{"id":42147,"date":"2025-01-13T15:59:33","date_gmt":"2025-01-13T18:59:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=42147"},"modified":"2026-05-29T13:47:06","modified_gmt":"2026-05-29T16:47:06","slug":"ato-normativo-no-304-2024-disp-13-01-2025-republicacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2025\/01\/13\/ato-normativo-no-304-2024-disp-13-01-2025-republicacao\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 304\/2024 \u2013 DISP. 13\/01\/2025 – REPUBLICA\u00c7\u00c3O \u2013 ALTERADO"},"content":{"rendered":"\n
\n

ALTERADO PELO\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 083\/2026<\/a> DISP. 29\/05\/2026<\/strong><\/span><\/h4>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/strong><\/p>\n

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

\u00a0<\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 304\/2024<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Institui e regulamenta a Central Unificada de Distribui\u00e7\u00e3o, Cumprimento e Devolu\u00e7\u00e3o de Mandados Judiciais englobando os Ju\u00edzos de Vit\u00f3ria, Vila Velha, Cariacica, Serra e Viana no \u00e2mbito do primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador\u00a0SAMUEL MEIRA BRASIL JR,<\/strong>\u00a0Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o disposto no artigo 58, da Resolu\u00e7\u00e3o 15\/95 \u2013 Regimento Interno do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 que atribui compet\u00eancia geral de exercer a superintend\u00eancia de todo o servi\u00e7o judici\u00e1rio ao Presidente;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de assegurar a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, com a melhoria cont\u00ednua dos fluxos de trabalho visando \u00e0 economicidade e \u00e0 otimiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o jurisdicional;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que o Art. 196 do C\u00f3digo de Processo Civil estabelece compet\u00eancia suplementar aos Tribunais, para em car\u00e1ter supletivo \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, regulamentarem a pr\u00e1tica e a comunica\u00e7\u00e3o oficial de atos processuais por meio eletr\u00f4nico e velarem pela compatibilidade dos sistemas, incorporando progressivamente novos avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos e editando, para esse fim, os atos que forem necess\u00e1rios, respeitando-se as normas do referido diploma legal;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0as diretrizes definidas na Lei Federal n\u00ba 14.129, de 29 de mar\u00e7o de 2021, que disp\u00f5e sobre Princ\u00edpios, Regras e Instrumentos para o Aumento da Efici\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, especialmente por meio da desburocratiza\u00e7\u00e3o, da inova\u00e7\u00e3o, da transforma\u00e7\u00e3o digital e da participa\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de avalia\u00e7\u00e3o de monitoramento por interm\u00e9dio de indicadores de desempenho e a otimiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos, a fim de contribuir para implanta\u00e7\u00e3o de uma Central Unificada de Distribui\u00e7\u00e3o, Cumprimento e devolu\u00e7\u00e3o de Mandados Judiciais na Comarca da Capital.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o c\u00e1lculo da lota\u00e7\u00e3o paradigma na forma da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 219\/2016 do Colendo Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>, nos termos do Art. 120, \u00a71\u00ba do C\u00f3digo de Normas, o trabalho de divis\u00e3o da Comarca em \u00e1reas dever\u00e1 contar com o levantamento de n\u00fameros reais transformados em dados estat\u00edsticos extra\u00eddos dos sistemas do Poder Judici\u00e1rio, que possibilitem calcular a divis\u00e3o justa de trabalho entre os Analistas Judici\u00e1rios – AJ – Oficiais de Justi\u00e7a Avaliadores, por meio da an\u00e1lise da rela\u00e7\u00e3o Demanda X Concentra\u00e7\u00e3o X Dist\u00e2ncia X Tempo;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a possibilidade de uma Central Unificada de Distribui\u00e7\u00e3o, Cumprimento, e Devolu\u00e7\u00e3o de Mandados Judiciais englobando os Ju\u00edzos de Vit\u00f3ria, Vila Velha, Serra, Cariacica e Viana poder auxiliar no monitoramento dos dados reais de indica\u00e7\u00e3o de desempenho para a avalia\u00e7\u00e3o, monitoramento e otimiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o Ato Normativo 192\/2024, publicado no DJES de 30 de agosto de 2024, que Instituiu o Grupo para Estudo da Viabilidade de Implanta\u00e7\u00e3o de uma Central Unificada de Distribui\u00e7\u00e3o, Cumprimento e Devolu\u00e7\u00e3o de Mandados Judiciais englobando os referidos Ju\u00edzos;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>ainda a obrigatoriedade de respeito de uma lista \u00fanica de antiguidade no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es no cargo de Analista Judici\u00e1rio – AJ – Oficial de Justi\u00e7a Avaliador, vedadas distin\u00e7\u00f5es de qualquer natureza entre os pares para fins de movimenta\u00e7\u00e3o funcional;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DA CRIA\u00c7\u00c3O E IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DA CENTRAL UNIFICADA<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 1\u00ba. Fica institu\u00edda, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, a Central Unificada de Distribui\u00e7\u00e3o, Cumprimento e Devolu\u00e7\u00e3o de Mandados Judiciais nos ju\u00edzos de Vit\u00f3ria, Vila Velha, Serra, Cariacica e Viana, doravante denominada Central Unificada, aplicando-se, no que couber, as diretrizes do Programa de Unifica\u00e7\u00e3o previstas na Resolu\u00e7\u00e3o 31\/2022 do TJES, publicada em 21 de novembro de 2022, no DJES e na Resolu\u00e7\u00e3o 16\/2017, publicada no DJES em 12 de julho de 2017.