{"id":43074,"date":"2025-03-31T15:23:09","date_gmt":"2025-03-31T18:23:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=43074"},"modified":"2025-08-20T13:46:34","modified_gmt":"2025-08-20T16:46:34","slug":"ato-normativo-conjunto-no-011-2025-disp-28-03-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2025\/03\/31\/ato-normativo-conjunto-no-011-2025-disp-28-03-2025\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 011\/2025 \u2013 DISP. 28\/03\/2025 \u2013 ALTERADO"},"content":{"rendered":"\n

ALTERADO PELO\u00a0ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 028\/2025<\/a> DISP. 20\/08\/2025<\/strong><\/span><\/h4>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n

\u00a0<\/h1>\n

ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 011\/2025<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Regulamenta o c\u00e1lculo eletr\u00f4nico das custas e despesas processuais e a emiss\u00e3o autom\u00e1tica das guias para pagamento.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, e o Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador WILLIAN SILVA, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a necessidade de aprimoramento do Sistema de Arrecada\u00e7\u00e3o, possibilitando maior automa\u00e7\u00e3o das atividades de responsabilidade das Contadorias\u00a0Judiciais;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a implementa\u00e7\u00e3o do Processo Judicial Eletr\u00f4nico –\u00a0PJE;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que a emiss\u00e3o autom\u00e1tica de guias de custas e despesas processuais pela pr\u00f3pria parte interessada permitir\u00e1 maior facilidade de pagamento para o usu\u00e1rio, tornando desnecess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos das custas finais e remanescentes pelas Contadorias Judiciais;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que o c\u00e1lculo eletr\u00f4nico das custas e despesas processuais e a emiss\u00e3o autom\u00e1tica das guias de pagamento permitir\u00e1 maior celeridade na tramita\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o e arquivamento dos processos judiciais;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RESOLVEM<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 1\u00ba.\u00a0<\/strong>Fica implementado, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, o c\u00e1lculo eletr\u00f4nico das custas e despesas processuais, bem como a emiss\u00e3o das guias de pagamento pelo interessado.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 2\u00ba.\u00a0<\/strong>As custas e despesas processuais ser\u00e3o calculadas eletronicamente pelo Sistema de Arrecada\u00e7\u00e3o, com base no Regimento de Custas do Estado do Esp\u00edrito Santo (Lei Estadual n\u00ba 9.974\/2013 e altera\u00e7\u00f5es e Lei Estadual n\u00ba 9.894\/2012 que alterou a Lei Estadual n\u00ba 4.847\/1993), no momento da gera\u00e7\u00e3o da guia de pagamento pelo usu\u00e1rio na internet.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I\u00a0– A Guia de Recolhimento do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, destinada ao pagamento das custas, dever\u00e1 ser gerada pelo interessado, atrav\u00e9s do site do TJES (no endere\u00e7o eletr\u00f4nico\u00a0www.tjes.jus.br,<\/a>\u00a0no menu \u201cservi\u00e7os\u201d, item \u201ccustas processuais – PROCESSO ELETR\u00d4NICO\u201d);<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II\u00a0– Para o c\u00e1lculo das custas e despesas \u00e9 obrigat\u00f3rio informar o n\u00famero do processo judicial eletr\u00f4nico;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III\u00a0– \u00c9 dever do interessado gerar as guias de custas e de despesas decorrentes dos processos de seu interesse, mantendo-se atualizado quanto ao respectivo pagamento, a fim de evitar qualquer preju\u00edzo, bem\u00a0como\u00a0consultar o tr\u00e2mite do processo correspondente no endere\u00e7o eletr\u00f4nico do TJES (www.tjes.jus.br,<\/a>\u00a0Servi\u00e7os, Custas Processuais, Consultar, Atualizar e Imprimir Guia e, ap\u00f3s, inserir o n\u00famero do processo), independente de intima\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 17, inciso II, da Lei Estadual n\u00ba 9.974\/2013 e\u00a0altera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IV\u00a0– A Guia de Recolhimento do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo ser\u00e1 emitida com a classe processual e o valor da causa (ou valor da condena\u00e7\u00e3o) iguais aos da a\u00e7\u00e3o, recurso ou incidente processual a que o pagamento se destina;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

