{"id":42005,"date":"2025-01-07T17:31:27","date_gmt":"2025-01-07T20:31:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=42005"},"modified":"2025-01-07T17:32:36","modified_gmt":"2025-01-07T20:32:36","slug":"ato-normativo-no-274-2024-disp-18-12-2024-republicacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2025\/01\/07\/ato-normativo-no-274-2024-disp-18-12-2024-republicacao\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 274\/2024 \u2013 DISP. 18\/12\/2024 – REPUBLICA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"\n
\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES –\u00a0www.tjes.jus.br<\/a><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n<\/div>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 274\/2024<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

REPUBLICADO POR CONTER INCORRE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Disp\u00f5e sobre o Recesso da Justi\u00e7a no Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo no per\u00edodo de 20 de dezembro de 2024 a 06 de janeiro de 2025.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong>,<\/strong>\u00a0no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0<\/strong>o disposto nos arts. 134 e 141, al\u00ednea \u201ce\u201d, ambos da\u00a0Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002<\/a>, alterada pela Lei Complementar Estadual n\u00ba 788\/2014;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0<\/strong>o car\u00e1ter ininterrupto da atividade jurisdicional e a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o das atividades judiciais e administrativas durante o Recesso da Justi\u00e7a;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0<\/strong>o disposto na\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 244\/2016<\/a>\u00a0do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ); e<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0<\/strong>a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o TJES n\u00ba 036\/2019<\/a>, que disp\u00f5e sobre o Recesso da Justi\u00e7a no Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo,<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong>\u00a0Durante o per\u00edodo de Recesso da Justi\u00e7a, compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2024 a 06 de janeiro de 2025 (art. 141, al\u00ednea \u201ce\u201d, da\u00a0Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002<\/a>), o atendimento das situa\u00e7\u00f5es emergenciais, seja em rela\u00e7\u00e3o aos feitos novos ou em curso, ser\u00e1 realizado na forma de plant\u00e3o de 24 (vinte e quatro) horas, iniciando-se \u00e0s 12 (doze) horas do dia 20 de dezembro de 2024 e encerrando-se \u00e0s 12 (doze) horas do dia 07 de janeiro de 2025.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong>\u00a0Durante o Recesso da Justi\u00e7a, o atendimento ser\u00e1 realizado na modalidade de trabalho remoto, exceto nos casos em que se fizer necess\u00e1ria a presen\u00e7a do magistrado ou servidor.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong>\u00a0Ao propor as medidas urgentes durante o per\u00edodo do Recesso, os interessados dever\u00e3o faz\u00ea-lo atrav\u00e9s de e-mail, instruindo os requerimentos respectivos com as c\u00f3pias indispens\u00e1veis \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do pedido, bem como informando telefone para contato eventualmente necess\u00e1rio, sob pena de indeferimento.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. O atendimento ser\u00e1 realizado 24 (vinte e quatro) horas por dia, com acionamento da seguinte forma:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I – No Segundo Grau, pelos n\u00fameros (27) 3334-2025 ou (27) 99722-7236, do Corpo da Guarda do Tribunal de Justi\u00e7a, que informar\u00e1 ao interessado o e-mail destinat\u00e1rio para o recebimento da demanda e, logo em seguida, comunicar\u00e1 o servidor plantonista.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II – No Primeiro Grau – 1\u00aa Regi\u00e3o (Grande Vit\u00f3ria), pelos n\u00fameros (27) 99583-9292 (Plant\u00e3o C\u00edvel) e (27) 99703-7987 (Plant\u00e3o Criminal), casos em que ap\u00f3s o acionamento por telefone, os documentos dever\u00e3o ser encaminhados para o e-mail\u00a0diretoria-vitoria@tjes.jus.br<\/a>.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III – No Primeiro Grau – 2\u00aa a 7\u00aa Regi\u00e3o, conforme telefone e e-mail disponibilizados pela Diretoria do Foro da Comarca Sede da respectiva Regi\u00e3o na\u00a0p\u00e1gina do Plant\u00e3o Judici\u00e1rio do Portal do PJES<\/a>.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. As Diretorias dos \u00f3rg\u00e3os julgadores plantonistas de Segundo Grau disponibilizar\u00e3o ao Corpo da Guarda a rela\u00e7\u00e3o dos servidores de plant\u00e3o, com seus respectivos telefones e e-mails de contato, at\u00e9 o dia 13 de dezembro de 2024 (sexta-feira).