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a71\u00ba. A indica\u00e7\u00e3o do(a) Juiz(a) Coordenador(a) ser\u00e1 feita pelo Presidente do E. Tribunal de Justi\u00e7a, escolhidos entre os Ju\u00edzes Diretores dos Foros de Cariacica, Serra, Viana, Vila Velha e Vit\u00f3ria, cujo mandato coincidir\u00e1 com os dos cargos de dire\u00e7\u00e3o do Tribunal.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a72\u00ba. Ao Juiz(a) Coordenador(a) ser\u00e1 devido 3 (tr\u00eas) dias de licen\u00e7a compensat\u00f3ria para cada 30 (trinta) dias de atividade prevista neste ato normativo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 2\u00ba. A partir do dia 03 de fevereiro de 2025, entrar\u00e1 em funcionamento a Central Unificada, que ter\u00e1 por compet\u00eancia a capta\u00e7\u00e3o do fluxo de mandados judiciais expedidos com destina\u00e7\u00e3o aos Ju\u00edzos de Vit\u00f3ria, Vila Velha, Serra, Cariacica e Viana, encerrando-se, por consequ\u00eancia, as Centrais de Mandados em atua\u00e7\u00e3o nos referidos Ju\u00edzos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Haver\u00e1 nas depend\u00eancias do F\u00f3rum dos Ju\u00edzos de Vit\u00f3ria, Vila Velha, Serra, Cariacica e Viana, setores de Apoio \u00e0 Central Unificada.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a72\u00ba. Competir\u00e1 aos Ju\u00edzes Diretores do Foro, na forma do Art. 120, XI do C\u00f3digo de Normas, adotar as medidas necess\u00e1rias para funcionamento dos Setores de Apoio \u00e0 Central Unificada, disciplinando o uso das depend\u00eancias do pr\u00e9dio do F\u00f3rum.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 3\u00ba. Os Analistas, Agentes e T\u00e9cnicos Judici\u00e1rios e os estagi\u00e1rios atualmente lotados nas Centrais de Mandados dos Ju\u00edzos de Vit\u00f3ria, Vila Velha, Serra, Cariacica e Viana ser\u00e3o, a partir da data indicada no\u00a0caput<\/em>\u00a0do Art. 2\u00ba, lotados na Central Unificada, onde passar\u00e3o a exercer suas atribui\u00e7\u00f5es, devendo a Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas adotar as devidas provid\u00eancias de anota\u00e7\u00e3o em ficha funcional.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para efeitos de lota\u00e7\u00e3o os Ju\u00edzos de Vit\u00f3ria, Vila Velha, Serra, Cariacica e Viana passam a ser vinculados \u00e0 Central Unificada.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 4\u00ba. Os Analistas Judici\u00e1rios – AJ – Oficiais de Justi\u00e7a Avaliadores atualmente lotados nas Centrais de Mandados dos Ju\u00edzos de Vit\u00f3ria, Vila Velha, Serra, Cariacica e Viana ser\u00e3o, a partir da data indicada no\u00a0caput\u00a0<\/em>do Art. 2\u00ba, lotados na Central Unificada, devendo a Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas adotar as devidas provid\u00eancias de anota\u00e7\u00e3o em ficha funcional.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os atos de disposi\u00e7\u00e3o\/localiza\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria dos Analistas Judici\u00e1rios-AJ-Oficiais de Justi\u00e7a Avaliadores nas Centrais de Mandados que n\u00e3o comp\u00f5e a Central Unificada permanecem inalterados.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a72\u00ba. Os atos de Disposi\u00e7\u00e3o\/Localiza\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria de Analistas Judici\u00e1rios – AJ – Oficiais de Justi\u00e7a Avaliadores em uma das Centrais de Mandados dos Ju\u00edzos de Vit\u00f3ria, Vila Velha, Serra, Cariacica e Viana deixam de ser vinculados a essas\u00a0unidades e passam a ser vinculados \u00e0 Central Unificada, n\u00e3o havendo modifica\u00e7\u00e3o na sua lota\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a73\u00ba. Os Analistas Judici\u00e1rios – AJ – Oficiais de Justi\u00e7a Avaliadores que atuam em um dos Ju\u00edzos que comp\u00f5em a Central Unificada (Vit\u00f3ria, Vila Velha, Serra, Cariacica e Viana) exercer\u00e3o direito de escolha de \u00e1rea para o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es na forma estipulada neste ato, respeitando exclusivamente a lista \u00fanica de antiguidade publicada pelo TJES.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO JUIZ COORDENADOR<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 5\u00ba. Compete ao Juiz Coordenador da Central Unificada:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2013 A proposi\u00e7\u00e3o de calend\u00e1rio de execu\u00e7\u00e3o dos procedimentos necess\u00e1rios para implementa\u00e7\u00e3o da movimenta\u00e7\u00e3o dos Oficiais de Justi\u00e7a em exerc\u00edcio nos ju\u00edzos mencionados neste ato;<\/p>\n

