PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n
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ATO NORMATIVO 290\/2024<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Disp\u00f5e sobre a regulariza\u00e7\u00e3o de processos n\u00e3o movimentados em condi\u00e7\u00f5es sugestivas de arquivamento.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador Samuel Meira Brasil J\u00fanior, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a divulga\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio Justi\u00e7a em N\u00fameros, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que demonstra a presen\u00e7a de elevadas taxas de congestionamento no primeiro e segundo graus de jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que o referido indicador sopesa a rela\u00e7\u00e3o entre os processos baixados e os pendentes de julgamento nas Unidades Judici\u00e1rias, o que denota a necessidade imperiosa de que os respectivos n\u00fameros sejam alimentados corretamente no sistema eletr\u00f4nico de processos judiciais;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>os\u00a0levantamentos realizados pela Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o deste Tribunal, que revelam a exist\u00eancia de processos sem movimenta\u00e7\u00e3o por um longo per\u00edodo, em condi\u00e7\u00f5es sugestivas da possibilidade de arquivamento iminente;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que a baixa processual integra as m\u00e9tricas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a para o cumprimento da META n\u00ba 05;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a semana estadual da baixa processual no per\u00edodo de 02\/12\/2024 a 06\/12\/2024;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de auxiliar as unidades judici\u00e1rias na identifica\u00e7\u00e3o dos processos em situa\u00e7\u00e3o de potencial arquivamento iminente;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>, por fim, que os investimentos na melhoria cont\u00ednua e otimiza\u00e7\u00e3o das rotinas aplic\u00e1veis ao sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe constituem prioridade desta Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 1\u00b0.\u00a0<\/strong>Publicar as rela\u00e7\u00f5es de processos n\u00e3o movimentados em condi\u00e7\u00f5es sugestivas de arquivamento, considerando as seguintes especifica\u00e7\u00f5es:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I \u2013\u00a0<\/strong>Rela\u00e7\u00e3o de processos de compet\u00eancias criminal e infracional julgados (movimentos do ramo 193 da TPU\/CNJ) sem movimenta\u00e7\u00e3o no sistema\u00a0h\u00e1 30 dias ou mais (na data do arquivamento provis\u00f3rio – art. 5\u00ba)<\/strong>.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Anexo I – Dispon\u00edvel em:<\/strong><\/p>\n https:\/\/www.tjes.jus.br\/wp-content\/uploads\/Anexo-I-Relacao-de-processos-julgados-sem-movimentacao-no-sistema-Criminal-e-Infracional.xlsx<\/a><\/p>\n \u00a0<\/p>\n II \u2013<\/strong>\u00a0Rela\u00e7\u00e3o de processos das demais compet\u00eancias julgados (movimentos do ramo 193 da TPU\/CNJ) sem movimenta\u00e7\u00e3o no sistema\u00a0h\u00e1 30 dias ou mais (na data do arquivamento provis\u00f3rio – art. 5\u00ba)<\/strong>.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Anexo II – Dispon\u00edvel em:<\/strong><\/p>\n