{"id":42991,"date":"2025-03-25T13:02:07","date_gmt":"2025-03-25T16:02:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=42991"},"modified":"2025-03-25T13:15:40","modified_gmt":"2025-03-25T16:15:40","slug":"ato-normativo-conjunto-no-007-2025-disp-25-03-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2025\/03\/25\/ato-normativo-conjunto-no-007-2025-disp-25-03-2025\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 007\/2025 \u2013 DISP. 25\/03\/2025"},"content":{"rendered":"\n
\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n<\/div>\n

\u00a0<\/p>\n

Ato Normativo Conjunto n\u00ba 007\/2025<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor\u00a0Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo e o Excelent\u00edssimo Senhor\u00a0Desembargador WILLIAN SILVA<\/strong>, Corregedor Geral de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que o art. 45, \u00a71\u00ba do C\u00f3digo Penal disp\u00f5e que a presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria consiste no pagamento em dinheiro \u00e0 v\u00edtima, a seus dependentes ou a entidade p\u00fablica ou privada com destina\u00e7\u00e3o social;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0<\/strong>que o CNJ exarou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0. 558\/2024, que estabelece diretrizes para a gest\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o de valores e bens oriundos de pena de multa, perda de bens e valores e presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias decorrentes de condena\u00e7\u00f5es criminais, colabora\u00e7\u00e3o premiada, acordos de leni\u00eancia e acordos de coopera\u00e7\u00e3o internacional no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias, e revogou a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 154\/2012;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00b0. 558\/2024 determina que todos os tribunais regulamentem os procedimentos atinentes \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o e \u00e0 publica\u00e7\u00e3o de editais para cadastramento, apresenta\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de projetos de entidades p\u00fablicas ou privadas com destina\u00e7\u00e3o social, interessadas em executar a\u00e7\u00f5es a que se destinam os valores da medida de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, bem como a forma de publicidade a ser adotada pelo tribunal, para garantir a transpar\u00eancia da regulamenta\u00e7\u00e3o e da destina\u00e7\u00e3o de valores e a a forma de presta\u00e7\u00e3o de contas pelas entidades conveniadas perante a unidade gestora;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a necessidade de disciplinar de forma estreita as destina\u00e7\u00f5es, controle e aplica\u00e7\u00e3o de valores oriundos de penas pecuni\u00e1rias, esp\u00e9cie de pena restritiva de direitos, inclusive para incremento de confiabilidade geral no sistema penal, assegurando a publicidade e transpar\u00eancia na destina\u00e7\u00e3o dos aludidos recursos no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RESOLVEM:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 1\u00ba\u00a0<\/strong>Regulamentar, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00b0. 558\/2024, os procedimentos para destina\u00e7\u00e3o dos valores provenientes de presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias decorrentes de condena\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 2\u00ba\u00a0<\/strong>\u00c9 de responsabilidade do Juiz ou Ju\u00edza de Direito de cada unidade judici\u00e1ria zelar pelo controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o dos valores \u00e0s entidades p\u00fablicas ou privadas com destina\u00e7\u00e3o social, obedecendo as disposi\u00e7\u00f5es do presente Ato Normativo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0Este ato normativo n\u00e3o se aplica a presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, bens e valores depositados, apreendidos ou renunciados como condi\u00e7\u00e3o para celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es penais, suspens\u00e3o condicional do processo e acordos de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n

DAS UNIDADES GESTORAS E DAS CONTAS JUDICIAIS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 4\u00ba\u00a0<\/strong>Toda comarca ter\u00e1 uma Unidade Gestora que possuir\u00e1 uma conta corrente \u00fanica vinculada para gerir os dep\u00f3sitos realizados pelos apenados que cumprem pena alternativa.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 As Unidades Gestoras ter\u00e3o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es referente a sua respectiva conta corrente.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>\u00a0Ser\u00e3o Unidades Gestoras:<\/p>\n

I – para a Comarca da Capital, a 7\u00aa Vara Criminal de Vit\u00f3ria (VEPEMA);\u00a0<\/p>\n

II – para as Comarcas de Barra de S\u00e3o Francisco, Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, Linhares e S\u00e3o Mateus, a 2\u00aa Vara Criminal (Execu\u00e7\u00e3o Penal) de cada Comarca;<\/p>\n