V\u00a0– Na hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o do valor atribu\u00eddo \u00e0 causa, ou da classe processual, dever\u00e1 a Secretaria onde tramita o processo proceder \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o do cadastro junto ao sistema respectivo;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VI\u00a0– A Guia de Recolhimento decorrente da propositura da a\u00e7\u00e3o, da interposi\u00e7\u00e3o de recurso ou incidente processual deve ser gerada pelo interessado, ressalvada dispensa legal;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VII\u00a0– Se v\u00e1rias forem as partes condenadas em custas processuais, ao escolher o pagante, o sistema far\u00e1 a reparti\u00e7\u00e3o proporcional \u00e0 quantidade de partes selecionadas automaticamente, por\u00e9m permitir\u00e1 a altera\u00e7\u00e3o do percentual relativo \u00e0 propor\u00e7\u00e3o de cada pagante, de acordo com a condena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VIII\u00a0– As custas s\u00e3o vinculadas ao processo como um todo, devendo as guias respectivas serem emitidas individualmente para cada parte designada como respons\u00e1vel pelo pagamento, na propor\u00e7\u00e3o de sua responsabilidade;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IX\u00a0– \u00c9 dever do interessado, quando constatada alguma irregularidade na gera\u00e7\u00e3o das guias (a exemplo do nome do respons\u00e1vel ou percentual de custas em desacordo com a decis\u00e3o judicial), solicitar a remessa \u00e0 contadoria judicial, a fim de que seja procedida \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o devida;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 3\u00ba.\u00a0<\/strong>Fica dispensada a remessa dos processos eletr\u00f4nicos origin\u00e1rios do PJE \u00e0s Contadorias Judiciais para c\u00e1lculo de custas processuais.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>A remessa \u00e0s Contadorias Judiciais continua sendo necess\u00e1ria nos casos de processos distribu\u00eddos em outros sistemas e migrados para o PJE.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art.4\u00ba.\u00a0<\/strong>Nos casos de parcelamento e\/ou redu\u00e7\u00e3o no valor das custas, obrigatoriamente, os c\u00e1lculos ser\u00e3o efetuadas pelas secretarias ou contadoria.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 5\u00ba.\u00a0<\/strong>Ao emitir o Relat\u00f3rio de Situa\u00e7\u00e3o das Custas no endere\u00e7o eletr\u00f4nico do TJES (www.tjes.jus.br,<\/a>\u00a0no menu \u201cservi\u00e7os\u201d, item \u201ccustas processuais\u201d – PROCESSO ELETR\u00d4NICO), o Sistema de Arrecada\u00e7\u00e3o calcular\u00e1 automaticamente as custas e despesas processuais devidas at\u00e9 a data de emiss\u00e3o do Relat\u00f3rio.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I\u00a0– Na hip\u00f3tese de existirem custas anteriormente calculadas no processo, o sistema de arrecada\u00e7\u00e3o far\u00e1 a apura\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do valor complementar eventualmente devido, abatendo os atos j\u00e1 inclu\u00eddos em c\u00e1lculos anteriores;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II\u00a0– As despesas com oficial de justi\u00e7a considerar\u00e3o a data em que a dilig\u00eancia tiver sido cumprida (conforme certid\u00e3o com \u201cdilig\u00eancia cumprida\u201d lavrada no Sistema da Central de Mandados do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito\u00a0Santo);<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III\u00a0– As custas e despesas das Cartas Precat\u00f3rias devem ser calculadas considerando o n\u00famero do Processo distribu\u00eddo na Comarca Deprecada, onde a carta for efetivamente cumprida;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IV\u00a0– Na data de emiss\u00e3o do Relat\u00f3rio de Situa\u00e7\u00e3o das Custas, n\u00e3o havendo custas e\/ou despesas processuais a serem calculadas, o Sistema de Arrecada\u00e7\u00e3o informar\u00e1, automaticamente, que \u201cn\u00e3o h\u00e1 custas e\/ou despesas processuais a serem calculadas at\u00e9 a presente data\u201d.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 6\u00ba.\u00a0<\/strong>O Relat\u00f3rio de Situa\u00e7\u00e3o das Custas \u00e9 documento h\u00e1bil \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de pagamento das custas e despesas processuais, desde que todas as guias tenham sido integralmente pagas, estando com a situa\u00e7\u00e3o de “quitadas”.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>O Relat\u00f3rio de Situa\u00e7\u00e3o das Custas tamb\u00e9m \u00e9 documento h\u00e1bil para comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento das custas e despesas em conformidade com o art. 15 da Lei Estadual n\u00ba 9.974\/2013, mediante c\u00e1lculo indireto, por sistema eletr\u00f4nico.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 7\u00ba.\u00a0<\/strong>A Secretaria do Ju\u00edzo, antes de arquivar os autos do processo definitivamente, em cumprimento ao artigo 14, da Lei 9.974\/2013, dever\u00e1 acessar o endere\u00e7o eletr\u00f4nico\u00a0www.tjes.jus.br,<\/a>\u00a0no menu \u201cservi\u00e7os\u201d, item \u201ccustas processuais\u201d- PROCESSO ELETR\u00d4NICO e emitir o Relat\u00f3rio de Situa\u00e7\u00e3o das Custas, para verifica\u00e7\u00e3o do integral recolhimento das custas judiciais e\/ou despesas pela parte interessada.<\/del><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 7\u00ba.\u00a0<\/strong>A Secretaria do Ju\u00edzo, antes de arquivar os autos do processo definitivamente, em cumprimento ao artigo 14 da Lei 9.974\/2013, dever\u00e1 verificar o integral recolhimento das custas judiciais e\/ou despesas pela parte interessada por meio da consulta ao \u2018Relat\u00f3rio de Situa\u00e7\u00e3o das Custas\u2019, o qual pode ser acessado atrav\u00e9s do endere\u00e7o eletr\u00f4nico www.tjes.jus.br (menu \u2018servi\u00e7os\u2019, item \u2018custas processuais\u2019 \u2013 PROCESSO ELETR\u00d4NICO) ou diretamente nos autos do processo judicial eletr\u00f4nico, por meio do \u00edcone do cifr\u00e3o ($).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Constatada a exist\u00eancia de custas e\/ou despesas calculadas sem o devido pagamento e decorridos 10 (dez) dias do tr\u00e2nsito em julgado (art. 17, II, da Lei Estadual n\u00ba 9.974\/2013), a Secretaria comunicar\u00e1 a inadimpl\u00eancia \u00e0 Procuradoria Geral do Estado, por meio de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judici\u00e1rio (Cadin), e promover\u00e1 o arquivamento do processo, independentemente de determina\u00e7\u00e3o judicial, de intima\u00e7\u00e3o do devedor ou de pr\u00e9via confer\u00eancia da exatid\u00e3o dos valores, cujo controle ser\u00e1 exercido pela Contadoria Unificada, conforme o art. 8\u00ba, \u00a7 1\u00ba, deste Ato Normativo.\u00a0\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Na hip\u00f3tese de o Relat\u00f3rio de Situa\u00e7\u00e3o de Custas apontar a inexist\u00eancia de custas calculadas, o processo poder\u00e1 ser arquivado de imediato. ALTERADO PELO\u00a0ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 028\/2025<\/a> DISP. 20\/08\/2025<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>Havendo custas e\/ou despesas sem o devido pagamento e, decorrido o prazo de 10 (dez) dias, a contar do tr\u00e2nsito em julgado (art. 17, II, da Lei Estadual n\u00ba 9.974\/2013), a Secretaria dar\u00e1 ci\u00eancia da inadimpl\u00eancia \u00e0 Procuradoria Geral do Estado, atrav\u00e9s do registro no Cadastro de inadimplentes do Poder Judici\u00e1rio – Cadin, independentemente de determina\u00e7\u00e3o do Juiz, e promover\u00e1 o arquivamento do processo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 8\u00ba.\u00a0<\/strong>O arquivamento do processo n\u00e3o impede a verifica\u00e7\u00e3o e eventual cobran\u00e7a de custas que, porventura, tenham sido recolhidas em desconformidade com o Regimento de Custas (artigos 15 e 17, \u00a73\u00ba, da Lei Estadual n\u00ba 9.974\/2013).<\/del><\/p>\n

