necess\u00e1rias para o cumprimento da Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, referente \u00e0 equaliza\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho e readequa\u00e7\u00e3o de unidades judici\u00e1rias, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 234\/02, e em conson\u00e2ncia com a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 219\/16<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RESOLVE:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 1\u00ba. Implementar nas unidades judici\u00e1rias criminais do ju\u00edzo de Vit\u00f3ria o projeto denominado Secretaria Inteligente, conforme disposi\u00e7\u00f5es deste ato.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As Secretarias Inteligentes ser\u00e3o implantadas em fases, correspondentes aos seguintes n\u00edveis:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I – 1\u00ba n\u00edvel:\u00a0implanta\u00e7\u00e3o da secretaria unificada nas unidades;<\/strong><\/p>\n

II – 2\u00ba n\u00edvel:\u00a0otimiza\u00e7\u00e3o do fluxo interno de trabalho para o novo formato;<\/strong><\/p>\n

III – 3\u00ba n\u00edvel:\u00a0reestrutura\u00e7\u00e3o do atendimento ao p\u00fablico;<\/strong><\/p>\n

IV – 4\u00ba n\u00edvel:\u00a0automa\u00e7\u00e3o de rotinas cartor\u00e1rias, com ferramentas de intelig\u00eancia artificial generativa;<\/strong><\/p>\n

V – 5\u00ba n\u00edvel:\u00a0integra\u00e7\u00e3o das secretarias nas regi\u00f5es virtuais.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 2\u00ba. Ficam criadas as seguintes Secretarias Inteligentes no ju\u00edzo de Vit\u00f3ria:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I –\u00a07\u00aa Secretaria Inteligente<\/strong>\u00a0que executar\u00e1 os servi\u00e7os cartor\u00e1rios das 1\u00aa, 2\u00aa, 4\u00aa, 5\u00aa, 6\u00aa, 8\u00aa e 10\u00aa Varas Criminais;<\/strong><\/p>\n

II – 8\u00aa Secretaria Inteligente que executar\u00e1 os servi\u00e7os cartor\u00e1rios das 3\u00aa, 7\u00ba e 9\u00aa Varas Criminais;<\/p>\n

III – 9\u00aa Secretaria Inteligente que executar\u00e1 os servi\u00e7os cartor\u00e1rios do 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba Juizado Especial Criminal e da Fazenda P\u00fablica de Vit\u00f3ria<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Em raz\u00e3o das singularidades de suas atua\u00e7\u00f5es, n\u00e3o haver\u00e1 a integra\u00e7\u00e3o das secretarias da Vara de Auditoria Militar e da Vara Especializada de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher, nesta etapa de implementa\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 3\u00ba. As Secretarias Inteligentes destinam-se \u00e0 pr\u00e1tica dos atos processuais cartor\u00e1rios, cumprimento de decis\u00f5es judiciais e atuar\u00e3o, exclusivamente, em processos eletr\u00f4nicos, devendo observar as seguintes regras:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I- pr\u00e1tica de atos padronizados;<\/p>\n