II \u2013 Apresenta\u00e7\u00e3o das propostas de recomenda\u00e7\u00f5es, provimentos, instru\u00e7\u00f5es, orienta\u00e7\u00f5es e outros atos normativos, destinados ao aperfei\u00e7oamento das atividades;<\/p>\n

III \u2013 Proposi\u00e7\u00e3o de modelo de fluxos de atividades;<\/p>\n

IV \u2013 Decis\u00e3o das quest\u00f5es pertinentes \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da Central Unificada;<\/p>\n

V- Exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es administrativas e disciplinares referentes aos servidores da Central Unificada e dos Analistas Judici\u00e1rios \u2013 AJ \u2013 Oficias de Justi\u00e7a Avaliadores a ela vinculados;<\/p>\n

VI – Supervis\u00e3o e de gerenciamento dos trabalhos da Central Unificada e;<\/p>\n

VII\u2013 Decis\u00e3o dos recursos das decis\u00f5es proferidas pela Comiss\u00e3o Permanente de Estudo de \u00c1reas.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n


DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES, DO GERENCIAMENTO E DO QUADRO DE SERVIDORES DA CENTRAL UNIFICADA E RESPECTIVOS SETORES DE APOIO<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 6\u00ba. A Central Unificada desempenhar\u00e1 as atividades at\u00e9 ent\u00e3o atribu\u00eddas \u00e0s Centrais de Mandados dos ju\u00edzos de Vit\u00f3ria, Vila Velha, Serra, Cariacica e Viana com o escopo de distribui\u00e7\u00e3o, redistribui\u00e7\u00e3o, remessa de mandados e assuntos administrativos relacionados aos Analistas Judici\u00e1rios – AJ – Oficiais de Justi\u00e7a Avaliadores.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 7\u00ba. Os Analistas Judici\u00e1rios, Estagi\u00e1rios e demais Colaboradores da Central Unificada ser\u00e3o divididos em equipes de trabalho, cada qual coordenada pelos chefes das antigas Centrais de Mandados, que passar\u00e3o a exercer atribui\u00e7\u00f5es de Chefe de Equipe, e perceber\u00e3o gratifica\u00e7\u00e3o concedida ao Chefe de Se\u00e7\u00e3o, cujas atribui\u00e7\u00f5es encampem as atividades de distribui\u00e7\u00e3o e administrativas, e outras pertinentes.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Durante o per\u00edodo de implanta\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o da Central Unificada, o chefe de uma das equipes, preferencialmente aquela com atribui\u00e7\u00f5es administrativas, indicado pelo Juiz Coordenador, acumular\u00e1 a condi\u00e7\u00e3o de Gestor da Central Unificada respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o e controle das atividades das demais equipes e pela interlocu\u00e7\u00e3o com o Juiz Coordenador da Central Unificada.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 8\u00ba. Ficam criadas as seguintes equipes de trabalho:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I- Recebimento e Distribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II- Remessa e Coordena\u00e7\u00e3o do Setores de Apoio;<\/p>\n

III- Plant\u00e3o Di\u00e1rio e Tribunal do J\u00fari;<\/p>\n

IV- Administrativa e<\/p>\n

V- Atendimento<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 9\u00ba. Compete \u00e0 Equipe segmentada de Recebimento e Distribui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I- Recebimento de mandados remetidos \u00e0 Central unificada;<\/p>\n

II- Confer\u00eancias necess\u00e1rias, inerentes \u00e0 regularidade das pe\u00e7as e documentos que acompanham os mandados, tendo como par\u00e2metros verifica\u00e7\u00e3o de endere\u00e7os, unicidade de parte\/interessado, prazo compat\u00edvel para realiza\u00e7\u00e3o do ato, dentre outros;<\/p>\n

III- Distribui\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica dos mandados conforme endere\u00e7o indicado e \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o dos Analistas Judici\u00e1rios – AJ – Oficiais de Justi\u00e7a Avaliadores;<\/p>\n

IV- Recebimento e an\u00e1lise dos mandados redistribu\u00eddos eletronicamente pelos Analistas Judici\u00e1rios – AJ – Oficiais de Justi\u00e7a Avaliadores;<\/p>\n

