{"id":42165,"date":"2025-01-14T14:55:25","date_gmt":"2025-01-14T17:55:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=42165"},"modified":"2025-01-14T14:56:00","modified_gmt":"2025-01-14T17:56:00","slug":"provimento-no-13-2024-disp-10-01-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2025\/01\/14\/provimento-no-13-2024-disp-10-01-2025\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 13\/2024 \u2013 DISP. 10\/01\/2025"},"content":{"rendered":"\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA\u00a0JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

PROVIMENTO N\u00ba 13\/2024<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Regulamenta a instala\u00e7\u00e3o e o funcionamento de Unidades Interligadas em estabelecimentos de sa\u00fade que realizem partos e atestem \u00f3bitos no Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, Des.\u00a0<\/strong>Willian Silva<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais;<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que o art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o art. 4\u00ba da Lei 8.069\/1990 estabelecem os princ\u00edpios da prote\u00e7\u00e3o integral e da prioridade absoluta na efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos das crian\u00e7as e adolescentes, entre os quais se encontra inserido o direito ao registro civil;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que \u00e9 o registro de nascimento perante as serventias extrajudiciais do registro civil das pessoas naturais que confere, em primeira ordem, identidade ao cidad\u00e3o e d\u00e1 in\u00edcio ao seu relacionamento formal com o Estado, conforme disp\u00f5em os\u00a0artigos 2\u00ba e 9\u00ba do C\u00f3digo Civil<\/a>;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a Lei n\u00ba 13.257\/2016 estabeleceu prazo de um ano para que os estabelecimentos de sa\u00fade que realizam partos se interliguem mediante sistema informatizado \u00e0s serventias de registro civil, n\u00e3o estabelecendo limites quantitativos de partos para a interliga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o Provimento n\u00ba 13\/2010, alterado pelo Provimento n\u00ba 17\/2012, e da Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 18\/2015, todos da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, que disciplinam as regras gerais sobre a instala\u00e7\u00e3o de Unidade Interligadas pelos cart\u00f3rios extrajudiciais nos estabelecimentos de sa\u00fade que realizem partos e atestem \u00f3bitos;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que o Decreto n\u00ba 10.063\/2019 disp\u00f5e sobre o Compromisso Nacional pela Erradica\u00e7\u00e3o do Sub-registro Civil de Nascimento e Amplia\u00e7\u00e3o do Acesso \u00e0 Documenta\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, dentre outras provid\u00eancias;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que o combate ao sub-registro civil no Brasil \u00e9 um dos objetivos do Conselho Nacional de Justi\u00e7a fixado na Portaria CNJ n\u00ba 53\/2020, bem como integra um dos objetivos de desenvolvimento sustent\u00e1veis da Agenda 2030 da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas \u2013 ONU, a\u00a0meta 16.9<\/strong>\u00a0(at\u00e9 2030, fornecer identidade legal para todos, incluindo o registro de nascimento<\/em>)<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o Provimento 149\/2023 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, que instituiu o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o das previs\u00f5es contidas no Provimento 59\/2021 desta Corregedoria Geral de Justi\u00e7a;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de aperfei\u00e7oar o registro de nascimento e \u00f3bito nos estabelecimentos de sa\u00fade de acordo com as peculiaridades do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>.\u00a0<\/strong>As unidades interligadas s\u00e3o instrumento de pol\u00edtica p\u00fablica nacional, criadas com o objetivo de erradicar o sub-registro de nascimentos e simplificar a obten\u00e7\u00e3o\u00a0 de registros de nascimento e de \u00f3bito.<\/p>\n

Art.\u00a0<\/strong>2<\/strong>\u00ba.<\/strong>\u00a0A instala\u00e7\u00e3o e o funcionamento das Unidades Interligadas de Registro Civil das Pessoas Naturais em estabelecimentos de sa\u00fade no \u00e2mbito do Estado do Esp\u00edrito Santo dever\u00e3o obedecer as regras gerais previstas nos artigos 445 a 460, do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, bem como as constantes deste provimento.<\/p>\n