III – para as Comarcas onde n\u00e3o existir vara especializada de execu\u00e7\u00e3o penal, a Vara do Juizado Especial Criminal ou a que tenha essa compet\u00eancia.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 6\u00ba\u00a0<\/strong>O recolhimento dos valores dever\u00e1 ser feito obrigatoriamente, por meio da Guia \u00danica do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, vinculada \u00e0 unidade gestora, e a destina\u00e7\u00e3o dos recursos dever\u00e1 ser efetuada obrigatoriamente por meio de alvar\u00e1 judicial, vedado transfer\u00eancia entre contas e o recolhimento em esp\u00e9cie em cart\u00f3rio ou secretaria.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 7\u00ba\u00a0<\/strong>As contas correntes referidas no art. 4\u00ba funcionar\u00e3o como contas investidor, cadastrando e autorizando a efetiva\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de aplica\u00e7\u00e3o e resgate, diariamente.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n

DA DESTINA\u00c7\u00c3O DOS RECURSOS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 8\u00ba\u00a0<\/strong>Nos casos em que a destina\u00e7\u00e3o de valores couber ao Poder Judici\u00e1rio, os recursos oriundos de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, quando n\u00e3o destinados \u00e0 v\u00edtima ou aos seus dependentes, ser\u00e3o preferencialmente destinados \u00e0 entidade p\u00fablica ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de car\u00e1ter essencial \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, desde que estas atendam \u00e0s \u00e1reas vitais de relevante cunho social, a crit\u00e9rio da unidade gestora.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0A receita da conta vinculada dever\u00e1 financiar projetos apresentados pelos benefici\u00e1rios citados no\u00a0caput<\/em>\u00a0deste artigo, priorizando-se o repasse desses valores aos benefici\u00e1rios que:<\/p>\n

I \u2013 mantenham, por maior tempo, n\u00famero expressivo de cumpridores de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade ou entidade p\u00fablica, especialmente aquelas organiza\u00e7\u00f5es sociais inseridas em contexto de extrema pobreza;<\/p>\n

II \u2013 atuem diretamente na execu\u00e7\u00e3o penal, assist\u00eancia \u00e0 ressocializa\u00e7\u00e3o de apenados, assist\u00eancia \u00e0s v\u00edtimas de crimes e preven\u00e7\u00e3o da criminalidade, inclu\u00eddos os conselhos da comunidade;<\/p>\n

III \u2013 sejam parceiros ou integrantes do Programa Novos Caminhos (Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 543\/2024<\/a>) ou de programa similar de apoio \u00e0 desinstitucionaliza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes acolhidos e a egressos de unidades de acolhimento;<\/p>\n

IV \u2013 prestem servi\u00e7os de maior relev\u00e2ncia social;<\/p>\n

V \u2013 apresentem projetos com viabilidade de implementa\u00e7\u00e3o, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo-se aos crit\u00e9rios estabelecidos nas pol\u00edticas p\u00fablicas espec\u00edficas;<\/p>\n

VI \u2013 realizem atividades que visem \u00e0 garantia de direitos de adolescentes ap\u00f3s o cumprimento de medida socioeducativa e ao fortalecimento dos v\u00ednculos familiares e comunit\u00e1rios, de acordo com as diretrizes do CNJ;<\/p>\n

VII \u2013 executem projetos de preven\u00e7\u00e3o e\/ou atendimento a situa\u00e7\u00f5es de conflitos, crimes e viol\u00eancias e que sejam baseados em princ\u00edpios e pr\u00e1ticas da Justi\u00e7a Restaurativa no sistema criminal, inclusive para pessoas em execu\u00e7\u00e3o penal em meio aberto, pr\u00e9-egressas e egressas;<\/p>\n

VIII \u2013 se dediquem ao fortalecimento do servi\u00e7o de avalia\u00e7\u00e3o e acompanhamento de medidas terap\u00eauticas aplic\u00e1veis \u00e0 pessoa com transtorno mental em conflito com a lei, especialmente por meio da Equipe de Avalia\u00e7\u00e3o e Acompanhamento das Medidas Terap\u00eauticas Aplic\u00e1veis \u00e0 Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP) ou equipe conectora;<\/p>\n

