{"id":42803,"date":"2025-03-14T17:51:23","date_gmt":"2025-03-14T20:51:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=42803"},"modified":"2025-03-14T17:51:57","modified_gmt":"2025-03-14T20:51:57","slug":"ato-normativo-no-078-2025-disp-14-03-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2025\/03\/14\/ato-normativo-no-078-2025-disp-14-03-2025\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 078\/2025 \u2013 DISP. 14\/03\/2025"},"content":{"rendered":"\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/strong><\/p>\n

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 78\/2025<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Disciplina a implanta\u00e7\u00e3o dos projetos Comarca Digital e Secretaria Inteligente Regional nas Comarcas de Linhares e de Rio Bananal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que cabe ao Poder Judici\u00e1rio implementar mecanismos que concretizem os princ\u00edpios constitucionais de amplo acesso a\u0300 Justi\u00e7a e da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo (artigo 5\u00b0, incisos XXXV e LXXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal);<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a n\u00ba 219, de 26 de abril de 2016, que disp\u00f5e sobre a distribui\u00e7\u00e3o de servidores, de cargos em comiss\u00e3o e de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a nos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio de primeiro e segundo graus e d\u00e1 outras provid\u00eancias, ressaltando necessidade de equaliza\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0as decis\u00f5es proferidas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a nos Procedimentos de Controle Administrativo n. 0005443-58.2020.2.00.0000 e n. 0004481-35.2020.2.00.0000;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a Recomenda\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a n\u00ba 149, de 30 de abril de 2024, que visa \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de mecanismos que assegurem a equival\u00eancia de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o em termos quantitativos e qualitativos;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 071\/2024, que institui normas gerais necess\u00e1rias para o cumprimento da Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, referente \u00e0 equaliza\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho e readequa\u00e7\u00e3o de unidades judici\u00e1rias, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 234\/02, e em conson\u00e2ncia com a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 219\/16;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong>\u00a0Implementar as Secretarias Inteligentes na comarca de Linhares, assim como a Comarca Digital de Rio Bananal, conforme disposi\u00e7\u00f5es deste ato.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0As Comarcas Digitais e Secretarias Inteligentes ser\u00e3o implantadas em fases, correspondentes aos seguintes n\u00edveis:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2013 1\u00ba n\u00edvel: implanta\u00e7\u00e3o da secretaria unificada nas unidades;<\/p>\n

II \u2013 2\u00ba n\u00edvel: reestrutura\u00e7\u00e3o do atendimento ao p\u00fablico e ao usu\u00e1rio do sistema de justi\u00e7a;<\/p>\n

III \u2013 3\u00ba n\u00edvel: otimiza\u00e7\u00e3o do fluxo interno de trabalho;<\/p>\n

IV \u2013 4\u00ba n\u00edvel: automa\u00e7\u00e3o do fluxo e das rotinas cartor\u00e1rias, com ferramentas de intelig\u00eancia artificial generativa;<\/p>\n