Art.\u00a0<\/strong>3<\/strong>\u00ba.<\/strong>\u00a0Todo o procedimento de comunica\u00e7\u00e3o de dados entre a Unidade Interligada e os Cart\u00f3rios de Registro Civil das Pessoas Naturais ser\u00e1 realizado pela internet com uso de certifica\u00e7\u00e3o digital que atenda aos requisitos da ICP-Brasil.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0O procedimento ser\u00e1 realizado por meio do M\u00f3dulo Unidades Interligadas da Central de Informa\u00e7\u00f5es de Registro Civil das Pessoas Naturais \u2013 CRC.<\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong>\u00a0A implanta\u00e7\u00e3o das Unidades Interligadas dar-se-\u00e1 mediante conv\u00eanio firmado entre o estabelecimento de sa\u00fade e o registrador da cidade ou distrito onde estiver localizado o estabelecimento, com a supervis\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo e da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>Os custos de manuten\u00e7\u00e3o do equipamento destinado ao processamento dos registros, bem como os custos de transmiss\u00e3o de dados f\u00edsicos ou eletr\u00f4nicos para as serventias, quando necess\u00e1rio, ser\u00e3o financiados:<\/p>\n

I \u2014 com recursos de conv\u00eanio, nas localidades onde houver sido firmado entre a unidade federada e a Secretaria de Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica;<\/p>\n

II \u2014 com recursos da maternidade, nas localidades n\u00e3o abrangidas pelo inciso anterior; e<\/p>\n

III \u2014 com recursos de conv\u00eanios firmados entre os registradores e suas entidades e a Uni\u00e3o, os estados, o Distrito Federal ou os munic\u00edpios.<\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong>\u00a0Todos os cart\u00f3rios de registro civil dever\u00e3o manter cadastro no Sistema Interligado, ainda que inexista, na sua regi\u00e3o, unidade interligada.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/strong>\u00a0N\u00e3o poder\u00e1 ser obstada a ades\u00e3o \u00e0 Unidade Interligada de qualquer registrador civil do munic\u00edpio ou distrito no qual se localiza o estabelecimento de sa\u00fade que realiza partos, desde que possua os equipamentos e certificados digitais necess\u00e1rios ao processo de registros de nascimento e emiss\u00e3o da respectiva certid\u00e3o pela rede mundial de computadores.<\/p>\n

\u00a7 1.\u00ba\u00a0<\/strong>No caso de o cart\u00f3rio respons\u00e1vel pelo assento ser diverso daquele que remunera o preposto atuante na unidade interligada, o ato ser\u00e1 cindido em duas partes. A primeira ser\u00e1 praticada na unidade integrada e formada pela qualifica\u00e7\u00e3o, recebimento das declara\u00e7\u00f5es e entrega das certid\u00f5es; a segunda ser\u00e1 praticada pelo cart\u00f3rio interligado respons\u00e1vel pelo assento e formada pela confer\u00eancia dos dados e a lavratura do pr\u00f3prio assento.<\/p>\n

\u00a7 2.\u00ba<\/strong>\u00a0O ressarcimento pelo registro de nascimento, no caso do par\u00e1grafo anterior, deve ser igualmente dividido, na propor\u00e7\u00e3o de metade para o registrador ou cons\u00f3rcio respons\u00e1vel pela remunera\u00e7\u00e3o do preposto que atua na unidade interligada, e metade para o registrador que efetivar o assento.<\/p>\n

\u00a7 3.\u00ba<\/strong>\u00a0Caso o operador da unidade interligada seja remunerado por pessoa diversa dos registradores ou de seus cons\u00f3rcios, o ressarcimento ser\u00e1 feito na propor\u00e7\u00e3o de metade para o registrador respons\u00e1vel pelo credenciamento do preposto que atua na unidade interligada, e metade para o registrador que efetivar o assento.<\/p>\n

Art. 7\u00ba.<\/strong>\u00a0O profissional da Unidade Interligada que operar os sistemas informatizados para transmiss\u00e3o de dados necess\u00e1rios \u00e0 lavratura dos registros de nascimento e \u00f3bito dever\u00e1 ser preposto do registrador, nos termos do art. 20, da Lei 8.935\/94.<\/p>\n