V- Quaisquer outras tarefas que, preponderantemente, guardem rela\u00e7\u00e3o com a equipe segmentada disciplinada neste par\u00e1grafo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 10. Compete \u00e0 Equipe segmentada de Remessa e Coordena\u00e7\u00e3o do Setor de Apoio:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I- Remessa aos Analistas Judici\u00e1rios – AJ – Oficiais de Justi\u00e7a Avaliadores dos mandados distribu\u00eddos, conforme periodicidade estabelecida;<\/p>\n

II- Coordena\u00e7\u00e3o da impress\u00e3o dos mandados distribu\u00eddos junto aos Setores de Apoio;<\/p>\n

III- Quaisquer outras tarefas que, preponderantemente, guardem rela\u00e7\u00e3o com a equipe segmentada disciplinada neste par\u00e1grafo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 11. Compete \u00e0 Equipe de Plant\u00e3o Di\u00e1rio e Tribunal do J\u00fari:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I- Recebimento de mandados de plant\u00e3o di\u00e1rio e demais exce\u00e7\u00f5es remetidas a Central unificada;<\/p>\n

II- An\u00e1lise dos mandados de plant\u00e3o di\u00e1rio, tendo como par\u00e2metros verifica\u00e7\u00e3o de endere\u00e7os, unicidade de parte\/interessado, prazo compat\u00edvel para realiza\u00e7\u00e3o do ato e determina\u00e7\u00e3o do juiz da unidade para cumprimento por plant\u00e3o;<\/p>\n

III- Distribui\u00e7\u00e3o dos mandados de plant\u00e3o di\u00e1rio conforme endere\u00e7o indicado e microrregi\u00f5es nos munic\u00edpios, previamente estabelecidos pela Comiss\u00e3o Permanente de Estudos de \u00c1reas;<\/p>\n

IV- Distribui\u00e7\u00e3o dos mandados com exce\u00e7\u00f5es (\u00e1rea aberta, licen\u00e7as m\u00e9dicas e demais afastamentos), conforme m\u00e9todo definido pela Comiss\u00e3o Permanente de Estudos de \u00c1reas;<\/p>\n

V- Remessa dos mandados de plant\u00e3o di\u00e1rio aos Analistas Judici\u00e1rios – AJ – Oficiais de Justi\u00e7a Avaliadores (12h \u00e0s 18h);<\/p>\n

VI- Coordena\u00e7\u00e3o das escalas de Plant\u00e3o Di\u00e1rio e dos Tribunais do J\u00fari nos Munic\u00edpios;<\/p>\n

VII- Confec\u00e7\u00e3o e envio de relat\u00f3rio de cumprimento de mandados para fins do recebimento das indeniza\u00e7\u00f5es de transporte dos Analistas Judici\u00e1rios – AJ – Oficiais de Justi\u00e7a;<\/p>\n

VIII- Quaisquer outras tarefas que, preponderantemente, guardem rela\u00e7\u00e3o com a equipe segmentada disciplinada neste par\u00e1grafo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 12. Compete \u00e0 Equipe Administrativa:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I- Confec\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o das escalas de f\u00e9rias dos Analistas Judici\u00e1rios – AJ – Oficiais de Justi\u00e7a;<\/p>\n

II- Elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio\/cobran\u00e7as de devolu\u00e7\u00e3o de mandados remetidos aos Analistas Judici\u00e1rios – AJ – Oficiais de Justi\u00e7a cujo prazo seja superior \u00e0 30 (trinta) dias;<\/p>\n

III- Confer\u00eancia de correio eletr\u00f4nico, malote digital e SEI!, direcionando as comunica\u00e7\u00f5es, of\u00edcios, requisi\u00e7\u00f5es e mensagens \u00e0 equipe de trabalho correspondente ou atendendo e cumprindo os expedientes que lhes sejam pr\u00f3prios;<\/p>\n

IV- Presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os de controle (Ouvidoria, Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, dentre outros) e indica\u00e7\u00e3o, quando poss\u00edvel, a equipe de trabalho que guarda rela\u00e7\u00e3o com a requisi\u00e7\u00e3o, assinando a informa\u00e7\u00e3o e\/ou resposta junto ao Chefe de Equipe correspondente;<\/p>\n

V- Requisi\u00e7\u00e3o de materiais;<\/p>\n

VI- Interlocu\u00e7\u00e3o com a Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VII- Requisi\u00e7\u00e3o e acompanhamento da contrata\u00e7\u00e3o de estagi\u00e1rios a pedido do Chefe de cada equipe de trabalho e do Juiz Coordenador;<\/p>\n

VIII- Identifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os deficit\u00e1rios ou menos desenvolvidos, comunicando ao Juiz Coordenador, a fim de buscar as medidas necess\u00e1rias ao seu aprimoramento;<\/p>\n

