{"id":42522,"date":"2025-02-21T13:00:23","date_gmt":"2025-02-21T16:00:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=42522"},"modified":"2025-02-21T13:09:11","modified_gmt":"2025-02-21T16:09:11","slug":"resolucao-no-13-2025-disp-21-02-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2025\/02\/21\/resolucao-no-13-2025-disp-21-02-2025\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 13\/2025 \u2013 DISP. 21\/02\/2025"},"content":{"rendered":"\n
\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n<\/div>\n

\u00a0<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N<\/strong>\u00ba 013<\/strong>\/2025<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Cria a Unidade de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O Exm\u00ba Sr. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL J\u00daNIOR, Presidente deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais e tendo em vista decis\u00e3o do egr\u00e9gio Tribunal Pleno na Sess\u00e3o Administrativa Ordin\u00e1ria do dia 20 de fevereiro de 2025,<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o teor da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a n\u00ba 364, de 12 de janeiro de 2021<\/a>, por meio da qual foi criada a Unidade de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no \u00e2mbito daquele \u00f3rg\u00e3o;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o teor da\u00a0Recomenda\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a n\u00ba 123, de 7 de janeiro de 2022<\/a>, que exorta os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio brasileiro \u00e0 observ\u00e2ncia dos tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais de direitos humanos, o uso da jurisprud\u00eancia da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o exerc\u00edcio do controle de convencionalidade e a prioriza\u00e7\u00e3o dos julgamentos de processos afetos \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o interamericana;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a import\u00e2ncia de se institucionalizar, no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, a supervis\u00e3o do cumprimento das decis\u00f5es do Sistema Interamericano de Direitos Humanos;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de disseminar, na Justi\u00e7a Estadual do Esp\u00edrito Santo, a jurisprud\u00eancia da Corte Interamericana de Direitos Humanos e de conferir maior visibilidade \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a conveni\u00eancia de difundir, na cultura jur\u00eddica da Justi\u00e7a Estadual do Esp\u00edrito Santo, maior consci\u00eancia em direitos humanos e de fortalecer o controle de convencionalidade de atos normativos dom\u00e9sticos incompat\u00edveis com o Sistema Interamericano dos Direitos Humanos;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>\u00a0Criar a Unidade de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>\u00a0Constituem fun\u00e7\u00f5es da UMF\/TJES:<\/p>\n

I \u2013 monitorar os processos em curso na Justi\u00e7a Estadual do Esp\u00edrito Santo abrangidos pelos efeitos de senten\u00e7as, medidas provis\u00f3rias e opini\u00f5es consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos e pelas recomenda\u00e7\u00f5es e medidas cautelares da Comiss\u00e3o Interamericana, bem como supervisionar o seu respectivo cumprimento;<\/p>\n

II \u2013 divulgar oficialmente, no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Estadual do Esp\u00edrito Santo, o teor das decis\u00f5es da Comiss\u00e3o Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, apontando o poss\u00edvel impacto na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional exercida pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

III \u2013 oferecer consultoria t\u00e9cnica e apoio log\u00edstico \u00e0s Varas e \u00e0s C\u00e2maras do TJES para qualifica\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o e acelera\u00e7\u00e3o do julgamento de processos abrangidos por decis\u00f5es da Comiss\u00e3o Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos;<\/p>\n

IV \u2013 propor a organiza\u00e7\u00e3o de mutir\u00f5es ou a\u00e7\u00f5es de media\u00e7\u00e3o ou concilia\u00e7\u00e3o visando ao cumprimento de decis\u00f5es da Comiss\u00e3o Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos;<\/p>\n

V \u2013 apoiar na estrutura\u00e7\u00e3o de planos de a\u00e7\u00e3o para fomentar o c\u00e9lere cumprimento das determina\u00e7\u00f5es oriundas das decis\u00f5es da Comiss\u00e3o Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos relacionadas com a jurisdi\u00e7\u00e3o exercida pela Justi\u00e7a Estadual do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

VI \u2013 propor \u00e0 Escola da Magistratura do Estado do Esp\u00edrito Santo (EMES) a realiza\u00e7\u00e3o de cursos de aperfei\u00e7oamento de magistrados sobre a jurisprud\u00eancia Interamericana, controle de convencionalidade e o impacto de decis\u00f5es do Sistema Interamericano de Direitos Humanos na jurisdi\u00e7\u00e3o exercida pela Justi\u00e7a Estadual do Esp\u00edrito Santo, em coopera\u00e7\u00e3o com a Unidade de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do CNJ, em observ\u00e2ncia \u00e0\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00b0 364\/2021<\/a>;<\/p>\n

VII \u2013 atuar como ponto de contato da Unidade de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do CNJ para facilitar o cumprimento do disposto na\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o-CNJ n\u00b0 364\/2021<\/a>;<\/p>\n

VIII \u2013 atuar na conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a prote\u00e7\u00e3o de direitos humanos e sobre o impacto do funcionamento do Sistema Interamericano dos Direitos Humanos no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Estadual do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

IX \u2013 fiscalizar e acompanhar o preenchimento dos c\u00f3digos vinculados \u00e0s classes, aos assuntos, aos movimentos e aos documentos nas Tabelas Processuais Unificadas em rela\u00e7\u00e3o aos processos afetos \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o interamericana, bem como monitorar o envio peri\u00f3dico dos metadados desses feitos para a Base Nacional de Dados do Poder Judici\u00e1rio \u2013 DataJud.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0A UMF\/TJES ser\u00e1 integrada por desembargadores(as) e magistrados(as) designados(as) pela Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, observando a seguinte composi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I \u2013 o (a) Desembargador(a) Supervisor(a) do Grupo de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 GMF-SC\/TJES;<\/p>\n

II – o (a) Desembargador(a) Supervisor(a) do Grupo de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Socioeducativo do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 GMF-SE\/TJES;<\/p>\n

III – o(a) magistrado(a), Coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 GMF-SC\/TJES;<\/p>\n

IV – o(a) magistrado(a), Coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Socioeducativo do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 GMF-SE\/TJES;<\/p>\n

IV \u2013 01 (um\/uma) magistrado(a) Auxiliar da Presid\u00eancia;<\/p>\n

V \u2013 01 (um\/uma) magistrado(a) Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a, indicado(a) pelo (a) Corregedor(a)-Geral;<\/p>\n

VI – 01 (um\/uma) representante do Poder Judici\u00e1rio que comp\u00f5e o Conselho Estadual dos Direitos Humanos; e<\/p>\n

VII – 01 (um\/uma) representante do Poder Judici\u00e1rio que comp\u00f5e o Comit\u00ea Estadual para a Preven\u00e7\u00e3o e Erradica\u00e7\u00e3o da Tortura no Esp\u00edrito Santo (CEPET).<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>\u00a0Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se os dispositivos em contr\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n


PUBLIQUE-SE.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 20 de fevereiro de 2025.\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.<\/strong><\/p>\n

Presidente<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br \u00a0 RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 013\/2025 \u00a0 Cria a Unidade de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42522"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=42522"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42522\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":42525,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42522\/revisions\/42525"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42522"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=42522"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=42522"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}