IX \u2013 atuem em projetos tem\u00e1ticos sobre o uso de \u00e1lcool e outras drogas \u2013 desenvolvidos por entidades devidamente registradas nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de controle competentes \u2013 e adotem metodologias compat\u00edveis com a\u00a0Lei n\u00ba 10.216\/2001<\/a>\u00a0e a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 487\/2023<\/a>, desde que se respeitem a voluntariedade e as diversidades culturais, religiosas e de cren\u00e7a das pessoas envolvidas, com prioridade ao atendimento na Rede da Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial; e<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0A receita da conta vinculada tamb\u00e9m poder\u00e1 financiar projetos espec\u00edficos apresentados pelo Poder P\u00fablico da Uni\u00e3o, dos estados ou dos munic\u00edpios nas hip\u00f3teses descritas no caput deste artigo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 9\u00ba\u00a0<\/strong>Os Conselhos da Comunidade, formalmente constitu\u00eddos, poder\u00e3o ser beneficiados com os valores decorrentes de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, independentemente de conv\u00eanio com a unidade gestora, para custeio de suas despesas administrativas ou para financiar projetos que atendam os fins previstos no art. 8\u00ba.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Compreendem-se por despesas administrativas os gastos de car\u00e1ter continuado do conselho da comunidade vinculados a sua atividade-fim que envolvam:<\/p>\n

I \u2013 a remunera\u00e7\u00e3o e o recolhimento de encargos sociais do quadro de empregados;<\/p>\n

II \u2013 o pagamento de bolsa de est\u00e1gio e a contrata\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o t\u00e9cnico especializado;<\/p>\n

III \u2013 as despesas banc\u00e1rias e o recolhimento de tributos devidos pelo conselho da comunidade;<\/p>\n

IV \u2013 as despesas relativas \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de material de expediente e bens permanentes, entre outras necess\u00e1rias para a manuten\u00e7\u00e3o de seus objetivos;<\/p>\n

V \u2013 a loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel; e<\/p>\n

VI \u2013 o pagamento de despesas relativas aos programas e a\u00e7\u00f5es do conselho da comunidade voltadas \u00e0 inspe\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria e ao atendimento das necessidades de presos, egressos e familiares, especialmente no tocante \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 assist\u00eancia material, ao vestu\u00e1rio, \u00e0 higiene pessoal e ao transporte.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 10\u00a0<\/strong>\u00c9 vedada a destina\u00e7\u00e3o de recursos para:<\/p>\n

I \u2013 custeio das institui\u00e7\u00f5es do Sistema de Justi\u00e7a, inclusive Poder Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica;<\/p>\n

II \u2013 promo\u00e7\u00e3o pessoal de membros e servidores de quaisquer dos Poderes, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica ou integrantes das entidades beneficiadas;<\/p>\n

III \u2013 pagamento de remunera\u00e7\u00e3o fixa por cargos de gest\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o aos membros da diretoria das entidades beneficiadas, podendo estes receber apenas pelas horas prestadas na execu\u00e7\u00e3o direta da atividade-fim do projeto, desde que devidamente comprovadas;<\/p>\n

IV \u2013 fins pol\u00edtico-partid\u00e1rios;<\/p>\n

V \u2013 entidades que n\u00e3o estejam regularmente constitu\u00eddas h\u00e1 mais de 1 (um) ano;<\/p>\n

VI \u2013 entidades que condicionem ou vinculem o servi\u00e7o prestado \u00e0 convers\u00e3o religiosa ou ao exerc\u00edcio de atividades de cunho religioso; e<\/p>\n

VII \u2013 entidades cujos membros, s\u00f3cios, associados ou dirigentes sejam o magistrado ou o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico vinculado \u00e0 unidade judicial competente para a disponibiliza\u00e7\u00e3o de recursos, ou seus c\u00f4njuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade at\u00e9 o segundo grau.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e3o ser destinados recursos a entidades p\u00fablicas ou privadas:<\/p>\n

a) em que membros e servidores do tribunal, do respectivo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da respectiva Defensoria P\u00fablica tenham qualquer inger\u00eancia, ainda que informal, na constitui\u00e7\u00e3o ou administra\u00e7\u00e3o da entidade ou na utiliza\u00e7\u00e3o de receitas, mesmo que para fins de patroc\u00ednio de eventos, projetos ou programas alinhados a metas institucionais;<\/p>\n

b) de cujas atividades possa decorrer, de qualquer forma e mesmo que indiretamente, promo\u00e7\u00e3o pessoal de membros e servidores do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da respectiva Defensoria P\u00fablica ou de seus c\u00f4njuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade at\u00e9 o segundo grau.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 11\u00a0<\/strong>O manejo e a destina\u00e7\u00e3o dos recursos oriundos de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria ser\u00e3o norteados pelos princ\u00edpios constitucionais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e condicionados \u00e0 adequada presta\u00e7\u00e3o de contas perante a unidade gestora, sob pena de responsabilidade.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n