\u00a7 1.\u00ba\u00a0<\/strong>O escrevente preposto pode ser contratado por cons\u00f3rcio de registradores, caso exista mais de um cart\u00f3rio de registro civil no munic\u00edpio ou distrito, por aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do art. 25-A, da Lei 8.212\/91<\/p>\n

\u00a7 2.\u00ba<\/strong>\u00a0Faculta-se a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o por meio de rod\u00edzio entre substitutos ou escreventes prepostos, quando inexistente consenso sobre qual cart\u00f3rio operar\u00e1 o sistema interligado.<\/p>\n

\u00a7 3.\u00ba<\/strong>\u00a0N\u00e3o ocorrendo a designa\u00e7\u00e3o de substituto ou preposto, o pr\u00f3prio estabelecimento de sa\u00fade poder\u00e1 designar empregado para operar o sistema interligado, o qual dever\u00e1 ser credenciado pelo menos por um registrador civil da cidade ou do distrito no qual funcione a unidade interligada.<\/p>\n

Art. 8\u00ba.<\/strong>\u00a0Os cart\u00f3rios de registro civil do Estado do Esp\u00edrito Santo dever\u00e3o aderir ao Sistema Justi\u00e7a Aberta\/Sistema Interligado no prazo de 90 dias a contar da publica\u00e7\u00e3o deste provimento, ainda que n\u00e3o tenha sido implementada unidade interligada no munic\u00edpio\/distrito no qual operam.<\/p>\n

Art. 9<\/strong>\u00ba.<\/strong>\u00a0O Cart\u00f3rio de Registro Civil remeter\u00e1 \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, no prazo de 5 (cinco) dias, ap\u00f3s a instala\u00e7\u00e3o da Unidade Interligada:<\/p>\n

I \u2013 C\u00f3pia do conv\u00eanio com estabelecimento de sa\u00fade e\/ou outro termo de coopera\u00e7\u00e3o firmado;<\/p>\n

II \u2013 Comprova\u00e7\u00e3o do cadastro da Unidade Interligada no Sistema Justi\u00e7a Aberta da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n

III \u2013 O quadro dos prepostos da Unidade Interligada, contendo nome completo, documento de identifica\u00e7\u00e3o, forma de contrata\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o, bem como qualquer altera\u00e7\u00e3o posterior.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba.<\/strong>\u00a0Dever\u00e3o os Cart\u00f3rios de Registro Civil remeter \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a relat\u00f3rio semestral da quantidade dos atos praticados pelas Unidades Interligados, especificando o Cart\u00f3rio, e dos prepostos, contendo nome completo, documento de identifica\u00e7\u00e3o e forma de contrata\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do comprovante do curso de capacita\u00e7\u00e3o e credenciamento.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba.<\/strong>\u00a0Qualquer altera\u00e7\u00e3o quanto ao funcionamento da Unidade Interligada dever\u00e1 ser previamente comunicada \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, inclusive a paralisa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria das atividades.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba.<\/strong>\u00a0Dever\u00e1 o setor da Coordenadoria de Monitoramento do Foro Judicial e Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, semestralmente, verificar e certificar a quantidade de Unidades Interligadas do Estado do Esp\u00edrito Santo que est\u00e3o cadastradas no Sistema Justi\u00e7a Aberta \u2013 Unidades Interligadas.<\/p>\n