II- observ\u00e2ncia de rotinas e fluxos predefinidos;<\/p>\n

III- pr\u00e1tica de atos din\u00e2micos;<\/p>\n

IV- compartimenta\u00e7\u00e3o de atividades;<\/p>\n

V- observ\u00e2ncia a plano de gest\u00e3o com fixa\u00e7\u00e3o de metas;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O trabalho presencial dever\u00e1 ser mantido na fase inicial do projeto at\u00e9 que seja implementada ferramenta de gest\u00e3o e controle de produtividade pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo, ressalvadas hip\u00f3teses de afastamento autorizadas por decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a ou por motivo de sa\u00fade.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 4\u00ba. N\u00e3o se incluem nas atribui\u00e7\u00f5es das Secretarias Inteligentes previstas neste ato:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2013 a realiza\u00e7\u00e3o de atendimento presencial, por telefone, Whatsapp ou e-mail \u00e0s partes, advogados, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensores P\u00fablicos, em caso de eventual necessidade de esclarecimento e\/ou consulta acerca de processos que se encontram, no momento do atendimento, tramitando na unidade judici\u00e1ria em que s\u00e3o processados, remanescendo tal atribui\u00e7\u00e3o sob responsabilidade das centrais de atendimento e dos respectivos gabinetes;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II \u2013 a designa\u00e7\u00e3o e a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias de qualquer natureza;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III \u2013 a abertura e confer\u00eancia di\u00e1ria do PJe, SEEU, Malote Digital, SEI, correio eletr\u00f4nico e demais sistemas eletr\u00f4nicos relacionados exclusivamente \u00e0s atividades dos respectivos gabinetes atendidos, sendo mantida sob responsabilidade das secretarias Inteligentes a abertura e confer\u00eancia dos malotes e sistemas vinculados aos servi\u00e7os cartor\u00e1rios por elas abrangidas;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IV \u2013 a inscri\u00e7\u00e3o em sistemas de restri\u00e7\u00e3o (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc.).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 5\u00ba. Caber\u00e1 a um(a) Juiz(a) de Direito indicado pela Presid\u00eancia e integrante do respectivo Secretaria Inteligente exercer a fun\u00e7\u00e3o de coordenador(a).<\/p>\n

\u00a7<\/span>\u00a01\u00ba. A fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos processuais praticados pelas Secretarias Inteligentes caber\u00e1 tanto ao(\u00e0) Juiz(a) Coordenador(a) quanto ao(\u00e0) Juiz(a) do feito, competindo a este reportar ao(\u00e0) Juiz(a) Coordenador(a) eventuais ajustes ou necessidades de aprimoramento na execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos.<\/p>\n

\u00a7 <\/span>2\u00ba. Caber\u00e1 ao(\u00e0) Juiz(a) Coordenador(a) a responsabilidade pela realiza\u00e7\u00e3o da inspe\u00e7\u00e3o judicial anual na Secretaria Inteligente e ao Juiz(a) do feito caber\u00e1 a inspe\u00e7\u00e3o regular em seu gabinete.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. <\/span>Caber\u00e1 ao(\u00e0) Juiz(a) Coordenador(a) a responsabilidade pela inspe\u00e7\u00e3o anual da estrutura e do funcionamento da Secretaria Inteligente, enquanto ao(\u00e0) Juiz(a) do feito competir\u00e1 a inspe\u00e7\u00e3o regular dos processos sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o, independentemente de estarem conclusos em gabinete.\u00a0ALTERADO PELO ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 003\/2025<\/a> DISP. 17\/03\/2025<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a7 <\/span>3\u00ba. Ser\u00e1 regulada em lei pr\u00f3pria a gratifica\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o de unidade do Secretaria Inteligente, bem como das se\u00e7\u00f5es a ela vinculadas, sem preju\u00edzo pela op\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a compensat\u00f3ria prevista em regulamento pr\u00f3prio.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 6\u00ba. Fica criada a Central de Atendimento Inteligente no ju\u00edzo C\u00edvel e Criminal de Vit\u00f3ria que atuar\u00e1 em apoio \u00e0s Secretarias Inteligentes, em local de f\u00e1cil acesso e visibilidade no edif\u00edcio do F\u00f3rum.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. At\u00e9 a instala\u00e7\u00e3o da Central de Atendimento Inteligente, caber\u00e1 ao(\u00e0) Juiz(a) Coordenador(a) da Secretaria Inteligente designar servidor(es) da secretaria para promover o atendimento necess\u00e1rio ao p\u00fablico, de forma a garantir a continuidade do servi\u00e7o e a plena acessibilidade das partes e espec\u00edficas.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 7\u00ba.\u00a0As atribui\u00e7\u00f5es das equipes, os processos e os fluxos de trabalho da Secretaria Inteligente ser\u00e3o definidos por ato da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a com a coopera\u00e7\u00e3o das respectivas Supervis\u00f5es.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 8\u00ba. A produtividade mensal dos(as) servidores(as) ser\u00e1 aferida com base nas tarefas realizadas, individualmente, segundo atribui\u00e7\u00e3o de pesos e valores de acordo com a complexidade e tempo para a execu\u00e7\u00e3o, o que ser\u00e1 fixado pela Presid\u00eancia do Tribunal em ato pr\u00f3prio.<\/p>\n