V \u2013 5\u00ba n\u00edvel: integra\u00e7\u00e3o das secretarias nas regi\u00f5es virtuais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong>\u00a0Ficam criadas as Secretarias Inteligentes Regionais das comarcas de Linhares e de Rio Bananal, que passam a executar os servi\u00e7os cartor\u00e1rios dos respectivos ju\u00edzos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0Os atos processuais e outras dilig\u00eancias ser\u00e3o realizados livremente nos territ\u00f3rios das comarcas envolvidas.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong>\u00a0A Comarca de Rio Bananal fica convertida em Comarca Digital e os seus processos, presentes e futuros, tramitar\u00e3o de forma remota nas unidades judici\u00e1rias e Secretarias Inteligentes da Comarca de Linhares.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a71\u00ba. Ficam bloqueadas as remo\u00e7\u00f5es e promo\u00e7\u00f5es para a Comarca de Rio Bananal enquanto perdurar o modelo disciplinado neste Ato Normativo, sendo designados para responderem pela Comarca Digital de Rio Bananal, para todos os fins, os ju\u00edzes e ju\u00edzas das Varas de Linhares, de acordo com as respectivas compet\u00eancias.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a72\u00ba. A distribui\u00e7\u00e3o dos respectivos processos novos deve permanecer direcionada \u00e0 Comarca Digital de Rio Bananal, preservando sua numera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e garantindo a adequada gest\u00e3o estat\u00edstica.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a73\u00ba. Os casos novos e o acervo atual da Comarca Digital ser\u00e3o atribu\u00eddos de modo equitativo e automatizado, em solu\u00e7\u00e3o a ser desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o – STI\/TJES, \u00e0s unidades judici\u00e1rias do ju\u00edzo de Linhares, observadas as regras de compet\u00eancia para o processamento e julgamento.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong>\u00a0Os prazos e atos processuais dos processos oriundos da Comarca de Rio Bananal ficam suspensos por at\u00e9 30 (trinta) dias a partir da disponibiliza\u00e7\u00e3o deste Ato Normativo, podendo tal prazo ser reduzido caso o Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Linhares informe o t\u00e9rmino do processo de aloca\u00e7\u00e3o virtual dos autos \u00e0s respectivas unidades judici\u00e1rias.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a71\u00ba. A partir da disponibiliza\u00e7\u00e3o deste Ato Normativo, os assuntos de interesse da Dire\u00e7\u00e3o do Foro de Rio Bananal passam a ser solucionados exclusivamente pelo Juiz Diretor do Foro de Linhares, suspendendo-se, para todos os fins, as atribui\u00e7\u00f5es de Juiz Diretor da Comarca de Rio Bananal, enquanto perdurar essa associa\u00e7\u00e3o entre as comarcas.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a72\u00ba. Sem preju\u00edzo da eventual altera\u00e7\u00e3o futura por conveni\u00eancia e oportunidade da Administra\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser mantida estrutura de atendimento compat\u00edvel na Comarca Digital de Rio Bananal, de no m\u00ednimo um servidor e um estagi\u00e1rio de gradua\u00e7\u00e3o, a crit\u00e9rio do Juiz Diretor do Foro de Linhares.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a73\u00ba. A estrutura m\u00ednima referida no par\u00e1grafo anterior poder\u00e1 ser substitu\u00edda ou ampliada mediante conv\u00eanio com o Munic\u00edpio de Rio Bananal, institui\u00e7\u00f5es do Sistema de Justi\u00e7a e afins.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a74\u00ba. Os demais servidores efetivos e comissionados lotados na Comarca de Rio Bananal, assim como seus estagi\u00e1rios e demais colaboradores, passam a ser lotados na Comarca de Linhares, cabendo ao Juiz Diretor do Foro da Comarca de Linhares proceder a sua localiza\u00e7\u00e3o, informando a vindoura situa\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas – SGP\/TJES, bem como priorizando, no desempenho de tal dilig\u00eancia, as unidades judici\u00e1rias e respectivas Secretarias Inteligentes Regionais envolvidas que apresentam os maiores d\u00e9ficits de indicadores.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong>\u00a0Ficam criadas as seguintes Secretarias Inteligentes nos ju\u00edzos de Linhares:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2013 1\u00aa Secretaria Inteligente que executar\u00e1 os servi\u00e7os cartor\u00e1rios da 1\u00aa e 2\u00aa Varas C\u00edveis e Comerciais, da Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual, Municipal, de Registros P\u00fablicos, Meio Ambiente e Execu\u00e7\u00f5es Fiscais, do 1\u00ba e do 2\u00ba Juizados Especiais C\u00edveis e do Juizado Especial Criminal e da Fazenda P\u00fablica;<\/p>\n

II \u2013 2\u00aa Secretaria Inteligente que executar\u00e1 os servi\u00e7os cartor\u00e1rios das 1\u00aa e 2\u00aa Varas de Fam\u00edlia, \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es e da Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude;<\/p>\n

III \u2013 3\u00aa Secretaria Inteligente que executar\u00e1 os servi\u00e7os cartor\u00e1rios da 1\u00aa, 3\u00aa e 4\u00aa Varas Criminais de Linhares.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a71\u00ba.Em raz\u00e3o da singularidade de sua compet\u00eancia, n\u00e3o haver\u00e1 a unifica\u00e7\u00e3o da secretaria da 2\u00aa Vara Criminal de Linhares (Execu\u00e7\u00f5es Penais).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a72\u00ba. Os processos da Comarca Digital de Rio Bananal, na forma estabelecida nos artigos anteriores, passam a tramitar com apoio das unidades judici\u00e1rias de Linhares e de suas Secretarias Inteligentes, consoante as respectivas compet\u00eancias.<\/p>\n


\u00a0<\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/strong>\u00a0As Secretarias Inteligentes destinam-se \u00e0 pr\u00e1tica dos atos processuais cartor\u00e1rios, cumprimento de decis\u00f5es judiciais e atuar\u00e3o, exclusivamente, em processos eletr\u00f4nicos, devendo observar as seguintes regras:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2013 pr\u00e1tica de atos padronizados;<\/p>\n

