PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n
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ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 009\/2025<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Institui os meses de junho e novembro como os de incentivo estadual da Concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n O Exmo. Senhor Desembargador\u00a0SAMUEL MEIRA BRASIL JR.<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo (TJES), o Exmo. Senhor Desembargador\u00a0WILLIAN SILVA<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a, e a Exma. Senhora Desembargadora\u00a0JANETE VARGAS SIM\u00d5ES<\/strong>, Supervisora do N\u00facleo de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a necessidade de fomentar a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, em especial por meio da autocomposi\u00e7\u00e3o, para o tratamento adequado dos conflitos de interesses no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIERANDO que incumbe aos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios oferecer mecanismos de solu\u00e7\u00f5es de controv\u00e9rsias, por meios consensuais, disseminando a cultura da paz e do di\u00e1logo,<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO que a concilia\u00e7\u00e3o consiste em instrumento efetivo de pacifica\u00e7\u00e3o social e solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, que propicia maior rapidez na solu\u00e7\u00e3o da lide, com reflexos significativos na redu\u00e7\u00e3o da quantidade de processos judiciais e com resultados sociais expressivos;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO que para atendimento da Meta 3 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a deve ser aumentado o \u00edndice de Concilia\u00e7\u00e3o nos Tribunais de Justi\u00e7a;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO o disposto no Ato Normativo n\u00ba 103\/2024, publicado em 14\/05\/2024, que cria o Programa Estadual de Est\u00edmulo \u00e0 Concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n RESOLVEM:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 1\u00ba. Instituir os meses de junho e novembro como os meses de incentivo \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o processual e pr\u00e9-processual, mediante a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias no sentido de incentivar e aumentar a solu\u00e7\u00e3o de conflitos por meio da concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Para a operacionaliza\u00e7\u00e3o do disposto no caput, durante os meses de junho e novembro, as unidades judici\u00e1rias dever\u00e3o promover o maior n\u00famero poss\u00edvel de audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o, com a cria\u00e7\u00e3o de pautas extraordin\u00e1rias, de segunda a sexta-feira, seja na modalidade presencial ou virtual.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 2\u00ba. A participa\u00e7\u00e3o de todas as unidades judici\u00e1rias de 1\u00ba grau ser\u00e1 obrigat\u00f3ria, sendo convidados os \u00f3rg\u00e3os de segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, cabendo \u00e0s unidades a sele\u00e7\u00e3o e triagem dos feitos que comportem medida conciliat\u00f3ria, considerando-se, inclusive, os processos cuja concilia\u00e7\u00e3o for demandada por qualquer das partes.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 3\u00ba. Feita a triagem dos processos e designada audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser observada a utiliza\u00e7\u00e3o do movimento processual adequado, de modo a garantir a contabiliza\u00e7\u00e3o do ato nos sistemas informatizados.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 4\u00ba. As unidades do CEJUSC dever\u00e3o, da mesma forma, envidar esfor\u00e7os para a amplia\u00e7\u00e3o da pauta de concilia\u00e7\u00e3o nos meses de junho e novembro, sem preju\u00edzo da atividade regular.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando houver a remessa da unidade judici\u00e1ria para o CEJUSC, o encaminhamento dever\u00e1 ser precedido da utiliza\u00e7\u00e3o do Movimento CNJ pr\u00f3prio.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 5\u00ba. No decorrer dos meses de incentivo \u00e0 Concilia\u00e7\u00e3o, cada unidade judici\u00e1ria dever\u00e1 preencher formul\u00e1rio eletr\u00f4nico pr\u00f3prio, que ser\u00e1 disponibilizado no momento oportuno, toda sexta-feira, informando o resultado das audi\u00eancias daquela semana.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n