DO CREDENCIAMENTO DAS ENTIDADES E DA APRESENTA\u00c7\u00c3O, AVALIA\u00c7\u00c3O E APROVA\u00c7\u00c3O DE PROJETOS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 12\u00a0<\/strong>O credenciamento das entidades p\u00fablicas ou privadas e dos respectivos projetos a serem custeados pelos valores oriundos das penas de presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias ser\u00e1 realizado por meio de editais p\u00fablicos, com ampla divulga\u00e7\u00e3o e obedecendo aos princ\u00edpios citados no artigo anterior, al\u00e9m das diretrizes contidas nos arts. 8\u00ba a 10 deste Ato Normativo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 13<\/strong>\u00a0O Edital de Apresenta\u00e7\u00e3o e Sele\u00e7\u00e3o de Projetos dever\u00e1 ser confeccionado dentro de processo SEI, do tipo Atividades Forenses: Editais Judiciais, e publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico, pelo prazo m\u00ednimo de 30 (trinta) dias, contendo todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o envio de documentos, credenciamento, requisitos e especifica\u00e7\u00f5es para a apresenta\u00e7\u00e3o dos projetos, bem como a forma de presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Todo Edital de Apresenta\u00e7\u00e3o e Sele\u00e7\u00e3o de Projetos dever\u00e1 ser encaminhado para Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, via Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es – SEI, para fins de supervis\u00e3o e controle, logo ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 14\u00a0<\/strong>Todos os projetos dever\u00e3o tramitar no Sistema Eletr\u00f4nico de Execu\u00e7\u00e3o Unificado – SEEU, na compet\u00eancia Corregedoria dos Pres\u00eddios, com a Classe 1298 – Processo Administrativo e o Assunto Principal 14882 – Destina\u00e7\u00e3o de Recursos Decorrentes da Pena de Presta\u00e7\u00e3o Pecuni\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 15<\/strong>\u00a0Poder\u00e3o ser inscritos para sele\u00e7\u00e3o projetos subscritos por entidade p\u00fablica ou privada com finalidade social e sem fins lucrativos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 16<\/strong>\u00a0A solicita\u00e7\u00e3o de destina\u00e7\u00e3o de valores de penas pecuni\u00e1rias para projeto social ser\u00e1 dirigido \u00e0 Unidade Gestora por meio de requerimento escrito e da apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos:<\/p>\n

I – estatuto ou contrato social da entidade;
II – ata de elei\u00e7\u00e3o da atual diretoria;
III – n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas Jur\u00eddicas do Minist\u00e9rio da Fazenda (CNPJ);
IV – c\u00e9dula de identidade e CPF do representante;
V – certificado de Registro de Entidades de Fins Filantr\u00f3picos ou Registro no Conselho Nacional de Assist\u00eancia Social – CNAS, quando for o caso;
VI – certid\u00e3o de regularidade fornecida pela Secretaria da Receita Federal, bem como pela Fazenda Estadual e Municipal;
VII – certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos trabalhistas (CNDT);
VIII – certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o – FGTS;
IX – declara\u00e7\u00e3o expressa do proponente, sob as penas do art. 299 do C\u00f3digo Penal, de que a entidade n\u00e3o se encontra em mora nem em d\u00e9bito com qualquer \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal Direta e Indireta (Anexo I);<\/p>\n

X – memorial descritivo do projeto, com as seguintes discrimina\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) breve hist\u00f3rico e \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b) nome do projeto e justificativa;<\/p>\n

c) p\u00fablico a ser atendido<\/p>\n

d) objetivo geral;<\/p>\n

e) objetivos espec\u00edficos;<\/p>\n

f) a\u00e7\u00f5es a serem executadas<\/p>\n

g) per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o e cronograma de execu\u00e7\u00e3o do projeto;<\/p>\n

