PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO \u2013 PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 \u2013 Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 \u2013 CEP 29050906 \u2013 Vit\u00f3ria \u2013 ES \u2013 www.tjes.jus.br<\/p>\n
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ATO NORMATIVO N\u00ba 027\/2025<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Disciplina o saneamento ou a inclus\u00e3o dos dados cadastrais dos processos eletr\u00f4nicos em tr\u00e2mite nas unidades judici\u00e1rias de 1\u00ba e 2\u00ba graus<\/p>\n \u00a0<\/p>\n O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a identifica\u00e7\u00e3o de processos com cadastramento de classes e assuntos em desacordo com a realidade processual e que prejudicam a forma\u00e7\u00e3o de estat\u00edsticas do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n RESOLVEM:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 1\u00ba. DETERMINAR que as unidades judici\u00e1rias de 1\u00ba e 2\u00ba graus fa\u00e7am a inclus\u00e3o ou o saneamento dos seguintes dados cadastrais nos processos eletr\u00f4nicos que comp\u00f5em as Metas 08 e 11:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – Assuntos; e<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – Classes processuais.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Os processos que se encontram em fase de cumprimento de senten\u00e7a dever\u00e3o, obrigatoriamente, receber o movimento \u201cEvolu\u00e7\u00e3o da Classe Processual\u201d (14739) com respectivo complemento.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 2\u00ba. Para conhecimento dos processos a serem saneados, as Unidades Judici\u00e1rias dever\u00e3o acessar o site www.tjes.jus.br e efetuar o Login na intranet. Ap\u00f3s, acessar \u201cSistemas Administrativos\u201d, e na sequ\u00eancia acessar o link \u201cAcompanhamento de Dados\u201d, identificando a Unidade Judici\u00e1ria (\u00f3rg\u00e3o) no alto do Sistema \u00e0 direita – (https:\/\/sistemas.tjes.jus.br\/sistemas\/nucleogestao\/index.cfm<\/a>).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Para informa\u00e7\u00f5es adicionais sobre classes e assuntos, recomenda-se a utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema de Gest\u00e3o de Tabelas Processuais Unificadas do CNJ.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 3\u00ba. Ficam autorizados os\u00a0servidores vinculados ao N\u00facleo de Acelera\u00e7\u00e3o de Processos do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 NAPES para atua\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter de apoio suplementar no saneamento dos atos.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 4\u00ba. A remessa de processos para outra inst\u00e2ncia dever\u00e1 ser precedida da verifica\u00e7\u00e3o dos dados cadastrais, conforme explicitados no artigo 1\u00ba e, quando necess\u00e1rio for, obrigatoriamente retificados.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 5\u00ba. O saneamento de que trata este Ato Normativo ser\u00e1 obrigat\u00f3rio para todas as unidades judici\u00e1rias de 1\u00ba e 2\u00ba graus, por ocasi\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de processos novos, bem como obrigat\u00f3ria a retifica\u00e7\u00e3o de processos autuados anteriormente a este ato, a qualquer tempo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n