Art. 10<\/strong>\u00ba.\u00a0<\/strong>Ser\u00e1 sempre respeitado o direito de op\u00e7\u00e3o do declarante por realizar o registro do nascimento no cart\u00f3rio da circunscri\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia dos pais, ainda que n\u00e3o integre o sistema interligado.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0Os genitores ser\u00e3o orientados sobre a exist\u00eancia e o funcionamento dos servi\u00e7os da Unidade Interligada, al\u00e9m da possibilidade de, pela pr\u00f3pria unidade, realizar o registro no Cart\u00f3rio do distrito de resid\u00eancia dos pais, instrumentalizando sua op\u00e7\u00e3o por meio de termo pr\u00f3prio (anexo I), o qual ficar\u00e1 arquivado no Servi\u00e7o de RCPN de op\u00e7\u00e3o dos genitores, para efeito de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0Sem preju\u00edzo do disposto no\u00a0caput<\/em>\u00a0e no \u00a7 1\u00ba, caso haja op\u00e7\u00e3o para realizar o registro no Cart\u00f3rio do distrito de resid\u00eancia dos pais e este n\u00e3o estiver interligado, os genitores ser\u00e3o orientados sobre a necessidade de fazer o registro diretamente naquela serventia, dentro dos prazos dispostos em lei.<\/p>\n

Art.\u00a0<\/strong>11<\/strong>.<\/strong>\u00a0A Unidade Interligada atender\u00e1 aos casos de natimorto e de \u00f3bito ocorridos nos estabelecimento de sa\u00fade.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>Os dados e documentos correlatos ser\u00e3o remetidos ao Cart\u00f3rio de Registro do local do \u00f3bito ou do lugar de resid\u00eancia do morto, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domic\u00edlio, para lavratura do assento no livro pr\u00f3prio e expedi\u00e7\u00e3o da respectiva certid\u00e3o, observando-se, no que couber, as demais disposi\u00e7\u00f5es referentes ao procedimento regulamentado neste Provimento para o registro de nascimento.<\/p>\n

Art.\u00a0<\/strong>12<\/strong>.<\/strong>\u00a0Nas depend\u00eancias do Cart\u00f3rio de Registro Civil das Pessoas Naturais interligado e nas pr\u00f3prias Unidades Interligadas dever\u00e1 ser divulgado, por meio de cartazes ou outra forma, informa\u00e7\u00f5es sobre a ades\u00e3o ao sistema interligado, o direito de op\u00e7\u00e3o pelo local do registro, a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria e a necessidade de confer\u00eancia dos dados pelo pr\u00f3prio declarante.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0Poder\u00e1 ser celebrado acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, SINOREG\/ES e ARPEN\/ES para promoverem a divulga\u00e7\u00e3o das Unidades Interligadas nos estabelecimentos de sa\u00fade.<\/p>\n

Art. 13<\/strong>.<\/strong>\u00a0A defini\u00e7\u00e3o dos dias e hor\u00e1rio de funcionamento da Unidade Interligada levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o a demanda de nascimento e de \u00f3bito ocorridos no estabelecimento de sa\u00fade.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0Ser\u00e1 afixado em local vis\u00edvel, na parte externa da Unidade Interligada, aviso, cartaz, quadro ou placa de sinaliza\u00e7\u00e3o indicando com clareza os dias de funcionamento e os hor\u00e1rios de atendimento ao p\u00fablico.<\/p>\n

Art. 14<\/strong>.<\/strong>\u00a0\u00c9 vedada a ado\u00e7\u00e3o de qualquer outro procedimento que n\u00e3o atenda ao disposto neste Provimento, sujeitando-se os infratores \u00e0s medidas administrativas e disciplinares cab\u00edveis.<\/p>\n

Art. 15<\/strong>.<\/strong>\u00a0Os casos omissos e eventuais d\u00favidas ser\u00e3o decididos pelo Corregedor Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 16.\u00a0<\/strong>Este provimento entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se o Provimento 59\/2021 desta Corregedoria Geral de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Publique-se.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 19 de dezembro de 2024.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Desembargador WILLIAN SILVA<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES CORREGEDORIA GERAL DA\u00a0JUSTI\u00c7A \u00a0 PROVIMENTO N\u00ba 13\/2024 \u00a0 Regulamenta a instala\u00e7\u00e3o e o funcionamento de Unidades Interligadas em estabelecimentos de sa\u00fade que realizem partos e atestem \u00f3bitos no Estado do Esp\u00edrito Santo. \u00a0 O CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, Des.\u00a0Willian Silva, no […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42165"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=42165"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42165\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":42167,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42165\/revisions\/42167"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42165"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=42165"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=42165"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}