Art. 8\u00ba.\u00a0<\/strong>O arquivamento do processo n\u00e3o impede a posterior verifica\u00e7\u00e3o e eventual cobran\u00e7a de custas que tenham sido recolhidas em desconformidade com o Regimento de Custas ou que, por qualquer motivo, n\u00e3o tenham sido apuradas (artigos 15 e 17, \u00a73o, da Lei Estadual no 9.974\/2013).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A verifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada pela Contadoria Unificada, que utilizar\u00e1 como base o \u2018Relat\u00f3rio de Processos Arquivados Sem Custas\u2019 e o \u2018Relat\u00f3rio de Processos Arquivados Com Custas Emitidas\u2019.\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Se, nessa verifica\u00e7\u00e3o, a Contadoria Unificada constatar a exist\u00eancia de custas ou despesas pendentes de pagamento, comunicar\u00e1 a inadimpl\u00eancia \u00e0 Procuradoria Geral do Estado, por meio de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judici\u00e1rio (Cadin), o que independe de determina\u00e7\u00e3o judicial ou de intima\u00e7\u00e3o do devedor. ALTERADO PELO\u00a0ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 028\/2025<\/a> DISP. 20\/08\/2025<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 9\u00ba.\u00a0<\/strong>Os processos eletr\u00f4nicos que estiverem nas Contadorias Judiciais para realiza\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculo de custas e\/ou despesas processuais, origin\u00e1rios do PJE, dever\u00e3o ser devolvidos \u00e0s respectivas secretarias, para emiss\u00e3o eletr\u00f4nica das Custas e Despesas Processuais nos termos da presente normatiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art.10\u00ba.\u00a0<\/strong>Este Ato entrar\u00e1 em vigor 30 (trinta) dias ap\u00f3s a sua\u00a0publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES,\u00a026\u00a0de mar\u00e7o\u00a0de 2025.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.<\/strong><\/p>\n

Presidente<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Desembargador WILLIAN SILVA<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ALTERADO PELO\u00a0ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 028\/2025 DISP. 20\/08\/2025 PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br \u00a0 ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 011\/2025 \u00a0 \u00a0 Regulamenta o c\u00e1lculo eletr\u00f4nico das custas e despesas processuais e a emiss\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43074"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=43074"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43074\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":44691,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43074\/revisions\/44691"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43074"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=43074"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=43074"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}