II \u2013 observ\u00e2ncia de rotinas e fluxos predefinidos;<\/p>\n

III \u2013 pr\u00e1tica de atos din\u00e2micos;<\/p>\n

IV \u2013 compartimenta\u00e7\u00e3o de atividades;<\/p>\n

V \u2013 observ\u00e2ncia a plano de gest\u00e3o com fixa\u00e7\u00e3o de metas.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0O trabalho presencial dever\u00e1 ser mantido na fase inicial do projeto at\u00e9 que seja implementada ferramenta de gest\u00e3o e controle de produtividade pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo, ressalvadas hip\u00f3teses de afastamento autorizadas por decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a ou por motivo de sa\u00fade.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 7\u00ba.<\/strong>\u00a0N\u00e3o se incluem nas atribui\u00e7\u00f5es das Secretarias Inteligentes previstas neste ato:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2013 a realiza\u00e7\u00e3o de atendimento presencial, por telefone, Whatsapp ou e-mail \u00e0s partes, advogados, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensores P\u00fablicos, em caso de eventual necessidade de esclarecimento e\/ou consulta acerca de processos que se encontram, no momento do atendimento, tramitando na unidade judici\u00e1ria em que s\u00e3o processados, remanescendo tal atribui\u00e7\u00e3o sob responsabilidade das centrais de atendimento e dos respectivos gabinetes;<\/p>\n

II \u2013 a designa\u00e7\u00e3o e a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias de qualquer natureza;<\/p>\n

III \u2013 a abertura e confer\u00eancia di\u00e1ria do PJe, SEEU, Malote Digital, SEI, correio eletr\u00f4nico e demais sistemas eletr\u00f4nicos relacionados exclusivamente \u00e0s atividades dos respectivos gabinetes atendidos, sendo mantida sob responsabilidade das secretarias Inteligentes a abertura e confer\u00eancia dos malotes e sistemas vinculados aos servi\u00e7os cartor\u00e1rios por elas abrangidas;<\/p>\n

IV \u2013 a inscri\u00e7\u00e3o em sistemas de restri\u00e7\u00e3o (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc.).<\/p>\n


\u00a0<\/p>\n

Art. 8\u00ba.<\/strong>\u00a0Caber\u00e1 a um(a) Juiz(a) de Direito indicado pela Presid\u00eancia, preferencialmente integrante da respectiva Secretaria Inteligente, exercer a fun\u00e7\u00e3o de coordenador(a).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a71\u00ba. A fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos processuais praticados pelas Secretarias Inteligentes caber\u00e1 tanto ao(\u00e0) Juiz(a) Coordenador(a) quanto ao(\u00e0) Juiz(a) do feito, competindo a este reportar ao(\u00e0) Juiz(a) Coordenador(a) eventuais ajustes ou necessidades de aprimoramento na execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a72\u00ba. Caber\u00e1 ao(\u00e0) Juiz(a) Coordenador(a) a responsabilidade pela inspe\u00e7\u00e3o anual da estrutura e do funcionamento da Secretaria Inteligente, enquanto ao(\u00e0) Juiz(a) do feito competir\u00e1 a inspe\u00e7\u00e3o regular dos processos sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o, independentemente de estarem conclusos em gabinete.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a73\u00ba. Ser\u00e1 regulada em lei pr\u00f3pria a gratifica\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o de unidade do Secretaria Inteligente, bem como das se\u00e7\u00f5es a ela vinculadas, sem preju\u00edzo pela op\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a compensat\u00f3ria prevista em regulamento pr\u00f3prio.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 9\u00ba.<\/strong>\u00a0Fica criada a Central de Atendimento Inteligente no ju\u00edzo de Linhares que atuar\u00e1 em apoio \u00e0s Secretarias Inteligentes, em local de f\u00e1cil acesso e visibilidade no F\u00f3rum, sem preju\u00edzo do atendimento regular no foro de Rio Bananal.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0At\u00e9 a instala\u00e7\u00e3o da Central de Atendimento Inteligente, caber\u00e1 ao(\u00e0) Juiz(a) Coordenador(a) da Secretaria Inteligente designar servidor(es) da secretaria para promover o atendimento necess\u00e1rio ao p\u00fablico, de forma a garantir a continuidade do servi\u00e7o e a plena acessibilidade das partes e espec\u00edficas.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 10.<\/strong>\u00a0As atribui\u00e7\u00f5es das equipes, os processos e os fluxos de trabalho da Secretaria Inteligente ser\u00e3o definidos por ato da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a com a coopera\u00e7\u00e3o das respectivas Supervis\u00f5es.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 11.<\/strong>\u00a0A produtividade mensal dos(as) servidores(as) ser\u00e1 aferida com base nas tarefas realizadas, individualmente, segundo atribui\u00e7\u00e3o de pesos e valores de acordo com a complexidade e tempo para a execu\u00e7\u00e3o, o que ser\u00e1 fixado pela Presid\u00eancia do Tribunal em ato pr\u00f3prio.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a71\u00ba. O quadro de pessoal das Secretarias Inteligentes ser\u00e1, inicialmente, constitu\u00eddo por servidores(as) transferidos(as) das secretarias das unidades judici\u00e1rias por elas atendidas, cabendo ao(\u00e0) Juiz(a) Diretor(a) do Foro a gest\u00e3o adequada para a lota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a72\u00ba. Cada unidade que passar a ser atendida pelos Cart\u00f3rios Judiciais Integrados ceder\u00e1, temporariamente, o cargo de dire\u00e7\u00e3o de secretaria para ser alocado pelo Juiz Coordenador para as fun\u00e7\u00f5es de Dire\u00e7\u00e3o ou Ger\u00eancia da nova secretaria, inclusive para a coordena\u00e7\u00e3o da Central de Atendimento Inteligente, respeitadas as atribui\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0s chefias, mas adequadas \u00e0s novas fun\u00e7\u00f5es organizacionais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a73\u00ba. Resguardada a manuten\u00e7\u00e3o das atividades essenciais da secretaria, os gabinetes n\u00e3o atendidos por, no m\u00ednimo, dois assessores, ou por assessor e residente jur\u00eddico em n\u00famero equivalente, poder\u00e3o contar com o apoio de um servidor at\u00e9 que seja constitu\u00edda estrutura pr\u00f3pria do gabinete.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 12.<\/strong>\u00a0A atual 2\u00aa Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude de Linhares ser\u00e1 integrada e seu acervo redistribu\u00eddo \u00e0 1\u00aa Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude de Linhares, independentemente de novo ato normativo, no prazo de 30 (trinta) dias.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a71\u00ba. Os servidores lotados na 2\u00aa Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude de Linhares ser\u00e3o alocados pelo Juiz Diretor do Foro nas unidades judici\u00e1rias da Comarca, consoante disposto no art. 14 deste Ato Normativo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a72\u00ba. A integra\u00e7\u00e3o e redistribui\u00e7\u00e3o previstas no caput n\u00e3o afetar\u00e3o a atribui\u00e7\u00e3o regional da 2\u00aa Secretaria Inteligente a que se referem os arts. 2\u00ba a 4\u00ba deste Ato Normativo, permanecendo a 2\u00aa Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude de Linhares bloqueada para novas distribui\u00e7\u00f5es ou abertura para futuras remo\u00e7\u00f5es e promo\u00e7\u00f5es.<\/p>\n