h) planilha de custos e valor total do projeto, contendo descri\u00e7\u00e3o dos bens ou servi\u00e7os a serem adquiridos, instru\u00eddo com tr\u00eas or\u00e7amentos referentes ao mesmo objeto de aquisi\u00e7\u00e3o, originais, leg\u00edveis, contendo nome de um respons\u00e1vel devidamente identificado e com prazo de validade, admitindo-se or\u00e7amentos via e-mail;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a71\u00ba Para as entidades privadas ainda ser\u00e1 necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o da autoridade m\u00e1xima da institui\u00e7\u00e3o informando que nenhuma das pessoas relacionadas no inciso VII do art. 10 sejam membros, s\u00f3cios, associados ou dirigentes (Anexo II)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a72\u00ba Poder\u00e1 ser realizada dilig\u00eancia para suprir a aus\u00eancia ou irregularidade na documenta\u00e7\u00e3o encaminhada \u00e0 unidade gestora, fixando-se prazo para seu cumprimento, sob pena de arquivamento.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 17\u00a0<\/strong>Os projetos ser\u00e3o analisados pelo setor de assist\u00eancia social, onde houver e, posteriormente, dever\u00e3o ser encaminhados ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 18\u00a0<\/strong>Na avalia\u00e7\u00e3o do projeto a Unidade Gestora observar\u00e1:<\/p>\n

I – se o financiamento, a justificativa e o objeto est\u00e3o de acordo com a finalidade e a prioridade previstas no Cap\u00edtulo III deste Ato Normativo;<\/p>\n

II – a exequibilidade;<\/p>\n

III – se o objeto do projeto tem nexo com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o ou raz\u00e3o social da entidade beneficiada;<\/p>\n

IV – a exist\u00eancia de recursos necess\u00e1rios na unidade gestora para o financiamento e a execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 19\u00a0<\/strong>Os projetos ser\u00e3o aprovados por decis\u00e3o fundamentada proferida pela Unidade Gestora que determinar\u00e1 a assinatura do termo de responsabilidade de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos pelo representante da institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou privada benefici\u00e1ria, devendo nele estar previsto de que em nenhuma hip\u00f3tese o recurso ser\u00e1 utilizado para financiar outra finalidade ou objeto.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a71\u00ba A Unidade Gestora publicar\u00e1 no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a o nome da entidade beneficiada, a descri\u00e7\u00e3o resumida do objeto da despesa e o respectivo valor.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a72\u00ba Cada entidade s\u00f3 poder\u00e1 ter um projeto contemplado por edital.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 20\u00a0<\/strong>O prazo m\u00e1ximo de execu\u00e7\u00e3o do projeto ser\u00e1 estabelecido pelo Edital de Apresenta\u00e7\u00e3o e Sele\u00e7\u00e3o de Projetos, contados a partir da data de in\u00edcio de sua execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo ultrapassar 12 (doze) meses.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Os atrasos na execu\u00e7\u00e3o do cronograma dever\u00e3o ser submetidos \u00e0 Unidade Gestora, que poder\u00e1 prorrogar o prazo, desde que n\u00e3o haja aumento de custos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n

DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 21\u00a0<\/strong>A presta\u00e7\u00e3o de contas da aplica\u00e7\u00e3o de recursos dever\u00e1 ser a mais completa poss\u00edvel, com a apresenta\u00e7\u00e3o de balan\u00e7os, notas fiscais, notas t\u00e9cnicas, relat\u00f3rios, fotografias e provas outras que se justifiquem pela natureza do projeto desenvolvido.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 22\u00a0<\/strong>A entidade beneficiada apresentar\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de contas no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias a contar da data do t\u00e9rmino da execu\u00e7\u00e3o do projeto, acompanhada dos seguintes documentos:<\/p>\n

I \u2013 detalhamento dos valores gastos, condizentes com os documentos comprobat\u00f3rios;<\/p>\n

II \u2013 c\u00f3pias das notas, cupons fiscais e faturas de todos os produtos e servi\u00e7os custeados com os recursos disponibilizados, com atestado da pessoa respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o do projeto, preferencialmente no verso do documento, de que os produtos foram entregues e\/ou os servi\u00e7os foram prestados nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 23\u00a0<\/strong>A aprova\u00e7\u00e3o final das contas ser\u00e1 precedida de parecer da assistente social, onde houver, e do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Aprovada a presta\u00e7\u00e3o de contas, essa ser\u00e1 publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 24<\/strong>\u00a0Dever\u00e1 ser encaminhado \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a relat\u00f3rio sucinto com indica\u00e7\u00e3o dos projetos sociais deferidos e valores destinados referentes ao Edital respectivo, dentro do mesmo processo SEI que alude o art. 13 deste Ato Normativo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>\n