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. \u00c9 obrigat\u00f3rio o contato telef\u00f4nico do Advogado com o Corpo da Guarda, no Segundo Grau, e do Advogado com os telefones do plant\u00e3o de Primeiro Grau a cada acionamento do plant\u00e3o via e-mail.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong>\u00a0No Segundo Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o, \u00e9 obrigat\u00f3ria a pr\u00e9via protocoliza\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, numera\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o dos atos cartor\u00e1rios e judiciais em sistema informatizado pr\u00f3prio, pelo servidor plantonista, na forma prevista pelo\u00a0Ato Normativo Conjunto TJES n\u00ba 023\/2019<\/a>.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Com a finalidade de manter as atividades imprescind\u00edveis ao funcionamento deste Poder Judici\u00e1rio Estadual diante da instabilidade do sistema de Segunda Inst\u00e2ncia, bem como o devido controle da atividade jurisdicional no per\u00edodo do recesso forense, os procedimentos dever\u00e3o ser cadastrados no Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 SEI.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Cada Diretoria dever\u00e1 criar uma pasta espec\u00edfica por dia de plant\u00e3o, no drive do Plant\u00e3o Judici\u00e1rio de Segundo Grau j\u00e1 existente no Google Drive, a qual conter\u00e1 pastas indicando os processos recebidos, nomeadas com a numera\u00e7\u00e3o gerada, quando poss\u00edvel, na distribui\u00e7\u00e3o e o nome da parte requerente, onde dever\u00e3o constar todos os atos praticados.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. \u00c9 de responsabilidade de cada Diretoria Plantonista solicitar, previamente ao per\u00edodo de recesso, \u00e0 Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o o acesso ao drive do Plant\u00e3o Judici\u00e1rio de Segundo Grau para os servidores que estar\u00e3o em trabalho remoto, e que eventualmente ainda n\u00e3o o possuam.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. Os Oficiais de Justi\u00e7a ser\u00e3o acionados por telefone pela Diretoria plantonista, que encaminhar\u00e1 para seu e-mail institucional os documentos a serem diligenciados.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba. Nos casos de processos que tramitam fisicamente, cada Diretoria se responsabilizar\u00e1 pela impress\u00e3o e numera\u00e7\u00e3o dos documentos recebidos e seu respectivo encaminhamento \u00e0 Coordenadoria de Registro, Protocolo e Distribui\u00e7\u00e3o, impreterivelmente, no in\u00edcio do expediente ordin\u00e1rio do primeiro dia \u00fatil imediato ao encerramento do Recesso da Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba. Nos casos de processos que tramitam eletronicamente, cada Diretoria dever\u00e1 disponibilizar os processos recebidos no drive do Plant\u00e3o Judici\u00e1rio e na pasta espec\u00edfica da Coordenadoria de Registro, Protocolo e Distribui\u00e7\u00e3o, impreterivelmente, no in\u00edcio do expediente ordin\u00e1rio do primeiro dia \u00fatil imediato ao encerramento do Recesso da Justi\u00e7a, para realiza\u00e7\u00e3o do cadastro e distribui\u00e7\u00e3o do processo no sistema PJe.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba. Nos casos das peti\u00e7\u00f5es interpostas referentes a processos eletr\u00f4nicos j\u00e1 existentes no PJe-2G, estas dever\u00e3o ser anexadas ao processo eletr\u00f4nico pela pr\u00f3pria Diretoria plantonista, juntamente com os atos decis\u00f3rios delas decorrentes, logo ap\u00f3s sua escala de plant\u00e3o, salvo se o processo estiver tramitando em segredo de justi\u00e7a ou por outra impossibilidade de sistema, quando, dever\u00e3o encaminhar eletronicamente ao \u00f3rg\u00e3o julgador respons\u00e1vel todos os documentos provenientes do plant\u00e3o para que efetue a inser\u00e7\u00e3o no sistema PJe.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong>\u00a0No Primeiro Grau – 1\u00aa Regi\u00e3o (Vit\u00f3ria, Velha Velha, Cariacica, Serra, Viana, Domingos Martins, Marechal Floriano, Santa Leopoldina e Fund\u00e3o), a equipe plantonista administrativa receber\u00e1 todos os documentos e realizar\u00e1 por e-mail a distribui\u00e7\u00e3o alternada entre as Varas plantonistas, imediatamente ap\u00f3s o recebimento, e ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo atendimento 24 (vinte e quatro) horas aos jurisdicionados, nos telefones (27) 99583-9292 (C\u00edvel) e (27) 99703-7987 (Criminal).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. A Vara plantonista, ap\u00f3s receber o expediente no seu e-mail, dever\u00e1 cadastrar as peti\u00e7\u00f5es e mandados judiciais no Sistema e-Jud.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. As peti\u00e7\u00f5es e demais documentos que a acompanham dever\u00e3o ser encaminhadas pela Vara plantonista por Malote Digital \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Distribui\u00e7\u00e3o da respectiva Comarca, para que realizem a redistribui\u00e7\u00e3o no primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s o fim do Recesso.