PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
ATO NORMATIVO N\u00ba\u00a0 102\/2025<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Disp\u00f5e sobre a unifica\u00e7\u00e3o das Secretarias dos Juizados Especiais C\u00edveis do Ju\u00edzo de Vit\u00f3ria \u2013 Comarca da Capital, institui a Secretaria Inteligente das Turmas Recursais do Estado do Esp\u00edrito Santo, nos termos do art. 68, \u00a77\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 234\/2002, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO que cabe ao Poder Judici\u00e1rio implementar mecanismos que concretizem os princ\u00edpios constitucionais de amplo acesso \u00e0 Justi\u00e7a e da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo (art. 5\u00b0, incisos XXXV e LXXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a Recomenda\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a n\u00ba 149, de 30 de abril de 2024, que visa \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de mecanismos que assegurem a equival\u00eancia de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a n\u00ba 219, de 26 de abril de 2016, que estabelece normas para a distribui\u00e7\u00e3o de servidores e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a nos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, ressaltando a necessidade de equaliza\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 071\/2024, que disp\u00f5e sobre organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, readequa\u00e7\u00e3o de unidades, equaliza\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho e outros elementos de moderniza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, em conson\u00e2ncia com a Lei Complementar n\u00ba 234\/2002;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a import\u00e2ncia de aperfei\u00e7oar os servi\u00e7os judici\u00e1rios por meio da integra\u00e7\u00e3o e racionaliza\u00e7\u00e3o das Secretarias, com a unifica\u00e7\u00e3o de estruturas na Comarca da Capital;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO o disposto no art. 68, \u00a77\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 234\/2002, que prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o da Secretaria Geral do Colegiado Recursal e da Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei, bem como autoriza a cria\u00e7\u00e3o de Secretarias Unificadas de Turmas Recursais, com organiza\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es previstas em resolu\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO o estatu\u00eddo pelo Ato Normativo n\u00ba 032\/2025, que promoveu a integra\u00e7\u00e3o do 7\u00ba Juizado Especial C\u00edvel de Vit\u00f3ria, com a redistribui\u00e7\u00e3o do seu acervo \u00e0s demais unidades de mesma compet\u00eancia;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n RESOLVE:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 1\u00ba. Implementar a Secretaria Inteligente dos Juizados Especiais C\u00edveis do Ju\u00edzo de Vit\u00f3ria \u2013 Comarca da Capital, que realizar\u00e1 os servi\u00e7os cartor\u00e1rios do 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba, 4\u00ba, 5\u00ba, 6\u00ba, 8\u00ba e 9\u00ba Juizados Especiais C\u00edveis.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 2\u00ba. Fica institu\u00edda a Secretaria Inteligente das Turmas Recursais do Estado do Esp\u00edrito Santo, sediada no Ju\u00edzo de Vit\u00f3ria \u2013 Comarca da Capital, para abranger o apoio cartor\u00e1rio das cinco Turmas Recursais.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1\u00ba. Caber\u00e1 ao(\u00e0) Juiz(a) Diretor(a) do Foro de Vit\u00f3ria, ouvida a Presid\u00eancia do Colegiado Recursal, designar, remanejar e alocar os servidores nesta nova Secretaria Unificada, em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o vigente e com os planos de equaliza\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 2\u00ba. A unifica\u00e7\u00e3o, por ora, n\u00e3o abranger\u00e1 os servi\u00e7os do Plen\u00e1rio do Colegiado Recursal e da Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 3\u00ba. Caber\u00e1 a um(a) Juiz(a) de Direito indicado pela Presid\u00eancia, preferencialmente integrante da respectiva Secretaria Inteligente, exercer a fun\u00e7\u00e3o de coordenador(a).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1\u00ba. A fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos processuais praticados pelas Secretarias Inteligentes caber\u00e1 tanto ao(\u00e0) Juiz(a) Coordenador(a) quanto ao(\u00e0) Juiz(a) do feito, competindo a este reportar ao(\u00e0) Juiz(a) Coordenador(a) eventuais ajustes ou necessidades de aprimoramento na execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 2\u00ba. Caber\u00e1 ao(\u00e0) Juiz(a) Coordenador(a) a responsabilidade pela inspe\u00e7\u00e3o anual da estrutura e do funcionamento da Secretaria Inteligente, enquanto ao(\u00e0) Juiz(a) do feito competir\u00e1 a inspe\u00e7\u00e3o regular dos processos sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o, independentemente de estarem conclusos em gabinete.