\u00a0<\/p>\n

Art. 13.<\/strong>\u00a0As unidades receptoras dos acervos redistribu\u00eddos ser\u00e3o auxiliadas pelo N\u00facleo de Acelera\u00e7\u00e3o de Processos do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo (NAPES), para a pr\u00e1tica de atos judiciais e para a realiza\u00e7\u00e3o das tarefas de secretaria.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0Outras medidas de apoio poder\u00e3o ser adotadas para assegurar a efici\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e para o reequil\u00edbrio da carga de trabalho das unidades, sempre que necess\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 14.<\/strong>\u00a0Caber\u00e1 \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o do Foro do Ju\u00edzo de Linhares promover o remanejamento dos servidores das unidades integradas, observando-se os crit\u00e9rios de efici\u00eancia, continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico e adequa\u00e7\u00e3o funcional.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 15.<\/strong>\u00a0A Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 criar, no prazo de 30 (trinta) dias, os ambientes virtuais no Processo Judicial Eletr\u00f4nico e nos demais sistemas, correspondente a cada Secretaria Inteligente Regional mencionada nos arts. 2\u00ba a 4\u00ba deste ato, bem como promover a redistribui\u00e7\u00e3o dos feitos e controle da distribui\u00e7\u00e3o, nos termos deste Ato Normativo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 16.<\/strong>\u00a0Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio e os casos omissos ser\u00e3o decididos pela Presid\u00eancia.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 17.<\/strong>\u00a0Este ato entra em vigor no prazo de 30 dias.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 13 de mar\u00e7o de 2025.<\/p>\n

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Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.<\/strong><\/p>\n

Presidente<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br \u00a0 \u00a0 ATO NORMATIVO N\u00ba 78\/2025 \u00a0 \u00a0 Disciplina a implanta\u00e7\u00e3o dos projetos Comarca Digital e Secretaria Inteligente Regional nas Comarcas de Linhares e de Rio Bananal e […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42803"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=42803"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42803\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":42805,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42803\/revisions\/42805"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42803"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=42803"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=42803"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}