DA TRANSPAR\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 24\u00a0<\/strong>Ser\u00e3o divulgados mensalmente no Portal da Transpar\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo os relat\u00f3rios de arrecada\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o das penas pecuni\u00e1rias, com os respectivos benefici\u00e1rios, por Comarca, extra\u00eddos dos registros cont\u00e1beis.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 25\u00a0<\/strong>A\u00a0<\/strong>Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria do Tribunal de Justi\u00e7a ficar\u00e1 respons\u00e1vel para planejar, coordenar, orientar e dirigir as atividades inerentes ao registro cont\u00e1bil das contas banc\u00e1rias das Unidades Gestores, bem como proceder com a divulga\u00e7\u00e3o prevista no artigo anterior.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 26\u00a0<\/strong>Fica facultado\u00a0<\/strong>\u00e0s Unidades Gestoras manter os projetos sociais em tr\u00e2mite no sistema atual at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o das contas ou migr\u00e1-los para o Sistema Eletr\u00f4nico de Execu\u00e7\u00e3o Unificado – SEEU.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 27\u00a0<\/strong>O encaminhamento do Edital de Apresenta\u00e7\u00e3o e Sele\u00e7\u00e3o de Projetos, bem como do relat\u00f3rio sucinto com indica\u00e7\u00e3o dos projetos sociais deferidos e valores destinados previstos nos artigos 13 e 24 se aplicam apenas aos editais publicados ap\u00f3s a vig\u00eancia do presente Ato Normativo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 28<\/strong>\u00a0A Escola da Magistratura do Estado do Esp\u00edrito Santo – EMES atuar\u00e1, em colabora\u00e7\u00e3o com a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e a Supervis\u00e3o das Varas Criminais e de Execu\u00e7\u00f5es Penais, na permanente qualifica\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o funcional dos(as) magistrados(as) e servidores (as) quanto a presente mat\u00e9ria.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 29\u00a0<\/strong>Fica revogado o Ato Normativo Conjunto TJES n\u00ba 002\/2013,\u00a0mantendo-se v\u00e1lidas as destina\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias aperfei\u00e7oadas sob a normativa anterior, bem como as destina\u00e7\u00f5es em andamento que estejam sob fiscaliza\u00e7\u00e3o da respectiva Unidade Gestora.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 30\u00a0<\/strong>Este Ato Normativo entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 24 de mar\u00e7o de 2025.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.<\/strong><\/p>\n

Presidente<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Desembargador WILLIAN SILVA<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

ANEXO I<\/strong><\/p>\n


DECLARA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n


_______________________________________, inscrita no CNPJ sob n\u00ba _____________________________ com sede na __________________________, neste ato representada por (nome, cargo e qualifica\u00e7\u00e3o)
_________________________________________________________________, portador(a) do RG n\u00ba ___________________________________, inscrito\/a no CPF n\u00ba ____________________________,\u00a0DECLARA<\/strong>, sob as penas do artigo 299 C\u00f3digo Penal Brasileiro, que a institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o se encontra em mora nem em d\u00e9bito com qualquer \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal Direta e Indireta.<\/p>\n


Por ser a mais leg\u00edtima verdade, firmo a presente declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n


Vit\u00f3ria\/ES, _______________________.<\/p>\n


Nome \/ Assinatura \/ Cargo: __________________________________<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

ANEXO II<\/strong><\/p>\n


DECLARA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n


_______________________________________, inscrita no CNPJ sob n\u00ba _____________________________ com sede na ____________________________________________, neste ato representada por (nome, cargo e qualifica\u00e7\u00e3o ________________________________________________________,portador(a) do RG n\u00ba ______________________________, inscrito no CPF n\u00ba ____________________________,\u00a0DECLARA<\/strong>, para fins de Instrumento de Ajuste com a UNIDADE GESTORA, que nenhum dos componentes da sua Diretoria \u00e9 agente pol\u00edtico de poder ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, tanto quanto dirigente de \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de qualquer esfera governamental, ou respectivo c\u00f4njuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o segundo grau.<\/p>\n


Vit\u00f3ria\/ES, _________________________.<\/p>\n


Nome \/ Assinatura \/ Cargo: __________________________________<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br \u00a0 Ato Normativo Conjunto n\u00ba 007\/2025 \u00a0 O Excelent\u00edssimo Senhor\u00a0Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR., Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo e o Excelent\u00edssimo Senhor\u00a0Desembargador […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42991"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=42991"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42991\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":43004,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42991\/revisions\/43004"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42991"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=42991"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=42991"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}