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 4\u00ba. As Secretarias Inteligentes destinam-se \u00e0 pr\u00e1tica dos atos processuais cartor\u00e1rios, cumprimento de decis\u00f5es judiciais e atuar\u00e3o, exclusivamente, em processos eletr\u00f4nicos, devendo observar as seguintes regras:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I- pr\u00e1tica de atos padronizados;<\/p>\n II- observ\u00e2ncia de rotinas e fluxos predefinidos;<\/p>\n III- pr\u00e1tica de atos din\u00e2micos;<\/p>\n IV- compartimenta\u00e7\u00e3o de atividades;<\/p>\n V- observ\u00e2ncia a plano de gest\u00e3o com fixa\u00e7\u00e3o de metas<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O trabalho presencial dever\u00e1 ser mantido na fase inicial do projeto at\u00e9 que seja implementada ferramenta de gest\u00e3o e controle de produtividade pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo, ressalvadas hip\u00f3teses de afastamento autorizadas por decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a ou por motivo de sa\u00fade.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 5\u00ba. N\u00e3o se incluem nas atribui\u00e7\u00f5es das Secretarias Inteligentes previstas neste ato:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I \u2013 a realiza\u00e7\u00e3o de atendimento presencial, por telefone, Whatsapp ou e-mail \u00e0s partes, advogados, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensores P\u00fablicos, em caso de eventual necessidade de esclarecimento e\/ou consulta acerca de processos que se encontram, no momento do atendimento, tramitando no gabinete da unidade judici\u00e1ria em que s\u00e3o processados, remanescendo tal atribui\u00e7\u00e3o sob responsabilidade das centrais de atendimento e dos respectivos gabinetes;<\/p>\n II \u2013 a designa\u00e7\u00e3o e a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias de qualquer natureza;<\/p>\n III \u2013 a abertura e confer\u00eancia di\u00e1ria do PJe, SEEU, Malote Digital, SEI, correio eletr\u00f4nico e demais sistemas eletr\u00f4nicos relacionados exclusivamente \u00e0s atividades dos respectivos gabinetes atendidos, sendo mantida sob responsabilidade das secretarias Inteligentes a abertura e confer\u00eancia dos malotes e sistemas vinculados aos servi\u00e7os cartor\u00e1rios por elas abrangidas;<\/p>\n IV \u2013 a inscri\u00e7\u00e3o em sistemas de restri\u00e7\u00e3o (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc.).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no inciso II n\u00e3o se aplica \u00e0 Secretaria Inteligente das Turmas Recursais do Estado do Esp\u00edrito Santo, que ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo agendamento, comunica\u00e7\u00f5es e demais atos necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es das respectivas Turmas Recursais isoladas, da Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o e do Colegiado Recursal.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 6\u00ba. A produtividade mensal dos(as) servidores(as) ser\u00e1 aferida com base nas tarefas realizadas, individualmente, segundo atribui\u00e7\u00e3o de pesos e valores de acordo com a complexidade e tempo para a execu\u00e7\u00e3o, o que ser\u00e1 fixado pela Presid\u00eancia do Tribunal em ato pr\u00f3prio.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1\u00ba. O quadro de pessoal das Secretarias Inteligentes ser\u00e1, inicialmente, constitu\u00eddo por servidores(as) transferidos(as) das secretarias das unidades judici\u00e1rias por elas atendidas, cabendo ao(\u00e0) Juiz(a) Diretor(a) do Foro a gest\u00e3o adequada para a lota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 2\u00ba. Cada unidade que passar a ser atendida pelos Cart\u00f3rios Judiciais Integrados ceder\u00e1, temporariamente, o cargo de dire\u00e7\u00e3o de secretaria e fun\u00e7\u00f5es de chefes de se\u00e7\u00e3o para serem alocados pelo Juiz Coordenador para as fun\u00e7\u00f5es de Dire\u00e7\u00e3o ou Ger\u00eancia da nova secretaria, inclusive para a coordena\u00e7\u00e3o da Central de Atendimento Inteligente, respeitadas as atribui\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0s chefias, mas adequadas \u00e0s novas fun\u00e7\u00f5es organizacionais.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 7\u00ba. A Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 criar, no prazo de 30 (trinta) dias, os ambientes virtuais e as respectivas configura\u00e7\u00f5es no Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJe) ou em outros sistemas an\u00e1logos, promovendo a redistribui\u00e7\u00e3o dos feitos, quando necess\u00e1ria, e o controle das novas distribui\u00e7\u00f5es, em conformidade com este Ato Normativo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 8\u00ba. Os casos omissos ser\u00e3o decididos pela Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 9\u00ba. Este Ato Normativo entra em vigor no dia 01 de maio de 2025, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Publique-se.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Vit\u00f3ria\/ES, 24 de mar\u00e7o de 2025.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.<\/strong><\/p>\n Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br \u00a0 ATO NORMATIVO N\u00ba\u00a0 102\/2025 \u00a0 Disp\u00f5e sobre a unifica\u00e7\u00e3o das Secretarias dos Juizados Especiais C\u00edveis do Ju\u00edzo de Vit\u00f3ria \u2013 Comarca da Capital, institui a Secretaria Inteligente […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43008"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=43008"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43008\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":43010,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43008\/revisions\/43010"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43008"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=43008"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=43008"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}