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Os mandados judiciais, ap\u00f3s serem cadastrados, dever\u00e3o ser remetidos atrav\u00e9s do sistema, sempre para a Central de Mandados de Vit\u00f3ria (sede).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. Os Oficiais de Justi\u00e7a plantonistas dever\u00e3o utilizar o Sistema e-Jud para receber e devolver o mandado cumprido.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba. As atas geradas dever\u00e3o ser encaminhadas para o e-mail\u00a0atasplantao@gmail.com<\/a>.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/strong>\u00a0No Primeiro Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o (2\u00aa a 7\u00aa Regi\u00f5es), o servidor plantonista receber\u00e1 todos os documentos por e-mail e, ap\u00f3s tomadas as provid\u00eancias cab\u00edveis, encaminhar\u00e1 todos os expedientes por Malote Digital para a Se\u00e7\u00e3o de Distribui\u00e7\u00e3o da respectiva Comarca, para que realizem a redistribui\u00e7\u00e3o no primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s o fim do Recesso da Justi\u00e7a.\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Os Oficiais de Justi\u00e7a ser\u00e3o acionados pela Vara Plantonista por telefone, com encaminhamento dos documentos necess\u00e1rios para cumprimento dos mandados.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. A Vara plantonista encaminhar\u00e1 os mandados cumpridos, ap\u00f3s o Recesso da Justi\u00e7a, para a Vara a qual foi redistribu\u00eddo o expediente oriundo do plant\u00e3o de Recesso.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 7\u00ba.<\/strong>\u00a0No Primeiro e no Segundo Graus de Jurisdi\u00e7\u00e3o, o pagamento dos dias trabalhados no Recesso da Justi\u00e7a ser\u00e1 providenciado de acordo com a escala publicada, observando-se, contudo, o que consta do art. 36, par\u00e1grafo \u00fanico, da\u00a0Lei Estadual n\u00ba 7.854\/2004<\/a>.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. O expediente da \u00e1rea administrativa do Tribunal de Justi\u00e7a durante o recesso ser\u00e1 das 13 (treze) horas \u00e0s 18 (dezoito) horas.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. O registro de frequ\u00eancia dos servidores da \u00e1rea administrativa dever\u00e1 ser realizado pelos gestores das unidades administrativas.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. O registro de frequ\u00eancia dos servidores da \u00e1rea judicial (servidores de C\u00e2mara e Assessores Jur\u00eddicos) ser\u00e1 realizado pelos Desembargadores Plantonistas do Conselho da Magistratura.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 8\u00ba.<\/strong>\u00a0\u00c9 indispens\u00e1vel a observ\u00e2ncia dos termos da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o TJES n\u00ba 36\/2019<\/a>, que disp\u00f5e sobre o Recesso da Justi\u00e7a no Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito, em especial os artigos 7\u00ba e seguintes, que versam sobre a participa\u00e7\u00e3o dos magistrados e servidores nos plant\u00f5es judici\u00e1rios e administrativo, excetuando-se o artigo 11.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 9\u00ba.\u00a0<\/strong>A publica\u00e7\u00e3o da escala de plant\u00e3o dos Desembargadores durante o per\u00edodo de 20\/12\/2024 at\u00e9 14\/01\/2025 ser\u00e1 disponibilizada, excepcionalmente, at\u00e9 o dia 19\/12\/2024, considerando que n\u00e3o h\u00e1 publica\u00e7\u00e3o durante o recesso judicial.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art.\u00a0<\/strong>10<\/strong>.<\/strong>\u00a0O presente Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Publique-se.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 17 de dezembro de 2024.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.<\/strong><\/p>\n

Presidente<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

REPUBLICADO POR CONTER INCORRE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES –\u00a0www.tjes.jus.br \u00a0 \u00a0 ATO NORMATIVO N\u00ba 274\/2024 \u00a0 \u00a0 REPUBLICADO POR CONTER INCORRE\u00c7\u00c3O \u00a0 \u00a0 Disp\u00f5e sobre o Recesso da Justi\u00e7a no Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo no […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42005"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=42005"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42005\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":42008,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42005\/revisions\/42008"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42005"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=42005"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=42005"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}