IX- Preenchimento e\/ou encaminhamento dos relat\u00f3rios referentes a distribui\u00e7\u00e3o de mandados e demais aspectos, quando exigidos;<\/p>\n

X- Procedimentos junto ao SEI! referentes as licen\u00e7as, f\u00e9rias e demais afastamentos dos Analistas Judici\u00e1rios – AJ – Oficiais de Justi\u00e7a e servidores da Central Unificada;<\/p>\n

XI- Quaisquer outras tarefas que, preponderantemente, guardem rela\u00e7\u00e3o com a equipe segmentada disciplinada neste par\u00e1grafo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 13. Compete \u00e0 Equipe de Atendimento:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I- Interlocu\u00e7\u00e3o de partes, advogados, Defensoria e Minist\u00e9rio P\u00fablico com a Central Unificada, encaminhando, se necess\u00e1rio, \u00e0 Equipe de Trabalho correspondente;<\/p>\n

II- Interlocu\u00e7\u00e3o interna com servidores dos ju\u00edzos de origem e Analistas Judici\u00e1rios – AJ – Oficiais de Justi\u00e7a, encaminhando, se necess\u00e1rio \u00e0 Equipe de Trabalho correspondente;<\/p>\n

III- Atendimento e acompanhamento, no balc\u00e3o f\u00edsico ou virtual ou, ainda, por telefone, e-mail ou qualquer outro aplicativo de comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV- Quaisquer outras tarefas que, preponderantemente, guardem rela\u00e7\u00e3o com a equipe segmentada disciplinada neste par\u00e1grafo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 14. Os Setores de Apoio passar\u00e3o a atuar de maneira subordinada \u00e0 Central Unificada, com a atribui\u00e7\u00e3o \u00fanica de impress\u00e3o, confer\u00eancia e entrega dos mandados judiciais aos Analistas Judici\u00e1rios – AJ – Oficiais de Justi\u00e7a Avaliadores de cada Munic\u00edpio.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 15. Os servidores localizados na Central Unificada estar\u00e3o administrativamente subordinados ao Juiz Coordenador, que exercer\u00e1 as fun\u00e7\u00f5es administrativas, de supervis\u00e3o e de gerenciamento dos trabalhos da Central Unificada.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 16. Caber\u00e1 ao Juiz Diretor dos Foros integrantes da Central Unificada, supervisionar as atividades do Setor de Apoio instalado em sua respectiva jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 17. A Central Unificada utilizar\u00e1 inicialmente o sistema EJUD para distribui\u00e7\u00e3o dos mandados, enquanto n\u00e3o desenvolvido outro sistema eletr\u00f4nico para esta\u00a0\u00a0finalidade.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DA COMISS\u00c3O PERMANENTE DE ESTUDO DE \u00c1REAS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 18. Fica institu\u00edda, a partir da data indicada no\u00a0caput<\/em>\u00a0do Art. 2\u00ba deste Ato, a Comiss\u00e3o Permanente de Estudo de \u00c1reas, composta por 11 (onze) membros, sendo cada Munic\u00edpio representado por 2 (dois) Analistas Judici\u00e1rios – AJ – Oficiais de Justi\u00e7a Avaliadores, e a Central Unificada, representada por seu Chefe ou Suplente por ele designado.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 19. Os membros da Comiss\u00e3o Permanente de Estudo de \u00c1reas ser\u00e3o indicados ao Juiz Coordenador pelos respectivos Analistas Judici\u00e1rios – AJ – Oficiais de Justi\u00e7a Avaliadores em atividades em cada Munic\u00edpio, por vota\u00e7\u00e3o aberta, devendo ser eleitos 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Os membros da Comiss\u00e3o Permanente de Estudo de \u00c1reas exercer\u00e3o mandato de 02 (dois) anos ininterruptos, sendo permitida a recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Caso um dos membros tenha sua localiza\u00e7\u00e3o alterada para outro Munic\u00edpio, seu mandato ser\u00e1 imediatamente extinto, devendo o Munic\u00edpio desfalcado efetuar nova elei\u00e7\u00e3o, para sua substitui\u00e7\u00e3o at\u00e9 o t\u00e9rmino previsto do mandado.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O primeiro mandato ser\u00e1 iniciado de forma coincidente com a data indicada no\u00a0caput<\/em>\u00a0do Art. 2\u00ba deste Ato.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 20. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Estudo de \u00c1reas:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2013 Divis\u00e3o dos Munic\u00edpios que comp\u00f5em a Central Unificada em regi\u00f5es e \u00e1reas para efeito de distribui\u00e7\u00e3o de mandados em tantos quantos forem os Analistas Judici\u00e1rios – AJ – Oficiais de Justi\u00e7a Avaliadores;<\/p>\n

II \u2013 Adequa\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de acordo com as necessidades especiais dos Analistas Judici\u00e1rios – AJ – Oficiais de Justi\u00e7a Avaliadores que sofrerem modifica\u00e7\u00e3o no seu estado de sa\u00fade que impossibilite ou desaconselhe o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es inerentes ao seu cargo, desde que n\u00e3o se configure a necessidade imediata de aposentadoria ou licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade, conforme inspe\u00e7\u00e3o de sa\u00fade a cargo do \u00f3rg\u00e3o m\u00e9dico de pessoal ou per\u00edcia m\u00e9dica oficial do IPAJM;<\/p>\n

III- Redimensionamento peri\u00f3dico das regi\u00f5es e sua divis\u00e3o entre os Analistas Judici\u00e1rios \u2013 AJ \u2013 Oficiais de Justi\u00e7a Avaliadores, em raz\u00e3o de f\u00e9rias, licen\u00e7as, remo\u00e7\u00e3o e\/ou aposentadorias, com intuito de distribuir os mandados de forma ison\u00f4mica, dando agilidade e efici\u00eancia aos trabalhos;<\/p>\n

IV \u2013 Realiza\u00e7\u00e3o de estudos, levantamentos estat\u00edsticos e relat\u00f3rios, necess\u00e1rios para equaliza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas da Central unificada;<\/p>\n

V – An\u00e1lise de forma ison\u00f4mica, das diversas regi\u00f5es e \u00e1reas que comp\u00f5em a central unificada e, se necess\u00e1rio, sua supress\u00e3o, aglutina\u00e7\u00e3o e redimensionamento, levando em considera\u00e7\u00e3o o mapa discriminado das regi\u00f5es, composto pelo n\u00famero de oficiais, quantitativo de mandados distribu\u00eddos, concentra\u00e7\u00e3o, urbaniza\u00e7\u00e3o, dist\u00e2ncia e tempo;<\/p>\n

VI – An\u00e1lise dos requerimentos e sugest\u00f5es dos Analistas Judici\u00e1rios \u2013 AJ \u2013 Oficiais de Justi\u00e7a Avaliadores no que concerne \u00e0 divis\u00e3o das regi\u00f5es e das \u00e1reas;<\/p>\n

VII \u2013 Remanejamento dos Analistas Judici\u00e1rios \u2013 AJ \u2013 Oficiais de Justi\u00e7a Avaliadores para outra \u00e1rea geogr\u00e1fica e permuta de \u00e1reas entre Analistas Judici\u00e1rios \u2013 AJ \u2013 Oficiais de Justi\u00e7a Avaliadores, visando o reequil\u00edbrio da carga e for\u00e7a de trabalho entre \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o dentro de um mesmo munic\u00edpio, independente de convoca\u00e7\u00e3o geral de remanejamento;<\/p>\n

VIII \u2013 Defini\u00e7\u00e3o do modelo \u00fanico para distribui\u00e7\u00e3o de mandados que ser\u00e1 utilizado para cobertura\/substitui\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, licen\u00e7as e demais afastamentos dos Analistas Judici\u00e1rios – AJ – Oficiais de Justi\u00e7a Avaliadores.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 21. Os membros da Comiss\u00e3o Permanente de Estudo de \u00c1reas se reunir\u00e3o ordinariamente mensalmente para avalia\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o acerca das \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o dos Analistas Judici\u00e1rios – AJ – Oficiais de Justi\u00e7a Avaliadores.<\/p>\n

ALTERADO PELO\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 083\/2026<\/a> DISP. 29\/05\/2026<\/strong><\/span><\/h4>\n

Art. 21-A. Aos membros da Comiss\u00e3o Permanente de Estudo de \u00c1reas (CPEA) poder\u00e1 ser concedido afastamento funcional, em raz\u00e3o das atividades t\u00e9cnicas desempenhadas no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

    \n
  • 1\u00ba O afastamento funcional corresponder\u00e1 a at\u00e9 02 (dois) dias por m\u00eas de efetiva atua\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o, condicionado \u00e0 participa\u00e7\u00e3o nas reuni\u00f5es e atividades regularmente desenvolvidas.<\/li>\n<\/ul>\n

    \u00a0<\/p>\n

      \n
    • 2\u00ba A concess\u00e3o do afastamento funcional ficar\u00e1 condicionada:<\/li>\n<\/ul>\n

      \u00a0<\/p>\n

      I \u2013 ao controle formal de frequ\u00eancia, participa\u00e7\u00e3o e produtividade dos membros da Comiss\u00e3o;<\/p>\n

      \u00a0<\/p>\n

      II \u2013 \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico;<\/p>\n

      \u00a0<\/p>\n

      III \u2013 \u00e0 conveni\u00eancia administrativa.<\/p>\n

      \u00a0<\/p>\n

        \n
      • 3\u00ba O controle, registro e valida\u00e7\u00e3o das atividades desempenhadas pelos membros da Comiss\u00e3o caber\u00e3o \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o da Central Unificada de Distribui\u00e7\u00e3o, Cumprimento e Devolu\u00e7\u00e3o de Mandados Judiciais.<\/li>\n<\/ul>\n

        \u00a0<\/p>\n

          \n
        • 4\u00ba O afastamento funcional previsto neste artigo possui natureza exclusivamente administrativa, n\u00e3o gerando qualquer repercuss\u00e3o remunerat\u00f3ria, indenizat\u00f3ria ou pecuni\u00e1ria.<\/li>\n<\/ul>\n

          \u00a0<\/p>\n

            \n
          • 5\u00ba Fica vedada a convers\u00e3o do afastamento funcional em pec\u00fania, indeniza\u00e7\u00e3o, banco financeiro ou qualquer outra vantagem remunerat\u00f3ria.<\/li>\n<\/ul>\n

            \u00a0<\/p>\n

              \n
            • 6\u00ba O afastamento funcional previsto neste artigo n\u00e3o ser\u00e1 concedido retroativamente.<\/li>\n<\/ul>\n

              \u00a0<\/p>\n

                \n
              • 7\u00ba Caber\u00e1 ao Coordenador da Central Unificada de Distribui\u00e7\u00e3o, Cumprimento e Devolu\u00e7\u00e3o de Mandados Judiciais encaminhar mensalmente \u00e0 Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas \u2013 SGP a rela\u00e7\u00e3o dos servidores contemplados com o afastamento funcional previsto neste artigo, acompanhada dos respectivos registros de frequ\u00eancia, participa\u00e7\u00e3o e valida\u00e7\u00e3o das atividades desempenhadas, para fins de anota\u00e7\u00e3o nos assentamentos funcionais.<\/li>\n<\/ul>\n

                \u00a0<\/p>\n

                  \n
                • 8\u00ba O servidor dever\u00e1 usufruir, obrigatoriamente, os dias de afastamento funcional concedidos com fundamento neste artigo no prazo m\u00e1ximo de 12 (doze) meses, contados do m\u00eas subsequente ao da ocorr\u00eancia do respectivo fator gerador, sob pena de perda do direito.<\/li>\n<\/ul>\n

                  \u00a0<\/p>\n

                  Art. 22. Das decis\u00f5es emitidas pela Comiss\u00e3o Permanente de Estudo de \u00c1reas caber\u00e1 recurso ao Juiz Coordenador da Central Unificada no prazo de 10 (dez) dias.<\/p>\n

                  \u00a0<\/p>\n

                  DA MOVIMENTA\u00c7\u00c3O, REMANEJAMENTO E ESCOLHA DAS \u00c1REAS DE ATUA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

                  \u00a0<\/p>\n

                  Art. 23. Caber\u00e1 \u00e0 Presid\u00eancia a convoca\u00e7\u00e3o de reuni\u00e3o de movimenta\u00e7\u00e3o e remanejamento, por meio de edital onde ser\u00e1 determinado o comparecimento de todos os Analistas Judici\u00e1rios – AJ – Oficiais de Justi\u00e7a Avaliadores at\u00e9 ent\u00e3o atuantes nos Ju\u00edzos de Vit\u00f3ria, Vila Velha, Cariacica, Serra e Viana, em local, data e hor\u00e1rio a ser indicado no ato, a fim de que possa exercer seu direito de escolha.<\/p>\n

                  \u00a0<\/p>\n

                  \u00a71\u00ba. A primeira movimenta\u00e7\u00e3o e remanejamento dos Analistas Judici\u00e1rios – AJ – Oficiais de Justi\u00e7a Avaliadores ocorrer\u00e1 conforme Art. 4\u00ba, \u00a73\u00ba, do presente Ato Normativo.<\/p>\n

                  \u00a7 2\u00ba. A segunda movimenta\u00e7\u00e3o e remanejamento ocorrer\u00e1 em julho de 2025.<\/p>\n

                  \u00a7 3\u00ba. A partir do ano de 2026, as movimenta\u00e7\u00f5es e remanejamentos ocorrer\u00e3o anualmente, preferencialmente no m\u00eas de setembro.<\/p>\n

                  \u00a0<\/p>\n

                  Art. 24. Todos os Analistas Judici\u00e1rios – AJ – Oficiais de Justi\u00e7a Avaliadores que estejam exercendo suas fun\u00e7\u00f5es nos termos do Art. 4\u00ba, ter\u00e3o o direito de participar das reuni\u00f5es de movimenta\u00e7\u00e3o e remanejamento, para fins de escolha de uma \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o existente nos munic\u00edpios de Vit\u00f3ria, Vila Velha, Serra, Cariacica e Viana.<\/p>\n

                  \u00a0<\/p>\n

                  Par\u00e1grafo \u00fanico. O n\u00famero de \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser sempre equivalente ao n\u00famero de Analistas Judici\u00e1rios – AJ – Oficiais de Justi\u00e7a Avaliadores em exerc\u00edcio na Central Unificada.<\/p>\n

                  \u00a0<\/p>\n

                  Art. 25. Ser\u00e1 utilizada a lista \u00fanica de antiguidade publicada pelo Tribunal de Justi\u00e7a, nas movimenta\u00e7\u00f5es e no remanejamento dos Analistas Judici\u00e1rios – AJ – Oficiais de Justi\u00e7a Avaliadores lotados e\/ou localizados na Central Unificada.<\/p>\n

                  \u00a0<\/p>\n

                  DAS ESCALAS DE PLANT\u00c3O DI\u00c1RIO E J\u00daRI NA CENTRAL UNIFICADA<\/strong><\/p>\n

                  \u00a0<\/p>\n

                  Art. 26. O plant\u00e3o di\u00e1rio dos Analistas Judici\u00e1rios – AJ – Oficiais de Justi\u00e7a Avaliadores ser\u00e1 realizado na sede de cada Munic\u00edpio integrante da Central Unificada, com o quantitativo di\u00e1rio definido pelo Juiz Coordenador, considerando-se o fluxo de mandados em regime de plant\u00e3o, observado o n\u00famero de servidores em atua\u00e7\u00e3o no respectivo Munic\u00edpio, e ainda, a divis\u00e3o em microrregi\u00f5es geogr\u00e1ficas preestabelecidas pela Comiss\u00e3o de \u00c1reas.<\/p>\n

                  \u00a0<\/p>\n

                  Art. 27. As sess\u00f5es do Tribunal do J\u00fari junto aos Ju\u00edzos abrangidos pela Central Unificada contar\u00e3o com 2 (dois) Analistas Judici\u00e1rios – AJ – Oficiais de Justi\u00e7a Avaliadores dentre aqueles que estiverem em exerc\u00edcio no munic\u00edpio, de acordo com a escala divulgada pela Central Unificada.<\/p>\n

                  \u00a0<\/p>\n

                  Art. 28. As escalas ser\u00e3o publicadas pela Central Unificada, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 5 (cinco) dias \u00fateis.<\/p>\n

                  \u00a0<\/p>\n

                  Par\u00e1grafo \u00fanico. At\u00e9 o dia 20 (vinte) de cada m\u00eas o Analista Judici\u00e1rio – AJ – Oficial de Justi\u00e7a Avaliador dever\u00e1 comunicar f\u00e9rias, licen\u00e7as e afastamentos que inviabilizem sua participa\u00e7\u00e3o na escala de plant\u00e3o di\u00e1rio e do Tribunal do J\u00fari com a finalidade de n\u00e3o ser escalado no m\u00eas subsequente.<\/p>\n

                  \u00a0<\/p>\n

                  LOTA\u00c7\u00c3O PARADIGMA<\/strong><\/p>\n

                  \u00a0<\/p>\n

                  Art. 29. Enquanto n\u00e3o for disciplinado de modo diverso, a lota\u00e7\u00e3o paradigma considerar\u00e1 individualmente cada Munic\u00edpio englobado pela Central Unificada, visando determina\u00e7\u00e3o individualizada do quantitativo da for\u00e7a de trabalho de cada Munic\u00edpio.<\/p>\n

                  \u00a0<\/p>\n

                  Art. 30. A primeira movimenta\u00e7\u00e3o de \u00e1reas dos Analistas Judici\u00e1rios – AJ – Oficiais de Justi\u00e7a Avaliadores junto \u00e0 Central unificada levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o a Lota\u00e7\u00e3o Paradigma dos Ju\u00edzos de Cariacica, Viana, Vila Velha, Vit\u00f3ria e Serra no tri\u00eanio de 2021, 2022 e 2023 do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

                  \u00a0<\/p>\n

                  DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

                  \u00a0<\/p>\n

                  Art. 31. Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos em conjunto pelo Juiz Coordenador e pela Comiss\u00e3o Permanente de Estudo de \u00c1rea.<\/p>\n

                  \u00a0<\/p>\n

                  Art. 32. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

                  \u00a0<\/p>\n

                  Art. 33. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                  \u00a0<\/p>\n

                  Publique-se.<\/p>\n

                  Vit\u00f3ria\/ES, 10 de janeiro de 2025.<\/p>\n

                  \u00a0<\/p>\n

                  Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR<\/strong><\/p>\n

                  Presidente<\/strong><\/p>\n

                  \u00a0<\/p>\n

                  REPUBLICADO POR TER SIDO PUBLICADO COM INCORRE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                  ALTERADO PELO\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 083\/2026 DISP. 29\/05\/2026 PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br \u00a0 ATO NORMATIVO N\u00ba 304\/2024 \u00a0 Institui e regulamenta a Central Unificada de Distribui\u00e7\u00e3o, Cumprimento e Devolu\u00e7\u00e3o de Mandados Judiciais englobando […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42147"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=42147"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42147\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":47425,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42147\/revisions\/47425"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42147"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=42147"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=42147"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}